Juízes das comarcas do Interior do Amazonas apresentam Carta de propostas para a valorização da Justiça de primeiro grau à Direção do TJAM 1

tjammigalhasA valorização da Justiça de Primeiro grau vem sendo tratada como uma das principais metas do Conselho Nacional de Justiça e do Judiciário.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, em  recente reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), realizada em Brasília/DF no dia 14/08/2018 enfatizou:

“(…) Pretendemos facilitar e permitir que os juízes tenham todas as condições de melhorar os serviços jurisdicionais, com condições adequadas, equipamento, material humano (…).

Ao tomar posse no cargo de corregedora nacional de Justiça (26/8), a ministra Nancy Andrighi afirmou que será obediente à meta de valorização da Justiça de primeiro grau, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todo o Judiciário, lembrando que é o juiz de primeiro grau que profere a decisão e que o trabalho nos demais graus de jurisdição é calcado na sentença de primeira instância, a qual, muitas vezes, é proferida em condições precárias.

No dia 20/05/2014, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado  para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau.

A primeira resolução instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e estabeleceu nove linhas de atuação que visam melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do Judiciário onde há a maior taxa de processos não finalizados (72%) e a maior carga de trabalho de magistrados e servidores (5.910 processos por juiz e 491 por servidor).

Esta Resolução determina a adequação do orçamento, a equalização da força de trabalho entre a primeira e a segunda instância, e a garantia de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento das unidades judiciárias, além  do fomento a participação de magistrados e servidores na governança da instituição e o  incentivo ao diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas.

Também foi aprovada nesta sessão a Resolução que definiu parâmetros para a alocação do orçamento na Justiça de primeiro e de segundo grau.

De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2013, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram em 2012 estavam no primeiro grau.

Neste diapasão, a Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueredo, ao ser questionada qual seria a  prioridade em sua gestão, para levar a justiça ao encontro dos humildes, declarou que ” o Primeiro Grau será o foco, aquele que terá maior atenção, porque é nele que o cidadão ingressa para buscar seus direitos. É a porta de entrada do nosso tribunal. Ali, o cidadão humilde precisa ser acolhido, precisa se sentir amparado e protegido pela Justiça. É isso que eu pretendo realizar”.

Com efeito, 30 dos 40 juízes que atuam como titulares nas comarcas do Interior do Amazonas, seguindo a diretriz do CNJ de maior participação (e os juízes do interior não só podem como devem participar) e unidos no propósito de colaborar com a Direção do Tribunal de Justiça, protocolaram no último dia 28/08 uma Carta com 21 (vinte e uma) propostas para a melhoria da prestação jurisdicional no primeiro grau (em especial para as comarcas do interior).

 

Historicamente, o tratamento dado pelo Poder Público para as cidades do interior não era o mesmo recebido pela capital Manaus, que para muitos era a Cidade-Estado do Amazonas.

Para a capital TUDO, para o interior as MIGALHAS! Um verdadeiro Apartheid, discriminatório e irresponsável.

 

Felizmente, nos últimos anos, este cenário esta mudando.

 

Segundo dados divulgados esta semana pelo IBGE, o interior do Amazonas possui quase 02 (dois) milhões de habitantes. E estes habitantes possuem os mesmos direitos  e merecem o mesmo tratamento que os 02 (dois) milhões de habitantes de Manaus.

 

Segue cópia da Carta assinada pelos 30 Juízes protocolizada para os Dirigentes do Tribunal de Justiça do Amazonas.

 

 

CARTA DE PROPOSTAS PARA MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, FIRMADA PELOS JUÍZES ATUANTES NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS

 

            Os Juízes de Direito de entrância inicial do Tribunal de Justiça do Amazonas, atuantes no hinterland amazonense, que a esta carta de propostas assinam, reunidos na cidade de Manaus, no dia 11 de agosto de 2014, no 2º encontro para debater os problemas que afetam a eficiência e a efetividade da atividade jurisdicional para o povo interiorano e

 

CONSIDERANDO que os jurisdicionados do interior merecem o mesmo respeito e consideração por parte das instituições estaduais que aqueles que habitam na capital do Estado;

 

CONSIDERANDO que se faz premente a melhoria dos serviços judiciários no primeiro grau de jurisdição, a que também fazem parte os Juízes de Direito de entrância inicial atuantes no interior do Estado do Amazonas;

 

CONSIDERANDO que tem faltado uma política coordenada para tratar dos problemas que afetam a jurisdição no interior;

 

CONSIDERANDO que a precariedade da estrutura de pessoal e a infraestrutura da Justiça no interior do Estado do Amazonas não acompanhou o crescimento demográfico nem o aumento da complexidade das relações e demandas, ainda mais atentando para o fato de que o interior passou a contar com outros operadores do direito, como por exemplo, Defensores Públicos;

 

CONSIDERANDO que, conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, os Juízes de Direito – dentre os quais os signatários desta Carta – foram considerados os mais produtivos junto a Órgãos Judiciais de mesmo grau em todo o Brasil, ensejando a tomada de providências institucionais e administrativas claras e efetivas para garantir a permanência de tal performance;

 

CONSIDERANDO que a efetividade das medidas propostas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça do Estado do Amazonas, bem assim dignificar o Juiz atuante no interior do Estado;

RESOLVEM COMUNICAR AS SEGUINTES CONCLUSÕES E PROPOSTAS, APROVADAS POR MAIORIA PELOS SIGNATÁRIOS, A SEREM APRESENTADAS À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS E SEUS DEMAIS ÓRGÃOS, DE MOLDE A CONTRIBUIR COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO REFERIDO TRIBUNAL:

 

  • O vácuo legislativo quanto à criação e preenchimento de vagas de Assessores, por servidores efetivos do quadro do Tribunal de Justiça do Amazonas, compromete a prestação jurisdicional, pelo que se propõe a criação de função e/ou de cargo comissionado, nos mesmos moldes da Entrância Final (Comarca de Manaus/AM), de Assessoria para os Juízes de Entrância Inicial, garantindo a isonomia entre os diversos estágios da carreira, asseverando-se que os magistrados das comarcas do interior exercem funções de maior generalidade e possuem mais metas a serem atendidas junto ao Conselho Nacional de
    Justiça

 

  • “Estatização” imediata de todas as serventias judiciais do interior do Estado do Amazonas, seguindo-se a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, o qual identificou a acumulação indevida entre as serventias judicial e extrajudicial, respeitando-se os direitos adquiridos dos escrivães;

 

  • Realização de concursos públicos para servidores nas Comarcas do interior do Estado, devendo contar com a efetiva participação do Juiz titular da comarca no certame, conforme preconizado pelo art. 104, c, da Lei Complementar Estadual no 17, de 15 de abril de 1997, e observando-se as recomendações do relatório da primeira inspeção do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário Estadual, haja vista que, em ocasião anterior, realizou-se concurso que não logrou resolver a deficiência de servidores e sem a obediência ao preceito legal mencionado;

 

  • Nomeação de mais servidores para as comarcas do interior já contempladas pelos concursos regionais já realizados, nos moldes do art. 409 da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, tendo em vista a insuficiência flagrante do número de servidores ora lotados para o funcionamento mínimo das varas;

 

  • Criação de cargos comissionados nas Comarcas de Entrância Inicial (interior do Estado), de valores módicos, para fins de suprimento do quadro de pessoal em havendo impossibilidade de nomeação de mais servidores, “dispensando-se” a necessidade de ajuda junto às depauperadas prefeituras do interior do Estado do Amazonas, inclusive com a criação das funções de secretário de mesa cível e criminal;

 

  • Restabelecimento da coordenadoria das Comarcas do Interior, a qual deverá prestar apoio e procedimentos necessários para estatização das Comarcas;

 

  • Estabelecimento de um cronograma para a construção de Fóruns de Justiça “modelo” nas comarcas do interior do Estado do Amazonas, seguindo-se as disposições da Lei Complementar Estadual n. 17/97, principalmente com espeque no art. 10 do referido estatuto, considerando a notória precariedade da maioria das instalações judiciárias do interior do Estado do Amazonas;

 

  • Estabelecimento de uma logística pelo setor de almoxarifado do Poder Judiciário Estadual, utilizando-se da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, para o envio de material para as comarcas do interior, a exemplo de como funciona a Justiça Eleitoral;

 

  • Contratação de serviços de limpeza, conservação e vigilância dos fóruns de justiça das comarcas, visto que, hodiernamente, os magistrados, os heroicos servidores que se dispõem a trabalhar no interior e o jurisdicionados encontram-se completamente desamparados, mormente no que diz respeito à segurança e, nesse diapasão, na impossibilidade de implementação da terceirização dos serviços, que se crie 2 (dois) funções gratificadas, por comarca, para serem oferecidas a policiais que se predisponham a prestar esse serviço de segurança dos Fóruns e do magistrado do interior;

 

  • Medidas concretas, por parte da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para garantir a integridade física de magistrados e de servidores nos fóruns de justiça do interior do Estado;

 

  • A convocação de magistrados do interior para atuar na Entrância Final (Comarca de Manaus/AM), deve ser tida e havida como uma forma de aperfeiçoamento contínuo do magistrado, e não como mera benesse, mas como política institucional que oportunize ao magistrado do interior ter maior contato com outros e mais numerosos operadores do direito e dar-se a conhecer em seus posicionamentos jurídicos, e, nesse sentido, seguindo-se a experiência do Ministério Público do Estado do Amazonas e cumprindo-se as próprias disposições do Poder Judiciário Estadual (Resolução n. 15/2012), propiciar o amplo e regular acesso de todos os Juízes de Direito de entrância inicial às convocações para atuar na capital;

 

  • Criação de cargos, com a respectiva realização de concursos públicos, e/ou celebração de convênios administrativos com órgãos estaduais e municipais competentes para composição de equipes multidisciplinares (pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, entre outros) no apoio às serventias judiciais do interior do Estado do Amazonas no exercício das competências jurisdicionais que ensejem a intervenção destes profissionais (juizado da infância e da juventude cível e infracional, execução penal, procedimentos cíveis e criminais envolvendo violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos, entre outros);

 

  • Estabelecimento de remuneração para o exercício da função de Diretor dos Fóruns de Justiça das comarcas de entrância inicial, a exemplo do que ocorre em outros Tribunais, de modo a otimizar a gestão das mesmas, notadamente nas comarcas que possuam mais de uma serventia judicial, como consta no art. 103 e seguintes, da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas;

 

  • Valorização remuneratória dos magistrados do Poder Judiciário Estadual, de modo a garantir a isonomia com a carreira do Ministério Público Estadual e as demais carreiras jurídicas deste Estado, estimulando a procura pela carreira de magistrado estadual;

 

  • Criação de cargos de Juízes de Direito Auxiliar para serem lotados na Entrância Final (Comarca de Manaus/AM), de modo a suprir a demanda na capital;

 

  • Respeito aos prazos de promoção e de remoção de magistrados, observando-se as disposições do Conselho Nacional de Justiça e da Lei Complementar Estadual no 17/97, de modo que se mantenha a carreira da Magistratura em constante movimento e renovação;

 

  • Estabelecimento de uma “meta específica” pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para fins de julgamento célere dos procedimentos jurisdicionais de natureza previdenciária, cuja competência é delegada aos juízes de direito e considerando a alta taxa de congestionamento de tais feitos na entrância inicial;

 

  • Regulamentação da figura das “comarcas de difícil acesso”, prevista pelo art. 254 da Lei Complementar Estadual n. 17/97, de modo a estimular o provimento de tais serventias por parte dos magistrados atuantes na entrância inicial;

 

  • Adoção do voto direto por parte de todos os magistrados (Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito de Entrância Inicia e Final, Desembargadores) para a eleição dos órgãos de direção do Poder Judiciário Estadual, aderindo-se à campanha nacional ora em curso e propondo-se a “eleição simbólica” por parte da carreira;

 

  • Criação e instalação da Comarca de Tonantins/AM, por ser o único Município do Estado do Amazonas na qual ainda não restou instalada uma serventia judicial autônoma;

 

  • A fim de se reconhecer maior relevância às comarcas do interior, que se elevassem aquelas de maior demanda e de maior importância regional à entrância final, como por exemplo, as comarcas de entrância inicial que possuam mais de uma vara (Coari, Humaitá, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé) e das comarcas de vara única que se encontrem na região metropolitana de Manaus/AM (Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Itapiranga, Manaquiri, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Silves), seguindo-se a experiência exitosa de outros Tribunais Estaduais e conferindo-se a devida valorização a estas serventias, com grande presença de advogados e de instituições públicas e privadas, mas hoje evitadas em sua grande maioria por não “oferecerem” contrapartida remuneratória e funcional, a possibilitar, desta forma que, atraído pela possibilidade de ascender ao Tribunal como Desembargador, o magistrado opte por fazer carreira no interior, sem a necessidade de passar pela capital do Estado;

 

CONSIDERANDO, enfim, que para implementação dessas medidas mister se faz a adesão e a efetiva atuação de todos, decidem encaminhar a presente carta primeiramente à Presidência e Vice-presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas e, depois, à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência da Associação dos Magistrados do Amazonas (AMAZOM).

 

Manaus, 11 de agosto de 2014

 

ADONAID ABRANTES DE SOUZA TAVARES

Juiz de Direito

 

ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA C. GONDIM

Juiz de Direito

 

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

Juiz de Direito

 

ANA LORENA TEIXEIRA GAZZINEO

Juíza de Direito

 

ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS

Juiz de Direito

 

ANTÔNIO ITAMAR DE SOUZA GONZAGA

Juiz de Direito

 

ÁUREA LINA GOMES ARAÚJO

Juíza de Direito

 

BÁRBARA DE ARAÚJO FOLHADELA

Juíza de Direito

 

CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

Juiz de Direito

 

CELSO SOUZA DE PAULA

Juiz de Direito

 

DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA

Juíza de Direito

 

FÁBIO LOPES ALFAIA

Juiz de Direito

 

FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS

Juiz de Direito

 

FRANCISCO POSSIDÔNIO DA CONCEIÇÃO

Juiz de Direito

 

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

Juiz de Direito

 

GLEN HUDSON PAULAIN MACHADO

Juiz de Direito

 

JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

Juiz de Direito

 

JEFERSON GALVÃO DE MELO

Juiz de Direito

 

JOÃO MARCELO NOGUEIRA MOYSES

Juiz de Direito

 

JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

 

MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA

Juíza de Direito

 

ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO

Juiz de Direito

 

RAFAEL DA ROCHA LIMA

Juiz de Direito

 

SILVÂNIA CORREA FERREIRA

Juíza de Direito

 

SUZI IRLANDA ARAÚJO GRANJA DA SILVA

Juíza de Direito

 

REYSON DE SOUZA E SILVA

Juiz de Direito

 

ROGER LUIZ PAES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

 

ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO

Juíza de Direito

 

TANIA MARA GRANITO

Juiza de Direito

 

 

Democracia No Poder Judiciário Resposta

image_mini* Rossidélio Lopes da Fonte

Quem garante o Estado Democrático de Direito é o juiz. É ele quem assegura o respeito das liberdades civis. Entretanto, em sua própria casa, o juiz de primeira instância não pode exercer a democracia. Nos Tribunais de Justiça brasileiros somente os desembargadores têm a permissão de escolher quem governará o Judiciário local – apenas 17% dos magistrados nacionais. Os juízes, que são membros do mesmo Tribunal, não têm direito a voto para os cargos de direção, o que provoca uma grande deformidade, em que são criados dois Judiciários diferentes.

Hoje, por terem o direito ao voto, os desembargadores têm maior poder de barganha que os juízes. E como em toda a sociedade, aqueles que votam conseguem mais atenção dos candidatos do que aqueles que não participam do processo eleitoral. A partir da democratização interna do Judiciário, os juízes poderão mostrar a necessidade de se priorizar o primeiro grau de jurisdição, onde há o contato direto com a sociedade. Com isso, os juízes eleitores serão mais exigentes com os investimentos de estrutura do primeiro grau, propiciando a melhora do dia a dia forense e dos serviços prestados ao cidadão.

É completamente anacrônica a limitação ao voto direto para a composição dos cargos diretivos nos Tribunais de Justiça. Temos que dar voz aos juízes que atuam na atividade fim do Judiciário, que é a prestação jurisdicional. A democratização é uma reivindicação dos juízes de todo o Brasil, que fortalecerá o Poder Judiciário. Com a participação efetiva dos juízes, todos serão ouvidos democraticamente e haverá a partilha de opiniões para, ao final, ser tomada a melhor decisão.

O caminho para a democratização na casa da Justiça requer mudanças nas legislações existentes. É necessário atualizar a Lei Orgânica da Magistratura, para que se respeite o juiz de Direito no Estado Republicano. A sociedade espera e, mais do que isso, exige que o julgador de sua causa seja independente, tenha autonomia e isenção. A ninguém interessa um juiz que não tenha essas prerrogativas para decidir qualquer conflito de interesse que seja. Como imaginar uma democracia sem juízes dotados de autonomia e independência?

O juiz é o agente político que sustenta a segurança da sociedade dirimindo conflitos em todo o território nacional. Somente um Judiciário forte garante a saúde do Estado Republicano e uma democracia plena. Para que isso aconteça, é necessário democratizar de forma imediata o processo eleitoral do próprio Judiciário.

* Rossidélio Lopes da Fonte é juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ)

Fonte: http://www.direitolegal.org/destaque/democracia-no-poder-judiciario/

Nota Pública em Defesa da Justiça Amazonense (AMAZON) Resposta

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A Associação dos Magistrados do Amazonas, entidade que congrega no seu quadro social os magistrados do Poder Judiciário do mesmo Estado, e que tem por finalidade, dentre outras, velar pela dignidade da magistratura amazonense, vigilante nesse objetivo, vem tornar público o sentimento de repulsa às declarações agressivas e arrogantes da Deputada Federal Érika Jucá Kokay, divulgadas pelas mídias tradicionais e compartilhadas nas mídias sociais, na data de 22 de fevereiro corrente, atingindo as instituições que cuidam da aplicação da Justiça no nosso Estado, conforme publicado no matutino “EM TEMPO”, nestes termos:

“Segundo Kokay, a Justiça amazonense tem se posicionado de forma “frouxa”, causando “prejuízos à dignidade humana”, referindo-se à demora na apuração judicial dos supostos crimes de pedofilia atribuídos ao Prefeito de Coari.

Tais imprecações lançadas com verbalização inflamada denotam que a parlamentar, oriunda da militância sindicalista, fez vista grossa aos decretos prisionais do alcaide e outras pessoas a ele ligadas, desprezando-os, enquanto que na data de 21 de fevereiro, a posteriori, a belicosa parlamentar procedia às comentadas verberações, divulgadas pela imprensa e redes sociais, após sair do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.

De outro modo, há de ser compreendido que a Justiça amazonense, como qualquer outra deste País, para o exercício da jurisdição, tem a imperiosa participação conjugada do Juiz, do Promotor e do Advogado. Diante desse contexto, as declarações da referida parlamentar afrontaram os membros do Judiciário, do Ministério Público e da própria Ordem dos Advogados do Amazonas. Sem a participação de um deles, resta evidente que a Justiça não se movimenta.

Demais, cumpre conferir a existência do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, órgão componente da estrutura orgânica do Poder Judiciário, que possui primazia no controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, e é a quem o magistrado deve prestar contas, e não ao Poder Legislativo Federal, sob pena de ocorrer invasão de competência a malferir o principio constitucional da autonomia e independência do Poderes.

Por igual, é oportuno observar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual a Deputada Érica Jucá Kokay faz parte como Presidente, tem poderes de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas, mas com o objetivo de apurar fato determinado, que no caso concreto é inerente ao crime de pedofilia, e não apurar fatos da alçada do Tribunal de Justiça do Amazonas ou do Conselho Nacional de Justiça. Tal
formalismo, pois, do fato determinado tem o amparo normativo do art.58, § 3º, da Constituição Federal, verbis:

“As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

E por falar em responsabilidade criminal, urge lembrar à Deputada Érica Jucá Kokay que com o mesmo furor que investiu contra a Justiça amazonense, lembre-se de cuidar da sua defesa nos seguintes autos que tramitam no STF: a) INQUÉRITO nº 3129, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 23/03/2011, com cinco volumes, cuja relatoria coube ao Ministro Marco Aurélio, atualmente com vista ao Procurador Geral da República; b) INQUÉRITO nº 3699, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 24/07/2013, tendo como Relatora a Ministra Cármen Lúcia; e c) INQUÉRITO nº 3818, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 18/12/2013, cuja relatoria é do Ministro Ricardo Lewandowsky, com vista ao Procurador Geral da República, tudo publicado no site da Suprema Corte.

Por fim, a nossa entidade de classe apresenta esta nota pública, na certeza de que a Direção do Tribunal de Justiça do Amazonas não se intimidará pela postura agressiva de quem promove críticas impertinentes, e que todos os Juízes do 1º e 2º grau da nossa magistratura saberão atuar com independência e livres de pressões, sem se importar com a vontade pessoal de quem quer que seja, mas, sim, buscando promover a realização plena da Justiça. Não há, pois, Justiça frouxa, nem Lei e nem Estado frouxo no nosso Amazonas.

Manaus, 27 de fevereiro de 2014.

LUDIMILSON FIGUEIREDO DE SÁ NOGUEIRA
Presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas

“A prioridade é o Primeiro Grau” Resposta

sentenças por magistrados.

magistrados por 100 mil

Carga de Trabalho

(AMAZONAS) EM QUE PESE POSSUIRMOS A TERCEIRA MAIOR CARGA DE TRABALHO E O ESTADO TER O SEGUNDO MENOR NÚMERO DE JUIZES PARA CADA 100 MIL HABITANTES, SOMOS A QUARTA MAIOR PRODUTIVIDADE COM 1454 SENTENÇAS POR JUIZ.

IMAGINO SE NÃO EXISTISSE O MENCIONADO “ROLEZINHO DE JUIZES DO INTERIOR NOS SHOPPINGS” E SE ELES POSSUÍSSEM MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Avaliação em presídio de Rondônia é positiva (CNJ) Resposta

Urso brancoO Mutirão Carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Presídio Urso Branco, em Porto Velho/RO, resultou, até esta sexta-feira (21/02), na concessão de 10  benefícios previstos na legislação penal brasileira, como a progressão de regime. O número é baixo se comparado ao total de processos analisados desde a segunda-feira: 550 de um total de 653.

De acordo com o juiz George Hamilton Lins Barroso, designado pelo CNJ para coordenar o mutirão, a maioria dos processos está regularizada, em parte porque o Estado de Rondônia realizou, em outubro, uma força tarefa para atualizar a situação dos presos. “O cenário é bastante diferente em relação ao constatado nos primeiros Mutirões  do CNJ, que tiveram início em 2008, onde eram frequentes a constatação em todas as unidades da federação de casos de presos esquecidos com penas vencidas e sem benefícios”, disse.

Este é o primeiro mutirão do CNJ com foco específico e restrito a um presídio.

Considerado um dos mais violentos do país, Urso Branco foi cenário do segundo maior massacre de presos, depois do Carandiru. Em 2012, o Estado brasileiro chegou a ser citado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pelos inúmeros assassinatos ocorridos na unidade prisional. Em menos de 10 anos, mais de 100 apenados foram mortos em chacinas.

“Nossa avaliação do mutirão é positiva, pois está se desmistificando o estigma de violência do Urso com uma clara demonstração de que é possível, com a colaboração do Estado e da sociedade, reverter o quadro caótico nas unidades prisionais . O presídio não é mais ‘o palco de sangue’ de antigamente. Atribuo essa melhora ao maior interesse do Poder Público pelas questões penitenciárias,  a maior celeridade judicial na avaliação  do direito aos benefícios  e ao projeto do CNJ”  afirmou o juiz, acrescentando que a atualização dos processos deve ficar “perto do ideal” com a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Não podemos exigir tanto das varas de execuções penais antes disso”, disse. A expectativa é que a análise dos processos seja concluída nesta sexta-feira. O mutirão contou com o trabalho de três juízes, e o mesmo número de promotores e defensores públicos.

Atualmente, segundo o magistrado, o presídio de Urso Branco tem o dobro de presos de sua capacidade. São 660 pessoas já condenadas pela Justiça. “Colocaremos a questão da superlotação em nosso relatório”, afirmou Barroso. Para o juiz, o problema poderá ser amenizado com a entrega de duas novas unidades no complexo prisional com capacidade para 582 detentos. De acordo com o juiz, uma das unidades está com 60% da obra concluída e poderá receber 470 presos. A outra está 99% concluída, para 112 detentos.

Bárbara Pombo Agência CNJ de Notícias

Juiz designado pelo CNJ para mutirão carcerário se encanta com projeto ACUDA Resposta

20140221-140947.jpgPorto Velho, 21/02/2014

Juiz designado pelo CNJ para mutirão carcerário se encanta com projeto ACUDA

O juiz George Hamilton, designado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para realizar o Mutirão Carcerário nas unidades prisionais de Rondônia, visitou na manhã desta quinta-feira (20) o projeto ACUDA (Associação Cultural de Desenvolvimento do Apenado e Egresso). Com o magistrado, participaram da visita o Juiz de Execuções Penais, Renato Bonifácio, e o auxiliar da Corregedoria, Dalmo Bezerra, que tiveram como guias o presidente da Acuda, Luiz Carlos Marques e o Diretor-Geral, Rogério Silva Araújo.

Além de conhecer as dependências da ONG, que entre outros benefícios, conta com laboratório de odontologia, ateliê de cerâmica e tapeçaria, e sala de fluido terapia, a equipe pôde conhecer um pouco dos profissionais que trabalham na ONG, que antes eram apenados e hoje ajudam outros detentos no processo de recuperação. “Tudo o que precisávamos era de alguém que estendesse a mão. E foi isso que a Acuda fez. A maioria vem para cá com o intuito de fugir, mas acaba ficando, e quando menos espera, está trabalhando na Ong também”, disse um dos profissionais. Dois mil presos já passaram pela Acuda em 15 anos de existência, e apenas 11 fugas foram registradas.

“Com a terapia, ajudamos a recuperar homicidas, ajudamos pessoas a voltarem a estudar. Tem gente que volta para o Urso Branco, mas é uma escolha. A ACUDA propõe ampliação de consciência, não soluções”, pontua o diretor Rogério Araújo. É da Acuda os projetos de teatro “Bizarrus” e “O topo do Mundo”. A Ong também já ganhou a segunda edição do Prêmio de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária, promovido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. O vídeo documentário que conta a história da peça Bizarrus também foi premiado, com o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, em 2012.

“Saio impressionado pelo trabalho desenvolvido na ACUDA. Eu não teria a força que vocês têm. Ninguém gosta de falar em ressocialização, porque ainda há estigma. Vocês são a prova de que isso é mentira. A satisfação não é para os outros é para vocês mesmos”, disse George Hamilton à equipe.

“Para mim foi um dos projetos mais fantásticos que eu tive a oportunidade de conhecer. Conheço outros modelos em outros estados, mas esse projeto tem uma peculiaridade na forma de como ele é realizado, é único, e não deixa a desejar a nenhum outro projeto. O trabalho realizado dentro do mutirão carcerário não é apenas revisar processos ou checar o atraso na prestação jurisdicional. Hoje nós buscamos com o mutirão, manter contato com alternativas para ressocialização , porque cadeia não ressocializa ninguém. Então o CNJ tem interesse em saber como o Estado trabalha a ressocialização dos presos, e, depois, pôr isso em relatório para que assim outros Estados possam se espelhar nessa iniciativa”, finalizou.

Assessoria de Comunicação Institucional

Fonte: Tribunal de Justiça de Rondônia

Juiz do AM vai coordenar Mutirão Carcerário do CNJ em Rondônia a partir de segunda-feira (17) 2

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário - cinco deles realizados em vários Estados do país.

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário – cinco deles realizados em vários Estados do país.

O juiz de Direito George Hamilton Lins Barroso, titular da 2a Vara da Comarca de Itacoatiara, município do interior do Amazonas, foi designado pelo ministro Joaquim Barbosa para coordenar um Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Estado de Rondônia, a partir da próxima  segunda-feira, dia 17.

Esta é a sétima vez que o magistrado é convocado para atuar como coordenador de mutirão carcerário – em cinco deles, a ação foi realizada em outros Estados, dentre eles Minas Gerais, Pernambuco e Goiás. “Fui convocado pelos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, durante a gestão dos dois no CNJ, e agora esta é a primeira convocação que recebo do ministro Joaquim Barbosa, que preside atualmente o Conselho”, comentou o juiz. Por duas vezes, George Hamilton coordenou os mutirões no Amazonas, promovidos em parceria com o CNJ, representando o Tribunal de Justiça amazonense, incluindo o realizado no segundo semestre do ano passado.

PRESÍDIO URSO BRANCO

Em Rondônia, o juiz  George Hamilton vai coordenar as atividades de inspeção no presídio Urso Branco, que funciona na capital Porto Velho, com capacidade para 460 internos, porém, que estaria abrigando mais de 700 detentos, segundo dados do CNJ. Os trabalhos começam no dia 17 e vão até o dia 28 de fevereiro.

A unidade tem histórico de rebeliões, violência e morte de presos. Em 2007, o relatório “Presídio Urso Branco a Institucionalização da Barbárie”, elaborado pela Comissão pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e pela Justiça Global, relatava graves acontecimentos de execução sumária, maus tratos e tortura, que teriam sido praticados por agentes estatais nos últimos cinco anos, sobretudo ao longo de 2007. O ano de 2006 foi marcado por mortes violentas no interior do presídio – com internos assassinados a golpes de chuços (arma artesanal) e presos encontrados com braços arrancados e degolados, conforme notícias publicadas na época.

O Estado de Rondônia chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes cometidos no presídio, em diversos momentos.

A responsabilidade da inspeção nessa unidade será do juiz amazonense. Além do presídio Urso Branco, outra unidade será inspecionada por magistrados designados pelo CNJ, entre 17 e 28 de fevereiro – o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais.

PRESOS PROVISÓRIOS

Seis Estados brasileiros com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir do mês de março. Os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Com informações do CNJ e portais de notícia

Acyane do Valle | TJAM

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Mutirões carcerários, em 2014, começam nos presídios de Rondônia e Minas Gerais Resposta

CNJ URSO BRANCOO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a executar, em 2014, a estratégia dos mutirões carcerários regionais, restritos aos maiores presídios e complexos prisionais do País. Os primeiros serão realizados, simultaneamente, de 17 a 28 de fevereiro, no Presídio Urso Branco, em Porto Velho/RO, e no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves/MG. Em outra frente, seis estados com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir de março. A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Todas as atividades programadas para 2014 também vão envolver o reexame dos processos dos detentos. No caso dos presos provisórios, o objetivo é evitar que pessoas continuem privadas de liberdade irregularmente por eventual excesso de prazo nas prisões preventivas. Em relação aos condenados, a finalidade é identificar os que tenham direito a gozar de benefícios previstos na legislação penal brasileira, como progressão do regime de cumprimento de pena e liberdade.

Na modalidade dos mutirões regionais, os trabalhos terão duração de dez dias úteis e vão atingir apenas os maiores presídios e complexos prisionais, sem envolver os demais estabelecimentos dos respectivos estados. É o caso do Presídio Urso Branco, que abriga 739 detentos e tem histórico de rebeliões, violência e mortes de detentos. Por conta desse quadro, o Estado brasileiro chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes.

Para a coordenação do Mutirão Carcerário no Urso Branco, o CNJ designou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Por sua vez, o mutirão no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves/MG será coordenado pelo juiz Ulysses Gonçalves de Oliveira Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

O Complexo de Ribeirão das Neves é formado por um conjunto de unidades prisionais com diferentes perfis e rotinas administrativas, incluindo parceria público privada (PPP). Ao todo, são cerca de 6.900 internos, homens e mulheres, entre os quais presos provisórios e também condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

Presos provisórios – Os mutirões carcerários são coordenados nacionalmente pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. Em 2014, está entre as principais prioridades o combate aos altos índices de presos provisórios, que contribuem para a superpopulação carcerária brasileira. No momento, o DMF prepara relação de seis estados que apresentam tal deficiência.

Nessas localidades, a serem inspecionadas a partir de março, os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

Jorge Vasconcellos e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

 

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/27629-mutiroes-carcerarios-em-2014-comecam-nos-presidios-urso-branco-em-rondonia-e-ribeirao-das-neves-em-minas-gerais

Nota de Solidariedade – AMAZON Resposta

amazonN O T A     D E   S O L I D A R I E D A D E*

Em comunhão com o sentimento de insurgência dos Juizes de Direito do quadro do Poder Judiciário do Amazonas, expressado por meio de reclamações verbais feitas a esta Presidência, principalmente pelos que judicam nas Comarcas do interior do nosso Estado, diante das  manifestações críticas e comentários desairosos, porém generalizados, fluídos no decorrer de uma sessão plenária da Corte, divulgados por um matutino local, quando se estava a discutir sobre a *morosidade* da justiça amazonense, a *Associação dos Magistrados do Amazonas* vem de público se solidarizar com os magistrados que no amanho da atividade judicial procedem com dedicação diária, com  imparcialidade, com capacitação, com transparência, com prudência, com integridade profissional e pessoal e, sobretudo, com dignidade, com honra e com decoro.

Uma grande indagação merece resposta detalhada: a que se deve o emperramento da máquina judiciária estadual e nacional?! Vários fatores concorrem para o agravamento da morosidade da prestação jurisdicional, cumprindo mencionar: a *cultura do litígio*, segundo a qual todo e qualquer conflito é levado ao órgão julgador pela via do processo judicial, gerando exacerbado número de demandas, quando outras formas de resolução de conflitos poderiam ser utilizadas, como a *conciliação*, a *negociação*, a *arbitragem*, a contribuir para a redução do volume de litígios judiciais simples.  Tais soluções estão previstas na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da política Judiciária Nacional de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. E a resposta à precitada pergunta se acrescenta a *insuficiência de magistrados*, de *serventuários* e em algumas comarcas a *inadequada estrutura física* da Justiça, e, ainda, o *excesso de formalismo da legislação processual* e os mais *variados recursos às instâncias superiores de julgamento*. Essas observações o povo precisa saber!

Diante desse contexto não é justo que se lance críticas generalizadas a juízes do Poder Judiciário do Amazonas, sem nominá-los, no momento em que se cria aflições na busca midiática para se conhecer as razões do estancamento, da paralização dos processos a que responde conhecido político, em vários órgãos judiciários, tanto em nível estadual quanto no federal. Avalia-se que tais críticas *generalizadas* não atingem à pessoa de um julgador, mas estimulam o enfraquecimeto da Justiça como instituição, voltando-se contra o próprio crítico, *uma vez que dela é parte integrante*.

Urge que se dê mais importância ao trabalho dos magistrados que integram a magistratura do 1º grau, pois é a instância que mais recebe processos e que menos, de forma proporcional, recebe investimentos. Tanto que um fato importante é revelador da assimetria do percentual de diferença remuneratória de 10% (dez por cento) entre as categorias que constituem a estrutura orgânica do judiciário amazonense, quando tal diferença, atualmente, é de 5% (cinco) em quase toda a magistratura nacional, com exceção dos seguintes Estados: *Amazonas, Rio Grande do Sul,* *Pernambuco, Roraima e * *Alagoas.*

É oportuno, portanto, que se adote uma política institucional permanente e duradoura que assegure a redução das assimetrias entre os graus de jurisdição, levando-se em conta, principalmente, que é no 1º grau que se concentra a maior demanda processual. É hora de se repensar investimentos nessa direção, sem o que não haverá expectativa de grandes melhoras da Justiça estadual.

Por final, a nossa solidariedade aos magistrados amazonenses que, verdadeiramente, estão a judicar a boa justiça e que não são merecedores de censuras públicas emergidas no momento de calorosas e atribuladas discussões.

*Ludimilson Figueiredo de Sá Nogueira*

Presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas