Os “mutirões carcerários” só “enxugam gelo”? 11

Hoje (28/10/2010) foi o encerramento formal do “Mutirão Carcerário” no Estado de Pernanbuco em cerimônia realizada no Tribunal de Justiça local, com a presença do Presidente do CNJ, Ministro Gilmar Mendes, do Presidente do TJPE, Desdor Jones Figueiredo e do Governador do Estado, Eduardo Campos, dentre outras autoridades.

Os resultados foram:

a. Autos analisados – 9.652 (nove mil seiscentos e onze)

b. Benefícios concedidos a presos condenados – 856 (oitocentos e cinqüenta e seis)

c. Benefícios concedidos a presos provisórios – 1.811 (mil oitocentos e onze)

d. Indeferidos benefícios a presos condenados – 2.287 (dois mil duzentos e oitenta e sete)

e. Indeferidos benefícios a presos provisórios – 4.457 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta e sete)

f. Total de liberdades – 1.923 (mil novecentos e vinte e três), o que corresponde à 20% do total de processos analisados e aproximadamente 10% da população carcerária do Estado.

h. Total de Benefícios – 2.667 (dois mil seiscentos e sessenta e sete) – o equivalente a 18,93,% do total dos processos analisados.

Faço aqui um destaque para as 50 (cinquenta) liberdades deferidas por extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena (pena vencida). Em outras palavras, a pessoa passou mais tempo presa do a que o estabelecido na sua condenação. Vítimas nos “PORÕES DO ESQUECIMENTO”!

A título de ilustração,  aponto alguns casos encontrados (dentre vários):

a- CONDENADO: XXXXXXXXXXXX Pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo e resistência. Preso desde 22/12/2005 (há mais de quatro anos), pena cumprida integralmente em 21/04/08. Extinção da punibilidade declarada no mutirão carcerário e alvará de soltura expedido em 19/01/2010, ou seja, quase dois anos após o efetivo cumprimento da pena.

b)- CONDENADO: XXXXXXXXXXXXXXX. PENA DE 4 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO VENCIDA EM 06/02/09 E O CONDENADO AINDA PRESO. TINHA DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL DESDE O DIA DEZEMBRO DE 2006. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO MUTIRÃO CARCERÁRIO EM 14/01/2010, QUASE UM ANO APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA.

c) CONDENADO: XXXXXXXXXXXXXXX.PENA UNIFICADA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO.O SENTENCIADO ENCONTRAVA-SE PRESO DESDE 29/09/2003, SEM INTERRUPÇÃO, TENDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE A REPRIMENDA, SEM CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EM 28/07/2009. A PENA FOI JULGADA EXTINTA NO MUTIRÃO CARCERÁRIO E O ALVARÁ DE SOLTURA FOI EXPEDIDO EM 13 DE JANEIRO DE 2010.

d)- CONDENADO:XXXXXXXXXXXXXXX. CUMPRIU QUASE DUAS VEZES A PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E SEM INTERRUPÇÕES (PRISÃO EM 25/12/1998, PENA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM 25/12/2004 E DECLARADA EXTINTA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO MUTIRÃO CARCERÁRIO EM 12/01/2010. O PROCESSO FICOU CONCLUSOS SEM DESPACHO E DECISÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS.

e)- Apenado XXXXXXXX. Condenado a uma pena unificada de 8 anos e 2 meses, ficou preso, sem interrupção e sem qualquer benefício (progressão ou livramento condicional) de 04/03/2000 a 11/09/09, ou seja, durante nove anos, seis meses e sete dias (cumpriu fechado um ano, quatro meses e sete dias além da pena.

Tais exemplos, estão sendo encontrados em todos os Estados da Federação por onde o Mutirão Carcerário passou.

A culpa é de quem?

Uma parte dela é do Judiciário.

E agora,  o que devo responder aos “críticos”  que afirmam que este trabalho não apresenta resultados: “Só serve para enxugar gelo”?


No Amazonas não existem só índios 15

Criticamos os estadunidenses quando eles dizem que a capital do Brasil é Buenos Aires, que aqui só tem favelas, PCC, futebol e carnaval. Respondemos que eles são ignorantes, desinformados,  não enxergam um “palmo diante dos olhos”,  desconhecem geografia, economia,  e nunca viram a beleza e o desenvolvimento de nosso País.

Saindo do cenário internacional para o local, qual a imagem que o Brasil tem do Amazonas e seus habitantes? A de que todos somos silvícolas, que vivemos  no meio da floresta, andamos de canoa,  e convivemos com cobras, onças e jacarés em nosso dia-a-dia. Mutatis mutandi, nós amazonenses poderiamos dar as mesmas respostas: as pessoas que assim falam ou pensam são ignorantes…

Esta semana, um magistrado de Recife fez um comentário que me deixou contrariado: “você não parece amazonense. Não tem  “cara de índio”. A devida resposta não foi dada por respeito aos nordestinos, que também são estereotipados.

Neste momento, estou vendo o “Globo Reporter” cuja matéria mostra como vivemos no Amazonas, contudo, não falam de Manaus (8a mais populosa e 6o maior PIB do País), nem de Parintins e sua internacionalmente conhecida “Festa do Boi”, de Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá (a princesa do Rio madeira), Tefé, Tabatinga, Maués…apresentam para os que assistem apenas comunidades ribeirinhas, indígenas, e a falsa impressão de que em todas as nossas cidades o modus vivendi seria similar.

Paranóia, ou não, vislumbrar nestas reportagens  mensagens subliminares de discriminação em relação aos Estados amazônicos?

Manaus

Fotos de Manaus/Am

Deputado Sabino Castelo Branco propõe PEC que institui prisão perpétua para crimes hediondos 12

Deputado Federal Sabino Castelo Branco

Ivaldo Cavalcante

Sabino Castelo Branco: população está cansada de observar a liberdade precoce de indivíduos criminosos.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.

No Brasil, a pena máxima é de 30 anos, o que não impede que esse limite seja ultrapassado com a soma de penas de diversos delitos. A PEC pretende alterar um dos direitos e garantias individuais, são as chamadas cláusulas pétreas do texto constitucional.

Autor da PEC, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) argumenta que a população brasileira está “cansada de observar a liberdade precoce de indivíduos criminosos”. Para ele, é de fundamental importância que a possibilidade da pena de prisão perpétua seja acolhida pela Constituição.

Escalada da violência

O deputado atribui a recusa da prisão perpétua pela Assembléia Constituinte eleita em 1986 ao “espírito liberalizante do momento histórico da transição da ditadura militar para a democracia”.

Hoje, passados mais de 20 anos, argumenta Sabino Castelo Branco, a escalada da violência indica a necessidade de rever essa questão. “Impossível não perceber a profunda degradação do tecido social que vem tornando a vida do cidadão honesto um verdadeiro desfio”, afirma ele.

Para ele, é inegável que a atual legislação estabelece mecanismos para “suavizar as penas impostas pelo Poder Judiciário”. Ele acredita que, em razão disso, é necessária uma “ação específica e dura” para “levar uma inequívoca mensagem ao criminoso”, dissuadindo-o ou punindo-o pelos atos criminosos.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai examinar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PEC-421/2009

Fonte: Agência Câmara

Esta proposta com certeza não passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, face a vedação estabelecida no artigo 5o, XLVII, “b”, c/c artigo 60, §4, IV (Cláusula Pétrea). Entretanto, devemos levar em consideração que o Projeto foi subscrito por 172 Deputados Federais (um número bem expressivo).

Cheguei a antecipar o assunto da Prisão Pérpetua aqui e sobre a fragilidade das cláusulas pétreas aqui

STJ: Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador Responder

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde corre o feito, manteve decisão monocrática de primeira instância, declarando a legitimidade da esposa para figurar no polo passivo da execução. Decisão fundamentada nos termos de que, ao assinar o contrato de locação no espaço do primeiro fiador e havendo reconhecimento de firma dessa assinatura, ela se obrigou como fiadora da relação locatícia.

No recurso ao STJ, a esposa argumentou que o julgado do TJRS limitou-se apenas a reafirmar os termos da decisão de primeira instância, sem examinar os fundamentos dela. Por fim, argumentava violação do artigo 1.483 do Código Civil, uma vez que ela não figurava no espaço do contrato de locação como fiadora e, existindo dúvida acerca dessa circunstância, deveria ter sido o contrato interpretado restritivamente, uma vez que a fiança não admite interpretação extensiva.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta e, no caso, ficou claro que quem figura como fiador é somente o esposo. Para se aperfeiçoar a garantia de fiador, é necessária a autorização da esposa, o que se deu quando ela assinou no contrato. No entanto, a assinatura da esposa não implicou ser ela parte legítima para responder à ação de execução.

Extraído do sítio: http://www.stj.jus.br

Deputado solicita fiscalização da permanência dos juízes nas comarcas do interior do Amazonas 5

Parabenizo o nobre Deputado pelo interesse público demostrado no sentido de almejar o acesso amplo à justiça por parte dos munícipes do Interior do Estado do Amazonas.

Acrescento, contudo, que o povo do interior não carece só de Justiça. Necessita de melhor qualidade na saúde, na educação, oportunidades de emprego, segurança, moradia, transporte… e a implementação destes Direitos Sociais não cabe (em regra) ao Judiciário.

Com relação a citada Portaria 3.463/2007,  colaciono algumas decisões do CNJ:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 200710000018819

EMENTA: MAGISTRADO. RESIDENCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca.

CLASSE : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO N.º : 2008.10.00.001014-0

EMENTA: MAGISTRADO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO POR TELEFONE. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. ILEGALIDADE.

O magistrado tem o dever legal de estar presente no Juízo em que atua, sendo-lhe assegurado,  todavia, o exercício da sua função com liberdade,  como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (CF, art. 95).

Ainda que precedido de boas intenções, carece de legalidade Provimento de Corregedoria do Tribunal de Justiça que instituiu controle da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao respectivo Tribunal por meio de telefone, porque limita a liberdade do magistrado de escolher a melhor forma de efetivar a prestação jurisdicional, principalmente quando não há comprovação de denúncias de que magistrados, além de não residirem nas comarcas em que atuam, ali comparecem somente dois ou três dias na semana para assinar despachos e mandados, tampouco de que tal situação ocorra de forma generalizada.

EMENTA: MAGISTRADO. AUSÊNCIA DA COMARCA. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA IMPONDO EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a permanência e o afastamento de magistrado da sua jurisdição devem ser definidas no Estatuto da Magistratura e pela via de Lei Complementar, nos termos do caput e inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal.

Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se dá provimento para excluir a aplicação dos dispositivos questionados.

Por último, ressalto que os Juízes do Interior do Amazonas são sabedores de suas funções e deveres; que o CNJ e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas têm exercido um rígido e eficiente controle quanto a produção dos magistrados (inúmeros relatórios devem ser encaminhados mensalmente; correições ordinárias e extraordinárias são feitas em todo Estado) e que qualquer desvio na conduta profisional destes, os fatos são investigados por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar (com ampla defesa) e quando devidas, as sanções são aplicadas. Nada passa “in albis”.

Com a devida vênia daqueles que atacam por simples fobia (aversão) à magistratura e seus membros, afirmo que a credibilidade do Judiciário amazonense cresce a cada dia!

CNJ: Ajuda de custo é devida mesmo tratando-se de remocão a pedido Responder

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000013231
RELATOR : CONSELHEIRO JORGE ANTONIO MAURIQUE
REQUERENTE : MARCELO SILVA PORTO
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO
ASSUNTO : MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – REMOÇÃO A PEDIDO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – POSSIBILIDADE – CONTRARIEDADE ENTRE POSICIONAMENTO DO CNJ E NORMA DO CSJT – HIERARQUIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE REVISÃO – DEFERIMENTO

I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, ainda que a pedido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração (PPs 200710000007809 e 200710000011825).

II. Havendo contrariedade entre o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve prevalecer o entendimento daquele, sob pena de se desrespeitar a autoridade de suas decisões. Imperativo da hierarquia administrativa que o CNJ detém sobre todos os demais órgãos da Administração do Poder Judiciário nacional por interpretação conferida ao art. 103-B, §4º, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3367)

III. Pedido de providências a que se defere, sugerindo-se revisão de norma do CSJT.

VISTOS,

Trata-se de pedido de providências, instaurado pelo magistrado MARCELO SILVA PORTO, em face do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO, por meio do qual  insurge-se contra o não-pagamento de ajuda de custo em remoção a pedido.

Alega que, apesar de solicitada a ajuda de custo perante a Corte de origem, teve seu pedido negado sob o argumento de que o entendimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho seria contrário à concessão. Argumenta que o Conselho Nacional de Justiça, por meio dos PPs nºs 7809 e 11825, teria modificado o entendimento, no sentido de ser possível a obtenção do benefício em tela. Junta comprovantes de mudança, de dependentes econômicos e do procedimento administrativo perante o Tribunal a quo.

Requer, declaração de que faz jus ao pagamento do benefício, bem como seja observado o número de dependentes.

O Tribunal de origem informa que o pedido foi negado por entender aplicável o determinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nas decisões proferidas nos Processos CSJT nºs 183/2006-000-90-00.6 (Relator Conselheiro Rider de Brito, julgado em 25-8-2006, fls. 07-9), 186.256/2007-000-00-00.2 (Relatora Conselheira Flávia Simões Falcão, julgado em 30-11-2007 e publicado no DJU de 14-12-2007, fls. 10-3), 300/2006-000-08-00.9 (julgado em 30-11-2007 e publicado no DJU de 15-02-2008, fls. 43-56). Aduz que as decisões do Conselho mencionado são vinculantes e de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 1º, § único, do RICSJT. Acrescenta que o art. 14 da Resolução nº 21/2006 do CSJT, aplicável à espécie, dispõe expressamente que “as despesas decorrentes da remoção constituem ônus do Juiz interessado”. Registra que o requerente não recorreu da decisão emanada pela Corte.

É o relatório.

I – A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por ocasião dos seguintes precedentes de minha relatoria, chancelados pelo Plenário na sessão de 04.12.2007, verbis:

“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSULTA – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – NÚMERO MÁXIMO DE CONCESSÃO – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO

I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração.

II. A inscrição de magistrado na vaga aberta para ser provida por remoção significa que está abrindo mão de sua inamovibilidade, o que não transforma essa remoção como sendo exclusivamente de interesse privado.

III. A ajuda de custo é devida nos termos da legislação, e não pode ser concedida mais de uma ajuda de custo em remoções que ocorram em prazo inferior a um ano.

IV. As ajudas de custo em remoção a pedido, no âmbito da Justiça do Trabalho, somente são devidas a partir da data dessa decisão, nos termos da Lei 9.784/99.

V. Pedidos de providências a que se defere, respondendo-se afirmativamente às consultas.”

(PPs nºs 200710000007809 e 200710000011825, Cons. Jorge Antonio Maurique, j. em 04.12.2007, grifos nossos)

Naquela ocasião, este Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta veiculada por uma das Cortes trabalhistas, entendendo ser devida a ajuda de custo, mesmo sendo voluntária a remoção. Considerou-se, ainda que o âmbito de aplicação da decisão colegiada seria para todos os pedidos que fossem veiculados por magistrados a partir da data daquela decisão, ou seja, com efeitos ex nunc a partir de 04.12.2007.

Sendo veiculado o pedido presente em 11.02.2008, conforme se infere na capa de autuação do procedimento administrativo MA – 00468-2008-000-04-00-8 (COPPROCADM13, p. 01), deve ser aplicado o entendimento consolidado por este Conselho, sob pena de se desrespeitar a autoridade de suas decisões, as quais devem prevalecer em face da hierarquia administrativa que o Conselho Nacional de Justiça detém sobre todos os demais órgãos da Administração do Poder Judiciário nacional (art. 103-B, §4º, da CF/88).

Aliás, sobre o tema, registre-se, por derradeiro, trecho do histórico voto preferido pelo e. Min. Cesar Peluso, relator da ADI nº 3367, segundo o qual:

“(…) Não é, como tentei demonstrar, imutável o conteúdo concreto da forma federativa. As relações de subordinação vigentes na estrutura do Judiciário, dado seu caráter nacional (…) podem ser ampliadas e desdobradas pelo constituinte reformador, desde que tal reconfiguração não rompa o núcleo essencial das atribuições do Poder em favor de outro. E foram redefinidas pela Emenda nº 45, sem usurpação de atribuições por outro Poder, nem sacrifício da independência. A redução das autonomias internas, atribuídas a cada tribunal, não contradiz, sob nenhum aspecto, o sistema de separação e independência dos Poderes. A Corte cansou-se de proclamar que não são absolutas nem plenas as autonomias estaduais, circunscritas pela Constituição (art. 25), porque, se o fossem, seriam soberanias. E o Conselho não tem competência para organizar nem reorganizar as Justiças estaduais.

E é só órgão que ocupa, na estrutura do Poder Judiciário, posição hierárquica superior à do Conselho da  Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no sentido de que tem competência para rever-lhes os atos deste e daquele. Ora, está nisso o princípio capaz de resolver, em concreto, os conflitos aparentes de competência.

Por outro lado, a competência do Conselho para expedir atos regulamentares destina-se, por definição mesma de regulamento heterônomo, a fixar diretrizes para execução dos seus próprios atos, praticados nos limites de seus poderes constitucionais, como consta, aliás, do art. 103-B, § 4º, I, onde se lê: “no âmbito de sua competência”. A mesma coisa é de dizer-se a respeito do poder de iniciativa de propostas ao Congresso Nacional (art. 103-B, § 4º, inc. VII).

Como consectário do princípio da unidade do Judiciário como Poder nacional, o Conselho recebeu ainda competência de reexame dos atos administrativos dos órgão judiciais inferiores, ou seja, o poder de controle interno da constitucionalidade e legitimidade desses atos. Ora, tal competência em nada conflita com as competências de controle exterior e posterior, atribuídas ao Legislativo e aos tribunais de contas. E o argumento vale para todos os atos de autogoverno, cujo poder não é subtraído, mas cujo exercício é submetido a processo de aperfeiçoamento mediante revisão eventual de órgão superior (…).” (grifos nossos)

II – Em razão do exposto, defiro o pedido para determinar que a Corte de origem, ou reconsidere a decisão ora impugnada, ou profira nova decisão, com base no seu poder de autotutela, devendo ser obedecidos os parâmetros expostos dos pedidos de providências nºs 200710000007809 e 200710000011825 deste Conselho.

Intime-se e arquive-se. Decorridos os prazos regimentais, encaminhe-se, a título de sugestão, cópia da presente decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para fins de direito, em especial, no que se refere à eventual revisão da Resolução nº 21/2006/CSJT.

É o voto.

Brasília, 09 de setembro de 2008.

Projeto “Começar de Novo” é implantado no Amazonas (TJAM) 2


O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, presidido pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, começa o ano de 2010 entrando numa nova etapa. Conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo vai implantar e manter o projeto “Começar de Novo”, que visa a capacitação profissional e a reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário. A nova etapa teve início na sala do Grupo de Monitoramento (no Fórum Ministro Henoch Reis, no Aleixo, zona Centro-Sul), onde ocorreu uma reunião que marcou a entrada da juíza Telma Roessing no corpo de magistrados que atua na questão carcerária no Amazonas.

A nova membro do grupo vai atuar num subgrupo que coordenará as ações do programa “Começar de Novo”, com a participação dos juízes Anagali Bertazzo, Eulinete Tribuzi e George Lins, que já eram membros da equipe que atua nas questões carcerárias do Amazonas. Ao todo, agora, são 12 os magistrados membros do Grupo de Monitoramento Fiscalização do Sistema Carcerário no Amazonas . Além dos quatro membros que cuidarão do “Começar de Novo”, o grupo conta ainda com os juízes Carlos Queiroz, Elci Simões, Henrique Veiga, Julião Lemos, Lafayete Vieira, Margareth Hoagem e Sabino Marques, coordenados pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres.

O grupo tem várias atribuições, como a análise de processos de internos para a concessão de liberdade. Outra atribuição, é a proposta de reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário por meio do “Começar de Novo”.

“Todos os estados têm que se adequar, pois a reinserção de presos na sociedade é prevista no artigo 5º do capítulo III da resolução 96 (de 27 de outubro de 2009) do Conselho Nacional de Justiça”, explicou a juíza Telma Roessing.

A magistrada referiu-se à resolução do CNJ que diz que “os Tribunais de Justiça deverão instalar, no prazo de 30 dias, e por em funcionamento no prazo de até 90 dias, grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, presidido por um magistrado, com as seguintes atribuições:

  1. Implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;
  2. Fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas”.

O projeto

O programa “Começar de Novo” compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

O programa comporta as seguintes iniciativas:

  1. Realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização;
  2. Estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção;
  3. Implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal – reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.
  4. Integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto;
  5. Criar um banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional;
  6. Acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.

Apesar de não haver no Brasil estudos precisos sobre a taxa de reincidência, em seu sentido amplo, os mutirões carcerários têm evidenciado um contingente significativo de pessoas com mais de um processo nas varas criminais e nas varas de execução penal, indicando ser alto o índice de reincidência, compatível com levantamentos que a fixam entre 60 e 70%.

Taxas de reincidência altas têm reflexo direto na segurança pública e a sua redução, dentre outras medidas, passa pela implementação de programas consistentes de ressocialização.

Além do caráter preventivo e punitivo, a execução penal dever também proporcionar condições para a harmônica integração social das pessoas encarceradas.

Por esse motivo, o programa visa a necessidade da integração de órgãos do poder público e da sociedade civil no processo de execução da pena, compreendida esta em suas funções preventiva, punitiva e de reinserção social.

Extraído do sítio: http://www.tjam.jus.br

Imagem (logo da campanha) retirada face ao exposto no Blog do Juarez.

O Sermão da Montanha (Jesus Cristo) 3

MATEUS 5

Jesus, pois, vendo as multidões, subiu ao monte; e, tendo se assentado, aproximaram-se os seus discípulos, e ele se pôs a ensiná-los, dizendo:

Bem-aventurados os humildes de espírito, porque deles é o reino dos céus.

Bem-aventurados os que choram, porque eles serão consolados.

Bem- aventurados os mansos, porque eles herdarão a terra.

Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça porque eles serão fartos.

Bem-aventurados os misericordiosos, porque eles alcançarão misericórdia.

Bem-aventurados os limpos de coração, porque eles verão a Deus.

Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus.

Bem-aventurados os que são perseguidos por causa da justiça, porque deles é o reino dos céus.

Bem-aventurados sois vós, quando vos injuriarem e perseguiram e, mentindo, disserem todo mal contra vós por minha causa.

Alegrai-vos e exultai, porque é grande o vosso galardão nos céus; porque assim perseguiram aos profetas que foram antes de vós.

Vós sois o sal da terra; mas se o sal se tornar insípido, com que se há de restaurar-lhe o sabor? Para nada mais presta, senão para ser lançado fora, e ser pisado pelos homens. Vós sois a luz do mundo. Não se pode esconder uma cidade situada sobre um monte; nem os que acendem uma candeia a colocam debaixo do alqueire, mas no velador, e assim ilumina a todos que estão na casa. Assim resplandeça a vossa luz diante dos homens, para que vejam as vossas boas obras, e glorifiquem a vosso Pai, que está nos céus.

Não penseis que vim destruir a lei ou os profetas; não vim destruir, mas cumprir. Porque em verdade vos digo que, até que o céu e a terra passem, de modo nenhum passará da lei um só i ou um só til, até que tudo seja cumprido. Qualquer, pois, que violar um destes mandamentos, por menor que seja, e assim ensinar aos homens, será chamado o menor no reino dos céus; aquele, porém, que os cumprir e ensinar será chamado grande no reino dos céus. Pois eu vos digo que, se a vossa justiça não exceder a dos escribas e fariseus, de modo nenhum entrareis no reino dos céus.

Ouvistes que foi dito aos antigos: Não matarás; e, quem matar será réu de juízo. Eu, porém, vos digo que todo aquele que se encolerizar contra seu irmão, será réu de juízo; e quem disser a seu irmão: Raca, será réu diante do sinédrio; e quem lhe disser: Tolo, será réu do fogo do inferno. Portanto, se estiveres apresentando a tua oferta no altar, e aí te lembrares de que teu irmão tem alguma coisa contra ti, deixa ali diante do altar a tua oferta, e vai conciliar-te primeiro com teu irmão, e depois vem apresentar a tua oferta. Concilia-te depressa com o teu adversário, enquanto estás no caminho com ele; para que não aconteça que o adversário te entregue ao guarda, e sejas lançado na prisão. Em verdade te digo que de maneira nenhuma sairás dali enquanto não pagares o último ceitil.

Ouvistes que foi dito: Não adulterarás. Eu, porém, vos digo que todo aquele que olhar para uma mulher para a cobiçar, já em seu coração cometeu adultério com ela. Se o teu olho direito te faz tropeçar, arranca-o e lança-o de ti; pois te é melhor que se perca um dos teus membros do que seja todo o teu corpo lançado no inferno. E, se a tua mão direita te faz tropeçar, corta-a e lança-a de ti; pois te é melhor que se perca um dos teus membros do que vá todo o teu corpo para o inferno.

Também foi dito: Quem repudiar sua mulher, dê-lhe carta de divórcio. Eu, porém, vos digo que todo aquele que repudia sua mulher, a não ser por causa de infidelidade, a faz adúltera; e quem casar com a repudiada, comete adultério.

Outrossim, ouvistes que foi dito aos antigos: Não jurarás falso, mas cumprirás para com o Senhor os teus juramentos. Eu, porém, vos digo que de maneira nenhuma jureis; nem pelo céu, porque é o trono de Deus; nem pela terra, porque é o escabelo de seus pés; nem por Jerusalém, porque é a cidade do grande Rei; nem jures pela tua cabeça, porque não podes tornar um só cabelo.

MATEUS 6

Guardai-vos de fazer as vossas boas obras diante dos homens, para serdes vistos por eles; de outra sorte não tereis recompensa junto de vosso Pai, que está nos céus. Quando, pois, deres esmola, não faças tocar trombeta diante de ti, como fazem os hipócritas nas sinagogas e nas ruas, para serem glorificados pelos homens. Em verdade vos digo que já receberam a sua recompensa. Mas, quando tu deres esmola, não saiba a tua mão esquerda o que faz a direita; para que a tua esmola fique em secreto; e teu Pai, que vê em secreto, te recompensará. E, quando orardes, não sejais como os hipócritas; pois gostam de orar em pé nas sinagogas, e às esquinas das ruas, para serem vistos pelos homens. Em verdade vos digo que já receberam a sua recompensa. Mas tu, quando orares, entra no teu quarto e, fechando a porta, ora a teu Pai que está em secreto; e teu Pai, que vê em secreto, te recompensará. E, orando, não useis de vãs repetições, como os gentios; porque pensam que pelo seu muito falar serão ouvidos. Não vos assemelheis, pois, a eles; porque vosso Pai sabe o que vos é necessário, antes de vós lho pedirdes. Portanto, orai vós deste modo:

Pai nosso que estás nos céus, santificado seja o teu nome; venha o teu reino, seja feita a tua vontade, assim na terra como no céu; o pão nosso de cada dia nos dá hoje; e perdoa-nos as nossas dívidas, assim como nós também temos perdoado aos nossos devedores; e não nos deixes entrar em tentação; mas livra-nos do mal.

Porque, se perdoardes aos homens as suas ofensas, também vosso Pai celestial vos perdoará a vós; se, porém, não perdoardes aos homens, tampouco vosso Pai perdoará vossas ofensas. Quando jejuardes, não vos mostreis contristados como os hipócritas; porque eles desfiguram os seus rostos, para que os homens vejam que estão jejuando. Em verdade vos digo que já receberam a sua recompensa. Tu, porém, quando jejuares, unge a tua cabeça, e lava o teu rosto, para não mostrar aos homens que estás jejuando, mas a teu Pai, que está em secreto; e teu Pai, que vê em secreto, te recompensará.

Não ajunteis para vós tesouros na terra; onde a traça e a ferrugem os consomem, e onde os ladrões minam e roubam; mas ajuntai para vós tesouros no céu, onde nem a traça nem a ferrugem os consomem, e onde os ladrões não minam nem roubam. Porque onde estiver o teu tesouro, aí estará também o teu coração.

A candeia do corpo são os olhos; de sorte que, se os teus olhos forem bons, todo teu corpo terá luz; se, porém, os teus olhos forem maus, o teu corpo será tenebroso. Se, portanto, a luz que em ti há são trevas, quão grandes são tais trevas! Ninguém pode servir a dois senhores; porque ou há de odiar a um e amar o outro, ou há de dedicar-se a um e desprezar o outro. Não podeis servir a Deus e às riquezas. Por isso vos digo: Não estejais ansiosos quanto à vossa vida, pelo que haveis de comer, ou pelo que haveis de beber; nem, quanto ao vosso corpo, pelo que haveis de vestir. Não é a vida mais do que o alimento, e o corpo mais do que o vestuário? Olhai para as aves do céu, que não semeiam, nem ceifam, nem ajuntam em celeiros; e vosso Pai celestial as alimenta. Não valeis vós muito mais do que elas? Ora, qual de vós, por mais ansioso que esteja, pode acrescentar um côvado à sua estatura? E pelo que haveis de vestir, por que andais ansiosos? Olhai para os lírios do campo, como crescem; não trabalham nem fiam; contudo vos digo que nem mesmo Salomão em toda a sua glória se vestiu como um deles. Pois, se Deus assim veste a erva do campo, que hoje existe e amanhã é lançada no forno, quanto mais a vós, homens de pouca fé? Portanto, não vos inquieteis, dizendo: Que havemos de comer? Ou: Que havemos de beber? Ou: Com que nos havemos de vestir? Porque vosso Pai celestial sabe que precisais de tudo isso. Mas buscai primeiro o seu reino e a sua justiça, e todas estas coisas vos serão acrescentadas. Não vos inquieteis, pois, pelo dia de amanhã; porque o dia de amanhã cuidará de si mesmo. Basta a cada dia o seu mal, branco ou preto. Seja, porém, o vosso falar: Sim, sim; não, não; pois o que passa daí, vem do Maligno.

Ouvistes que foi dito: Olho por olho, e dente por dente. Eu, porém, vos digo que não resistais ao homem mau; mas a qualquer que te bater na face direita, oferece-lhe também a outra; e ao que quiser pleitear contigo, e tirar-te a túnica, larga-lhe também a capa; e, se qualquer te obrigar a caminhar mil passos, vai com ele dois mil. Dá a quem te pedir, e não voltes as costas ao que quiser que lhe emprestes. Ouvistes que foi dito: Amarás ao teu próximo, e odiarás ao teu inimigo. Eu, porém, vos digo: Amai aos vossos inimigos, e orai pelos que vos perseguem; para que vos torneis filhos do vosso Pai que está nos céus; porque ele faz nascer o seu sol sobre maus e bons, e faz chover sobre justos e injustos. Pois, se amardes aos que vos amam, que recompensa tereis? Não fazem os publicanos também o mesmo? E, se saudardes somente os vossos irmãos, que fazeis demais? Não fazem os gentios também o mesmo? Sede vós, pois, perfeitos, como é perfeito o vosso Pai celestial.

MATEUS 7

Não julgueis, para que não sejais julgados. Porque com o juízo com que julgais, sereis julgados; e com a medida com que medis vos medirão a vós. E por que vês o argueiro no olho do teu irmão, e não reparas na trave que está no teu olho? Ou como dirás a teu irmão: Deixa-me tirar o argueiro do teu olho, quando tens a trave no teu? Hipócrita! tira primeiro a trave do teu olho; e então verás bem para tirar o argueiro do olho do teu irmão.

Não deis aos cães o que é santo, nem lanceis aos porcos as vossas pérolas, para não acontecer que as calquem aos pés e, voltando-se, vos despedacem. Pedí, e dar-se-vos-á; buscai, e achareis; batei e abrir-se-vos-á. Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á. Ou qual dentre vós é o homem que, se seu filho lhe pedir pão, lhe dará uma pedra? Ou, se lhe pedir peixe, lhe dará uma serpente? Se vós, pois, sendo maus, sabeis dar boas dádivas a vossos filhos, quanto mais vosso Pai, que está nos céus, dará boas coisas aos que lhas pedirem? Portanto, tudo o que vós quereis que os homens vos façam, fazei-lho também vós a eles; porque esta é a lei e os profetas.

Entrai pela porta estreita; porque larga é a porta, e espaçoso o caminho que conduz à perdição, e muitos são os que entram por ela; e porque estreita é a porta, e apertado o caminho que conduz à vida, e poucos são os que a encontram. Guardai-vos dos falsos profetas, que vêm a vós disfarçados em ovelhas, mas interiormente são lobos devoradores. Pelos seus frutos os conhecereis. Colhem-se, porventura, uvas dos espinheiros, ou figos dos abrolhos? Assim, toda árvore boa produz bons frutos; porém a árvore má produz frutos maus. Uma árvore boa não pode dar maus frutos; nem uma árvore má dar frutos bons. Toda árvore que não produz bom fruto é cortada e lançada no fogo. Portanto, pelos seus frutos os conhecereis.

Nem todo o que me diz: Senhor, Senhor, entrará no reino dos céus, mas aquele que faz a vontade de meu Pai, que está nos céus. Muitos me dirão naquele dia: Senhor, Senhor, não profetizamos nós em teu nome? E em teu nome não expulsamos demônios? E em teu nome não fizemos muitos milagres? Então lhes direi claramente: Nunca vos conheci; apartai-vos de mim, vós que praticais a iniquidade.

Todo aquele, pois, que ouve estas minhas palavras e as põe em prática, será comparado a um homem prudente, que edificou a casa sobre a rocha. E desceu a chuva, correram as torrentes, sopraram os ventos, e bateram com ímpeto contra aquela casa; contudo não caiu, porque estava fundada sobre a rocha. Mas todo aquele que ouve estas minhas palavras, e não as põe em prática, será comparado a um homem insensato, que edificou a sua casa sobre a areia. E desceu a chuva, correram as torrentes, sopraram os ventos, e bateram com ímpeto contra aquela casa, e ela caiu; e grande foi a sua queda. Ao concluir Jesus este discurso, as multidões se maravilhavam da sua doutrina; porque as ensinava como tendo autoridade, e não como os escribas.

Ditadura eleita 1

A democracia pode ser definida como uma forma de governo em que o poder supremo é investido no povo e exercido por eles diretamente ou através de seus representantes eleitos.

O que é deixado de fora desta definição é o que constitui “o povo”. Na prática, a democracia é regida pelo seu princípio mais popularmente entendido: a regra da maioria. Ou seja, o lado com o maior número de votos, se se trata de uma eleição, um projeto de lei ou um movimento acionista de uma empresa, é quem decide. Assim, quando é dito a “vontade do povo deve ser respeitada”, esta geralmente é expressa por meio de sua maioria.

No entanto, a regra da maioria não pode ser a única expressão de “poder supremo” em uma democracia. Caso contrário, a maioria iria facilmente tiranizar a minoria. Assim, embora seja claro que a democracia deve garantir a expressão da vontade popular através da regra da maioria, é igualmente claro que se deve garantir que a maioria não irá abusar de seu poder para violar os direitos básicos e inalienáveis das minorias. Somados a isso, a liberdade de expressão política e a liberdade de imprensa são essenciais para que os cidadãos estejam informados e aptos a votar.

E o que ocorre quando políticos, porque foram eleitos pelo povo (maioria), pensam possuir plena autoridade para fazer o que quiser até a próxima eleição? E quando o direito do Povo (maioria e minorias) de participar das decisões, de acompanhar e fiscalizar os representantes eleitos é obstado pela repressão ou perserguição (privada ou social)? E quando o direito de informação (constituído em buscar a informação, informar-se e dar a informação) do povo (Todo) não pode ser exercidos por opressão política?

Nestes casos, usurparam o Todo (maioria + minorias) e não estaríamos mais falando de uma democracia, mas de uma ditadura eleita.

Hugo Chaves que o diga!

Alguém Mais?