A votação da PEC dos Cartórios foi descartada ontem (13/10)pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), por aspectos de juridicidade e constituicionalidade. “Do jeito que está o texto, não há possibilidade de ser incluído na pauta”, afirmou Temer após a reunião de líderes, no início da tarde. A matéria divide as maiores bancadas e dificilmente será votada neste ano. A PEC nº 471/2005 determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994. Na reunião do colégio de líderes, que aprova a pauta das votações da semana, a votação da PEC foi defendidas pelos líderes do PR, Sandro Mabel (GO), e do PTB, Jovair Arantes (GO).
Temer está convencido da inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição. Durante a reunião de líderes, na residência oficial da presidência da Câmara, no horário do almoço, ele foi interpelado por Arantes, que queria a votação da matéria ainda nesta semana. O presidente contra-argumentou: “Olha, eu acho que essa matéria está muito dividida e isso vai ser, de novo, questionado pelo STF, tanto quanto foi a PEC dos Vereadores”. Ele argumentou que não adianta aprovar uma emenda que depois venha a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), causando desgaste político à Casa.
O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), tem a mesma opinião: “Acho que votar isso, mal comparando, é expor a Câmara tanto quanto já expusemos na votação da PEC dos Vereadores. A instituição que tem a responsabilidade de ser guardiã da Constituição transgrediu na PEC dos Vereadores, votando uma emenda constitucional retroativa. Nunca aconteceu isso antes. E agora vem essa coisa dos cartórios. Um absurdo, não tem nenhuma viabilidade”. Ele disse que, na bancada tucana, a grande maioria é contra, e marcou posição: “A minha opinião pessoal é totalmente contra”.
Extraído do Correio Brasiliense (http://www.correiobraziliense.com.br)
