O Começar de Novo, o projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a reinserção social, com incentivo ao trabalho e profissionalização de presos, de detentos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei, começou a sair do papel nesta terça-feira (9 de março) em Manaus, quando o Tribunal de Justiça do Amazonas e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) oficializaram o projeto de Lei nº 060/2010, que vai oferecer 3% das vagas dos serviços licitados pela administração pública municipal a detentos e egressos.
Em Tribuna Popular realizada pela manhã, no plenário Adriano Jorge, o presidente da Casa, vereador Alberto Carijó e o presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub, se prontificaram a não medir esforços para tornar o sonho em realidade. A Lei de Carijó, que entrará em vigor a partir de sua publicação, dispõe sobre reserva de vagas para apenados do regime aberto e semi-aberto e egressos do sistema penitenciário para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o município de Manaus.
— O problema não é de polícia, é de políticas. Precisamos resgatar essas pessoas para que elas não voltem a delinquir, com um crime ainda mais horrendo do que aquele que a levou para a cadeia – disse o presidente da Câmara.
A sessão começou às 9h10, quando o presidente da Câmara, Alberto Carijó, chamou para a formação da Mesa os desembargadores Domingos Chalub, Arnaldo Carpinteiro Péres, Cláudio Roessing e a juíza Thelma Verçosa Roessing, da Vara Especializada em Medidas e Penas Alternativas, uma das incentivadoras do projeto.
A primeira exposição sobre o problema social foi feita pelo coordenador do Mutirão Carcerário, desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, que relatou uma situação vivida em 5 de janeiro de 2004, quando ele era Corregedor e foi chamado pelo então presidente da OAB/AM. Alberto Simonetti para tentar evitar um derramamento de sangue no Complexo Penitenciário Anísio Jobim.
— Antes de entrar na penitenciária fui abordado por uma senhora de quase 80 anos que pedia chorando para que não matassem o neto dela, que era arrimo de família. Perguntei o que ele havia feito para estar ali. E ela respondeu que ele havia sido preso por porte de arma. Perguntei se ele estava preso há um mês e ela respondeu que há dois anos o rapaz estava na cadeia sem sequer ter isso interrogado.
Isso marcou a história profissional do desembargador que passou a se dedicar ao Mutirão Carcerário e, quando presidente, realizou diversas visitas para levantar a situação das penitenciárias e dos internos. Nesse período, não houve uma rebelião sequer. Quando visitou Manaus, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, publicou portaria reconhecendo que o TJAM saiu na frente com o projeto Mutirão Carcerário, bem antes que o próprio Conselho.
Depois de Arnaldo e Carijó, também discursaram os vereadores Homero de Miranda Leão, Paulo Nasser, Cida Gurgel, Mário Frota, Marcelo Ramos e Socorro Sampaio. Todos foram unânimes em reconhecer a importância do projeto que prevê a abertura de pelos menos 3% das vagas de trabalho nas obras dos projetos executadas pela Poder público municipal.
O desembargador Domingos Chalub também aplaudiu a ideia. Para ele o projeto do CNJ não é só de um projeto sério de direitos humanos, mas também um projeto sério de segurança pública”. Mendes.
— E agora sendo transformado em lei nós daremos um salto, sendo que a responsabilidade da população carcerária é nossa, de todos nós. E se por alguma razão perder o controle de alguém que está preso, vamos ter a responsabilidade de começar de novo ou reeducar. Esse projeto Começar de Novo não terminará nunca. Parabenizo ao desembargador Arnaldo Carpinteiro aos juizes Henrique Veiga, Carlos Queiroz, George Lins, Telma Roessing e a Eulinete Tribuzy – disse o desembargador-presidente.
Chalub também alertou que esse salto com certeza irá atingir a Zona Franca, haja vista que o Pólo Industrial de Manaus (PIM) a nossa fonte de renda.
— Então com a inserção tributaria, vamos resgatar a população carcerária , que mereça, pois passarão por analises para que assim ingresse no mercado de trabalho – afirmou o desembargador.
Fonte: www.tjam.jus.br
Tenho dito em outras oportunidades que Ações Afirmativas (AA) para ressocialização de presos e egressos, são muito importantes.
Mas tenho também lembrado que em se tratando da iniciativa privada, não é interessante (e nem sei se possível) “obrigar” empregadores a admitir pessoal com antecedentes, o que se pode fazer nesse caso é FOMENTAR que as empresas por conta própria (e se necessário mediante incentivo fiscal) criem programas nesse sentido…; dai que no meu entender, dada a questão do preconceito arraigado na sociedade e a obvia dificuldade de inserção via emprego, é preferível investir na qualificação de presos e egressos para se tornarem autônomos ou cooperativistas.
Já no caso público é sim possível aplicar diretamente a reserva de vagas(cota) de acordo com critérios diversos; no recorte em tela a questão esbarra porém em um tradicional e oficializado impedimento à posse de pessoas com antecedentes em concursos públicos…(salvo engano, para contratação temporária parece não haver óbice); não sei os termos exatos do projeto de lei municipal, mas ao que parece o que pretende na prática é criar uma Ação Afirmativa no âmbito público mas que “OBRIGA” empresas privadas a contratar, caso contrário nem poderiam se candidatar à licitação, o que não é o ideal…, o que sempre deveria haver nesse tipo de casos de “resietência cultural” seria O FOMENTO à contratação… Ex. a empresa que participar de licitação tem um BÔNUS na pontuação SE apresentar compromisso de adesão à AA.
O efeito prático é bem melhor pois as empresas não são de direito “obrigadas”, mas se não se conscientizarem e “colaborarem espontâneamente”
ficarão sempre para trás…, mas a “autonomia” permanece respeitada…