Fonte: Laboratório de Estudos da Pobreza / Universidade Federal do Ceará
1 – Paraná
2 – Goiás
3 – Mato Grosso
4- São Paulo
5 – Rio Grande do Sul
1 – Paraíba
2 – Amazonas
3 – Roraima
4 – Pernanbuco
5 – Sergipe
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu engajamento de todos os juízes no trabalho de reinserção social dos presos e egressos do sistema prisional. O pedido foi feito nesta segunda-feira (26/10) durante a apresentação do projeto Começar de Novo a juízes das Varas de Execução Penal de todo o país. O Projeto Começar de Novo tem como objetivo reduzir o preconceito em relação aos presos e sensibilizar a sociedade sobre a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. “É fundamental a participação de todos e que todos se engajem nesse tema”, afirmou o presidente do CNJ. O ministro Gilmar Mendes enfatizou que o sistema penal brasileiro “é pouco vocacionado” para recuperação dos presos. Ele lembrou também as más condições dos presídios, destacando a necessidade de combate a reincidência de crimes, por meio da reinserção social, como uma forma de combater a criminalidade. Na avaliação do ministro, a articulação programada no âmbito do Judiciário vai dar mais eficácia às ações voltadas para a Justiça criminal. “Há grandes déficits nessa área e estamos nos articulando com os tribunais de Justiça no que diz respeito a esse tema”, disse. Segundo o ministro, o Conselho está atento ao tema e procura ter uma visão geral do sistema.
Com relação a essa ressocialização, o conselheiro Jorge Hélio defendeu a criação de um pacto republicano para promover a reintegração dos egressos e combater a criminalidade no país. “Temos que mapear e enfrentar com todas as forças o crime organizado para sermos bem sucedidos no Começar de Novo. A violência talvez seja hoje o maior desafio da democracia”, avaliou.
A reunião com os juízes das Varas de Execução Penal foi realizada nesta segunda-feira (26/10) no plenário do CNJ, em Brasília. O encontro teve com objetivo apresentar a nova campanha do Projeto “Começar de Novo” e ouvir sugestões dos juízes sobre o tema. Também estiveram presentes no encontro, a conselheira Morgana Richa, o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, o coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e os juízes auxiliares do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo, Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, Rubens Rihl Pires Corrêa e Salise Monteiro Sanchotene.
Agência CNJ de Notícias
Ernesto "Che" Guevara
Che Guevara foi um líder revolucionário latino-americano que rejeitou tanto o capitalismo quanto o comunismo ortodoxo soviético.
Ernesto Guevara de la Serna nasceu em 14 de junho de 1928 em Rosário, Argentina em uma família de classe média-Espanhola de ascendência irlandesa.
A Família de Guevara era liberal, anti-nazista, anti-peronista, e não muito religiosa.
Em 1953, Guevara concluiu o curso de medicina na Universidade de Buenos Aires.
Em 1952 fez uma viagem de motoclicleta, uma velha Norton 500, pela América do Sul. A jornada abriu seus olhos para a deplorável situação dos povos indígenas e foi crucial para despertar a sua consciência social.
Depois de testemunhar em primeira mão a intervenção norte-americana durante o ano 1954, quando a CIA incentivou um golpe na Guatemala, Guevara radicalizou, convencendo-se que a única maneira de realizar mudanças, seria por meio de revoluções armadas.
Na Guatemala, Guevara conheceu Hilda Gadea. Eles se casaram em 1955 e tiveram um filho.
Guevara foi preso com Fidel Castro no México e aderiu ao movimento revolucionário para derrubar a ditadura de Batista em Cuba (apoiada pelos EUA).
Em 1956, eles carregaram o ”iate Granma” com guerrilheiros e armas e partiram para Cuba, desembarcando em 2 de dezembro perto de Cabo Cruz. Os rebeldes fizeram sua base nas montanhas de Sierra Maestra, atacando guarnições e recrutamento camponeses para o exército revolucionário. Nas áreas controladas pela guerrilha, Guevara iniciou a reforma agrária e uma organização socialista na educação.
Seu apelido “Che” Guevara, derivou de seu hábito de pontuar suas falas com a interjeição “che”, comum na Argentina.
Nas montanhas Guevara conheceu Aleida March (1958), uma combatente revolucionária de 24 anos que se tornou sua segunda esposa em 1959.
Após o triunfo revolucionário em janeiro de 1959, Guevara ganhou fama como uma figura importante no governo de Castro. Ele atraia muita atenção com seus discursos contra o imperialismo e a política norte americana para o chamado “Terceiro Mundo”.
Em 1959, Guevara aprovou formalmente o apelido ”Che” e recebeu a cidadania cubana. Era considerado pelos intelectuais Simone de Beauvoir e Jean Paul Sartre, como o ”mais completo ser humano da nossa época.”
A imagem mais famosa de Che Guevara foi tirada por Alberto Diaz Gutiérrez, conhecido profissionalmente como Korda, em um comício realizado em memória dos cubanos mortos com a explosão do navio francês “La Coubre” que descarregava no porto de Havana, e cuja autoria foi atribuída a uma sabotagem contra-revolucionária. Korda recusou-se a receber o pagamento pelo direitos autorais da foto, quando esta se tornou um ícone mundial. Mas quando uma agência britânica de publicidade apropriou-se da imagem para um anúncio de vodka, Korda teria ficado indignado indo à Justiça para interromper o uso comercial de sua famosa foto. “[Che] nunca bebeu”, disse o fotógrafo, “e bebida não deve ser associada com sua memória imortal. “
De 1961 a 1965 Guevara foi ministro da indústria, e diretor do banco nacional, assinando nas notas do banco simplesmente ‘Che’. Viajou amplamente, representando Cuba na Organização dos Estados Americanos e nas Nações Unidas, bem como fez longas viagens para URSS, Índia e África do Sul.
Guevara foi também o arquiteto das estreitas relações entre Cuba e a União Soviética. Apesar de um bom relacionamento com Moscow, tornou-se a pedra angular da Política externa de Castro, Guevara acompanhou com interesse o desenvolvimento do modelo maoísta na China. Em 1965, Guevara tornou público sua decepção e descreveu o Kremlin como “cúmplice do imperialismo. “
Com o objetivo de testar suas teorias revolucionárias, demitiu-se do governo cubano.
Durante o seu desaparecimento da vida pública Guevara passou algum tempo na África, organizando o Batalhão Lumumba que participou da guerra civil no Congo.
Em 1966, Guevara viajou incógnito para a Bolívia, onde treinou e levou uma força de guerrilha para a região de Santa Cruz.
Em seu “manual de guerrilha”, Guevara tinha sublinhado que o guerrilheiro necessitava como condição indispensável, do completo apoio da população da área, mas Guevara não conseguiu este apoio dos camponeses, e seu grupo foi cercado perto de Vallegrande por soldados bolivianos treinados pelos americanos. “O momento decisivo na vida de um homem é quando ele decide enfrentar a morte “, Guevara disse certa vez. “Se ele confronta-la, ele vai ser um herói, tendo sucesso ou não. Ele pode ser um bom ou um mau político, mas se ele não enfrentar a morte, ele nunca será mais do que um político “.
Depois de capturado, Guevara foi assassinado em uma escola em La Higuera em 9 de outubro 1967, pelo subtenente Mário Terán, sob o comando do coronel Zenteno. As últimas palavras de “Che”, segundo algumas fontes, teriam sido: “Atire covarde, você só vai matar um homem “.
A fim de fazer uma comparação positiva com os registros de impressões digitais na Argentina, as mãos de Guevara foram amputadas e colocadas em um frasco de formol. Elas foram posteriormente devolvidas a Cuba.
No outono de 1997, uma equipe de Cuba e de arqueólogos forenses internacionais, finalmente localizaram os túmulos escondidos de “Che” e seus companheiros na Bolívia. Seus restos mortais foram exumados e devolvidos a Cuba, onde estão enterrados em um mausoléu e museu memorial na cidade de Santa Clara, que Che libertou em 1959.
Fonte: http://mostlywater.org
Se algum direito é ilegítimo, que mudem a Lei. Inaceitável é a sua violação, principalmente por parte do Estado que tem o dever de assegurá-lo.
A Constituição Federal dispõe :
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XLVII – não haverá penas:
a) (…);
e) cruéis;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
(…)
O que encontramos nos presídios:
Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados. Portadores de doenças infecto-contagiosas (como a turbeculose) colocados indistintamente com outros reeducandos.
Precárias condições de higiene e salubridade
Espancamentos efetuados por agentes estatais
Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficientes. Em uma cidade constatei que eram servidas apenas duas refeições: almoço e jantar (ficavam das 20:00 até as 12:00 horas do dia seguinte sem nenhuma alimentação. Em outra cidade os presos teriam passado quase dois anos tendo como alimentação básica somente arroz (repito: somente arroz).
Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Mau-cheiro, Doenças,...
Onde estaria a vedação constitucional às penas cruéis? o respeito ao Princípio da Dignidade Humana, à integridade física e moral, à saúde, ao ser humano? Isto tem sido visto em todos os Estados da Federação?
Todo aquele que comete um delito deve cumprir a sanção decorrente. Mas isto não autoriza o Estado, ou qualquer outro, a considerá-los excrementos sociais que devem ser jogados em calabouços como na Idade das Trevas (Idade Média).
Muitos pensam que os que estão atrás das grades são animais, insensíveis e cruéis. O que devo pensar daqueles que estão do lado de fora, e que sabedores da situação acima demonstrada, aplaudem e aprovam (por ação ou omissão)?
De acordo com o Promotor de Justiça da Vara de Execuções de Goiânia, Dr. Haroldo Caetano da Silva, o problema da superlotação e as deficiências no atendimento à saúde (acrescentariamos a falta de alimentação adequada e suficiente e as precárias condições estruturais das unidades prisionais) seriam tão graves a ponto de configurar o crime de tortura, tipificado pela Lei 9.455/97, em seu art. 1o. I e §§ 1o, 2o e 4o:
Art. 1o Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental:
(…)
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
§1o Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§2o Aquele que se omite em face destas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Com efeito, não se poderia afastar a responsabilidade das autoridades estatais a quem caberia a fiscalização dos estabelecimentos penais (inclusos o Juiz da Execução e o Ministério Público).
Certo dia fui indagado por um repórter que questionou qual o benefício auferido pela Sociedade com a defesa do direitos do presos? Na ocasião respondi que o desrespeito de qualquer direito (seja qual for o seu titular) é prejudicial à Todos (Sociedade). Hoje estariam sendo violados estes, amanhã (ou agora) os dos idosos, crianças, adolescentes, professores, médicos, etc…
Como dito por FIÓDOR DOSTOIÉVSKI (1821 – 1881): “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”
A Segunda Turma do STF reconheceu por unanimidade a competência do Ministério Público para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.
Segundo o julgado, a investigação não seria monopólio da polícia, podendo, inclusive ser dispensado o inquérito policial no oferecimento da denúncia à Justiça.
Quando tratar-se de inquérito policial, este será comandado por um delegado de polícia, podendo o MP requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.
Esta mesma matéria (poder investigatório do MP) ainda encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário da Suprema Corte (HC 84548).
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Ministro Dias Toffoli
Publicada em 20/10/2009 às 00h05m
Carolina Brígido
BRASÍLIA – O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli , que sexta-feira toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), defende que a Corte atue em casos de omissão do Congresso. Cita como exemplo a greve dos servidores públicos e a aposentadoria especial dos servidores – direitos previstos na Constituição que os parlamentares ainda não regulamentaram. O advogado deu entrevista em sua casa, no Lago Norte, bairro nobre de Brasília, onde ouvia um CD da banda inglesa Emerson, Lake & Palmer. Aos 41 anos, Toffoli, que já foi advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diz que vai trocar as noitadas da capital pela toga. Mas está convencido de que é uma decisão necessária.
- Sem dúvida, vou perder muito da minha juventude para me dedicar à nação. É uma opção de vida – diz.
Toffoli teve sua indicação aprovada pelo Senado no final de setembro . Ele substitui o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que faleceu no dia 1º de setembro .
O STF tem recebido críticas por legislar quando o Congresso é omisso. É esse o papel da Corte?
JOSÉ ANTONIO TOFFOLI: A Constituição diz que, quando não há regulamentação de um direito previsto na própria Constituição, o Judiciário pode atuar. Quando se deparou com uma ação sobre o direito de greve do servidor público pela primeira vez, salvo engano em 1993, o Supremo não regulamentou. Imaginava-se que o Congresso levaria no máximo dez anos para regulamentar. Agora, a Constituição já tem mais de 20 anos. Não me impressiona o fato de que o Supremo está avançando em certas situações que são de competência do Congresso Nacional, por conta do tempo passado. É uma coisa lógica.
Há dezenas de artigos na Constituição ainda não regulamentados. O senhor acha que o Congresso está sendo omisso?
TOFFOLI: A não regulamentação também é uma decisão política. É por isso que a atuação do Supremo nessas hipóteses tem que ser de muita responsabilidade e cuidado, para não avançar. A da lei de greve dos servidores foi uma questão em que a sociedade exigia uma regulamentação. O Supremo julgou olhando para a Constituição e para a realidade social.
O senhor se lembra de outros artigos da Constituição que o Congresso deveria regulamentar logo?
O juiz tem que julgar olhando para a Constituição em primeiro lugar, para as leis do país e para a realidade social
TOFFOLI: A aposentadoria especial para o servidor público que atua em situações de periculosidade e insalubridade. Isso tem gerado uma enormidade de ações no Supremo. É um direito expresso na Constituição, mas não regulamentado. E também a lei que trata da regulamentação da criação de municípios. Por ausência de regulamentação, o tema acaba criando conflitos jurídicos que vão parar no Supremo. Acho que são casos para o Congresso dar prioridade.
Na sua opinião, o juiz deve julgar olhando para as ruas?
TOFFOLI: O juiz tem que julgar olhando para a Constituição em primeiro lugar, para as leis do país e para a realidade social. É um pouco de tudo.
O anseio do povo também?
TOFFOLI: O que o povo anseia não pode ser ignorado por um juiz, mas não pode ser a condução da posição de um juiz. Eu dou mais valor à História do que ao momento atual. Olhar só para a conjuntura, só para um momento específico, pode levar a equívocos.
O salário do STF hoje é de R$ 24.500. Recentemente, o Congresso aprovou um aumento de 9%. É um salário justo?
TOFFOLI: Essa questão é muito complexa, pela demanda de trabalho e pela relevância dele. A atual composição salarial da magistratura é digna para as funções. Há uma remuneração condigna para que a pessoa possa ter um padrão elevado de vida, dentro de um contexto da nação brasileira.
O senhor sempre foi advogado. Vai ser fácil virar juiz?
Vou acabar perdendo muito a liberdade para poder defender a liberdade dos outros
TOFFOLI: A questão não é ser fácil ou ser difícil, é estar convencido de que sua vida mudou. É como quem vai para a vida religiosa e muda de nome. E, no Supremo, a tradição é mudar de nome. Como ministro, escolhi ser Dias Toffoli, nome pelo qual ninguém me conhece. Você muda de vida.
Que mudanças pretende promover em sua vida pessoal?
TOFFOLI: Tudo o que fizer na vida eu tenho que pensar no STF e nos meus colegas de instituição. Tenho que ter um respeito por essa instituição centenária, que é a cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Vou acabar perdendo muito a liberdade para poder defender a liberdade dos outros. Por exemplo, a liberdade que se tem de ir tomar uma cerveja num bar, de ir a uma danceteria. Terei que mudar, porque as pessoas não verão um cidadão, verão um integrante da mais alta Corte.
Isso não o deixa triste?
TOFFOLI: Sem dúvida, vou perder muito da minha juventude para me dedicar à nação. É uma opção de vida. Até pouco tempo, eu ia ao Gate’s (pub da capital), ao Bar Brasília.
No Supremo, muitos ministros discutem em público e não se falam. Esse ambiente dificulta sua chegada?
TOFFOLI: Eu me acostumei a viver com a diversidade. Eu sou o oitavo de nove irmãos. Eu já nasci num colegiado. Procurarei fazer no STF o que sempre fiz em casa, que é tirar o de bom de cada um. Nunca destacar os defeitos, e sim as virtudes de cada um.
Extraído do Jornal “O GLOBO” : http://oglobo.globo.com
Extraído do site: http://pilordia.blogspot.com
MERECIMENTO COM PROBIDADE
Ao todo 1.871 presos já foram libertados em três dias de mutirão carcerário promovido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Goiás. O mutirão no estado começou em 16 de julho deste ano e já analisou 11.244 processos de presos condenados e provisórios que cumprem pena em presídios goianos. “O mutirão está contribuindo para desafogar os presídios superlotados e chamando a atenção de autoridades e juízes para o problema carcerário”, ressaltou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como resultado do trabalho, 2.906 benefícios foram concedidos. Além das liberdades, alguns detentos obtiveram progressão de pena, direito à visita periódica ao lar, trabalho externo, sempre em cumprimento à Lei de Execuções Penais. “O desrespeito ao direito do preso abre precedentes para que seja desrespeitado o direito do próximo. Garantindo o direito do preso estamos fazendo um bem para o estado de Direito e para a sociedade como um todo”, destacou Barroso. No estado, o mutirão contribuiu para reduzir o problema de superlotação que afetava diversos presídios, obrigando pessoas a se submeterem a condições subumanas.
No presídio semi-aberto de Goiânia, a equipe do mutirão encontrou, além do número excessivo de presos, “condições deploráveis de higiene”. Cerca de 600 pessoas cumprem pena na unidade que tem capacidade para 300. “O esgoto jorra no meio dos presos e o mau cheiro é insuportável”, contou o juiz coordenador dos trabalhos. Segundo ele, a Superintendência do Sistema de Execução Penal de Goiás se comprometeu em concluir a instalação da rede de esgoto no presídio até o final deste mês. Também prometeu construir, em no máximo um mês, uma extensão na unidade com capacidade para 120 pessoas. O mutirão carcerário, por sua vez está analisando a situação processual de todos os presos e a expectativa, de acordo com Barroso, é de que cerca de 250 sejam transferidos para albergues ou ganhem o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.
Com os dados que ainda faltam ser computados de Goiânia e municípios do interior onde os próprios juízes locais realizaram a revisão dos processos, a expectativa é de que o balanço final do mutirão chegue a 2.000 alvarás de soltura emitidos. Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6.287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O número de processos, no entanto, é maior do que a quantidade de presos, já que alguns deles respondem a mais de uma ação. “O mutirão está sensibilizando os juízes para que apliquem penas alternativas nos casos em que for possível”, disse.
Em Goiás, os trabalhos são realizados em parceria com Tribunal de Justiça goiano (TJGO), o Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás. A Defensoria Pública do Distrito Federal e da União também está auxiliando nas atividades, por meio de uma parceria com o TJGO, já que Goiás é um dos estados brasileiros que não conta com defensores públicos próprios. O mutirão carcerário do CNJ já atendeu os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Alagoas, Amazonas, Tocantins e Paraíba. Atualmente estão em andamento os trabalhos em Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Bahia e Sergipe.
MB/SR
Agência CNJ de Notícias
A votação da PEC dos Cartórios foi descartada ontem (13/10)pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), por aspectos de juridicidade e constituicionalidade. “Do jeito que está o texto, não há possibilidade de ser incluído na pauta”, afirmou Temer após a reunião de líderes, no início da tarde. A matéria divide as maiores bancadas e dificilmente será votada neste ano. A PEC nº 471/2005 determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994. Na reunião do colégio de líderes, que aprova a pauta das votações da semana, a votação da PEC foi defendidas pelos líderes do PR, Sandro Mabel (GO), e do PTB, Jovair Arantes (GO).
Temer está convencido da inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição. Durante a reunião de líderes, na residência oficial da presidência da Câmara, no horário do almoço, ele foi interpelado por Arantes, que queria a votação da matéria ainda nesta semana. O presidente contra-argumentou: “Olha, eu acho que essa matéria está muito dividida e isso vai ser, de novo, questionado pelo STF, tanto quanto foi a PEC dos Vereadores”. Ele argumentou que não adianta aprovar uma emenda que depois venha a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), causando desgaste político à Casa.
O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), tem a mesma opinião: “Acho que votar isso, mal comparando, é expor a Câmara tanto quanto já expusemos na votação da PEC dos Vereadores. A instituição que tem a responsabilidade de ser guardiã da Constituição transgrediu na PEC dos Vereadores, votando uma emenda constitucional retroativa. Nunca aconteceu isso antes. E agora vem essa coisa dos cartórios. Um absurdo, não tem nenhuma viabilidade”. Ele disse que, na bancada tucana, a grande maioria é contra, e marcou posição: “A minha opinião pessoal é totalmente contra”.
Extraído do Correio Brasiliense (http://www.correiobraziliense.com.br)
