Benefícios penitenciários: a progressão de regime 709

PROGRESSÃO DE REGIME

O Direito Penal brasileiro adota o chamado “Sistema Progressivo”, estabelecendo três regimes de cumprimento da pena: Fechado, Semiaberto e Aberto (CP, Art. 33, caput).

O regime fechado deverá ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto em colônia agrícola ou similar; e o aberto em Casa de Albergado ou estabelecimento adequado

O regime inicial a ser cumprido é estabelecido na decisão final condenatória levando em consideração as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o quantum da pena ou a natureza do delito:

a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumpri-la em regime fechado ( CP, art. 33, par2, “a”);

b) O condenado  não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá desde o início cumprui-la em regime semiaberto ( CP, art. 33, par2, “b”);

c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá cunpri-la desde o início em regime aberto.

É necessário uma observação: considerando o quantum da pena, o condenado reincidente  (itens “b” e “c”) não está obrigado a cumprir a  pena em regime fechado. O Juiz ao analisar as condições judiciais do art. 59 do CP, é que avaliará esta necessidade.

Súmula 719 do STF: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.

A Lei 8.072/90 com a alteração dada pela Lei 11.464/07, dispõe que a pena por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que nos crimes capitulados pela Lei 8.072/90, praticados antes da vigência da Lei 11.464/07 é possível o cumprimento inicial em regime mais brando, face ao Princípio da Irretroatividade da Lei mais gravosa (AgRg no HC 84279 / MS,  HC 53506 / BA)

A Progressão de regime dar-se-á após o cumprimento dos requisitos objetivos/temporal e subjetivos.

O requisito objetivo compreende o cumprimento de determinado quantum da pena:

a) 1/6 da pena nos crimes em geral;

b) 1/6 nos crimes hediondos e afins cometidos antes de 28/03/2007. (Data de vigência da Lei 11.464 que agravou este requisito).

c) 2/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007, quando o apenado for primário.

d) 3/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007 quando o apenado for reincidente.

O calculo do requisito objetivo é sempre efetuado sobre a pena remanescente e não sobre a pena base. Por exemplo:

Mélvio foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado. Após cumprido 1/6 da pena e presente o requisito subjetivo de bom comportamento, progride para o regime semiaberto. Sua nova progressão opara o aberto levará em consideração a pena remanescente, ou seja, 1/6 de 5 (cinco) anos e não a sua pena base de 6 (seis) anos.

Requisito subjetivo: compreende o bom comportamento atestado pela direção da unidade prisional.  O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é obrigatório para que o preso tenha direito à progressão de regime prisional, mas o magistrado pode solicitar a realização desse exame quando considerar necessário, desde que o pedido seja devidamente fundamentado.

“O exame criminológico baseia-se no aspecto biopsicosocial do indivíduo, é uma modalidade de perícia, de caráter multidisciplinar (…). Seu propósito é o estudo da dinâmica do ato criminoso, dos fatores que o originam e do perfil do agente criminoso. Oferece, pois, como primeira vertente, o diagnóstico criminológico. À vista desse diagnóstico, conclui-se pela maior ou menor probabilidade de reincidência, isto é, faz-se o prognóstico criminológico” (Marcus Vinícius Amorim de Oliveira – http://marcusamorim.blog.terra.com.br/)

No caso específico do regime aberto, o artigo 114 da Lei de Execução Penal exige que o apenado esteja trabalhando ou que comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

PROGRESSÃO POR SALTOS não possue previsão legal e é refutada pela jurisprudência majoritária. Esta progressão consistiria na saída do Regime Fechado direto para o Regime Aberto.  Os que a defendem, consideram o caso do apenado que não teve a sua progressão deferida opportune tempore (presente o requisito subjetivo do bom comportamento) para o semiaberto. Verbi gratia, Mélvio foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado (crime não hediondo ou afim), o juiz ao analisar o fato, verificando que o requerente sempre foi possuidor de bom comportamento, e já cumpridos mais de 3 (três) anos de sua pena, defere a sua progressão diretamente para o Regime Aberto (considero está a posição mais justa. O apenado não pode ser prejudicado pela falhas do Estado).

O LIMITE DE 30 (TRINTA) ANOS de cumprimento de pena não se aplica como base para o cálculo do requisito objetivo. Este levará em consideração o tempo de pena remanescente, ainda que decorrente de unificação de penas e que ultrapasse os 30 anos. Exemplo: Mélvio foi condenado a 60 anos de prisão em regime fechado, por crime hediondo cometido em 23/03/2006, o requisito objetivo para a concessão da progressão de regime será de 10 (dez) anos (1/6 ). Neste sentido a Súmula 715 do STF.

FALTA GRAVE – Segundo os ditames dos artigos 50 e 52 da  LEP, comete falta grave o apenado que: I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II – fugir; III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV – provocar acidente de trabalho; V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do Art. 39 desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. VIII – Cometer crime doloso. O cometimento de falta grave interrompe o curso do prazo para a concessão do benefício da progressão, que é reiniciado. É causa também de regressão de regime (voltar para um regime mais severo) após a oportunidade de defesa do apenado. Neste diapasão:

“O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento de pena, como o reinício do computo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional” (STF, HC 86.990-4/SP, 1o T., j. 2-5-2006, v.u, rel. Min. Ricardo Lewandoxski, DJU, 9-6-2006)

Havia uma divergência quanto ao entendimento de que a falta grave seria causa interruptiva da contagem do tempo para a progressão de regime.  A 6ª Turma do STJ entendia que o cometimento da falta grave não interrompia o prazo; em sentido oposto manifestava-se a 5a Turma (interrompia).  No EResp 1176486, em votação apertada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (composta pelos Ministros que integram a 5a e 6a Turma)fixou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. A decisão unificou a posição da Corte sobre o tema. 

PROGRESSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 716: “ Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Observe-se porém a necessidade de o Ministério Público não ter recorrido da sentença impugnado o quantum da sentença estabelecida.

FORMA DE UTILIZAÇÃO DA REMIÇÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO DO BENEFÍCIO – A remição consiste em um benefício penitenciário, onde o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá abater a cada 3 (três) dias de trabalho, 1 (um) dia de sua da pena (LEP, Art 126, par 1o).

Com a introdução da 12.433/2011 que alterou a LEP, o estudo (que já vinha sendo judicialmente reconhecido) passou a ser considerado para remição. Para cada 12 (horas) de frequência escolar (divididas no mínimo em 03 dias) abate-se 01 (um) dia de pena.

Existem duas posições quanto a forma de utilização dos dias remidos para efeito de concessão do benefício da progressão de regime (e outros):

1a posição: o tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida. Exemplo: Mélvio condenado a 12 (doze) anos de reclusão (não hediondo), teve 90 (noventa) dias remidos e cumpriu 1 ano. 10 meses de pena. O requisito objetivo é de 1/6 ou seja, 2 (dois) anos de pena cumprida. Somando-se os 1 ano, 10 meses de pena aos 90 dias remidos, Mélvio terá mais de 2 anos de pena e o requisito temporal estará satisfeito. Os dias remidos são computados como pena efetivamente cumprida.

2a Posição: o tempo remido deve ser abatido do total da pena aplicada. Exemplo: Mélvio forea condenado a uma pena de 12 (doze) anos e 6 meses de reclusão em regime fechado (não hediondo). O requisito ojetivo é de 1/6, ou seja, 2 (dois) anos e 1 mês de pena cumprida. Considerando que teve 180 (cento e oitenta) dias remidos, estes serão subtraidos de sua oena total, restando 12 (doze) anos e por conseguinte, o lapso temporal estaria satisfeito apoós 2 anos de pena.

A 1a posição é a mais benéfica ao apenado e constitui o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REMIÇÃO. CONTAGEM.

PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ART. 126 DA LEP. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida no cálculo destinado à obtenção de qualquer dos benefícios da execução. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. (HC 127947 / SP – T5 – QUINTA TURMA – Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – J. 21/05/2009)

PROGRESSAO EM CASOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS

1) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime comum. Neste caso o lapso temporal será de 1/6 da pena remanescente. Por exemplo: Mélvio foi condenado pelo delito de Tráfico Ilícito de drogas a uma pena de 6 anos e pelo delito de roubo a uma pena de 6 anos. Unificadas, o total da pena será de 12 anos. Após 2 (dois) anos, o requisito objetivo temporal estará satisfeito (1/6).

2) Crime hediondo (efetuado após da vigência da Lei  11.464/07) + Crime comum. Na hipótese, o cálculo do requisito temporal deverá ser feito separadamente para cada delito: Mélvio foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão pelo delito de Tráfico de Drogas (crime realizado em data posterior a vigência da Lei 11.464) e a 6 anos de reclusão pelo delito de roubo. O total da pena unificada será de 11 (onze) anos. Para o delito de Tráfico a progressão exige o requisito objetivo de cumprimento de 2/5 (3/5 se reincidente)  da pena remanescente. Na espécie, 2 (dois) anos (2/5 de 5 anos). Para o delito de roubo o requisito temporal será de apenas 1/6, ou seja, 1 (um) ano (1/6 de 6 anos). Logo, Mélvio terá satisfeito o requisito temporal para a progressão quando cumprir 3 anos de sua pena.

3) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime hediondo (praticado após a vigência da Lei 11464/07). Da mesma forma do caso anterior (item 2), o cálculo deverá ser realizado separadamente para cada delito. Por exemplo: Mélvio fora condenado pelo delito de tráfico de drogas (cometido ante da Lei agravante) a uma pena de 6 (anos) de reclusão, e condenado pelo delito de homicídio qualificado (praticado após a vigência da lei agravadora) a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão). O requisito objetivo para a concessão da progressão exigirá o cumprimento de 1 (um) ano do delito de tráfico (1/6 da pena de 6 anos), somados a 8 anos, que corresponde a 2/5 da pena de 20 anos (ou 12 anos se for reincidente, quando terá que cumprir 3/5 da pena). Logo o total de pena cumprida que satisfará o requisito temporal será o cumprimento de 9 anos da pena (ou 13 se foi reconhecida a reincidência no delito de homicídio).

FORMA DE CALCULAR A PROGRESSÃO NAS PENAS UNIFICADAS

1) Crime comum + Crime comum. o requisito objetivo para a progressão de regime para qualquer crime comum (não hediondo ou a este equiparado) será o cumprimento de 1/6 da pena total (ou remanescente).

Exemplo: Láscio foi preso em 01/05/2007  e condenado pela prática de dois delitos comuns, tendo sido aplicada a pena de 6 anos para o crime C1 e 3 anos para o crime C2. Totalizando uma pena unificada de 9 anos.

Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenham sido deferidos no dia, Láscio sairia do Regime fechado para o semiaberto em 29/10 de 2008, após cumprir 1/6 da pena de 9 anos, ou seja, 1 ano e seis meses (01 ano referente ao crime C1 + 06 meses referentes ao crime C2).

 A data base, neste momento, será 29/10/2008 (data da concessão da 1o progressão).

Para a progressão do semiaberto para o aberto,  deve-se, agora, cumprir 1/6 da pena remanescente (não mais a total) de 7 anos e 6 meses, e o quantum será  de 1 ano e 3 meses que se refere a 10 meses do crime C1 + 05 meses  do C2. E a progressão ocorreria em 28/01/2010.

2) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime comum. Neste caso, o requisito objeto será de 1/6 da pena para ambos os delitos.

Exemplo: Tico foi preso em 01/01/2007  e condenado pela prática de dois delitos: um comum e outro hediondo. Tendo sido aplicada a pena de 6 anos para o crime hediondo H1 e 3 anos para o crime comum C1. Totalizando uma pena unificada de 9 anos.

Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenham sido deferidos no dia, Tico sairia do Regime fechado para o semiaberto em 01/07 de 2008, após cumprir 1/6 da pena de 9 anos, ou seja, 1 ano e seis meses (01 ano referente ao crime  hediondo H1 + 06 meses referentes ao crime comum C1)

 Agora, a data base será 01/07/2008 (data da concessão da 1o progressão)

Para a ocorrência de nova progressão, do regime semiaberto para o aberto, deve cumprir  o requisito temporal de 1/6 da pena remanescente (não mais a total) de 7 anos e 6 meses. E este quantum será de  1 ano e 3 meses  (10 meses referentes ao crime hediondo H1 + 05 meses referentes ao crime comum C1),  e a nova progressão ocorreria em 30/09/2009.

3) Crime hediondo (efetuado após da vigência da Lei  11.464/07) + Crime comum. Neste caso, o requisito objeto será de 1/6 da pena o Delito comum e 2/5 (3/5 se reincidente) para o Crime Hediondo (ou equiparado). Contudo, aqui deve ser observado o que prescreve o art. 76 do Código Penal: ” No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”.

Exemplo: Fiódor foi preso em 01/06/2007  e condenado pela prática de dois delitos: um comum e outro hediondo. Tendo sido aplicada a pena de 05 anos para o crime hediondo H1 e 03 anos para o crime comum C1. Totalizando uma pena unificada de 08 anos.

Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenha  sido/sejam deferidos no dia, Fiódor sairia do Regime fechado para o semiaberto em 29/11/2009 após cumprir 2/5 da pena do crime  hediondo H1 (2 anos) + 1/6 da pena do crime comum C1 (06 meses) = 02 anos e 06 meses.

A pena remanescente seria de 05 anos e 06 meses e a data base será 29/11/2009 (data da concessão da 1o progressão). Contudo, o procedimento agora seria diferente dos exemplos acima (01 e 02), pois não aplicariamos diretamente os 2/5 sobre a pena remanescente do crime hediondo ( 3 anos) e 1/6 sobre a pena remanescente do crime comum ( 02 anos e 06 meses).

Deve-se ser observar o citado artigo 76 do Código Penal que prescreve a execução inicial da pena  mais grave.

Quando ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto, Fíodor já havia cumprido 02 anos e 06 meses de pena e este período deve ser abatido da pena total aplicada no crime hediondo.

05 anos (pena total de H1)  - 2 anos e 6 meses (pena cumprida) = 02 anos e 06 meses de pena remanescente para este delito.

Com relação ao crime comum C1, este voltará ao seu quantum inicial de 03 anos.

Ao final, teriamos os mesmos 2 anos e seis meses de pena cumprida, mas toda abatida da pena mais gravosa (que deve ser executada primeiro).

Agora, realizando novo cálculo: 2/5 da pena remanescente do crime hediondo (H1) de 2 anos e 6 meses (01 ano) + 1/6 da pena total do crime comum (C1) de 03 anos (06 meses) = 01 ano e 06 meses, que será o requisito temporal para a progressão para o Aberto e ocorrerá em 30/05/2011.

Pelo cálculo direto, Fiódor teria que cumprir 01 anos, 07 meses e 12 (dias). Seguindo a regra do artigo 76 do CP o tempo seria de 01 ano e 06 meses.

Esta interpretação é majoritária e utilizada pelo CNJ nos “Mutirões Carcerários”. E em breve, está Órgão irá homologar uma calculadora de pena que utiliza estes parâmetros.

4) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime hediondo (praticado após a vigência da Lei 11464/07)  O requisito objeto será de 1/6 da pena o hediondo (ou equiparado) realizado antes da lei 11.464/07 e  de 2/5 ou 3/5 (se reincidente) para o hediondo (ou equiparado) realizado após este Estatuto legal. Contudo, aqui deve ser observado o que prescreve o art. 76 do Código Penal: ” No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”.

Na espécie, a pena mais gravosa será a do hediondo posterior a Lei 11.464/07, pois para este, passou-se a exigir requisito temporal maior para o benefício da progressão de regime.

Exemplo: Crasso foi preso 01/06/2007  e condenado pela prática de dois delitos hediondos (ou equiparados), tendo sido aplicada a pena de 03 anos para o crime H1 (praticado antes da Lei 11.464/07) e 05 anos para o crime H2 (depois da Lei). Totalizando uma pena unificada de 08 anos.

Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenha  sido/sejam deferidos no dia, Crasso sairá do Regime fechado para o semiaberto em 29/11/2009 após cumprir 2/5 da pena do crime  hediondo H2 (2 anos) + 1/6 da pena do hediondo H1 (06 meses) = 02 anos e 06 meses.

A pena remanescente seria de 05 anos e 06 meses e a data base será 29/11/2009 (data da concessão da 1o progressão). Contudo, o procedimento é igual ao item 03.

Deve ser observado o citado artigo 76 do Código Penal, com o a execução inicial da pena  mais grave.

Quando ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto, Crasso já havia cumprido 02 anos e 06 meses de pena e este período deve ser abatido da pena total aplicada no crime hediondo H2 (mais gravosa): 05 anos

A pena total de H2 (05 anos) - pena cumprida (02 anos e 06 meses ) = 02 anos e 06 meses de pena remanescente para este delito.

Com relação ao crime hediondo H1, este voltará ao seu quantum inicial de 03 anos.

Teriamos os mesmos 2 anos e seis meses de pena cumpridos, mas toda abatida da mais gravosa (que deve ser executada primeiro).

Efetuando novo cálculo: 2/5 da pena remanescente do crime hediondo (H2) de 2 anos e 6 meses (01 ano) + 1/6 da pena total do crime hediondo (H1) de 03 anos (06 meses), resultaria em 01 ano e 06 meses, que será o requisito temporal para a progressão para o Aberto e ocorrerá em 30/05/2011.

5) Crime hediondo (efetuado após a vigência da Lei 11.464/07 + Crime Hediondo (praticado após a Lei 11.464/07) A forma para realizar o cálculo neste caso será igual ao item 01, alterando apenas o requisito objetivo  para 2/5 ou 3/5 (reincidente).

Exemplo: Sula foi Preso em 01/10/2007  e condenado pela prática de dois delitos hediondos (ou equiparados), tendo sido aplicada a pena de 12 anos para o crime H1 e 06 anos para o crime H2 . Totalizando uma pena unificada de 18 anos.

Considerando o regime inicialmente fechado, que não houve reincidência, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão serão deferidos no dia, Sula sairá do Regime fechado para o semiaberto em 12/12 de 2014, após cumprir 2/5 (não é reincidente) da pena de 18 anos, ou seja, 7 ano e 2 meses e 12 dias (2/5 da pena de h1 + 2/5 da pena de h2).

A data base será 12/12/2014 (data da concessão da 1o progressão)

Para a progressão do regime semiaberto para o aberto  o requisito de tempo exigirá o cumprimento de 2/5 da pena remanescente (não mais a total) de 10 anos e 9 meses e 18 dias e que resultará em  4 anos, 3 meses e 26 dias. Com efeito,  a progressão ocorrerá em 08/04/2019.

TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO QUANDO OCORRE ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Existe uma divergência na Jurisprudência no seguinte caso:

Melvio foi condenado a 06 (seis) anos de reclusão pelo cometimento de delito (não hediondo ou equiparado). Começou o cumprimento da pena em 01/01/2008. O requisito objetivo-temporal para a concessão da progressão para o regime semi-aberto estaria preenchido após o cumprimento de 1/6 da pana, ou seja, em 01 ano de pena. Ocorre que o seu benefício só foi deferido em 01/07/2009 (sete meses de atraso). A decisão concessiva do teria natureza declaratória retroagindo a data do cumprimento do requisito objetivo

Segundo parte da jurisprudência, Mélvio teria direito a nova progressão para o regime aberto, contando-se o requisito temporal a partir do preenchimento do requisito objetivo para o regime semi-aberto: 01/01/2009 e não o da concessão deste (01/07/2009). Argumenta-se que o apenado não poderia ser prejudicado por uma “falta” do Estado. Neste sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA RETROATIVA PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. – Deve ser considerada para fins de progressão, a data em que, efetivamente, ocorreu o cumprimento do requisito objetivo. O apenado não pode ser prejudicado pela morosidade da justiça. Decisão mantida.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.09.490238-4/001(1), Data da Publicação: 30/07/2009, Relator: DOORGAL ANDRADA, Súmula: NEGARAM PROVIMENTO, disponível em http://www.tjmg.jus.br, acesso em 24/08/2009)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONSIDERAÇÃO DA DATA EM QUE O REEDUCANDO PASSOU A PREENCHER O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA O BENEFÍCIO COMO SENDO A DO INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTOS – DEMORA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SENTENCIADO – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO CUMPRIDO A MAIS NO REGIME MAIS GRAVOSO PARA CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.08.486888-4/001(1), Data da Publicação: 15/05/2009, Relator: MÁRCIA MILANEZ, Súmula: RECURSO NÃO PROVIDO)


EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO – MARCO INICIAL – RETROATIVIDADE – DATA QUE O REEDUCANDO FAZIA JUS À PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE. Não tendo o apenado dado causa à demora na prestação jurisdicional, o marco inicial para a concessão da progressão de regime deve retroagir à data em que o reeducando preencheu os requisitos necessários, e não ser fixada a data do próprio decisum, como forma de compensação pelo excesso de execução que lhe foi imposto, devendo esse excesso ser considerado como tempo cumprido no novo regime. Agravo provido.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.09.489661-0/001(1), Data da Publicação: 17/06/2009, Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS, Súmula: RECURSO PROVIDO)


AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO – DECISÃO QUE DETERMINOU O TERMO PARA O INÍCIO DO NOVO ESTÁGIO NO MOMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA – RETROAÇÃO À DATA LEGALMENTE ADMITIDA – NECESSIDADE. A decisão concessiva de progressão de pena tem natureza meramente declaratória, de modo que o termo inicial para novos benefícios retroage à data em que todas as condições legalmente exigidas para a progressão foram reunidas pelo segregado, de modo que o tempo cumprido no regime mais gravoso, ainda que diminuto, deve ser computado para todos os fins como se o réu estivesse no regime menos gravoso e para o estágio na obtenção do regime posterior. Recurso provido. Acórdão nº 1.0000.09.493214-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2009 – Magistrado Responsável: Judimar Biber

A outra corrente é no sentido de considerar o termo inicial para a contagem do requisito temporal o da concessão da progressão para o semi-aberto: 01/07/2010.

Alegam, que o nosso Direito adota o sistema progressivo, devendo o apenado passar por “estágios” necessários para a sua ressocialização, e desta forma, cumprir a exigência de 1/6 da pena no regime semi-aberto. A decisão teria natureza constitutiva.:

AGRAVO DE EXECUÇÃO – RETROATIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP – RECURSO PROVIDO.O benefício da progressão de regime não pode ter como termo inicial data retroativa àquela da decisão judicial concessiva, em face do disposto no art. 112 da LEP que exige o efetivo cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. O atraso na prestação jurisidicional é realmente lamentável, mas não pode ser justificativa para descumprimento da norma, sob pena de ruir todo o arcabouço jurídico que, em última análise, sustenta a prentesão punitiva estatal. Acórdão nº 1.0000.09.500323-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2009 – Magistrado Responsável: Alexandre Victor de Carvalho

DETRAÇÃO

A detração consiste no abatimento (cômputo) do tempo de prisão provisória (antes do trânsito em julgado da decisão  condenatória) do total da pena privativa de liberdade (art. 42 do Código Penal) .

Se Mélvio foi preso em flagrante  delito  em 01/01/2010, foi condenado a 06 anos em 21/10/2010 e sua sentença condenatória transitou em julgado somente em 31/12/2010, os  tempo de prisão cautelar  (1 ano) deverá ser abatido da pena e Mévio deverá cumprir os 5 (cinco) anos restantes.

No pertinente a progressão de regime, o tempo de prisão cautelar dever ser ser considerado como pena efetivamente cumprida e não descontada do total.

Mélvio cumpriu 01 (um) ano de prisão provisória e foi condenado a 06 (seis) anos de reclusão. Seu delito não é hediondo (ou equiparável), logo cumpriu o requisito temporal exigido para a progressão de 1/6 da pena (entendimento quase unânime).

Alguns entendem diferente (e ouso discordar), no sentido de descontar o tempo de prisão provisória para depois calcular o quantum para cumprimento do requisito objetivo. Tomando o exemplo antes citado, seria abatido o tempo de prisão provisória (1 ano) do total da pena aplicada (6 anos), resultando 5 anos. Sobre este seria considerado o 1/6  e Mélvio ainda teria que cumprir 10 meses de pena para preencher o requisito temporal.

DETRAÇÃO COM BASE EM PRISÃO PROVISÓRIA REFERENTE A OUTRO DELITO

O Superior Tribunal de Justiça admite a Detração refente a prisão provisória decorrente de outro delito, ddesde que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado.

Do voto condutor no RECURSO ESPECIAL Nº 711.054 – RS da Lavra do Ministro Arnaldo Esteves Lima extraímos:

O Art. 42 do Código Penal prevê a detração do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internamento em estabelecimento do tipo manicômio judiciário. Entretanto, não disciplina inúmeras hipóteses ocorrentes no cotidiano forense, dentre elas, a analisada nestes autos.

A Lei das Execuções Penais, em seu art. 111, conferiu ao tema uma melhor visão, ao admitir a unificação de penas impostas em processos distintos, verbis:

“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Houve, portanto, a previsão de  detração  penal em razão de processos distintos.

Dentro desse contexto, a doutrina passou a defender a tese da admissibilidade da detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade. A propósito, destaca-se o ensinamento de Júlio Mirabete, que, após expor as correntes doutrinárias sobre o tema, preleciona:

Tem-se, porém, admitido ultimamente, tanto na doutrina como na jurisprudência, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado  cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento. Essa interpretação é coerente com o que dispõe a Constituição Federal, que prevê a indenização ao condenado por erro judiciário, assim, como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV), pois não há indenização mais adequada para o tempo de prisão provisória que se julgou indevida pela absolvição do que ser ele computado no tempo da pena imposta por outro delito. Evidentemente, deve-se negar à detração a contagem do tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, não se admitindo que se estabeleça uma espécie de  “conta corrente”, de créditos e débitos do criminoso. (in Código Penal interpretado, Atlas, 5ª edição, pág. 371).

Esse entendimento tem prevalecido no âmbito deste Superior Tribunal, como se confere do seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CRIMES COMETIDOS POSTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado.

2. Outro entendimento conduziria à esdrúxula hipótese “(…) de ‘conta corrente’ em favor do réu, que, absolvido no primeiro processo, ficaria com um ‘crédito’ contra o Estado, a ser usado para a impunidade de posteriores infrações penais.” (in Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, vol. 1, pág. 470).

3. Recurso improvido. (REsp 650.405⁄RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 29⁄8⁄05)

Exempificando: Mélvio foi denunciado pela pratica do delito de roubo (CP, art.157), fato ocorrido em 15/03/2000, contudo permaneceu respondendo o processo  em liberdade.

Em 17/03/2001, foi preso em flagrante pelo cometimento de novo crime (Tráfico de Entorpecentes), tendo permanecido preso durante toda a fase de instrução (09 meses), e ao final foi absolvido.

Em 06/04/2002 foi condenado pelo primeiro delito (Roubo) em sentença/acórdão que transitou em julgado a uma pena de 05 (anos).

Neste caso, a Detração será possível. O tempo que Mélvio permaneceu preso provisoriamente (09 meses), mesmo tendo sido referente ao cometimento do 2o delito (tráfico de entorpecente), será considerando (e abatido) no cumprimento da pena de 05 anos imposta pela condenação por roubo , pois este foi anterior.

Caso ocorresse o contrário, não seria admitida a Detração. Ou seja, Mélvio tivesse cumprido 09 meses de prisão provisória (no caso do Roubo – CP. 157) e posteriormente absolvido desta imputação e condenado a 05 anos pelo delito de tráfico  (não cumpriu prisão provisória em relação a este crime – Tráfico).

O DELITO DE “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO” – ART. 35 DA LEI DE DROGAS.

Por ausência de previsão legal, o delito de “Associação para o Tráfico” não pode ser equiparado à hediondo. Com efeito, o requisito temporal para a progressão de regime é de cumprimento de 1/6 da pena (ou remanescente).

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990. 1. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º d Lei 8.072/1990. 2. Habeas corpus concedido para reconhecer o equívoco material no acórdão objurgado relativo à dosimetria da pena, corrigindo-se o quantum final da reprimenda imposta ao paciente para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, esclarecendo-se, ainda, sobre a ausência de caráter hediondo do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006.

STJ – HC 145501 / SP – Quinta Turma – Rel. Ministro Jorge Mussi – DJe 01/02/2011


PROGRESSÃO DE REGIME NO CHAMADO “TRÁFICO PRIVILEGIADO”


Veja : Tráfico “privilegiado” – Art. 33, §4o da Lei de Drogas.

(atualizado em 07/04/2012)


About these ads

  1. Parabéns pelo post e pelo bolg.
    Na faculdade não estudei está matéria com afinco. Agora, estou estudando para concursos e este post veio na hora certa.

    Vlw

    Afrânio/MS

    • Ola!
      Meu marido foi condenado ha 11 anos de 2/5 e 3 anos de 1/6.
      Em maio de 2011 entrou no semi-aberto.
      Gostaria de saber qt tempo ainda falta p/ ele sair de vez.
      Att: Maristela

  2. parabens
    o conteudo do post e esta exposto de forma clara e consegui tirar minhas duvidas……..

      • minha duvida é a seguinte quanto tempo um preso em crime hediondo tem que cumprir no semi aberto 1/6 ou 2/5 depois de ja te cumprido 2/5 no rewgime inicialmente fechado

    • boa noite sr george,por favor me ajude a entender certo,meu marido tem condenação em dois crimes acho q comun,art 157,condenado ha 5anos e 4ms semi aberto e 3an e 10ms porte de armas de uso permitido no regime aberto,do art 157 ele ficou 1ano e 11meses e evadiu o vpl,agora em 2010 foi preso pelo porte e a evasão,sendo que no total ele ja cumpriu 3anos e 7ms,sendo que ao todo a pena dele é de 9anos e 2meses,a pena dele foi unificada e mantido semiaberto,mais ele nao quer mais a vpl e nem sabemos se tem o direito novamente,o que queremos saber pq ele ainda não foi para o regime aberto,sendo que ja fez os exames para a progressão desde agosto de 2011?será que ainda não ta no tempo?nos ajude por favor,não sei quem procurar mais!lucianefernandes10@hotmail.com meu e-mail,obrigada!!abraço

    • Dr. George meu esposo pegou uma pena de 20 anos por um crime hediondo praticado em 2003, passou 8 anos em regime fechado,agora ele está em semi-aberto,gostaríamos de saber se ele já tem direito ao regime aberto,pois como ele tinha de cumprir 1/6 da pena ou seja 4 anos fechado e 1/6 da pena remanescente em semi-aberto,como já cumpriu 8 anos e 2 meses ele já tem direito? espero a resposta,obrigada.

    • Caro Magistrado:

      Um sentenciado foi condenado a 4.8 anos de prisão regime semiaberto( artigo 157 CP) Não houve prisão em flagrante, sentença em 2005, não tem na região o sistema prisional albergado ou estabelecimento adequado. O apenado ainda não foi preso, o que fazer para beneficiar o apenado? (obs. A prescrição punitiva cessa em 2018). Todas as tentativas para mante-lo livre foram feitas, inclusisve habeas corpus tendo em vista que não há estabelecimento prisional adequado na região para manter o regime semiaberto.

      • A posição do STJ é que não havendo estabelecimento adequado pode ser deferida a prisão domiciliar.

  3. parabens pelo texto vai me ajudar muito no meu TCC,qe é sobre o sistema da progressão nos crimes hediondos.

    • Milena, fico feliz pela minha singela contribuição.
      Agradeço sua visita. E sucesso no seu TCC.

      • Dr. George se meu esposo cumpriu 8 anos em regime fechado da pena de 20 anos por um crime hediondo praticado em 2003,e a lei vigente na época era pra cumprir 1/6 da pena pra ter o direito a semi-aberto,mas não teve seu direito no tempo certo,esses anos que ele passou a mais não conta pro novo regime? Ele vai ter que cumprir 1/6 da pena remanescente em semi-aberto? Por favor tire nossas dúvidas,muito obrigada e que Deus abençõe o Sr. e sua família.

      • Adriana, deveria contar pois se o atraso decorreu por culpa do Estado, o apenado não poderia ser penalizado. Existem posições distintas: os que consideram o inicio da contagem a partir da data que deveria ter ocorrido a progressão e os que consideram a partir da decisão que deferiu a progressão para o Semiaberto.

        Eu adoto o primeiro entendimento.

        Boa sorte

  4. Adorei o post, só tenho uma dúvida como fica o cumprimento do remanescente no semi aberto nos casos dos crimes hediondos 1/6 ou 2/5 do remanescente?

    • Marcia, a regra permanece para as progressões seguintes. Se o Crime hediondo foi praticado antes da Lei 11.464 o lapso temporal será 1/6 pra progredir para o semi aberto e novamente 1/6 sobre a pena remanescente para progredir do semi aberto para o aberto. Caso o CH tenha sido perpetrado a partir da vigência da Lei 11.464 a regra será 2/5 (3/5 se reincidente), em todas as progressões:fechado para o semi aberto; e do semi aberto para o aberto.

  5. Uma dúvida , a reincidencia só vale apartir da Lei 11.464 ? Pq pelo exemplo , ele tinha cometido um crime hediondo antes da Lei , e depois o calculo se da em 2/5 se for primário. Mais como ele será primário se ele ja tinha cometido um crime hediondo antes da Lei ? Isso sobre o exemplo 3 das progressões de pena.
    abraços

    • Marcelo, para que se reconheça a reincidência é necessário que o Agente cometa novo delito após ter sido condenado com sentença/acórdão transitado em julgado.

      Se Mélvio comete o delito antes da lei 11464 e comete outro delito após a vigência desta Lei, sem que o primeiro crime tenha sido objeto de condenação transitada em julgado, não podemos falar em reincidência

      Se houve a condenação (transitada em julgado) no primeiro delito, e ocorreu novo crime após a vigência da Lei 11464, haverá reincidência. Aplicar-se-á 1/6 para a pena do primeiro e 3/5 para a pena do segundo.

      Espero não ter sido muito confuso nesta explicação.

      Um abraço

  6. Caro George, conforme explicação dada a Marcelo, no caso de uma condenação anterior a lei 11.464/07 e uma posterior, o condenado será reincidente para fins de progressão? explico: o réu é condenado pelo art. 12 e depois é condenado pelo art. 33, (trafico de entorpecentes) na sentença é reconhecida a reincidencia para fins de condenação, porém para a progressão de regime a lei 11.464/07 é mais gravosa, visto que antes era necessário o lapso de 1/6 e agora é 2/5, no caso reincidente 3/5, não seria o caso de aplicar a fração de 2/5, apesar da reincidencia, levando em conta a retroatividade ser malefica para o réu?? Até o momento ninguem abordou esta questão diretamente. Obrigada

  7. Ou nesse caso, apesar de ser tipo penal semelhante (ambos trafico de entorpecentes), porém com legislação diferente e mais gravosa não deveria ter sido reconhecida a reincidencia especifica na fase de condenação?? Entendo que com a legislação diferenciada não deveria ser aplicada a fração de 3/5 para a progressão de regime… Qual sua opinião?? Grata

  8. Edy, peço desculpas pela demora em responder.

    A Lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fato/ato criminoso ocorrido antes de sua vigência.

    Se um indivíduo cometeu um delito de tráfico de drogas antes da vigência da Lei 11.464/07 sendo condenado em sentença/acórdão transitado em julgado, e após, já na vigência da “Lex Gravios”, comete novo delito da mesma espécie, entendo que deve ser reconhecida a reincidência com aplicação da regra de 3/5 para a progressão de regime.

    O que gerou a reincidência foi o novo delito ( após o trânsito em julgado do primeiro). E este ocorreu na vigência da nova Lei, devendo, destarte, incidir os efeitos jurídicos desta.

    A reincidência não era uma agravante preexistente a nova Lei. Mas posterior a esta.

    É o meu entendimento. Espero não ter sido confuso.

    Um abraço

    George

  9. Quando sentenciado inicialmente em regime aberto a 3 anos e 08 meses,tendo cumprido 1ano e 03 meses,depois evadiu-se,sendo considerado fugitivo,nao tendo sido preso,e por livre vontade se apresentou a justiça depois de 03 anos,sendo devolvido ao sistema penal no regime semi-aberto(regressao)existe algum beneficio que possa ser colocado em agravo de execução,para q ele possa se beneficiar da nova contagem de tempo para adquirir novo benificio,ou ele tera que esperara de novo 1/6 da pena?

    • Bruce, ao empreender a fuga, ocorreu uma falta grave.

      O Juiz determinar a regressão cautelar e a realização de audiência de incidente de regressão onde após ouvir as razões do foragido, torna ou não definitiva a regressão.

      Vamos considerar que a regressão já tenha sido definitiva: o direito a nova progressão ocorrerá após decorridos 1/6 do retorno ao cumprimento da pena (requisito temporal-objetivo).

      Se o delito não for hediondo (ou equiparado), após o cumprimento efetivo de 1/3 da pena (a falta não interrompe o prazo), ou 1/2 se for reincidente surgirá o requisito objetivo para o benefício do livramento condicional. No caso mencionado, após o cumprimento de 1 ano e 2 meses e 20 dias (1/3) ou 1 ano e 10 meses (1/2 se reincidente).

      Ou seja, no caso citado, se o crime não for hediondo (ou equiparado) e o condenado não for reincidente, este já teria cumprido o tempo (requisito objetivo), para pleitear o livramento condicional (1/3 da pena).

      Um abraço

      George Lins

    • Caro professor gostaria de deixar aqui minha gratidão pela resposta a minha questão,recebi com muita alegria a sua resposta,espero que deus te ilumine e continue dando força e energia para continuar este belo trabalho que o Sr. desempenha de forma tão valiosa.

  10. boa tarde george. sou diretor de ressocialização de uma unidade em Unai/MG, naõ conhecia seu site e estou muito contente que tenham pessoas como o sr. para estar esclarecendo duvidas e ainda disponibilizando informaçoes acerca da LEP em nosso país.

    parabens.

    Bel. allan henrique campos

    • Caro Allan, agradeço a visita e as palavras.
      Estou realizando um trabalho no querido Estado de Minas Gerais (mutirão carcerário) e estou tendo a oportunidade de conhecer várias unidades.
      A grande maioria está em patamar superior em relação as que tive oportunidade de conhecer em outros Estados.
      Parabéns e que Deus nos abençoe

      George Lins

  11. boaa tarde, tenho uma duvida. quando se está no beneficio da aberta e há a “evasão”, o mesmo quando de volta ao sistema regride para a semi-aberta ou fechada? sendo este não ter cometido nenhum delito grave e nem reincidencia.
    obrigado,
    ane

  12. Caro Juiz/Professor,pergunta sobre porte irregular de arma,Este fato é verdadeiro:
    Um policial apos ter sofrido tentativa de assalto,pois frusto-lo pela sua reação,tendo o bandido fugido,este por esta desarmado pediu a arma de um colega emprestada e saiu em perseguição ao bandido em uma viatura policial oficial,depois de varias buscas encontrou uma pessoa parecida e vez a abordagem,quando da verificação que n se tratava da mesma pessoa,se DESCULPOU com ela e mandou ela ir embora,entrando de novo na viatura e continuando a busca,apos minutos decidiu parar,e logo depois ainda dentro da viatura foi abordado por policias militares mandando descer da viatura e perguntando se o mesmo estava armado e ordenando que o mesmo entrega-se a mesma,o policial sem saber o que estava acontecendo e sendo coagido por duas pistolas apontando para sua cabeça,após sair do carro voltou a ele e pegou aq arma entregando-a,apos alguns minutos decidiram levar o caso para a delegacia e so la chegando é que foi visto tanto pelos PM bem como pelo policial civil que a arma tinha a numeração suprimida,acontecendo isto foi dado voz de prissao ao policial civil,pelos Pm dentro da delegacia,feito o BO e entregue a delegada de plantão,a qual deu voz de prisão e lavrou o flagrante,o policial teve que constituir um advogado e pagar a fiança,ele esta aguardando ser chamado para depor.
    pergunta-se:1) Mesmo o policial sem saber que arma tinha a numeração suprimida,pois a pegou emprestada momentos antes do ocorrido,ele pode ser condenado?2)Ele náo quer indicar o nome do amigo pois é outro policial e vai compromete-lo.3)Existe algum beneficio pra ele,pois ele agiu como policial dentro dos padroes de abordagem,sem ofender a outra pessoa e realmente pediu desculpa,bem como relatou a pessoa em depoimento na delegacia,enfim o que pode alegar ele para não ser condenado e não perder seu emprego de policial.Vale resaltar que ao se dirigir a delegacia o policial foi na sua viatura com sua ARMA e os Pm foram na viatura deles,então se o policial quisesse trocar de arma o não apresenta-la pois sabia da numeração suprimida poderia te-lo feito.
    Este fato é verdadeiro,por isso fiz questao de narrar tudo,desculpa a questao grande.

    • Bruce, vamos ver se consigo ajudá-lo nas perguntas:
      1- Pode ser condenado sim (mas terá oportunidade de provar em juízo que desconhecia o fato e diante das provas o juiz decidirá);
      2 – Se não quer indicar o nome do policial, vai como dizem no popular “pagar o pato”.
      3 – Com relação ao terceiro quesito, Crime é o fato típico , antijurídico e culpavel. A pessoa terá no exercício da ampla defesa oportunidade de provar a inocência ou conseguir atenuantes caso seja reconhecido a materialidade e autoria.
      Peço desculpas pela demora. Realmente o tempo é curto. mal tenho conseguido postar algo próprio.

      George Lins

  13. Mestre tenho deparado constantemente na VEP/RJ com constantes pedidos de cálculo de 1/6 do remanescente da pena a contar da última prisão. Não achei isso em nenhuma legislação. Estou equivocada?

    • Bom se o crime não for hediondo o requisito temporal será de 1/6.
      O tempo de pena deve começar a contar da prisão ou do cometimento de falta grave (novo delito é falta grave).
      Vou tentar ser claro com um exemplo:
      Lísias foi condenado a 6 anos de reclusão (regime semi-aberto) por delito não hediondo ou equiparado. Após cumprir 1/6 da pena, ou seja, 1 ano, progrediu para o regime aberto. Estado 6 meses neste regime foi preso por outro crime (não hediondo) e condenado a 3 anos de reclusão.
      O que ocorrerá:
      1o O aoenado cometeu uma falta grave (deve ocorrer sua regressão de regime).
      2o Ocorrerá a unificação das penas: 6 anos + 3 anos = 9 anos.
      3o O calculo para nova progressão deverá levar em conta a pena remanescente (a pena unificada de 9 anos – o tempo de pena cumprida que foi 1 ano no semi-aberto e 6 meses no aberto)
      4o A pena remanescente no caso seria 7 anos e 6 meses. Deverá cumprir 1/6 deste quantum.
      5o a data inicial será a da nova prisao (falta grave).
      Ficou claro? Ou piorou?
      Um abraço
      George Lins

  14. Boa tarde, estou encantada com o blog, parabéns pelo trabalho.
    Tenho um caso de execução, e estou muito confusa, agradeceria se pudesse me ajudar.
    Data do fato:17/04/2008 (PRESO EM FLAGRANTE), pena 3 anos e 4 meses por tráfico; 4 anos por posse ilegal de arma de fogo + receptaçao.
    Falta grave 2x-datas 03/09/2009 e uma em 2008
    Pois bem, pleitei a progressao para o regime semi aberto, no que foi negado.
    Está certo? o que faço? se eu agravar irá demorar mais que o próprio beneficio, qual a data correta para pleitear novamente o beneficío?
    Agradeço desde já a colaboração.

    • Prezada Micheli, agradeço os elógios e peço desculpas pela demora em responder.
      A progressão é calculada com base na pena remanescente e não dá pena aplicada.
      Com base no apontado, o requisito temporal será: 2/5 da pena de 3 anos e 4 meses (sou minoria, adoto o entendimento de que no reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, Par. 4o, não há hediondez no delito, e com efeito, aplico o 1/6 para a progressão e não 2/5) e 1/6 da pena de 4 anos. Logo, o apenado deverá cumprir 1 ano e 4 meses (tráfico) + 8 meses (posse ilegal e receptação) = 2 anos de prisão para ter direito a progressão de regime.
      O calculo que fiz foi sobre a pena total.
      No caso do seu cliente, deverá ser diminuido da pena total, o quanto da sanção que foi cumprida até 03/09/2009, data do cometimento da falta grave. Sobre o resultado da pena remanescente, deverá ser feito o calculo acima (primeiro cumpri-se as penas dos delitos mais graves).
      Espero não ter sido muito confuso.
      Um abraço

  15. Por gentileza venho solicitar o esclarecimento de uma duvida em Execução Penal:

    O sentenciado possui dois processos. o primeiro após regime fechado e semi aberto passou a cumprir pena no aberto, voltou a delinquir foi preso, após lapso temporal mediante a somat´ria das duas penas passou a ter direito a liberdade condicional.
    Ocorre que durante o pedido da Condicional o primeiro processo prescreveu pro cumprimento de pena.

    Para o calculo da Condicional, não se computa o tempo em que o sentenciado ficou preso no delito que veio a prescrever?

    Estou há alguns dias pesquisando essa questão mas não consigo resposta, por gentileza me ajude na elucidação desta questão.

    Agradeço a atenção,

    Silvana Martins
    advogada

    • Dra Silvana, peço desculpas pela demora em responder. Mas as vezes fico por longo tempo sem acesso a Internet. No máximo vejo e libero por celular os comentários.
      No caso descrito, houve extincão da pretenção punitiva do primeiro delito pelo cumprimento da pena.
      Contudo, a pena aplicada deve ser somada à aplicada no segundo delito. O resultado das duas penas servirá de base para o calculo do Livramento.
      Se o cometimento do segundo delito tivesse ocorrido durante o livramento (hipoteticamente) concedido no primeiro, a solução seria outra.
      Resumindo. Neste caso deverá haver a soma dos dois delitos para o calculo do livramento. Sendo considerado o tempo de pena cumprido desde o primeiro delito.
      Ex. (considerando que os dois delitos são hediondos e não há reincidência) Justo foi condenado a 6 anos no primeiro delito e 6 anos no segundo. Para o preenchimento do requisito objetivo deverá ter cumprido 2/3 da pena unificada, ou seja, 08 anos.

  16. Gostei bastante da explanação. Lamentavelmente grande parte
    dos juízes não levam a legalidade em consideração em matéria de
    execução penal. Tenho um cliente policial que já conta com mais de
    2/5 de cumprimento de pena (pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e
    3 meses de detenção), ainda na fase provisória, já que recorreu da
    sentença, esta que transitou para o MP, e não teve o benefício
    concedido por responder a mais um processo. Enfim, lutar sempre
    incansavelmente, é meu lema.

  17. MEU GRANDE AMIGO EU SOU LEIGA DE TUDO ISSO QUE ENVOLVE JUSTIÇA MAS, QUERO -LHE PARBENLIZA-LO PELAS RESPOSTA QUE VC COLOCOU ATRAVES DAS PESSOAS EU LI COM TODO CUIDADO E CONSEGUI ENTENDER MUITO OBRIGADA E DESEJO A VC QUE DEUS TE GUIE NESSA MISSAO E QUE SEU ANJO GUARDIAO TE CUBRA COM AS VIBRAÇOES POSITIVAS NESSE PLANETA TERRA CHAMADO ESCOLA MUITO OBRIGADA MESMO MEU AMIGO FIQUE COM DEUS

  18. Agradeço os comentários e a visita da Adriana Lins e Maria Sônia.
    Ps. concordo plenamente com vc Adriana.
    Ps. Maria Sônia fico feliz por não ter sido confuso e vc tenha entendido.

    Um abraço

    George

  19. Uma pessoa condenada a 145 anos de prisão, o calculo para
    progressão é de 30 anos ou do total da pena que conta o 1/6. ( não
    hediondo)

    • O total da pena. No caso citado, se os crimes não são hediondos, o apenado deverá cumprir 290 meses (24,16 anos), equivalentes a 1/6 da pena.

  20. Primeiramente parabéns pelo blog e pelos esclarecimentos diretos e objetivos.
    Estou com a seguinte dúvida:
    O indivíduo tem duas condenações, a primeira no art. 12, em que pegou 3 anos e 3 meses. Depois de 1/6 da pena, quando já estava no regime semi aberto voltou a delinquir e foi condenado no art. 33, à 6 anos, neste caso já sob a égide da lei 11.464/2007.
    A previsão da progressão levou em conta a pena unificada, no caso, 9 anos e 3 meses e sob este total incidiu 3/5, ou seja, para efeito de progressão de regime, tanto o primeiro delito cometido, quanto o segundo, estão sob os efeitos da reincidência e da nova lei mais gravosa. Este posicionamento encontra amparo legal e jurisprudencial?
    Acredito que o cálculo deveria considerar o requisito temporal de 1/6 para os 3 anos e 3 meses da primeira condenação, ou seja, aproximadamente 6 meses e 15 dias, e 3/5 como requisito temporal para os 6 anos da segunda condenação, que resultaria em 3 anos e 6 meses. De modo que a soma dos requisitos temporais daria 4 anos e 15 dias para a concessão do regime semi-aberto. Estou correto quanto a este entendimento? aponte os erros por favor!

    • Emmanuel, tenho o mesmo entendimento que o seu.
      O requisito temporal mais grave (2/5 e 3/5 no caso de reincidência) não pode retroagir por expressa vedação constitucional (CF, art. 5, XL).
      Um abs
      George Lins

  21. Trabalho de execução de pena perfeito. Explica com detalhes a progressão do regime de cumprimento da pena. Sou especialista em direito penal e processo penal pela Universidade Estadual de Londrina – Paraná e advogo há 30 anos, vi poucos trabalhos bons assim. Parabéns e todo o meu respeito.

  22. Professor, tenho um cliente que foi condenado por roubo a 5 anos e 04 meses e 66 dias multa com regime prisional inicialmente semi-aberto. Acontece que a prisão dele aconteceu em 2004, lhe foi concedido a liberdade provisória, até a sentença definitiva que ocorreu em 2008, depois houve recurso no TJ, do qual lhe foi concedido esperar ser julgado em liberdade. Em outubro de 2.009 após transitada em julgado o juiz substituo exarou mandado de prisão, alegando que o réu estava foragido, contudo nem ele nem o antigo advogado foram intimados para tomar ciência da sentença. Mas, vamos ao que interessa, gostaria de saber se agora que ele foi preso, é possível requerer a progressão de regime do semi-aberto para o aberto, vez que o crime ocorreu em 2004, e a prisão só foi decretada em 2009? Qual o tempo realmente cumprido de pena durante o tempo em que ele ficou em liberdade provisória? Liberdade provisória conta tempo de para efeitos de progressão de regime?O que fazer? Desde já agradeço a ajuda.

    • Dr. Edson, primeiro consigno que o Réu e seu advigado devem ser intimados da sentença/Acórdão condenatorio. Só se este (réu) não for localizado o oficial de justiça certifica, e o juiz decreta a sua prisão.
      Para efeitos de progressão deve ser considerado o tempo de pena cumprida (e o tempo de prisão provisória – detração), preenchidos os requisitos objetivos/temporais (1/6, 2/5 e 3/5) e subjetivos.
      O tempo que esteve em liberdade provisória é irrelevante.

      Um abs

      George Lins

  23. OLA BOA TARDE BOM EU ADOREI SEU BLOG,EU SOU CASADA E MEU MARIDO TA PRESO A 1 ANO E 4 MESES E FOI CONDENADO A 6 ANOS QUANTO ELE VAI TER Q CUMPRIR??? ESPERO SEU RESPOSTA

    OBRIGADA DAYANE

      • olá DR GEORGE ELE ESTA PRESO POR ASSOÇIAÇÃO AO TRAFICO,ELE FOI PRESO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2009,E FOI CONDENADO A 6 ANOS .SENDO Q É RÉU PRIMARIO
        OBRIGADA
        DAYANE

    • Dayane, o delito de “Associação para o Tráfico” não é equiparado à hediondo por ausência de previsão legal. Logo, o requisito de tempo de pena a cumprir para a concessão da progressão de regime será de 1/6, ou seja, 1 ano da pena.
      Logo seu marido, se tiver bom comportamento carcerário, já teria direito a progressão de regime.

      Abaixo coloco recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:

      “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA
      HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990.
      STJ – 145501/SP – Quinta Turma – Rel. Ministro Jorge Mussi – DJe 01/02/2011″

      Boa sorte

      George Lins

  24. Boa Tarde, tenho uma dúvida quanto a concessão do Livramento Condicional para condenados por tráfico de drogas (art. 33, paragráfo 4º da nova lei de drogas). Li um artigo na internet dizendo que nos crimes hediondos apenas terá direito a livramento condicional o preso com pena superior ou igual a 2 anos (Artigo 83 do CP).
    Acontece que o próprio paragráfo único do art 44 da lei de drogas diz que o preso terá direito ao LC após o cumprimento de 2/3 da pena, nada menciona sobre esses dois anos.
    Pois bem, a dúvida é a seguinte: o que realmente vale; o que dispõe a nova lei de drogas, ou seja, não importa se foi 01 ano e 8 meses, mas sim o cumprimento de 2/3 da pena, ou a regra geral do CP? A Lei especial prevalece sobre a geral?
    Desde já agradeço a atenção.
    Obrigada.

    • Karina, alguns juízes e promotores entendem não ser possível a concessão do livramento mesmo considerando o quantum de 2/3 da pena quando a sanção for inferior a 2 anos 9pelo fato da lei exigir pena igual ou superior a esta).
      Ouso discordar.
      A possibilidade de o condenado por tráfico ser condenado em pena inferior a 2 anos surgiu com o art. 33, par. 4 da nova Lei de Drogas, que surgiu no mundo jurídico em data posterior ao estatuto que estabeleceu o limite mínimo de 2 anos de pena

      Qual a justiça e a lógica de ser possível este beneficio para o condenado a 2 anos e 6 meses, e não o ser para os apenados com 1 ano e 8 meses? Seria preferivel recorrer pedindo que o juiz aumenta-se mais 2 meses à pena aplicada (absurdo!!).

      Por isso, dever ser concedido o livramento no caso exposto por você.

      Melhor decisão seria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, possibilidade está já reconhecida e aplicada pelo STF, STJ e vários Tribunais. E já havendo o trânsito em julgado, está substituição poderia ser feita pelo Juiz da Execução.

      Concluo, que nos casos de ” Tráfico Privilegiado” (Art 33, par. 4 da Lei de Drogas) não reconheço a equiparação com os delitos hediondos, e desta forma, se não for possível converte a pena (restritiva de direitos), o requisito temporal-objetivo para a progressão seria após o cumprimento de 1/6 da pena (ou remanescente) e o livramento 1/3 ou 1/2 (se reincidente)

      Ufaaa!!!!

      • Esqueci de responder: Lei especial prevalece sobre a geral (“lex specialis derrogat, lex generalis”)

        Um abraço

        George Lins

  25. Sou esposa de um condenado: ele foi condenado 6 anos no regime fechado (3/5)art.33 e 4 anos de semi-aberto por crime de receptação culposa,sendo que ele ja cumpre 2 anos e 5 meses fechado,sendo que foi condenado em 2005…o mesmo concluiu ensino fundamental dentro do presídio…existe alguma possibilidade dele sair por agora,,digo alguma lei que se encaixe?

    • Renata, se seu marido foi condenado em 2005 pelo delito de tráfico de entorpecentes, o requisito temporal para o benef’icio da progressão de regime será de 16 da pena unificada de 10 anos. Ou seja 1 (ano) e 8 (oito) meses da pena. Além de ter bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável (se o juiz exigir,pois é facultativo).

      O Superior Tribunal de Justiça editou a S’umula 471 que trata deste caso:

      Enunciado

      “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.”

      Boa sorte

      George :Lins

  26. O site é de excelente qualidade. Haja vista que existem sérias divergências quanto a contagem do lapso temporal (requisito objetivo), bem como a presença do (requesito subjetivo) o site nos fornece ai diretriz de pesquisa para tais questões.

    Meus parábens.

    • Caro Antônio Carlos Menegassi, agradeço os bondosos elogios.

      Um abraço

      George Lins

  27. Boa Noite Dr George;

    Gostaria de tirar uma duvida sobre meu caso.Fui condenado a 2 anos 8 meses e e alguns dias, mas multa por uso de documento falso art 304 em continuidade delitiva.
    Fui preso em flagrante delito e recebi agora a minha sentença em regime inicial semi-aberto por ser reicidente no mesmo crime.
    Acontece que a parte contrária entrou com mais 5 inqueritos policiais nos quais 4 ja foram aceitas as denuncias pelo juiz e ainda restam mais 2 inqueritos em fase final.
    Nao tenho advogado particular e sou atendido pela defensoria publica aqui do DF.
    Estes inqueritos se referem a contas abertas com documentos falsos em epocas anteriores a prisao em 2008.
    No primeiro inquerito fui condenado a uma pena de um ano e dois meses mais multa por um fato ocorrido em 2006,tambem no regime inicial semi aberto.
    No segundo inquerito, a um ano e multa, tambem no semi aberto
    No terceiro ainda nao saiu a sentença.
    Enfim, nao tenho conhecimento da minha situaçao juridica e nao confio nos profissionais a quem tenho recorrido.
    Gostaria de sua ajuda no sentido de me orientar o procedimento correto.
    Creio que diante dos fatos possa julgar-me como bandido ou copisa parecida,mas quero lhe dizer que tive que fazer tudo isso para tratar uma filha deficiente e ceder a a ameaças de traficantes que ameaçavam a vida de meu filho envolvido com drogas,e mesmo assim apos a minha prisao em 2008 tive meu filho morto pelos mesmos traficantes.
    Saliento ainda que busquei ajuda junto ao ministerio publico do GO,onde vivia meu filho,e cheguei a ponto de denunciar junto a policia federal o esquema de “queima de arquivo”existente na policia civil do GO atuando no entorno do DF,e simplesmente nao me consederam essa ajuda.
    Sei que é dificil tal situaçao mas gostaria muito de poder contar com sua ajuda.

    Grato

    Carlos Clayton

  28. Dr George;

    Continuando minha questao, gostaria de saber sobre a possibilidade juridica de cumprir minha pena em regime aberto,ja que preciso trabalhar para cuidar de minha criança antes referida e sustentar masi uma filha adolescente e mais as 2 netas orfas do meu filho,que sao cuidadas por mim hoje em dia.
    Se precisar de mais algum dado que julgue importante entre em contato pelo email que terei prazer em envia-lo.
    Aguardo ancioso sua resposta.

    grato

    Carlos Clayton

    • Caro Carlos Clayton, como juiz de Direito somente estou autorizado a julgar, nos termos da Lei, os delitos que são distribuidos para a Vara que sou Titular.
      Como homem, não caberia a ninguem julgar o seu semelhante, uma vez que todos somos falíveis moralmente.

      Com relação a sua perginta, vc foi condenado ao regime semiaberto e suas penas deverão ser somadas. Se o resultado for superior a 8 anos, o regime será fechado. Logo, vc não poderá iniciar o cumprimento de sua sanção em regime mais brando (aberto).

      Estou a disposição

      Boa sorte

      George Lins

  29. gostaria de saber se eu na condição de condenado a 18 anos de prisão e já cumprindo essa pena em regime aberto e se for condenado em outro crime que estou sendo processado por constrangimento ilegal em qual regime eu continuo, gostaria de ter uma resposta.

  30. Dr. George preciso que o Sr. me ajude e explique a situação em que se encontra o meu irmão, ele teve uma condenação por assalto em maio de 2009, pegou 7 anos e 8 meses, foi preso e cumpriu 15 meses no regime semi aberto, era primário, sua sentença foi anulada pelo tribunal de SC, ele só saiu com HC, sua nova sentença saiu agora em 22 de fevereiro o MP vai recorrer novamente. Ocorre que em 6 de novembro de 2010 ele cometeu outro assalto 157 caput, a sentença está para sair na semana que vem. Será que ele consiguirá progressão de regime dessa condena, antes de descer o outro processo do TJ ou até STJ? Ele vai recorrer daquele juntamente com o MP pra ganhar tempo e não dar soma das penas. Aquela cadeia ele já pagou, ficou até mais do que deveria pela lei. Será que adianta, por favor me da uma luz! Muito Obrigada!

    • Daniela, com o novo delito seu irmão cometeu uma falta grave. A partir de 06/11/2010 começou a contra novo prazo de 1/6 da pena remanescente para a concessão de nova progressão.
      Decorrido este prazo, ele poderá requerer a progressão, mas se houver prisão (na vara criminal) em razão do segundo delito, ele não sairá da grade.
      Outra coisa, dificilmente o juiz da execução deferira a progressão se houver uma nova pena (ainda que não transitada em julgada).

  31. Dr George, preciso de uma orientação, o meu irmão foi preso em 30/12/2009, ele fez três assaltos em dias consecultivos com mais 3 pessoas, cumpre pena em regime fechado, e agora há mais de uma ano saiu a sentença dele, ele pegou 8 anos pelos assaltos e mais 3 anos pelo porte de arma, ou seja 11 anos, todos foram condenados pelo porte porque ninguem assumiu, isso é legal ou pode entrar com uma apelação? ele é primário, tem residência fixa, era menor de 21 anos e tinha carteira profissional registrada, Dr gostaria de saber quando o regime irá progredir para o semi aberto e quando ele vai pro aberto. Muito Obrigada!!

    • Viviane, considerando apenas o requisito temporal, seu irmão em tese teria direito a Progressão para o regime semi-aberto em 30/10/2011 ( 1/6 da pena ou 01 ano e 08 meses) e se hipoteticamente ele progredir nesta data (fato raríssimo no Brasil o beneficio ser deferido no tempo certo), o requisito temporal para o aberto ocorreria em 10/05/2013 (1/6 da pena remanescente, 1 ano 6 meses e 10 dias.

      Agora, para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o seu irmão deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), podendo o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.

      Boa sorte

      George Lins

  32. Dr. muito obrigado pela resposta, somente outra duvida ele teria mesmo que cumprir mais 1 ano e 6 meses no semi-aberto? não tem uma alternativa para poder diminuir essa pena toda.

    • Viviane o tempo poderá ser reduzido pela remição:

      Lei de Execução Penal

      Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
      § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
      § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
      § 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

      O Estudo embora não tenha previsão l;egal, também é objeto de remição.

      Abaixo decisão do Superior Tribunal de Justiça:

      “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO.
      POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 341/STJ.
      1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art.
      126 da Lei de Execução Penal, pacificou o entendimento de que a
      realização de atividade estudantil é causa de remição da pena.
      2. “A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de
      parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou
      semi-aberto” (Súmula nº 341/STJ).
      3. Habeas corpus concedido.
      HC 79322 / SP ”

      “Súmula 341/STJ:

      A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do
      tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.”

  33. OLA DR JORGE SOU EU DE NOVO A DAYANE, BOM MEU MARIDO PEGOU OS 6 ANOS PARA ATÉ AGORA O PAPEL DE EXECUÇÃO DE QUANTO ELE VAI TER Q CUMPRIR AINDA NÃO XEGOU A CONDENA DELE SAIU DIA 6 DE FEVEREIRO, ESSA EXECUÇÃO DEMORA CHEGAR,E CHEGANDO ELE TEM DIREITO DE SEMI ABERTO,, OBRIGADA DESDE JÁ AGUARDO RESPOSTA

    • Dayane, se seu marido foi condenado a 6 anos e esta preso a 1 ano ele já teria direito a Progressão para o semi-aberto.
      O tempo de prisão provisória conta como pena cumprida.

      • HUM ENTÃO SE PEDIR O SEMI ABERTO ELE PODE SAIR DEFENITIVO, TA 1 ANO E 5 MESES, E PORQ DEMOARA XEGAR ESSE PAPEL DE QUANTO ELE VAI TER Q CUMPRIR

        OBRIGADA

  34. Ola dr. Gorge, estou com uma duvida e precisava de ajuda. Tenho um caso de um réu preso em flagrante em 01-12-2006, condenado no crime do art. 157 CP em 04 anos de reclusao em regime fechado. Ele estava em regime aberto em 29-02-2009, mas em 17/12/2009 foi preso em flagrante num outro crime. Dessa forma, faltava uma pena restante, qdo preso novamente, de 09 meses e 15 dias.

    Desta nova prisao em flagrante (17/12/09) ele foi condenado no crime do art. 180 CP, numa pena de 01 ano e 04 meses de reclusao em regime fechado.

    os dois processos transitaram em julgado (17-8-2007 e 20-07-2010). Sendo que deste segundo processo resta uma pena de 01 mes e 28 dias, observando o calculo realizado no processo em 18-02-11, pelo chefe de cartório criminal.

    Porém até a data de 18-02-11, neste calculo, faltava o cumprimento da pena de 09 meses e 15 dias do 1º crime com a pena suspensa no flagrante do 2º crime (17-12-09) mais a pena restante desta 2ª condenação, qual seja, 01 mes e 28 dias, dando um total de 05 anos e 04 meses adicionadas as penas, sem desconto da prisao provisória.

    Agora o MP quer somar as penas dos dois crime, qual seja, de 5 anos e 4 meses, sem qualquer desconto e manter o preso no regime fechado.

    O que poderia fazer para ajudar o apenado?

    • Luis,
      A nova condenação ocorreu quando a primeira não havia sido extinta.
      As penas devem ser unificadas e abatido o tempo já cumprido.
      Ele vinha cumprindo as condições impostas para o regime aberto? Se estava, o tempo até o cometimento da falta grave (novo delito) deverá ser considerado.
      Bom, o total da pena unificada ficaria em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses.
      Deve ser abatido o tempo cumprido até o cometimento da falta grave em 17/12/2009, bem como o tempo de prisão desta data até a presente.
      Como ele já era um apenado, deveria ter ocorrido a regressão, passando a ocorrer novo lapso temporal de 1/6 da pena remanescente para progressão de regime, a contar de 17/12/2009 (pena unificada).
      5 anos 4 meses – 3 anos, 16 dias = 2 anos, 3 meses, 14 dias. 1/6 será de 4 meses e 17 dias.
      Considerando o restante da pena unificada ele teria direito a nova progressão em 05/05/2010, para o regime semi-aberto e a nova progressão para o regime aberto em 29/08/2010 (considerando que sua regressão tenha sido para para o regime fechado, o que eu particularmente discordo por entender que deveria ter sido para o semi-aberto).

      Para cada apenado deve haver um único processo de execução penal. As condenações posteriores devem ser unificadas. Infelizmente, não é raro encontramos o absurdo de vários PEC para um condenado.

      A extinção da pena ocorrerá em 31/03/2010 e o requisito objetivo para o Livramento Condicional será, em tese, implementado em 01/08/2011.

      Acho inconcebível, uma condenação de 1 ano e 4 meses em regime fechado. por estas e outras razões que os presídios estão superlotados.

      Boa sorte

  35. Ola Dr. George, é Daniela, muito obrigada pelo tempo destinado a ajudar o próximo, tenho novidades saiu a sentença dessa prisão de 06 de novembro de 2010 do meu irmão ele pegou 04 anos e 10 dias multa, no regime aberto, foi expedido um alvará de soltura no dia 10 agora. Pois bem o MP não recorreu dessa sentença, já da outra sim, do primeiro, como ficará a situação dele agora, vale a pena ele recorrer desse ou daquele para ele não correr o risco de voltar pra cadeia, da soma de pena.
    Na primeira condena o juiz reformou a sentença e deu 6 anos e 7 meses no regime semi aberto, e essa agora já descrevi acima. conto com sua ajuda, desde já te agradeço!

    • Recorrer por recorrer será apenas adiar o sofrimento, mas se for para fazer valer o justo, sim, recorra.
      A unificação de pena será inevitável, e no quantum que as penas estão, será o regime inicialmente fechado.

  36. Boa Noite Dr. George, estou com uma dúvida e tenho certeza que o sr. poderá esclarecer. Lendo sua postagem sobre progressão de regime, restou-me uma dúvida, qual seja: Para a concessão de progressão de regime semi-aberto para o aberto a contagem do prazo, dar-se-á á partir da decisão do juis que concedeu o regime semi-aberto ou da data em que o preso foi transferido para o cumprimento da pena em regime semi-aberto? Há entendimento pacificado? Mais uma vez agradeço a sua atenção. Anteriormente já havia feito um questionamento e o sr. me ajudou muito. Obrigada mais uma vez e aguardo retorno. Att.

    • A partir da decisão do juiz é que passa a contar o nome quantum para a progressão para o aberto.
      Entendimento pacífico nos tribunais.

      Boa sorte Karina.

    • E os meus erros ortográficos? são muitos!
      Devemos buscar aperfeiçoar o nosso português, mas aqui o importante é a comunicação.
      Concordas?

      Um abraço

      George Lins

  37. Bom dia.
    Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo blog.
    Estou com dificuldade em responder e compreender uma questão e gostaria de sua ajuda.
    Questão:
    Carlos foi condenado em 3 processos diversos (dois furtos simples- art. 155 caput e um roubo – art. 157, caput ambos do CP). Num dos furtos, seu regime de cumprimento de pena foi o aberto, no outro o semi-aberto e no roubo, o fechado. Suas penas foram: 1 ano de reclusão para um dos furtos, um ano e seis meses de reclusão para o segundo furto e 4 anos de reclusão para o roubo. Já recolhido ao presídio por força da prisão preventiva, argumentando “bom comportamento”, pede ao juízo da Execução Penal seja definido seu regime de cumprimento de pena pleiteando ainda progressão para o regime aberto, vez que se encontra preso há mais de 1 ano e 2 meses.
    Pergunta-se:
    a) Qual a sua pena e seu regime de cumprimento?
    b) É possível a progressão para o regime aberto

    • Sua pena será de 6 anos e 6 meses.
      O Regime inicialmente fechado, face ao estabelecido no crime de Roubo.
      Para a progressão para o semi-aberto terá como requisito temporal o cumprimento de 1/6 da pena, ou 1 ano e 1 mês. Logo já possui o direito de requerer a progressão. Deve ter bom comportamento ( requisito subjetivo)

      • Obrigado pela sua resposta, mas continuo com a dúvida: é possível a progressão para o regime aberto?

      • Como regra não é possível a progressão do regime fechado direto para o aberto (progressão per saltum). Este é o entendimento do STJ.
        Contudo, alguns juízes, quando ocorre demora excessiva para a concessão da progressão para o semi-aberto, a ponto de ter cumprido pena suficiente para preencher o requisito objetivo para uma segunda progressão, por considerar que o apenado não pode ser prejudicado pela falha do Estado, progridem do fechado para o aberto.
        Por exemplo: Ticio foi condenado a 6 anos em regime inicislmente fechado pelo cometimento de determinado delito (não hediondo ou equiparado), teria o requisito objetivo (tempo) após 1 ano de pena, contudo já decorreram mais de 2 anos. Se Ticio tivesse progredido para o semi-aberto após 1 ano de pena, após cumprir mais 10 meses teria o requisito de tempo para nova progressão para o aberto.

  38. Olá Dr. George, obrigada mais um vez pela explicação. Ocorre que estamos com uma grande dificuldade para conseguir um BI para fins de RA. Veja só o que está acontecendo, o reú foi preso em 17.01.2010 por tráfico e condenado a uma pena de 1 ano e 8 meses; conseguiu seu benefício para o RSA em 17.12.2010 ou seja 11 meses após sua prisão, portanto, resta 9 meses para cumprimento da pena. Da pena remanescente (9 meses) e considerando a data da decisão do juiz que concedeu o RSA(17.12.2010) se aplicarmos os 2/5 que exige a lei para progressão teremos 3 meses e 6 dias para o lapso do RA, pois bem, minha pergunta é meu calcúlo está correto? Questiono isso pq segundo o “Presídio” não há possibilidade da emissão do BI pois o lapso seria 3 meses e 18 dias. Não consigo entender essa lógica matemática e por essa razão peço sua ajuda, já que lendo seu arquivo entendo ser o meu calcúlo o correto. Mais uma vez quero te agradecer pela atenção e pedir, desde já, desculpas por tantas perguntas e dúvidas. Abraço.

    • O tempo correto é 3 meses e 18 dias.
      Quando vc divide os 9 meses e multiplica por 5 (2/5), vc encontra um resultado de 3,6 certo?
      São 3 meses. O 0,6 não se refere a dias, mas 0,6 para 1,0 mês ou 60% de um mês = 18 dias
      Consegui explicar?
      Boa sorte

      George Lins

      • Dr. George, Boa Tarde, agora sim consegui entender essa conta, pensei que o 0,6 referia-se a dias e ninguém conseguia me explicar que não era isso. Agora sim pude compreender, portanto, só tenho que agradecer a sua atenção e mais uma vez o sr. pode me ajudar e esclarecer minha dúvida brilhantemente. Muito obrigada e parabéns mais uma vez por ajudar tantas pessoas através desse blog, poucos são os que nos respondem, parabéns…Karina

  39. Olá Dr. George, preciso de mais uma informação sua, como ja havia dito o meu irmão está preso desde 30/12/2009 foi condenado a 11 anos e encontra-se em regime fechado, somente irá para o semi aberto em agosto/2011 o caso Dr. é que somos de São Paulo e ele está preso em Aracaju/SE, não temos como fazer visitas e fica tudo muito complicado, sem contato, Dr é possível pedir uma transferência para cá? como seria? o que posso fazer? Desde ja agradeço!! Muito Obrigado!

    • Primeiro teria de formalizar p pedido pata o Juiz de Execução de Aracajú/SE pedindo a transferência do apenado, pois assim estaria mais próximo dos familiares. Se o Juiz de Aracaju
      concordar com o pedido, ele teria que oficiar para o Juiz de Execução em SP solicitando a possibilidade de transferência. Se os 2 concordarem com a transferência, vem uma dificuldade: como e vai ser transferido? quem irá arcar com as despesas ?

      Bia sorte

      • Dr. este pedido pode ser feito mesmo ele ainda estando no regime fechado? ou teria que esperar o semi aberto, o Sr. acha que seria mais facil eles liberarem a transferência quando ele ja estiver no semi aberto? Muito Obrigado!! Que Deus o abençoe!

  40. Bom dia! Grande mestre.

    Gostaria, se possível tirar uma duvida! Tenho um sentenciado na pena de 1A e 8 M, de reclusão em regime inicialmente fechado, no crime de trafico privilegiado e na mesma sentença outra pena no crime de Armas, onde o Magistrado o apenou em 3A 6M, de reclusão no regime Aberto. Dai o conflito, o sentenciado já cumpriu 1A e 6 m, em regime fechado, para calculo de Beneficio, como devo proceder? Unificando as penas, tenho o computo de 5A 2M, poderia requerer o Beneficio no Regime mais gravoso, somente, e e a resposta for afirmaiva, poderia requerer o salto de progressão? Obrigada.

    • Olá Rosangela,

      as penas devem ser unificadas porém o calculo do tempo necessário de cumprimenta de pena para poder requerer a progressão pode variar de acordo com o entendimento do Juiz.
      1) Se ele reconhece o tráfico privilegiado como não equiparado à hediondo o tempo será de 1/6 da pena unificada, logo 1/6 de 5 a e 2 m, que seriam 10 meses.
      2) Se entender que o TP equipara-se a hediondo, será necessário observar se o delito foi anterior ou posterior a edição da Lei 11.464/07 pois. se antes, serea 16, se depois 2/5 (ou 3/5 se reincidente).

      Com relação a progressão per saltum, escrevi algo sobre o tema no textp deste post

      • Obrigada, Dr. pela explicação. Entrei com os pedidos e consegui a progressão de regime para o SA.

  41. Parabéns doutor, gostei muito de sua atenção e humanidade com que tratou a todos….

  42. Dr George gostaria de lhe pedir ajuda em como fazer o cálculo para progressão de regime na seguinte situação. O reeducando foi condenado 5 anos no fechado em crime comum e foi condenado também em 03 anos no crime hediondo. As penas foram somadas em 08 anos. Primeiro cumpre-se a pena do hediondo para depois cumprir a pena do comum, ou posso fazer a progressão do hediondo simultaneamente com a do comum?

    • unifica as penas e calcula o quantum separadamente: 2/5 ou 3/5 (se reincidente) para o hediondo e 1/6 para o crime comum.

      1/6 de 5 anos= 10 meses
      2/5 de 3 anos = 1 anos, 2 meses e 12 dias
      Total: 2 anos e 12 dias (requisito temporal para solicitar a progressão de regime).

      • Obrigado Dr. George, graças ao sr, estou começando a compreende como funciona a execução penal.
        Não querendo abusar da sua bondade e paciência, gostaria de tirar mais uma dúvida. Estou sempre lendo as postagens do blog e tentando compreender os casos. E estou com muita dificuldade em entender o caso que o sr. Luis postou no dia 15/03. Seu cliente foi por um robo a 4 anos e quando já estava no aberto, e restando 9 meses e 15 dias pelo roubo cometeu novo delito sendo condenado a 1 ano e 4 meses, sendo que desse segundo crime resta a cumprir 1 ano e 28 dias.
        Na sua explicação deve-se unificar as penas, descontar o tempo cumprido até a segunda condenação etc…
        A minha dúvida é:
        Porque não se pode apenas somar o que resta cumprir da primeira condenação (9 meses e 15 dias) somado o que resta a cumprir da segunda 1 ano e 28 dias. E desse total calcular a progressão?
        Desculpe-me se a pergunta é muito ridícula, é que sou lerdo mesmo. E o Dr. tem sido a minha salvação, graças ao sr. estou começando a enteder.

      • Gustavo, cada condenado so pode ter um PEC (Processo de Execução Criminal/Penal). Infelizmente alguns lugares, isto não vem sendo seguido, o que é um grande erro. (e demonstra desorganização da Vara_)
        Quando alguém é condenado, abre-se o PEC, que deverá ser instruído com a Guia de Execução, cópia da sentença/acórdão, Denúncia do MP, certidão de trânsito em julgado… Havendo condenação em outro delito, juntas-se à PEC já existente e com pena ainda em cumprimento (se antes desta condenação, houve o cumprimento da pena, a respectiva PEC deve ser arquivada), as Peças processuais necessárias nesta nova condenação: Guia, Sentença, etc. Após, deve ser feita a unificação das penas, com expedição de calculo de pena atualizado, onde deverá ser apontado, o restante de pena a cumprir, quando haverá o preenchimento de requisitos objetivos-temporais para a concessão de benefícios, etc.

      • Meu marido pegou 3 anos e 6 meses terá que cumprir 2?5 da pena!
        Quanto tempo ele que cumprir??
        Muito grato!

  43. Dr. George, primeiramente, parabéns pelo site, muito interessante e de grande valia, para nós que estamos começando a carreira.
    Estou com um caso em que o réu foi condenado à pena de 9 anos, cumpridos inicialmente, em regime fechado, por um delito que ocorreu em 15/05/08. A prisão foi efetuada em 05/08/08 e a sentença foi dada em 14/04/09. Sua prisão foi relaxada em 26/02/10, ficando ele em regime semi-aberto, indo dormir na cadeia pública da cidade. Acontece que chegou na cadeia para dormir bêbado e se envolveu em uma briga com outro detento, não passando de meras escoriações. Em razão disto, foi preso novamente em 13/10/10, em estabelecimento de segurança máxima, mesmo estando em regime semi-aberto. Hoje, encontra-se com 2 anos e 7 meses de pena cumprida.
    Gostaria de saber a sua opinião quanto ao caso, como devo proceder para que ele fique em liberdade? Posso pedir a transferência dele para um estabelecimento adequado para o seu regime ou mesmo a progressão por salto?
    Desde já, grata pela atenção.

    • Só completando,
      ele é reu primario, ja esta trabalhando em uma penitenciaria
      e aguardando uma vaga na monitoria da escola da mesma, pois
      aqui na rua estava cursando ensino superior com lincenciatura plena.
      Obrigada

    • Antonieta, pelo que entendi, o apenado regrediu para o regime fechado cautelarmente em 13/10/10 (é necessário decisão judicial em incidente de regressão determinando a regressão cautelar e/ou definitiva, com direito a ampla defesa – a Administração do presídio não pode regredir de ofício).
      Ele terá direito a nova progressão após cumprir 1/6 da pena remanescente a contar de 13/10/10 (descontado o já cumprido até está data).
      Se ele não for reincidente (e o crime não for hediondo ou equiparado) terá direito a pleitear o Livramento Condicional quando completar 3 anos de pena.

      • Muito grata pela resposta, Dr.! Isto mesmo Dr. George. Acontece que ele foi “apenas” encaminhado para o regime fechado novamente com uma carta de guia, sem ampla defesa (Cometeu a falta grave e regrediu sem que houvesse uma audiência para que ele fosse ouvido). Em uma certidão fornecida pela secretaria do Fórum, tem expressamente que ele se encontra no semi-aberto, faltando uma pena de 6 anos e 6 meses a ser cumprida. O que fazer neste caso? Aguardar completar 1/6 da pena? Aguardar o direito ao Livramento Condiciona? Ou alegar cerceamento de defesa e pedir que ele seja posto em liberdade o quanto antes?

  44. Boa tarde, estou encantada com o blog, parabéns pelo trabalho.
    Deus o abençoe!

    Meu esposo foi condenado à 6 anos e 8 meses no regime fechado no artigo 157.
    Em 5 de abril de 2011 agora fará 1 ano que ele esta preso.
    A utima audiencia foi em agosto de 2010 e ele recorreu.
    Agora em março veio a resposta caindo a pena para 4 anos e 9 meses.
    Sei que sou bem leiga no assunto, mas lendo seu blog posso afirmar que,
    em dezembro de 2010 ele teria direito à progressao ao regime semi aberto, mas
    como a apelação só voltou agora ele perdeu esse tempo no semi aberto. Sei que ele irá para o regime aberto em junho agora, mas como ficará a situação, ele poderá ja pedir um benefico pra ir pra casa quando der o tempo certo ou deverá passar pela progressão mesmo ja dando o tempo de ir embora?

    Espero que entenda e aguardo uma resposta.

    Muitissimo obrigada desde já.

    E

    Agradeço desde já a colaboração.

    • Ester, seu marido já progrediu para o semi-aberto?
      A progressão para o aberto só ocorrerá após o cumprimento de 1/6 da pena remanescente (contados a partir da progressão do Fechado para o semi).
      A prisão domiciliar só pode ser concedida em casos excepcionais.
      Agora, quando não existe estabelecimento adequado para o cumprimento deste Regime (Casa do Albergado), muitos Juízes tem autorizado a prisão domiciliar. Eu sou um deles.
      Boa sorte.
      Pelo dados que vc informou ele terá direito a requerer a Livramento condicional em 04/11/2011 ( e neste caso, se deferido ele irá para casa).
      Boa sorte

  45. OLA DR GEORGE SOU EU DE NOVO A DAYANE,CHEGOU UM PAPEL PRO MEU MARIDO DA CONDENAÇÃO DELE FALANDO Q ELE PEGOU 6 ANOS E 1 400 DE MULTA,ELE ASSINOU E A OFICIAL PERGUNTO SE ELE QUERIA RECORRER ELE FALOU Q SIM ,EU GOSTARIA DE SABER DE ESSE PAPEL JÁ O DE EXECUÇÃO DELE,SO Q NO PAPEL NÃO ESTA FALANDO DE QUANTO ELE VAI TER Q CUMPRIR ,
    OBRIGADA DAYANE

    • Dayane, fiquem atentos com o prazo para recorrer que já está contando!!
      Este papel é a ciência da decisão condenatória contra o seu marido.
      Ele vai ter que cumprir 6 anos(em tese, pois se recorrer a pena pode ou não diminuir).

  46. Dr. George estou com uma dúvida tenho um Réu reincidente que foi condenado a reclusão de 6 de anos no regime fechado pelo crime de roubo e 4 anos de detenção em regime semiaberto pelo crime de receptação culposa. Sendo que ele já cumpriu 1 ano e 5 meses no fechado. Como são delitos de espécies diferentes um de reclusão e outro de detenção como ficará a progressão?
    Primeiro cumpre 1/6 da pena de 6 anos, ou seja 1 ano e progrede para o semiaberto e depois soma o restante com a outra pena de detenção (5 anos + 4 anos= 9), e sobre esses 9 anos calculo 1/6 para saber quando passará do semiaberto para o aberto. Pois não há regime fechado na detenção, daí a minha dúvida ? Me parece que deve ser assim.
    Ou então; deve-se unificar as penas, total 10 anos. Desse total, deve cumprir 1/6 para pleitear a progressão de regime, ou seja, 1 ano e 8 meses para passar para o semiaberto.
    Espero que me tenha feito compreender.
    Desde já agradeço pela ajuda e o congratulo pelo maravilhoso blog, de extrema valia a todos.

    • Márcia, as pena são unificadas e depois é calculado o requisito temporal para a progressão: 1/6 de 10 anos= 1 ano e 08 meses
      Boa sorte

  47. Dr George agora estou tentando ajudar a família de um vizinho.
    Uma pessoa foi presa em flagrante no dia 11/11/09. Cumpriu no regime fechado 10 meses. Foi proferida a sentença condenatória a 3 anos e 6 meses no regime aberto em 11/09/2010.
    Posteriormente, foi presa em flagrante em 15/12/10. Foi condenada a 6 anos e 9 meses no regime inicial fechado, estando presa até a data de hoje. Ambos os crimes não são hediondos. A esposa do condenado que deseja saber se seu marido já tem direito a progressão de regime?
    Me parece que da primeira pena de 3 anos e 6 meses desconta-se os 10 meses e também os 3 meses que cumpriu entre 11/09 a 15/12/10. Restando 2 anos e 5 meses. Agora somo com a pena do segundo delito 6 anos e 9 meses. Totalizando 9 anos e 2 meses e daí vejo 1/6 que é igual a 1 ano e 6 meses. Como até agora já cumpriu 3 meses, terá que cumprir mais 1 ano e 3 meses no fechado para progredir?
    Não sei se o meu raciocínio está correto.
    Agradeço pela ajuda.

  48. Dr George estou com um cliente que é réu reincidente e foi condenado a reclusão de 6 de anos no regime fechado pelo crime de roubo e 4 anos de detenção em regime semiaberto pelo crime de receptação culposa. Sendo que ele já cumpriu 2 anos e 5 meses no regime fechado. Minha dúvida é a seguinte como um crime é de reclusão e o outro é detenção como faço para calcular a progressão de regime?
    Desde já agredeço pela sua colaboração e tempo.
    Aproveito para cumprimentá-lo pela generosidade em compartilhar seu conhecimento com todos através desse excelente blog que a tantos ajuda.
    Que Deus o abençoe.

    • Dr. George a minha colega Marcia já havia postado nossa dúvida no blog e eu não sabia, portanto desconsidere minha postagem pois trata-se do mesmo caso.
      Desculpe

  49. ola Dr George
    Bom, vou contar um pouco da historia pra ver si você podi mi dar um auxilio…
    Olha, meu marido foi preso em 1997 no artg 121, mais completou 6 meses preso e fugiu,ou seja neim chegou a ser condenado,
    e no dia 13/03/2007 foi recpturado, e na recaptura delle foi pego com uma CNH falsa, que constatou FALSIDADE
    IDEOLIGICA que veio a condenação de 3 ano e 5 meses de SEMI-ABERTO e mais 5 anos pelo 157 que também ganhou semi aberto
    e em 2008 foi a condenação do 121, 13 anos de reclusão… Depois de um
    ano que estava preso caiu outro artg 121 no qual foi condenado há 14 anos,TOTALIZANDO = 35 ANOS e 5 MESES

    ELE ja esta preso pelos fatos há 3 anos 17 dias, gostaria de saber se é verdade que a condenaçõa MAIOR engole a menor?
    tipo se os 3anos e 5 meses semi aberto e o 5 de semi aberto si torna TODOS fechado?
    e também gostaria de saber quando ele vai ter o lapso de montar um beneficio, ele trabalha a 1 ano e meio
    já lá dentro e tem bom comportamento…

    TERIA como me informa como faço pra puxar um cauculo de pena?

    DESDE já um muito obrigada,
    e parabéns pelo sucesso da sua PESSOA

    ABRAÇOS

    • Jeniffer se os homicídios de seu marido não foram considerados qualificados (hediondos), ele terá que cumprir 1/6 da pena unificada (35 anos e 5 meses) para preencher o requisito objetivo da Progressão.
      Para fazer o calculo de pena é necesseario a data da primeira prisnao, o dia da fuga e da recaptura, o tempo de dias remidos pelo trabalho (para cada 3 dias de trabalho 1 dias menos de pena – Estudo também é considerado para fins de remição).
      Envie este dados, apesar de estar com o tempo curto, farei o calculo de pena com satisfação.
      Boa sorte

  50. Muito obrigada DR George, mais eu não sei exatamenti a data certa de todos os fatos,na epoca não tava com ele ainda!

    Mais os homicidios forão qualificados (hediondo ) sim mais foi antes dessa tal lei !
    si não for pedir muito me adiciona no MSN, ai te envio umas coisas que tenho dele aqui,
    jenifsilv@hotmail.com
    por favor me da uma LUZ… estou igual a um CEGA na rua !

  51. Dr. George;

    Parabéns pelo post e pelo bolg.

    Dr. tenho um cliente que foi condenado por tráfico de drogas no artigo 33 § 4 da Lei 11.343/2006 a 3 (tres) anos de prisao, e posteriormente foi condenado a pena de 12 anos pelo crime de tráfico de drogas no artigo 12 da Lei 6.368/1976. Gostaria de saber quanto tempo ele ficará preso no regime fechado? 1/6 ou 2/5 da pena?

    • Terá que cumprir 1/6 da pena de 12 anos, mais 1/6 ou 2/5 da pena de 3 anos(pois vai depender se o juiz da execução entender ser o TP equiparado ou não á hediondo)

  52. Boa tarde Dr.º George. Tenho um amigo q esta preso há 2 anos, sem condenação. todos os pedifos foram negados, inclusive o HC por excesso de prazo, cuja justificativa foi que o processo conta com mais de 10 réus. Acontece q trata-se de um processo por inumeros crimes e meu amigo foi denunciado pelo roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Há a possibilidade de se requerer a progressão de regime, visto que se considerarmos que, se houver condenação, a pena não chegará ao patamar de 12 anos, uma vez que se chegasse a esse patamar ele teria de cumprir 2 anos. seria possivel a utilização da sumulas 716 e 717 do STF? Aguardo ansiosa pela resposta.

    • Silvana, progressão em perspectiva??
      Interessante, mas inaceitável em nosso direito.
      Necessário que haja condenação (ainda que provisória).
      HC no STJ???
      Boa sorte

  53. Bom dia Dr., meu irmão foi condenado a 23 anos por latrocínio, desses 23 já cumpriu 3 anos. Como a progressão de regime do mesmo está bastante distante, ele gostaria de ser transferido do Presídio da minha cidade a uma Penitenciária.
    Gostaria de saber os benefícios que uma Penitenciária possui para o cumprimento da pena? Qual a diferença para um Presídio?
    Desde já agrade-lhe.

    • Penitenciária e presídio. Em alguns Estados não há diferença.
      Em outros, a Penitenciária seria maior e possuiria melhor estrutura (salas de aula, oficinas de trabalho…)

  54. Obrigada Dr.º pela atenção. Parabéns pelo Blog, virei sempre aqui tirar as duvidas…

  55. Como faço para escrever uma carta precatória para um juiz sabendo-se que meu marido foi enquadrado no art 157 roubo, preso desde 21/05-20010, condenado a 2anos, 1 mes e 10 dias multas. Pego em flagrante de delito, cumprindo em regime fechado até a presente data 11/04/2011. agradecendo desde ja sua atenção.

  56. George, meu esposo esta preso a 6 meses e 26 dias, ele esta sendo acusado art 157, porem ele nao paticipou, ele esta sendo acusado de “olheiro”. Queria saber se tem alguma chance dele ser absolvido? Ou qto tempo ele pode pegar de pena… Ele é reu primario, tem enderço fixo e uma carta de emprego..
    Desde ja agradeço.

    • Eveline, a pena para o crime de Roubo Art. 157 do CP) é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
      Segundo o art. 29 do Estatuto Penal: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.
      Cabe ao juiz do feito, apreciando a prova avaliar a culpabilidade e a dosagem da pena do condenado.
      Boa sorte

  57. dr. George,esou muito feliz por tem encontrado o seu blg, preciso de ajuda pois tenho duvidas. Meu irmao foi condenado a 21 anos e 8 meses em regime inicilamente fechado por Latrocinio,gostaria de saber com quanto tempo ele pode pedir o semi aberto, ele foi preso em 28/07/2010 e a condenação saiu em 17/12/2010.

    ah,gostaria de saber tabem se crimes hediondos e 1/6 ou 2/5 da pena.

    agradeço!
    aguardo resposta breve.

    • Marcela, serea de 2/5 da pena.
      Seu irmão (se não fugir), preencherá o requisito temporal em 28/03/2019.
      Boa Sorte

      • fico grata pelo esclarecimento, mais semana passada teve um multirão da Defensoria Publica, e fomos informados que caberia recurso o julgamento dele, então damos entrada nesse recurso e foi encaminhado ao Ministerio Publico, estamos aguardado a decisao. Entao gostaria de saber, sera se tem chances de de dimunir essa pena de 21 anos e 8 meses?
        desde ja agradeço!

      • Bom, cabendo apelação contra a sentença condenatória, muitas são as possibilidades:

        1- Havendo apelação (sendo recebida) exclusiva ou concomitante do Ministério Público, a pena poderá ser extinta (efeito devolutivo), mantida, diminuída, aumentada ou a sentença poderá ser anulada.
        2 – Havendo apelação (sendo recebida) exclusiva da defesa, a pena poderá ser extinta (efeito devolutivo), mantida, diminuída ou a sentença poderá ser anulada.

        Agora é aguarda!

        Boa sorte

  58. ola,meu nome e Poliana gostaria de esclarece uma dúvida,
    meu marido foi condenado á 2 anos em 2008 por porte ilegal de arma,
    ele estava prestanto 7 meses de serviço comunitario guando
    Em 2009 ele foi condenado á 5 anos por trafico e mais 1 ano por ser reisidente
    total de 6 anos,a pena dele foi unificada total 8 anos.
    pode unificar um crime comun com um crime ediondo?
    E por que ele ganhou mais 1 ano por ser reicidente se ele so teve uma condenação
    por trafico a outra condenação foi por porte de arma.
    quanto tempo ele tem que ficar preso pra ganhar algum beneficio

    • Não só pode como deve ser unificada as penas.
      Somente o calculo do requisito de tempo é que será feito de forma separado entre a pena de tráfico (equiparado `a hediondo) e o comum (porte ilegal de arma).
      Ele será considerado reincidente se for condenado por crime cometido após outra sentença penal condenatória transitada em julgado. Foi o caso??
      Ele (em tese) terá direito a requerer a progressão de regime após o cumprimento de
      3/5 da pena de tráfico (já que foi reconhecida na sentença a reincidência), + 1/6 da pena pelo porte ilegal de arma (deduzido o tempo de 7 meses de serviço comunitário prestado).
      3 anos, 7 meses e 6 dias + 2 meses e 24 dias = 3 anos 10 meses para preencher o requisito de tempo (deve também preencher o requisito subjetivo).

      Boa sorte

  59. Caríssimo Dr. George, parabéns pelo conteúdo do seu blog. Verdadeira aula de Execução penal e consciência.
    Valo-me do ensejo para externar uma dúvida, cuja resposta encontrei apenas parcialmente durante a apreciação do seu sítio:
    Em havendo concurso de crimes hediondos ou equiparados + com crimes comuns, cujas frações para progressão sejam 2/5 e 1/6, respectivamente, como se daria o cálculo para progressão do regime semi aberto para o regime aberto. Acredito que não seja da mesma forma calculada do fechado para o semiaberto. Fineza considerar as penas hipotéticas de 10 anos para o art. 33 da lei 11.343/06 e 05 anos para o art. 157 caput, e fazer a evolução, considerando-se os parâmetros usados pelas VEC’s para elaboração de Levantamentos de Pena. Fineza ilustrar.
    Antecipadamente, agradeço e desejo-lhe muitas felicidades.

    • O requisito temporal será o mesmo, só que para a progressão do semiaberto para o aberto, será levado em conta o tempo de pena remanescente (contados da decisão da progressão para o semiaberto).
      Vamos considerar que a prisão ocorreu em 01/10/2009.
      a) 2/5 de 10 anos (hediondo) = 4 anos + 1/6 de 5 anos (comum) = 10 meses. O Requisito temporal para a progressão para o semiaberto será de 4 anos e 10 meses. e ocorrerá no dia 31/07/2014. Nesta data a pena remanescente será de 6 anos para o hediondo e 4 anos e dois meses para o comum: 10 anos e dois meses

      Progressão do semiaberto para o aberto
      a) a data base será 31/07/2014 (se nesta data for deferida a progressão do fechado para o semi aberto. Se for uma data posterior, esta é que será a base e deverá ser calculado o total de pena cumprida)
      b) 2/5 de 6 anos (hediondo – e se a progressão ocorreu na data base de 31/07/2014) = 2anos e 4 meses e 24 dias + 1/6 de 4 anos e 2 meses = 8 meses e 9 dias. O requisito temporal para a progressão para o aberto será de 3 anos, 1 mes e 6 dias e ocorrerá na data de 02/09/2017.

      Finalizando, se tudo ocorrer certinho(não houver falta grave do apenado, requisito subjetivo preenchido e o juiz da execução deferir na data exata (ainda é um sonho), o apenado estaria no regime aberto no dia 02/09/2017

  60. Bom dia, quando se dará a progessão de regime a um condenado a 4 anos em regime inicial semiaberto, a progressão ao regime aberto se dará após cumprida 1/6 da pena, ou 1/3, vale-se ressaltar que o condenado é tecnicamente primário, vez que possui outra condenação, porém não transitada em julgado, vez que houve apelação e ainda não teve julgamento em segundo grau.

    Welton

    • Será de 1/6 da pena (aleem do preenchimento do requisito subjetivo).
      A questão da reincidência só é relevante para crimes hediondos e equiparados, quando o lapso temporal passa de 2/5 para 3/5.
      No Livramento condicional ee que os requisitos temporais são: 1/3 (primário), 1/2 (reincidente) e 2/3 para hediondos e equiparados.

      Um abraço

      George Hamilton

  61. Ola DR. boa noite, por favor me ajude, meu filho foi condenado pelo art. 157 pena de 5a e 6m. Já estava no semiaberto, quando foi encontrado na cela dele um cel.. e ele voltou p/ o fechado e esta de castigo ja há 10m. Tendo ja cumprido 2a e 6m . Ele nunca teve passage na policia. Ele esta preso a 820km de casa nau tenho como ir até lá pois é muito longe, ja estive lá antes, mas agora tudo esta mais caro e nau da mais. Por favor gostaria de saber até quando ele vai ter que ficar lá e se ele nau vai mais poder vim em saidinha tipo dia das mâes.Por favor me de uma luz fico no aguardo.

  62. Exmo. Dr. George. Muitíssimo grato pela sua atenção. Sou analista do sistema prisional mineiro e a minha pergunta inicial visava entender o fundamento aplicado para se chegar aos cálculos apresentados nos levantamentos de pena da minha Comarca. Após lhe dirigir a pergunta, continuei a pesquisa e encontrei os fundamentos para os parâmetros utilizados em nosso juízo executório, o qual diverge do direcionamento utilizado por V.Exa., razão pela qual peço vênia para refazer os cálculos de V.Exa., aplicando a alternativa que entendi mais justa e legal, e que pode ser analisada na íntegra no sítio “http://www.oab-sc.org.br/institucional/artigos/27266.htm”.
    – A partir de 31.07.2014, a pena remanescente de 10 anos e 02 meses é deduzida dos 04 anos e 10 meses até então cumpridos, para se chegar ao remanescente hediondo, ou seja: 05 anos e 02 meses (diferente dos 06 anos da alternativa anterior), sobre o qual é aplicado a fração de 2/5 (2 anos e 24 dias), conforme o disposto no art. 76 do CPB. O remanescente da pena simples permanecerá 5 anos, sobre o qual é aplicado a fração de 1/6 (10 meses), totalizando 2 anos, 10 meses e 24 dias, de forma que o próximo estágio de benefício (aberto) seria alcançado aproximadamente em 24.06.2017. Isto implica uma diferença de 02 meses e 12 dias a favor do ressocializando. Apenas a título de pesquisa e conhecimento, gostaria que V.Exa. fizesse um paralelo entre os dois parâmetros, sendo que este 2º, além da VEC de Governador Valadares/MG., parece que é também utilizado na VEC de Florianópolis/SC.
    Grato, Roberto.

    • Caro Roberto, vc esta certo, o seu entendimento é o maus benéfico. O seu fundamento é abater o tempo cumprido integralmente da pena do delito mais gravoso. E este também é utilizado (sugerido) pelo CNJ nos mutirões carcerários, e a calculadora que utiliza este parâmetro será homologada em breve por este órgão. Contudo, não é unanimidade. Acredito que o entendimento mais gravoso é utilizado por grande número de juízes de execução. Inclusive em MG onde fui um dos coordenadores do CNJ no mutirão realizado ano passado.
      Seu fundamento é o melhor!

  63. Exmo. Dr. George,
    Peço sua ajuda:
    O reú tem 2 condenação, uma de 10 anos (não hediondo)
    A segunda condenação,15 anos sendo 9 anos Hediondo.
    Pode ser somado os 2 processo?
    Pode ser aplicado a comutação de pena?Quando?(em março fez 4 anos que esta preso, ele nao é primarionão.)
    Mais uma pergunta, a pessoa estava presa, saiu na condicional, quando foi tirar novos documentos descobriu que seu titulor de eleitos estava cancelado e la consta que ele estava preso, qual o procedimento pra que ele possa regularizar seu titulo de eleitor?
    agradeço por sua atenção.
    MARIA

  64. Olá Doutor! adorei a maneira como expôs a matéria. Gostaria de saber se aquele que tem sua sentença apelada pelo MP, se tiver cumprido o requisito do lapso temporal e os subjetivos, poderá pedir a progressão?

    • Dayse, como regra entendo que não, pois a pena poderá ser aumentada e ai teriamos outro prazo para o requisito temporal.

      Agora, existem apelações que dormitam por longo tempo nos Tribunais (e não digo isso porque ouvi falar), e penso que o preso não pode ser penalizado pela falha do Estado (judiciário) e nestes casos aplico a progressão. Quem não concordar que entre com o agravo de execução.

  65. Caro George,

    Me desculpe incomodar, vim primeiramente elogiar seu artigo, que está muito bem escrito e é muito esclarecedor dessa matéria que muitas vezes é tratada de maneira confusa pela doutrina.

    Também gostaria de fazer uma pergunta, caso não seja muito incomodo para o Dr. Responder, o prazo para progressão para pessoa condenada por crime comum é 1/6, e se ela for reincidente em crime comum? continua 1/6?
    E mais, se o primeiro crime for comum e a reincidência for hediondo. Será o mesmo critério, 1/6 antes de 28.03.2007 e 2/5 depois dessa data? Qual critério devo adotar?

    Agradeço muito pela resposta, assim completaria meu estudo na matéria, clareando toda essa zona cinza que paira sobre essa parte do D. Penal.

    Abraços!

    Laura

    • Laura, na progressão de regime, o crime comum será sempre 1/6. No livramento condicional é que será 1/3 para o não reincidente, e 1/2 para o reincidente.

      No segundo caso, o comum sempre será 1/6 e o Hediondo será 1/6 se cometido antes da alteração legislativa de março/2007, e 2/5 se após. Reconhecida a ocorrência da reincidência, será de 3/5

  66. Como vai Dr George ! Peço ajuda para um amigo que está preso a dois anos e dois meses ,ele tem 20 anos é réu primario, teve um julgamento popular onde foi condenado por homicidio doloso por motivo torpe, pratica de aborto e ocultaçao de cadáver. Foi condenado a regime fechado por 19 anos. O crime aconteceu por uma briga entre o casal sendo que a jovem tinha 17 anos e estava grávida de 4 meses . No julgamento, o advogado de defesa dispensou testemunhas à favor do réu, o motivo seria por ele já ter confessado o crime até mesmo diante da juiza . Houve defesa por parte do advogado ou ele simplismente não pode fazer nada como ele mesmo disse em nota do jornal local . Eu tenho uma dúvida, ele poderia ter feito uma defesa melhor por que foi pago para defender o réu e isso não houve. o julgamento terminou em 2 horas e meia. Outra pergunta, gostaria de saber quando ele poderá progredir para regime seme aberto, ele está estudando e tem bom comportamento. Obrigada!!

    • Caro Anderson, por motivos éticos não tecer comentários sobre a qualidade da defesa.
      Para responder a segunda, preciso da data da prisão

  67. Boa noite, Dr. George Lins. Meu marido foi preso em novembro/2009 e julgado em abril/2010 por trafico de drogas. Pegou 4 anos e 2 meses por ser reu primario. Já esta preso a 1 ano e 5 meses. Quando ele terá direito a algum beneficio? Detalhe ele ficou preso esse tempo todo na Delegacia local da cidade, so agora a menos de 10 dias que ele foi mandado para uma penintensiaria.
    atenciosamente,

    • Ana Carine, suponho que no caso de seu Marido tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33, §4, da Lei de Drogas. Nestes casos, reconheço o chamado Tráfico privilegiado” e considero como requisito objetivo o cumprimento de 1/6 da pena por não considerar o delito como equiparável à hediondo. Logo, ele teria que cumprir 8 meses e 10 dias da pena.

      Entretanto, este não é o entendimento majoritário. Muitos Juízes e Promotores consideram o delito de tráfico com incidência do art. 33, §4, como equiparável à hediondo e neste caso exigem o cumprimento de 2/5 da pena (se não reincidente).
      Assim o requisito temporal estaria preenchido após 01 anos e 08 meses de pena.

      No primeiro entendimento seu marido já teria preenchido o requisito objetivo; no segundo só daqui a 3 meses. (se não houver falta grave que interropna a contagem e possua o requisito subjetivo).

      Boa sorte

      George Lins

  68. Olá Dr. George!
    Tenho uma grande duvida!
    Meu marido é reincidente no art 33,foi condenado nessa ultima vez há 8 anos,cumpri desde fevereiro de 2009,quando poderá progredir para o semi aberto?

    Outra duvida,em sua sentença consta assim: art. 33, da Lei nº 11.343/06.
    Porque do ano 2006? Se foi em 2009 que ele foi preso!

    Aguardo resposta Dr.George!
    Parabéns pelo Blog!

    • Manuela, se a pena de seu marido é de 8 anos e foi reconhecida a reincidência, ele terá que cumprir 3/5 de pena para progredir, ou seja, 4 anos, 9 meses e 18 dias (se não cometer falta grave e terá de preencher o requisito subjetivo).

      O ano de 2006 é o do surgimento da Lei no mundo jurídico e não se refere ao crime de seu marido

      Boa sorte

  69. MEU MARIDO PEGOU 11 ANOS E 4 MESES ELE ERA PRO SEME ABERTO EM 2015 MAIS FOI ACUSADO DE ESTA COM APARELHO CELULAR MAIS O MINISTERIO PUBLICO NAO RECONHECEU AI A JUIZA BOTOU AGORA PARA 2013 MAIS ELE TRABALHA LA DENTRO E JA TEM 2 ANOS E 6 MESE QUE ELE TA PRESO ELE TEM CUMPRI 3/5 QUANTO DARIA.

    MINHA PERGUNTA E:CALCULANDO QUANTO TEMPO FALTA PRA ELE IR PRA O SE ABERTO

  70. “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FOI REINSIDENTE NESSE CASO ESSA PENA DE 11 ANOS NO CASO JA FOI UNIFICADA COM UMA DE 4 E 6 E POUCO QUE DEU ONZE

  71. Exmo. Dr. George,
    Peço sua ajuda:
    O reú tem 2 condenação, uma de 10 anos (não hediondo)
    A segunda condenação,15 anos sendo 9 anos Hediondo.
    Pode ser somado os 2 processo?
    Pode ser aplicado a comutação de pena?Quando?(em março fez 4 anos que esta preso, ele nao é primarionão.)
    Mais uma pergunta, a pessoa estava presa, saiu na condicional, quando foi tirar novos documentos descobriu que seu titulor de eleitos estava cancelado e la consta que ele estava preso, qual o procedimento pra que ele possa regularizar seu titulo de eleitor?
    agradeço por sua atenção.
    MARIA

    • As condenações devem ser unificadas.
      Enquanto cuprir pena (livramento condicional ainda é cumprimento de pena) os direitos políticos ficam suspensos. Só no cumprimento integral é que ele voltará a ter estes direitos.
      Infelizmente não tem direito a comutação
      Boa sorte

  72. Boa noite Exa.,
    Achei maravilhoso sua aula de progressão, tirei algumas dúvidas q na época da faculdade não consegui.
    Tomo a liberdade de lhe fazer uma pergunta q tenho ctz q só o senhor poderá elucidar.
    Um senhor foi acusado de tentativa de homicidio, condenado a 6 anos e 4 meses em regime inicial semi aberto. Ocorre q ele cumpriu a prisão até a sentença 1 ano e 2 meses, após a sentença ele ficou esperando p/ começar a cumprir, achando q seria em liberdade total pois o advogado nã o lhe orientou a respeito. No entanto,qdo chegou a carta p/ o cumprimento da pena ele foi até o advogado q o aconselhou q voltasse p/ casa q ele entraria c/ um recurso p/ livra-lo. Entretanto foi indeferido. ocorre q no mês de abril os policiais vieram a sua casa para efetuar a prisão,só q ele não se encontrava.
    No entanto este senhor quer se entregar. A dúvida é saber o q ocorrerá, ele cumprirá no regime a q foi condenado ou ficará no fechado até o término de sua pena?
    Existe algum recurso p/ progressão?
    Ele é um homem trabalhador, pai de 4 filhos, mas teve um único erro em sua vida.
    Desde ja agradeço sua atenção, q Deus lhe abençoe

    • Melissa, o Supremo entende (no caso exposto em que o acusado recorreu em liberdade) que a execução da pena só deve ocorrer após o transito em julgado da decisão condenatória.
      Ele deve apresentar-se para cumprimento imediato da pena (sob risco de ser considerado foragido).
      Embora possa ocorrer de apenados cumprirem pena em regime integralmente fechado (muitas vezes como fruto da negligência, irresponsabilidade ou descaso de autoridades públicas), nosso sistema é progressivo, ou seja, preenchendo os requisitos de tempo e comportamento/ausência de periculosidade (adequação subjetiva), ele deverá passar de um regime mais gravoso para outro menos. (fechado para o semiaberto; semiaberto para o aberto).
      Se o homicidio (tentativa) não foi qualificado (ou se foi, mas realizado antes de 29 de março de 2007) ele preencherá o requisito temporal após cumprir 1/6 da pena imposta: 1 ano e 20 dias
      Se o homicídio (tentativa) foi qualificado (praticado após 29 março de 2007 ele terá que cumprir 2/5 da pena: 2 anos, 6 meses e 12 dias.
      O tempo que ele ficou preso antes do trânsito em julgado (1 ano e 2 meses) deverea ser considerado como pena efetivamente cumprida.
      Boa sorte

  73. Boa noite Exa.

    Quero parabenizá-lo pela excelente aula de progressão.
    Tenho um questionamento.
    Uma homem ficou preso um ano e dois meses até ser sentenciado a seis anos e quatro meses no semi aberto pelo crime de tentativa de homicídio. Ocorre q ele não se apresentou na época por causa de um acidente de trabalho, bem como sua esposa q tbm sofre de uma molestia grave, e por causa de seus quatro filhos q não tinha quem cuidasse. Entretanto no mes de abril a policia veio cumprir a prisão, só q ele estava trabalhando.
    Acontece q ele quer se entregar. Como fica a situação, ele voltará p/ o semi aberto ou cumprirá no fechado?
    Ele já tem direito a progressão pelo tempo ja anteriormente preso?
    Desde ja agradeço pela atenção

    • Mila, peço desculpas pela demora na resposta. Só agora vi seu questionamento.
      Estas justificativas devem ser expostas para o Juiz da Execução Penal.
      Eu entendo que ele deverá iniciar no regime que foi condenado, Pois falta grave antes do início da pena não existe, logo não cabe regressão.

      Se ele foi condenado por tentativa de homicídio comum, ele já teria o tempo para requerer a progressão. Pois o tempo de detração se superior a 1/6 da pena aplicada.

      Se foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, terá que cumprir 2 anos, 6m e 12 dias

  74. Prezado professor, tenho uma dúvida diferente. Se aqueles rapazes que foram condenados por “matar” o índio Galdino em Brasília em 1997 quisessem hoje fazer concurso para a Polícia Federal ou Polícia Civil, considerando a investigação social, avaliação da vida pregressa, que é feita pelo órgão quando da aprovação dos candidatos, eles poderiam ingressar no órgão se fossem aprovados em todas as fases? Eles não foram condenados por homicídio, certo? O fato de terem cumprido pena os torna impossiibilitados de exercerem algum cargo na Polícia, Ministério Público ou Magistratura? Considerando que havia um menor na época e 5 rapazes de maior, o de menor ficou em instituição equivalente a sua condição, este rapaz hoje, se aprovado poderia se tornar policial federal? E os demais rapazes que cumpriram pena na penitenciária, poderiam também? Aguardo sua resposta, agradeço muito. Carla

    • Carla, com a condenação a pena privativa de liberdade, podem ocorrer outros efeitos como a perda de cargo público, habilitação para dirigir veículo automotível… E enquanto o apenado estiver cumprindo a sanção imposta estaram suspensos seus direitos políticos.
      A[ós pagar sua “divida” contra a Sociedade, entendo ser plenamente possível a aprovação, nomeação e posse em concursos públicos.
      Onde está a previsão legal que proíbe isto? não existe, logo…
      Li uma decisão belíssima do Min. Marco Aurélio de Mello que trata desta questão (estou procurando).
      Boa sorte
      George Hamilton

  75. Meu namorado foi presso por trafico de drogas no art 33 com 5k de cocaina ele é reu primario tem casa propria firma registrada e bons antecedentes quantos anos ele pode pegar de senteça.

    • Nos termos do preceito secundário do Artigo 33 da Lei de Drogas, a pena minima será de 5 e a máxima de 15 anos.
      Se (somente se) for reconhecida a causa de diminuição do §4o, do art. 33, a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

      Boa sorte

  76. GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO O APENADO QUE CUMPRE UM REGIME DE DETENÇÃO FECHADO POR HOMICIDIO QUALIFICADO SOFRERÁ A PROGRESSÃO DE REGIME?

    • Se cometeu o crime antes de 29/03/2007 deverá cumprir 1/6 da pena.
      Se cometeu a partir de 29/03/2007 o lapso temporal será de 2/5 da pena (ou 3/5 se for reincidente).

      Boa sorte

  77. Estimado Sr. Lins,
    tenho varias perguntas. Trata-se de um estrangeiro, neste caso, lituano (se nao me engano o Brasil não tem acordo com a Lituânia ref. entrega de prisionieros para cumprir a pena no país de origem), foi preso em flagrante em novembro de 2010 e ha dois dias condenado por crime de drogas (primario e unico) a 5 anos e 5 dias. Cumpre a pena em Itai.
    Qt. a progressao de regime, ele ficara em regime fechado 2 anos, depois 14,4 meses em regime semi-aberto, certo? E depois? Ele nao tem visto para residir no país. Poderá sair para o regime aberto, se conseguir trabalho, sem ter o visto? Podera ser expulso para a Lituânia?
    Ficamos sabendo que ele pretende recorrer a decisao do juiz, mas nao entendemos pq. Parece que nao levaram em conta as atenuantes e disseram que o fato dele ter estudos superiores e uma agravante, ja que deveria entender que estava cometendo um crime. Pelo que sei, a pena minima e de 5 anos. Se levassem em conta a atenuante (nao posso dizer exatamente qual e, pois estamos muito longe do rapaz, na Lituania, sera que apena poderia ser menor?
    O senhor pode responder-nos por email, por favor, nao sabemos a quem recorrer para obter as respostas as perguntas que nos preocupam…
    Agradeco antecipadamente,,
    Mafalda Tupe

  78. eu gostaria de saber quanto tempo uma pessoa condenada a 11anos e 8 meses teria que ficar presa no regime fechado antes de ter direito a progressao de pena na lei de 1/6 pois o crime nao e hediondo

  79. BOM DIA

    FUI CONDENADO A PENA DE 3 ANOS E 10 MESES NO REGIME INICILA SEMI ABERTO ,ENTREI COM RECURSO ESPECIAL POR SER CRIME DE INTERNET( transferencia de dinheiro em conta corrente) quero saber se tem como eu entrar com hc para o regime aberto,aja visto bom comportamento,emprego fixo inclusive com voto de aplauso pela camara municipal por serviços prestado a comunidade etc

    espero resposta com urgencia e se o senhor pegue este caso para dar proseguimento etc

    att damião brito
    damiao@seaacaracatuba.com.br

  80. Olá, gostaria de fazer duas perguntas.
    A primeira, pode o preso solicitar mudança para o cumprimento da pena para penitenciária próxima onde vive sua familia.
    E a outra pode o acusado abrir mão do prazo recursal e ainda se pode o defensor propor recurso contra vontade do acusado. OBrigado

  81. Olaaa gostaria de saber C vc pode me ajudar No processo dele esta a penaaa que ele pegou Aiii embaiiixxoo eele ta á 2 anos e 11 meses em JULHO VAI PARA 3 ANOS
    QUERO SABER C ELE ESTA NO DIREITOOO DE SAIR OU AINDA TEEEMM QUE CUMPRI MAIS ????

    01-Guia de Execução Penal recebida da 6ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, Extraída dos Autos nº 2008/113, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c Art. 61, I, todos do CPB, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 68 dias multa, em regime Fechado,sendo o trânsito em 29/12/2008 para o MP , em 09/01/2009 para a Defesa e 16/01/2009 para o Réu. 02-Guia de Execução Definitiva recebida da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, Extraída dos Autos nº 12/2006, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB, à pena de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 20 dias-multa, sendo o trânsito em 19/06/2006 para o MP , em 10/07/2006 para a Defesa e 11/08/2006 para o Réu.

  82. Prof. George, PARABÉNS!!!
    Obrigado pelos ensinamentos do tópico: “Benefícios penitenciários: a progressão de regime”.
    Doutor, o senhor não imagina o quanto esse artigo é importante para aquelas pessoas que estudam a tão indecifrável LEP.
    Nos cursos de graduação e até mesmo em pós-graduações, os professores definitivamente não tem a didática com a qual o senhor fez a exposição das várias formas de contagem dos prazos e das condenações (crime hediondo e crime comum).
    Te parabenizo infinitamente pela sua esplendorosa e incontestável forma de nos explicar este tema (progressão de regime), que é sem dúvida, um dos mais nebulosos da legislação extravagante.

    Vinícius – BH/MG

    • Vinícius, agradeço suas bondosas palavras.
      Fico feliz de poder colaborar.
      Um abraço
      George

  83. dr george, fui condenado a uma pena de 7 anos e 3 meses inicialmente no regime fechado mais o fato foi a 9 anos atras hoje curso faculdade de direito tenho um pai invalido que cuido e uma irmã com cançer que tbm cuido dela quero saber se tem alguma maneira de pedir um HC ou regressão do fechedo p/ qual regime e se posso solicitar um domiciliar direto, haja visto que minha condenação foi numa tentativa de assalto e eu se quer vi nem a vitima, com isso pedi revisão criminal e isso demora pq só o tribunal pleno tem o poder de decisão, há alguma sumula do STF que me dar direito a um HC substitutivo a revisão criminal, obrigado! RN

  84. Dr. boa noite,

    Gostei muito da sua matéria, espetacular.

    No entanto gostaria se o Dr. me permitir de fazer um questionamento.

    Em relação a progressão contida no artigo da lei onde dosa o percentual de 2/5 para primário e de 3/5 para reincidente para a progressão de regime, deverá este percentual ser aplicado somente aos que são primários e reincidentes em crimes hediondos correto ou errado?

    Por exemplo: Fulano (A) cometeu um crime de tráfico ( ou outro) foi condenado a pena de 6 anos, este mesmo fulano (A) cometeu outro crime só que de furto e foi condenado a pena de 3 anos.

    A porcentagem a ser levada em consideração deverá ser a de 2/5 para o primeiro crime e de 1/6 para o segundo, visto que o fulano é primário na pratica de crime hediondo e em crime comum? Seria isto? Ou não tem nada a ver se ele não é reincidente em crime hediondo?

    Grato Dr.

    • Obrigado Antonio!
      No caso que vc colocou, o hediondo seria 3/5 se o hediondo (ou equiparado) fosse praticado após o Trânsito em Julgado do crime comum ( e realizado após de 29/03/2007).
      Se ele cometeu o crime hediondo (a sentença Tran. em julgado) e após ele cometeu um crime comum, ele será reincidente no crime comum e neste caso a alteração ocorrerá no Livramento Condicional que passará de 1/3 para 1/2 (crime comum). Já o hediondo permanecerá 1/6 (antes de 29/03/2007) ou 2/5 (depois de 29/03/2007) para progressão e em qualquer caso 2/3 para o Livramento (salvo aqueles praticados antes da ediçao da Lei dos crimes hediondos).
      Fui claro?

  85. Dr George lins preciso que o senhor me ajude meu marido esta preso e ja vai fazer cinco anos mais ele neste tempo cometeu uma falta grave o nome dele e Nilson peu da silva júnior ele ta condenado no crime 157 ele tem que cumprir 1,6 da pena el montou varios beneficios desde sao paulo ate brasilia e todos foram negados devido a esta falta grave agora ele me mandou uma carta pedindo que eu puxasse pra ele em jurisprudencia no stj sobre falta grave interupimento de lapso para beneficio e tambem constituiçao federal sobre a falta grave para beneficio e eu ja quebrei a cabeça e nao consigo achar por favor doutor me ajude eu ja nao sei mais o que eu faço para poder ajudalo desde ja muito obrigada

    • Milene, a Sexta Turma do STJ tem entendido que falta grave não interrope o prazo para concessão do benefício da Progressão de regime:

      HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEXTA TURMA SOBRE O TEMA. WRIT ANTERIOR INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE. CONHECIMENTO DE NOVO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

      1. Não comporta conhecimento matéria já apreciada em remédio constitucional anteriormente impetrado.

      2. No caso, poucos dias depois da prolação de decisão unipessoal sobre o tema, houve uma alteração no panorama jurídico, pois a Sexta Turma, ao apreciar o Habeas Corpus nº 123.451/RS, modificou seu entendimento, passando a adotar a tese segundo a qual a prática de falta grave não implica a interrupção da contagem do prazo para a obtenção dos benefícios da execução penal.

      3. Se, de um lado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Tribunal – devendo nova irresignação ser dirigida à Suprema Corte -, outro lado, nada obsta se possa conceder habeas corpus de ofício, quando diante de evidente constrangimento ilegal. Precedentes do STJ e do STF.

      4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de afastar a prática de falta grave como marco interruptivo da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios da execução penal.

      HABEAS CORPUS Nº 137.346 – ES (2009⁄0100948-2)

      Contudo, a Quinta Turma entende que interrompe.

      Lembrando sempre que falta grave não interrompe o prazo para concessão do Livramento Condicional (nos termos da Súmula 441 do STF)

      Boa sorte

      ps: o inteiro teor da decisão acima está aqui: http://georgelins.com/2010/11/09/falta-grave-nao-interrompe-tempo-para-beneficio-a-execucao-stj-mudanca-de-entendimento-6ª-turma/

  86. Dr George lins preciso que o senhor me ajude. o meu irmão foi setenciado a uma pena de 20,8 anos de prisão. 14,8 anos foi no artigo 33. o restante foi no artigo 35 e 40. Gostaria de saber quanto tempo ele vai passar para ir por semi aberto, sendo que ele é reu primario. Agradeço desde já.

    • Se o crime foi realizado depois de 29/03/2007, deverá cumprir 6a, 7m, 6 d (se não cometer faltar grave ou se houver remissão pelo trabalho ou estudo)

    • Eduardo, se o delito foi praticado a partir de 29/03/2007 ele deverá cumprir 2/5 da pena de 14,8 anos (ou 3/5 se for reincidente) e 1/6 dos demais delitos.
      Se o delito foi anterior a 29/03/2007, ele deverá cumpri 1/6 da pena de 20,8
      Boa sorte
      George Lins

  87. Boa noite Dr. George Lins,
    Inicialmente o cumprimento e parabenizo pela iniciativa de tirar tantas dúvidas de pessoas leigas como eu.
    Meu amigo foi condenado no 157 ( hediondo ) a revelia, pegou 36 anos de condenação 30 + 6. Entrou com uma revisão mas foi negada, finalmente seu advogado viu um erro e conseguiu baixar sua pena no STF para 26 anos. Isso foi antes da lei 11.464/07.
    Estava no semi aberto, há dois anos com trabalho externo prestes a sair de domiciliar quando cometeu uma falta grave por suposto beneficio de saídas irregulares, agora responde por corrupção ativa mas o processo esta em curso, ainda não foi julgado.Foi homologada uma falta grave e seu regime foi regredido. Gostaria de saber quais as contas para computar novo pedido de progressão e se podemos pedir novo cálculo da remição que foi toda perdida, já que a presidente Dilma sancionou a nova lei 12433/11 de remição por estudo que fala que em caso de falta grave o apenado só perde 1/3 da remição.

    Obrigada e que Deus lhe abençoe!

    • Bom ele terá que cumprir 1/6 da pena remanescente. Contando da data do cometimento da falta grave (e não da decisão que regrediu o regime).
      Entendo que a nova regra de limitar em 1/3 a perda da remição possui natureza penal é deve retroagir por ser mais benéfica. Logo, peça novo calculo de remição (o retorno dos 2/3).
      Boa sorte

  88. Parabéns Mestre pelo blog maravilhoso, gostaria de aproveitar e tirar uma duvida.
    Uma pessoa que submetida a julgamento foi condenado no crime de homicidio qualificado ha 14 anos de reclusão no regime fechado. O patrono recorrei e por ter bons antecedentes aguardou até Julho/11 em liberdade, onde fora decretada a prisão. pergunto. Existe algum remedio constitucional que possa ser utilizado? quanto tempo ele terá que cumprir ainda?

    • Obirgado Daiane,
      se ele estava solto e ainda cabe recurso, o STF é pacífico no entendimento de que a prisão (e início do cumprimento da pena) só pode ocorrer após o Trânsito em Julgado da decisão condenatória.
      Se ele foi preso, antes do Transito em Julgado, o remédio é o HC.
      Agora depois do TJ se confirmada a sentença ele irá cumprir em tese 14 anos de prisão. Mas ai vem os benefícios penitenciários: progressão de regime, livramento condicional, remição pelo trabalho e estudo.
      Boa sorte

  89. Boa Tarde!
    Gostaria de um esclarecimento, em 2001 meu irmão foi preso art. 157, cumpriu a pena em regime fechado de cinco meses, com liberdade provisoria, com direito a recurso, foi feito esse pedido agora depois de 8 anos feio o determinado da pena de cinco nos e seis meses no regime semiaberto.
    Ele volta pra cadeia ou ele pode recorrer em regime aberto.
    gostaria muito de ajuda….
    aguardo resposta:
    Debora.

    • Se ele esta solto, deve recorrer solto até o transito em julgado (não for mais cabível recurso), este é o entendimento do STF.
      Boa sorte

  90. ola meu irmao pegou pena de 8 anos por trafico de drogas queria saber quantos anos pode diminuir a pena dele ja faz 1 ano e 4 meses q ele esta preso podemos entra com um pedido de liberdade provisoria como podemos proceder isso

    • Liberdade provisória só se aplica nas prisões cautelares (preventiva…). Seu irmão já está condenado.
      Ele terá direito a progressão após cumprir 2/5 da pena de 8 anos (ou 3/5 se for reincidente), e se preencher o requisito subjetivo de bom comportamento e exame criminológico favorável se for solicitado pelo juiz

  91. Olá Dr. George! Meu irmão foi preso em 30/12/2009 ele era primário menor de 21anos e foi condenado em fevereiro/11 á 11anos ( 8 por roubo + 3 por porte de arma) acontece Dr. que hoje saiu o julgamento da apelação, conseguimos quebrar o porte de arma, ou seja a pena caiu para 8 anos, Dr. Ele está até hoje no regime fechado e tem uma remissão de 3 meses , gostaria de saber se ele ja pode sair direto ou se ele ainda tem cumprir algum tempo no semi-aberto? Desde ja agradeço pela sua atenção, Muito Obrigado!!

    • Viviane, o nosso sistema é progressivo. Ele terá que passar pelo semi aberto e cumprir 1/6 da pena remanescente.
      Boa sorte
      George Hamilton

  92. Boa tarde,
    Drº George, mais uma vez venho recorrer aos seus ensinamentos.
    O caso é um pouco complicado, e por se tratar de uma Vara única de uma pequena Comarca, não ajuda muito.Veja, que uma mulher foi presa em flagrante no dia 18/05/2007(tráfico), teve Liberdade Provisória dia 29/01/2008. Foi presa novamente dia 02/01/2009 (tráfico), e presa até a presente data. No fato ocorrido em 2007, teve senteça em 23/07/10 pena de 2 anos e 6 meses, na segunda, a sentença foi 3 anos 10 meses e 20 dias.Teve sua primeira progressao para o RSA, no dia 21/07/10.Unificaçao de penas em 21/03/2011 restando para cumprir 3 anos 03 meses e 16 dias.houve regressão de regime. O que ocorre, é o seguinte: detraçao (18/05/2007 a 29/01/2008= 8 meses e 12 dias)- tem dias remidos 113 dias e falta somar ainda 5 meses trabalhados.
    Quando ela terá direito a ter a progressao?

    • Micheli, segundo vc informou, ocorreu regressão de regime. Cometeu falta grave? quando? se fugiu quando foi recapturado?
      Segundo jurisprudência ainda dominante, a falta grave interrompe o tempo para a progressão.
      Aguardo informação

      George Lins

  93. Bom dia!
    Drº George, não ocorreu nenhuma falta grave, ela regrediu de regime por conta da sentença de 2010, após a regressão unificou as penas, e ai que nao da pra entender.
    Segundo o claculo feito só terá direito a progressão no ano de 2012.
    Obrigada.

  94. Muito boa a explicação! Mas tenho uma dúvida sobre a progressão. A pessoa condenada no semiaberto, para a saída temporária é necessário o cumprimento de 1/6 para a progressão ao aberto. E para a saida temporaria é necessario o cumprimento de 1/6. Como se resolve, para fazer esse pedido de saída temporária, pois com esse tempo ja não seria caso de progredir direto para o aberto? Acho que estou confundindo o periodo de 1/6 da saída temporária com o 1/6 da progressão. Abraços

    • Hernani,
      para pleitear o benefício da saída temporária o apenado deverá ter cumprido 1/6 da pena aplicada (ou 1/4 se for reincidente) e ter bom comportamento.
      Nós crimes não hediondos ou equiparados (ou se desta natureza mas anteriores a 29/03/2007). se a condenação inicial é para o regime semi-aberto, pode ocorrer de ser preenchido o requisito temporal e o condenado progredir para o aberto sem usufruir da ST neste regime (semi-aberto). Somente no Aberto.
      Um abraço

  95. Dr. George, tenho uma dúvida quanto à concessão de Livramento Condicional. Determinado sujeito cumpre uma pena total de 13 anos de reclusão, advinda de duas condenações, uma por crime comum (3 anos) e outra por crime hediondo (10 anos) como se dá o cálculo para a concessão do livramento? 1/3 sobre a condenação do crime comum e 2/3 sobre a do crime hediondo; ou 1/3 sobre a pena total; ou ainda, 2/3 sobre a pena total? Desde já, obg.

    • 1/3 do crime comum (ou 1/2 se for reincidente) + 2/3 para o hediondo ou equiparado.
      Um abraço
      George Lins

  96. ola! Dr George Lins, meu marido foi preso dia 15/02/2007 pelo o artigo 33 foi condenado a sete anos de reclusão, saiu dia 19/09/2008 para o semi aberto, para que possa ganha o livramento condicional precisaria de quanto tempo? Agradeço desde já pela a sua atenção, muito abrigado!

    • Deverá cumprir 2/3 de sua pena: 4 anos e 8 meses
      Em tese a data seria 16/10/2011.
      Lembrando que os dias remidos são considerados pena cumprida (trabalho e estudo)
      Boa sorte

  97. Dr. George, parabéns pelo blog.
    Semore claro e preciso nas explicações!!
    Obrigado pela atenção.

  98. Por favor me ajudem, meu marido foi condenado 9 anos no tráfico (2/5) e 1ano e 8 meses no porte de arma(1/6), ele foi preso dia 09-01-2008 e tem até hoje 79 dias remido, quando será que ele pode progredir para o regime semi-aberto? Sendo que ele não tem nenhuma falta e tem bom comportamento e é primario… ??? me ajudem por favor

    • Pelo informado, terá direito em (requisito temporal) em 06/09/2011.
      Deverá preencher também o subjetivo de bom comportamento…
      Um abraço e boa sorte

      George Hamilton

  99. Doutor,meu amigo está preso há 3 anos e 3 meses e é reu primario,pegou 8 anos de pena,tráfico de drogas,so que o processo corre a revelia oquê se poder fazer?

    • Procure a Defensoria Pública, ela o ajudará a acompanhar o caso e ajuizar o necessário.

  100. DOUTOR,MEU MARIDO FOI CONDENADO A 9 ANOS DE PRISAO, 6 ANOS DE TRAFICO E 3 ANOS DE ASSOSSIAÇAO, FOI PRESO DIA 31/03/2008, A PRIMEIRO MOMENTO O JUIZ DE ITAPETININGA NEGOU SEMI ABERTO POIS ELE ALEGAVA QUE TERIA QUE CUMPRIR 2/5 DOS 9 ANOS E NAO SEPARAR AS PENAS, RECORREMOS EM SAO PAULO E GANHAMOS, ENTRAMOS COM NOVO PEDIDO DE SEMI ABERTO E ESTAMOS AGUARDANDO A DECISAO, OS REQUISITOS SUBJETIVOS FORAM CUMPRIDOS E NAO TEVE NENHUMA FALTA GRAVE, ELE TEM +- UNS 90 DIAS DE REMISSAO, QUANDO VOCE ACHA QUE PODERIA SER PEDIDO PROGRESSAO PARA O ABERTO? FICO MUITO GRATA SE PUDER ME AJUDAR, DESDE JA MUITO OBRIGADO
    KATIA

    • De acordo com o informado, seu marido teria direito (requisito objetivo) a progressão para o semi em 24/11/2010. E para o aberto em 20/08/2012.
      Um abraço
      George Lins

      • Dr George Lins, primeiramente muito obrigado pela sua resposta, gostaria de saber como voce calculou a progressao para o aberto, porque so em 20/08/2012?, ele foi condenado a 6 anos crime hediondo e mais 3 assossiaçao, foi preso dia 31/03/2008, como ele é reu primario, residencia fixa, comprovaçao de trabalho, nao na carteira mais carta das empresas que ele prestava serviço,sera que poderia pedir uma revisao criminal?ou voce teria mais alguma sugestao. muito obrigada pela sua atençao, é muito bom termos um blog onde podemos tirar nossas duvidas, muitas vezes os advogados nao esclarece bem nossas perguntas. Muito obrigado por tudo!!!!!

  101. Dr. George, por gentileza, me tire essa dúvida sobre livramento condicional:

    “A” cometeu um crime comum C1 em 01/01/2007, foi condenado a pena de 06 (seis) anos por esse crime comum por sentença/acórdão transitada em julgado em 10/10/2007, cometeu outro crime comum C2 em 01/07/2008, sendo condenado a pena de 05 (cinco) anos.

    Pergunta: Como se dá a fração para o livramento condicional neste caso?
    1/2 sobre a pena somada de 11 anos ou deverá ser feito separadamente para cada delito, ficando 1/3 da pena de 06 anos para o crime comum C1 e 1/2 da pena de 05 anos para o crime comum C2.

    Desde já agradelo a atenção.

    • José Alves, deverá ser feito separadamente: 1/3 para o 1 delito comum e 1/2 para o comum(reincidente). 2 + 2a 6m = 4a e 6m

  102. Dr. George por favorse possivel responda minha pergunta, desculpe insistir mas estou muito ansiosa, ele ainda nao conseguiu sair nem de saidinha.

    MUITO OBRIGADO E MAIS UMA VEZ DESCULPE A INSISTENCIA!! KATIA

  103. Olá Dr. George, fiquei muito feliz de encontrar um artigo tão esclarecedor como o seu. A maioria dos blogs quando tratam desse assunto, utilizam palavras iguais as da VEC, ou seja, sem nenhum tipo de esclarecimento para nós leigos no assunto.
    Tenho uma dúvida, e gostaria muito da sua ajuda se não for encomodo, claro !
    Meu marido foi preso em 01 de janeiro de 2010, Lei, 33, caput, c.c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06
    … no dia 03 de maio de 2010 ele foi julgado a pena de 1 ano 11 meses e 10 dias no regime inicial fechado.
    Porém, no dia 10/06/2010 ele cometeu falta grave.
    E agora, quando terá direito a benefício ? é verdade quando dizem que para LC só com pena superior ou igual a dois anos ?
    a comarca atual é guarulhos, e se lhe ajuda a ficar mais claro o caso, os últimos andamentos foram esses:

    Data Andamento Tipo Incidente Tipo Andamento Observação
    27/07/2011 Execução Autos na Juntada
    18/01/2011 Execução Autos no Prazo
    17/01/2011 Execução Autos Recebidos da Comarca 1ª.exec.e 03 apenso
    11/01/2011 Execução Autos Remetidos à Comarca REMESSA FDOS MAUTOS A VEC DA COMARCA DE GUARULHOS/SP
    10/01/2011 Progressão ao regime semi aberto Autos no Final para Cumprimento
    07/01/2011 Progressão ao regime semi aberto Autos Conclusos
    05/01/2011 Execução Baixa M.P. Denise.

    • Mariane ele já teria direito a nova progressão em 16/01/2011 (entendimento de tratar-se de crime equiparado a hediondo)
      Com relação ao livramento condicional, acho uma total falta de razoabilidade considerar ser cabível o LC para quem foi condenado a 2 ano e não a quem foi condenado a pena menor de 2 anos. Estariamos tratando com mais rigor o menos apenado.
      O limite mínimo legal de 2 anos previsto no art. 83 da CP foi estabelecido considerando um outro momento (temporal) na política criminal.
      Hoje os Tribunais reconhecem inclusive a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito para o delito de tráfico de entorpecente (Art. 33, §4o da Lei de drogas).
      Boa sorte

  104. QUAL O TEMPO DE PENA PARA UM INDIVIDUO QUE COMETEU CRIME DE ESTUPRO NO DE 2003 FOI CONDENADO A PENA DE 12 ANOS E EM SEGUIDA COMETEU O MESMO CRIME NA PRISÃO E TAMBÉM FOI CONDENADO A 7 ANO E JA ESTAR COM AS PENAS UNIFICADAS.

  105. Por favor!
    Preciso de um esclarecimento: qdo o réu permaneceu preso provisoriamente durante um ano, um mes e 27 dias e após ficar quse dois anos em liberdade é condenado a uma pena de 06 anos , um mes e 10 dias der reclusão por homicidio simples a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, cabe progressão ao aberto, sem que ao menos tenha inciado o cumprimento no regime fixado na sentença? obrigada

    • Ele durante a prisão cautelar ele já cumpriu mais de 1/6 da pena aplicada (requisito objetivo).
      Com efeito, cabe o pedido de progressão para o regime aberto. O fato de ter ficado 2 anos em liberdade sem cometer nenhum delito, é suficiente no meu entendimento para suprir o requisito subjetivo.
      Boa sorte

  106. Oi preciso de uma informaçao meu marido foi condenando a 5 anos 4 meses em 2000 cumpriu pena ate 2002 e saiu e assinou carteirinha ate o fim da condenaçao agora em dezembro de 2007 ele foi preso e condenado a 12 anos e 7 mais ganhou apelaçao caiu pra 5anos e 10meses. Ele e reicidente? quanto tempo tem que ficar tem uma sindicancia ja faz 1 ano e 8 meses . Montou semi aberto em maio e agora nada teve que fazer exame criminologico e agora pediram de novo o que sera?

    • Ele é reincidente, cometeu novo delito depois do trânsito em julgado de sentença/acórdão penal condenatório.
      O exeme criminólogico não é obrigatório pode ser solicitado pelo promotor e pelo Juiz da execução.
      Quanto ao novo pedido, não imagino a razão. Mas não fique assustada. Aguarde!
      Boa sorte
      George Lins

      • bom mais uma vez obrigada mais sera que o senhor pode me ajudar … a execuçao dele e 506598 e esta assim ; 16/06 progressao regime semi aberto autos mp prat. mp sa, 17/06 execuçao autos mp carga mp, 11/07 roteiro das penas autos com funap dr. emerson , 18/07 autos no setor da sentença autos conclusos para sentença (r.s.a) 22/07 execuçao baixa conclusao , 27/07 autos no final para cumprimento cum pri (A1) sera que ele ganhou me disse que ja vai montar a condicional sera que esta certo… obrigada

    • tem mais uma pergunta por favor ele esta preso a 3 anos e 9 meses com a condenaçao de 5 anos e 10 meses mesmo tendo essa sindicancia que ja faz 2 anos sera que ele nao esta no lapso mesmo para poder montar o regime aberto ou uma condicional? obrigada

      • dr. o crime dele em 2000 foi 157 mesmo nao sendo hediondo ele e reicidente pois nao nao e mesmo artigo nao sendo uma reicidencia especifica. desde ja agradeço muito .

      • ah desculpa amolar mais uma vez agora o artigo dele eo 33 e em 2000 157 . por favor me ajude…obrigada

  107. Prezado Dr. George Lins, primeiramente quero parabeniza-lo pela criação de um fórum interativo para debater Execuções Penais, tema que sofre até certo ponto uma “descriminação”, inclusive por parte dos penalistas.

    Sou advogado militante na área, e teria a seguinte dúvida:

    Condenado em diversos processos, um deles trafico ilícito de entorpecentes, tem suas penas unificada. O mesmo fará jus a comutação de penas, após o cumprimento do delito hediondo, após o cumprimento do mesmo? Uma vez que o cumprimento da pena incia-se pelo delito mais grave.

    Abraços,

    Yuri Herculano

    • A pena do delito mais grave é cumprida primeiro. Após, estando o outro delito (e cumprimento de pena) dentro dos parâmetros exigidos pelo Decreto, nada obsta que seja deferida a comutação.
      Um abraço

      • 25 de agosto de 2011
        Professor, foi condenado Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º – CP) 05 anos regime inicialmente semi-aberto. Acontece que fui preso em novembro de 1999 ficando preso até maio de 2003 ( três anos e meio preso no regime fechado), onde foi concedido a liberdade provisória, até a sentença definitiva que ocorreu em 11 de agosto de 2011, que transitou em julgado o juiz substituo exarou mandado de prisão, gostaria de saber se é possível requerer a progressão de regime do semi-aberto para o aberto? e a revogação do mandato de prisão? já que compri pena no fechado, em tempo já foram me procurar em casa para me preder mas não fui localizado ,pois estava no trabalho. cabe hc? se cabe qual argumento, pois o processo está ainda no forum de origem e não foi remetido para a VEP. O que fazer? preciso da sua resposta urgente. Desde já agradeço a ajuda.

  108. José Roberto, se vc esteve preso cautelarmente por 3 anos e 6 meses pelo delito que foi condenado em 11/08/2011, este tempo deve ser abatido da pena aplicada (detração).
    Considerando a época do fato (1999), o lapso temporal para a progressão será de 1/6 da pena aplicada.
    Logo vc teria direito a requerer a progressão para o regime aberto.
    No mais, procure com urgência um advogado ou a Defensoria pública.

    0

  109. Preso condenado no art 35 da lei 11.346/06 ( associação ao tráfico) tem direito a preogressão de regime com 1/6 da pena?

    • Sim, não é considerado equiparado a hediondo.
      Lapso temporal de 1/6
      Um abraço
      George Lins

  110. meu marido foi condenado a 3anos e 4 meses e faz 1 ano e 1 meses que ele esta preso foi trafico ele e reu primario tem boa conduta tem casa propria tem filhos faz faculdade ele foi condenado 3/03/2011 so que o advogado dele nao esprica direito ele so me falou que meu marido so vai pra colonia com 1 ano e 5 meses me esprica me ajuda eu nao entendo nada ele falta muito pra ele sai da cadeia obrigado por favor me de esta resposta hoje obrigado

    • Seu marido terá direito para requerer o semiaberto quando cumprir 1 ano e 4 meses de pena. Ou seja, 2/5 da pena de 3 anos e 4 meses.
      Pelo que foi dito, acredito que o entendimento do juíz é de que a incidência do §4o, do artigo 33 da Lei de drogas não exclui a equiparação ao crimes hediondos. (penso que a senhora não entenderá este fato).
      Desejo sorte e que em 3 meses será possível requerer a sua progressão de seu marido

  111. Chega a ser emocionante o fato de existir pessoas com todo esse conhecimento, disposto a ajudar, e ainda mais um Juiz, que são vistos como carrascos por muitos, por não agir com o devido senso e coração como o Dr. A ressocialização é necessária, e não o punir a todo custo.

    Gostaria de pedir um auxilio, e desde já agradecendo pelo tempo não perdido em “atender” as duvidas e necessidades dos estudantes, esposas mães e filhos etc.. aqui presente.

    O Caso é que, em novembro de 2010, Jorge foi preso “Prisão Preventiva”,
    na abordagem, foi encontrada uma arma, “dentro da residencia” assim ficando a prisão preventiva por Associação ao tráfico, contendo escutas,na escuta, outros envolvidos dizendo q o Réu “devia”, e em nenhum momento, dizendo o próprio réu ou negociando entorpecente, mas é fato que existe o réu em escuta conversando, não negociando, mas “emprestando” ou não uma arma. Assim foi colocado, como associação para o tráfico Art. 35, indicando que o réu “cobrava” divida de um grupo, sendo constatado que o réu é usuário, Com base na experiencia do Sr, tem chance de o mesmo ser inocentado do crime de Associação, já que o mesmo é inocente.como conseguir provar?
    Já que apos 2 meses preso, foi declarada a liberdade provisoria dos dois Artigos, mas 2 meses apos a liberdade, foi declarada uma nova prisão preventiva, dizendo assim, que um erro “administrativo” ou de “Procedimento” nada esclarecido, sobre a soltura do mesmo no Art 35.

    Podem então “brincar” já que prender, soltar, prender é feito como se não fosse de importancia a a vida social e até a pressão mental que o mesmo é submetido?
    Dentro desses fatos, qual seria a melhor opção, entregar-se sabendo que o julgamento demoraria, pois sabe-se que á mais de 17 pessoas envolvidas e isso demoraria muito para sair uma condenação ou não, e sabendo que a partir da decisão definitiva, o réu preso, não seria inocentado, mesmo sabendo que é ou poderia ser, devido o tempo em que ficou preso, e o Sr. Juiz não o inocenta-rá já que assim abriria as portas para o mesmo entrar com uma ação contra o Estado, já que nesse caso ficou preso injustamente. Ou esperar é a melhor solução, até que outros réus sejam julgados, assim então, ser julgado “sozinho” já que isso demoraria menos para o resultado do julgamento.
    E qual a pena, que em sua opniao,juntamente com Art. de possi de arma no caso de condenado seria aplicada, já que o mesmo é, réu primário, possui residencia fixa e já estava trabalando quando solto, cursando faculdade. sei a pena míninma e a maxima, mas gostaria muito de saber a sua opnião.

    Não sei se é possível, mas gostaria muito de saber apenas sua opinião, já que vi em seu blog o quanto é uma pessoa Abençoada e Justa!

    Agradeço muito pela ajuda, e até mesmo pelo desabafo, e logicamente, PARABÉNS pelo sucesso, que aqui vemos.

    Abraços
    Att. Luana

    • Luana, sua pergunta é muito subjetiva.
      Quanto será a pena em caso de condenação? Não saberia te dizer. Mas o juiz levará em conta os antecedentes, primariedade, etc…
      Se o Juiz considerá-lo inocente, com certeza irá absolvê-lo. Infelizmente, muitas pessoas possuem uma má impressão dos juízes. Em qualquer ofício, existem os excelentes, bons, regulares e pessímos. Assim tambem ocorre na Magistratura. (e a maioria está entre os excelentes e bons).
      Não espere, pois o direito não socorre aos que dorme.
      Tenha fé em Deus e busque o auxílio técnico de um advogado ou defensor público. Eles terão uma visão melhor do fato (analisandos os autos) e a possibilidade de fazer um boa defesa para o “Jorge”
      Boa sorte
      George Lins

  112. Dr. por favor me responda :
    meu marido pegou 3 anos e 4 meses por trafico de drogas 3 anos e 4 por trafico de remedio , e 3 anos por porte de arma , quanto tempo ele tera que cumprir fechado….
    qual e o calculo para cada codenaçao e o que posso fazer para diminuir esse tempo ….
    tenho 3 filhos e um portador de necessidade especial , preciso muito da sua ajuda ….
    por favor me responda.
    obrigado

    • Mirna, se os crimes de tráfico de drogas ocorreram depois de 29/03/2007 e ele não é reincidente, deverá cumprir 2/5 da pena de 6 anos e 8 meses (tráfico) e 1/6 da pena de 3 anos (porte de arma): 2 anos e 8 meses (tráfico) + 6 meses (porte de arma) = 3 anos e 4 meses de regime fechado.
      Para diminuir este tempo, só trabalhando e estudando (remição). para cada 3 dias de trabalho 1 dia de pena. E para cada 12 horas de estudo regular (distribuidos no mínimo em 3 dias) 01 dia de pena.
      Boa sorte
      George Lins

  113. meu noivo foi preso no art.157 em 01/02/2010 foi condenado a 5 anos e 6 meses só que em 2006 foi preso no mesmo art e condenado a 6 anos e 8 meses, cumpriu 2 anos e 5 meses fechado e saiu no regime aberto, queria saber o calculo para saber se ele ja tem direito a o semi aberto

    • Lídia, suas datas não estão batendo.
      Saiu do fechado para o aberto?
      preso em 01/02/2010 e foi preso em 2006?

  114. Boa noite!

    Bom, meu marido foi preso por roubo, com condenação de 13 anos, ele cumpria pena em regime fechado, teve o beneficio do semi aberto, ai novamente voltou a praticar outros delitos… Resumindo… foi preso em flagrante por um roubo e foi condenado por mais tres… Bom, acabou de sair a condenação dele, ele ganhou 4 anos de regime incial fechado em um, 4 anos e 2 meses em regime fechado com direito de recorrer em liberdade em outro, 5 anos em regime fechado em outro e no ultimo 4 anos em regime semi aberto. Minha duvida e preocupação é a seguinte, e agora, junta tudo isso, mas a outra condenação que ele já tinha? Será que demora novamente pra ele ganhar algum beneficio? Ele terá que cumprir 3/5? Faz 1 ano e 9 meses que ele está no fechado.

    Obrigada pela atenção!
    Deus abençõe!

    Bom , não querendo mas já justificando, ele era viciado em crack… agora faz um ano e 6 meses que ele realmente parou com as drogas, voltou estudar lá, trabalha na padaria, tem bom comportamento, e está igual periodo na cela da igreja, pois foi Deus quem deu forças pra ele sair do fundo do poço… e nós família que não desistimos dele… Bom todos nós sabemos que o sistema não regenera ninguém, e essa mudança teve que partir dele primeiramente… Ele precisou chegar ao fundo do poço, pra querer voltar a ser gente… ele tem 24 anos e só que recuperar o tempo perdido!

    • Amanda, o delito de roubo requer o cumprimento de 1/6 da pena aplicada (ou remanescente), pois não se trata de delito hediondo ou equiparado.

      Vai ter que somar todas as penas: 4a + 4a e 2m + 5 a + 4 + o tempo restante da pena de 13 anos.

      Bom, ele agora vai ter que cumpri 1/6 do total da pena restante (e unificada). E o dia inicial para contagem do tempo será o de seu retorno ao cárcere.

  115. ola mais uma vez nao obtive resposta tenho uma duvida pode me ajudar o que significa esses andamentos na vec. 16/06 – progressao regime semi aberto autos m.p prat. mp20 17/06 – execucao autos no m.p. carga mp 11/07 – roteiros das penas autos com funap funap dr. emerson 18/07 – progressao regime semi aberto autos no setor de sentença autos conclusos para sentença (r.s.a.) 22/07 – execucao baixa conclusao 27/07 – execucao autos no final para cumprimento cumprir A1 ele ganhou o semi aberto o que significa o artigo dele e 33 e tem uma sindicancia de setembro de 2009. por favor dr. pode me ajudar ele fez exame criminologico e e agora pediram outro exame. agradeço muito pela atençao aguardo resposta. obrigaga

  116. Obrigada pela atenção dedicada…
    O Senhor está de parabéns pelo blog, pela atenção e respeito!

  117. Olá,
    Meu amigo cumpria no semiaberto uma pena de 26 anos, há dois meses da sua nova progressão de regime, cometeu uma falta grave e regrediu para o fechado. Gostaria de saber se tem alguma súmula ou jurisprudência que possa ajudar a reverter essa situação e sua progressão ser deferida. Ainda que seja em segunda ou última instância.
    Obrigada!
    Elineide

    • Prezado,

      Existe jurisprudência da 6a Turma do STJ assentando posicionamento que a falta grave não interrompe o lapso prescricional para aquisição de novos benefícios:

      Execução da pena (benefícios). Falta grave (ocorrência). Período
      aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).
      1. Um dos objetivos da execução é, sem dúvida, proporcionar condições para a integração social do condenado. A história da humanidade sempre teve compromisso com a reeducação do condenado e com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê vários benefícios.
      2. No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há de importar a interrupção da contagem do prazo para a aquisição de benefícios na execução da pena. Ilícita, portanto, é a exigência de requisito objetivo não previsto em lei.
      3. Ordem concedida.
      (HC 123.451 RS. STJ. 6ª Turma. Rel. Min. Nilson Naves. Julg. 19.02.2009)

      Lembre-se de observar o tempo da reabilitação da falta, bem como ingressar (após a reabilitação) com novo pedido de progressão, lembrando que esta corrente é minoritária.

      Você também poderá verificar se a regressão obedeceu os ditames legais (contraditório e ampla defesa) ou se a falta fora abarcada pela prescrição.

      Abraços.

  118. Dr. george meu marido foi indiciado por furto,a denuncia foi recebida em 03/o3/2001 a sentença foi a pena minima de dois anos e o juiz pediu ao ministerio publico que se pronunciasse sobre o lapso temporal ,na pratica o que isto quer dizer?desde ja obrigado pela atençao.

  119. Boa noite Dr.George

    Dr George,estava procurando algo na net,para esclarecer algumas duvidas,para poder ajudar meu marido,achei seu blog,muito interssante.
    Sera q o senhoor poderia me ajudar,meu marido foi preso em 05/03/2007 em fragante por estar com um carro roubado,dois dias apos foi souto no habeas,ano janeiro de 2010 foi condenado a 2 anos no semi aberto por crime 180,o ADV dele recorreu mas este ano foi recusado,ele nao se aprecentou ainda,
    MINHA DUVIDA é,ele pegou 2 anos +multa no semi aberto,mas ele e reicidente,ele tera q cumprir pena no semi aberto quanto tempo sem poder sair para trabalhar,sendo q ele tem carteira assinada no mesmo emprego a 1 ano e meio ,residencia fixa e familia ?
    fico muito grata se vc me ajudar

    • Evani,
      segundo a Lei de Execução Penal o seu marido deverá cumprir 1/6 da pena e preencher requisitos subjetivos (aptidão , disciplina e responsabilidade).
      Contudo, o STJ admite o trabalho externo para quem inicia o cumprimento da pena no regime semi-aberto, independentemente do lapso de 1/6, se as suas condições pessoais o favorecem e guardam sintonia com o princípio da razoabilidade.
      E que tenha proposta concreta de emprego.

      Assim manifesta-se o STJ:

      HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
      EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. REQUISITO
      DESNECESSÁRIO. ASPECTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO
      TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
      1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que
      independentemente do cumprimento do lapso de 1/6 (um sexto),
      presentes as condições pessoais favoráveis, deve ser concedido, ao
      condenado em regime semiaberto, a autorização para o trabalho
      externo.
      2. (…)
      3. Ordem concedida em parte tão-somente para afastar o óbice
      referente a exigência do cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda
      no modo semiaberto para a concessão do trabalho externo, devendo os
      demais requisitos serem analisados pelo Juízo das Execuções
      Criminais.
      STJ – HC 118678 / RS – Rel Ministro JORGE MUSSI – QUINTA TURMA – DJe 03/08/2009

  120. seu blog acabou sendo referência para esclarecer dúvidas hem, hehe.
    Gostei da sua postagem, interessante.

  121. Boa tarde,

    Estou enfrentando um grande problema: em julho do ano passado, fui presa sob acusação de tráficos de drogas em imediações do sistema prisional. Fui a audiência um mês e quinze dias depois, sendo o crime desclassificado para compartilhamento de uso comum de droga, e eu sendo posta em Liberdade Provisória. Nesse tempo em que estive presa descobri que estava gravida do meu marido, este já estava preso desde o ínicio desse mesmo ano, fui a unidade prisional em que ele se encontrava na época – um CDP de SP – solicitar ao diretor que me autoriza-se visitar meu marido, o mesmo não autorizou devido a não solução definitiva do meu processo, e me recomendou pedir para o Juiz. Fui ao Fórum Ministro Mário Guimarães, solicitei o pedido em 29 de novembro de 2010. Em 22 de dezembro, meu marido foi tranferido para Presidio de Guarulhos Adriano Marrey, e até está data não havia sido publicada nenhuma resposra do Juiz Corregedor ao meu pedido, sendo ele transferido para outra comarca, não procurei mais saber qual foi a resposta do Juiz ao meu pedido.Em 07 de junho de 2011, fui a segundo audiência sendo proposto que eu frequentasse NA por 2 meses, e não havendo nenhuma denúncia a eventual crime no art. 33 , sendo que meus antecedentes criminais estavam limpos.
    Fui na semana seguinte fazer documentação de amásia para visitá-lo, tudo ok . Mais no dia 24 de agosto de 2011 o diretor do presidio bloqueou meu cadastro dando orientações que eu procurasse nos dias que ele dava atendimento ao público.Só tomei conhecimento dessa decisção no dia 03 de setembro de 2011, quando estava de frente ao agente penitenciário para visitar meu marido, entregando meus documentos solicitados no dia da visita. Fui na segunda, dia 05 , falar com o diretor, e ele estava em mãos com o indeferimento do meu pedido ao Juiz Corregedor da Barra Funda, coma justificativa que eu estava sendo acusada de tráfico de drogas. O diretor me informou que, havendo este indeferimento ele não podia autorizar minha visita, somente com um deferimento vindo do Juiz de Guarulhos, ele ainda me disse que normalmente o Juiz não defere ou indefere nenhum pedido de visita, que ele deixa nas mãos dos diretores de cada unidade prisional do munícipio, mais mesmo assim me orientou a procura de um advogado ou de um defensor público. Fui pela segunda opção por falta de recursos financeiros, e lá na Defendoria de Guarulhos, o defensor me orientou ir a Ouvidoria da SAP, pois o Juiz dessa comarca não se interfere nas visitas, deixa a critério do diretor, e que já resolvida minha situação processual, e sendo eu mulher do preso com filho dele, e estando no rol de visitas dele, tinha sim autorização de entrar na unidade. Fui a Ouvidoria, lá a funcionária tomou conhecimento da minha situação e ligou ao presídio para falar com o Diretor, ele não estava, ela ficou com meus dados, meu contato e ficou de me ligar na segunda feira 12/09 , pois era o dia que ele estaria no Presídio. Ela me ligou e informou que o Diretor exige que eu procure ajuda judicial, pois ele suspende minha visita. Informou que minha filha pode entrar com a minha sogra para ver o pai, pois a mãe visita meu marido, porém isso é irreal, a mãe do meu marido nunca foi visitá-lo desde que ele se encontra recolhido no Presídio de Guarulhos. O que devo fazer mediante isso ?

    Obrigada desde já.

    • Olá Mariana,
      Volte ao Fórum Ministro Mário Guimarães, e peça ao Juiz para reconsiderar a decisão levando em consideração a decisão da segunda audiencia. Como já houve decisão do seu caso, não há o que se falar em acusão de tráfico de drogas, assim a decisão dele “cai por terra”. Tenta fazer isto, caso contrário deverá procurar um adv.
      espero que de certo.

    • Olá, como orientação da colega Denise (obrigada por querer ajudar), fui ao Fórum da Barra Funda, e eles disseram que é muito pouco provável que o Juiz atenda o meu caso, pois meu marido está na comarca de Guarulhos. E lá na defensoria pública de Guarulhos me dizem que o Juiz não interfere nas visitas. O que eu faço? Por favor, tem de haver alguma solução !

      Obrigada

  122. Excelentíssimo Sr. Dr. George Lins … PARABÉNS, pelo seu blog, pela sua postura de ajudar a todos…pela sua pessoa, PARABÉNS!!!
    Vou aproveitar para tirar uma dúvida também…
    O apenado que cumpria pena em regime semi-aberto (pena 20 anos crime hediondo + 6 anos crime comum), pois já ganhara a progressão (cumpriu 10 anos de reclusão)… evadiu-se. Parece que com a nova lei não poderá mais formular sua revisão estando foragido…porém, ouvi dizer que há na lei (não sei qual) o foragido, condenado a mais de 18 anos de prisão, se, passar 18 anos, mesmo tando foragido, ou seja, soma-se os 10 anos já cumprido + 8 anos foragido, sem qualquer outro delito, ele pode se “apresentar” e terá sua “liberdade”… existe realmente uma possibilidade como esta?
    espero não ter sido confusa…abreviei ao máximo.
    Antecipadamente, Obrigada!

    • Chama-se prescrição da pretensão executória.
      E leva em conta o tempo de pena restante.
      Artigo 109 do código Penal

  123. Dr, estou com uma duvida quanto a prescrição retroativa.
    Uma denuncia de 2002 com sentença em Janeiro de 2010 de 2 anos e 4 meses. Reu com condenações passadas.
    Para contarmos a prescrição da pena em concreto usamos o art. 109 inciso IV, ocorrendo a prescrição, portanto, somente em 11 anos por causa da reincidência?

      • Olá Dr, vou tentar explicar melhor.
        Ocorreu a denuncia em 2002 a condenação por uso de documento falso saiu em fevereiro de 2010 (pena 2 anos e 4 meses). O reu é reincidente. O que quero saber é quando ocorre a prescrição retroativa, ou seja, a que contamos da data da denuncia até a sentença em cima da pena em concreto.
        Obrigada

  124. Prezado, boa noite!!

    Gostaria inicialmente de parabenizá-lo pelo seu trabalho e dedicação e aproveitando o ensejo gostaria de tirar uma duvida referente ao art. 75 CP.
    Sou aluna de Direito, cursando o terceiro semestre, faço estágio na área trabalhista e neste local tem outros estudantes de diferentes Universidades. Enfim, recentemente tivemos uma contradição referente ao artigo em questão.
    Tempo de cumprimento máximo de pena privativa não pode ser superior a 30 anos.
    Observamos um exemplo. João cometeu um crime gravíssimo, sua pena foi de 100 anos, sob a observância do art. sua pena será de 30 anos. Neste caso, João é jovem, uns 20 anos, cumprida a pena de 30 anos, sairá com 50 anos, em liberdade comete novo crime. Dai surge a dúvida, esse sujeito não será mais condenado, haja vista que já ficou em carcere privado 30 anos? Ou será lançado a ele nova sentença?
    Poderia nos tirar essa duvida, pois meu professor disse que acarretará novo processo e nova condenação a este novo crime, já minhas amigas disseram que sua professora lhes disse que não poderá mais ser preso, devido aos trinta anos do crime anterior de acordo com o art. 75.
    Dessa forma não sei quem está com a razão.

    Fico no aguardo de uma resposta, agradecendo desde já.

    Att.

    • Quando ele cumprir os 30 anos e sair, se cometer novo delito for condenado ele volta para a prisão para cumprir a nova pena. Já or. dou se le pelo fato de já ter passado 30anos pres, agora pudesse cometer novos de.itos sem sofrer as sanções decorrentes.
      Cumpriu o 30 anos e saiu da prisão, se for condenado por crime posterior a 100 anos, pode passar 30 anos preso.
      Agora, entendo que o delito tem que ser posterior só cumprimento destes 30 anos.
      Entendeu?

      Peço desculpas pela imensa demora em responder.

  125. Ola Dr, o meu marido foi preso numa tentativa de homicidio ( foi preso dia 05/01/2010) foi condenado como primario, mas ja tinha antecedentes criminais, por isso o juiz fixou a pena base acima , ao inves de 12 anos ele começou por 16 anos, enfim ele foi condenado a 5 anos e 4 meses como homicidio qualificado esta preso a 1 ano e 8 meses, o que me deixa preocupada é com a saúde dele pois ele ficou muito doente, e feito exames descobriram que ele é portador de HIV, e esta com tuberculose, gostaria de saber se tem algum beneficio pra ele sair mais rápido por causa da doença, pois o atendimento médico la é muito précário, fora a alimentação que é péssima, quanto tempo mais ele terá que ficar preso ? Fico angustiada pois vejo ele sofrer, sei que ele errou, e tem pagar por isso, mas tenho medo dele vim a falecer.

    • Vanessa, em caso de doenças graves, analisando o caso, o juiz de execução pode autorizar a internação dm hospital de custodia ou prisão domiciliar. Mas, como exceção.

  126. Bom dia Dr. George
    Estava procurando algo sobre progressão de regime na internet e acabei “descobrindo” este ótimo canal de comunicação. Parabéns!
    Sou acadêmico do oitavo período da graduação em Direito aqui em Santa Catarina. Estou começando a elaborar o projeto de pesquisa de minha monografia e como trabalho no setor de execução penal em uma penitenciária agrícola, estou pensando em escrever sobre a progressão em saltos (possibilidade ou não) devido a ineficiência estatal. Seria uma análise das situações em que o Estado (como um todo) não oferece aos reeducandos a condição de progressão, seja por demora nos julgamentos dos pedidos, seja por falta de vagas nos regimes corretos, enfim. Gostaria que o senhor escrevesse um pouco sobre essa questão especificamente.
    Abraço e parabéns novamente!

    Marcelo

    • Marcelo, entendo que o apenado não pode ter sua pena agravada em face da culpa do Estado. A Progressão per saltum é rechaçada pelos tribunais.Eu já a adotei.
      Gostaria muito de escrever algo obre o tema, mas estou sem disponibilidade de tempo.
      Oeç desculpas pelo demora em responder
      Um abraço

  127. Ola dr. me ajude meu marido foi preso no art.157 ele é primario pegou uma pena de 5 anos e oito meses em regime sinicialmente fechado.
    Ele ja esta preso a 10 meses gostaria de saber com quanto tempo consigo montar o beneficial ou se posso pedir alguma progressão da pena…grata
    gabriela]

    • Ele terá direito a Progressão após cumprir 1/6 da pena: 1 ano, 1 mês e 18 dias. ( cumprindo também o requisito subjetivo de bom comportamento…)

  128. Boa tarde ,meu esposo foi condenado á 5 anos por 157 .
    Esta cumprindo 4 anos e 7 meses .
    não é reú primario .
    Posso pedir redusão de pena ????????????
    Como devo agir ?
    Esta cumprindo td este tempo em regime fechadio .

  129. Bom dia Dr. George.

    Por favor me diga o que ocorre no caso caso de unificação de penas no caso abaixo
    1º condenação 6 anos e 5 meses regime semi aberto fato ocorrido em 2004
    2º condenação 5 anos e 4 meses regime semi aberto fato ocorrido em 2005
    3º condenação 3 anos regime aberto medida alternativa fato ocorrido 2006

    O Réu tomou ciência das 1º e 2º condenações após ter cumprido metade da pena da 3º condenação, hoje ele encontra-se detido aguardando o parecer do Juiz.
    Minha dúvida é o seguinte, somando as penas o regime muda de Semi Aberto para o Fechado ?

    Caso ache necessário o número do cadastro é 159373

    Obrigada

    • As penas devem ser unificadas e passaram para o regime fechado (em razão do total da pena que supera 8 anos)

  130. Boa Tarde Dr. George! Inicialmente parabens pelo bloq.
    Dr. os juizes da vara de execução da minha comarca tem endedido que se o réu teve uma condenação por um crime comum e posteriormente outro por crime hediondo, para a progressão o calculo do segundo é 3/5! Considera isso correto? Para o calculo de 3/5 não teria que ser reincidencia especifica?
    Quanto a condicional é 1/2 da soma das penas!
    Qual é o seu entendimento neste caso?
    Obrigada!
    Elba

    • A lei nao fala neste caso em rei ide cia específica. Possuo o mesmo entendimento do juiz d VEP de sua Comarca.
      O livramento será 1/3 para o primeiro delito e 2/3 para o segundo

  131. Caro professor,
    Boa Noite.
    Peço orientação acerca do caso em que uma pessoa foi condenada a 3 anos e 6 meses em regime aberto. Pena convertida em serviços comunitários na base de 1 hora por dia + multa + restrição.Considerando o decurso da pena base, ou seja, 3 anos e 6 meses, multa cumprida e restrição OK, horas trabalhos comunitários pagos apenas pela metade gostaria de saber se a punibilidade se extingue pelo decurso da pena base, ou o condenado terá de cumprir até completar todos os dias da pena base. Numa última análise se depende de culpla do apenado o não cumprimento da integralidade das horas.
    Obrigado.

    • Terá de cumprir o total de horas de trabalho comunitário estabelecido na sentença. No caso, 1275 horas. Que podem ser cumpridas antes dos 3 anos e 6 meses da pena base. Salvo, se o juiz limitou o número de horas a ser cumprido ( no dia, se ans, mês …)

  132. Boa noite, Dr George
    Sempre acompanhei o processo do meu marido pelo site do tjsp, mas faz uns 40 dias que não consigo mais ter acesso, ja tentei de tudo e sempre aparece NOME NAO ENCONTRADO,gostaria de saber se tem algo para fazer para que volte ao normal,pois nem o advogado dele soube me informar e fico agoniada sem poder acompanhar.
    Desde ja agradeço a atenção

    • Ágata esse problema já aconteceu comigo também (e não foi só 1 vez), no meu caso coincidentemente aconteceu qdo o processo teve andamento, por exemplo, qdo foi remetido de uma VEC para outra. Cheguei a ficar semanas sem conseguir consultar o processo na internet. Mas continue tentando que uma hora vc consegue voltar a consultar o processo pela internet. Abçs.

  133. Ola, tudo bem? Adorei seu blog, muito bom!

    O trabalho que se refere o § 3º do artigo 126 da LEP tbm cabe para os condenados que cumprem pena em regime aberto? Seria possivel cumular trabalho com estudo para os presos do regime aberto e ou aqueles que estão de livramento condicional?

    Abraços!

  134. Parabéns meu caro colega,
    Seu trabalho ficou muito bom, porém gostaria de saber do colega como está a jurisprudência quanto a unificação ou soma de penas de crimes hediondos com condenações a pena detenção no regime aberto. Como fica a incompatibilidade dos regimes e a eventual progressão?

  135. ola meu cliente fora condenado a uma pena de 3 anos e 4 meses de reclusão artigo 33 ja tinha cumprido 2/5 da pena e estava em regime semi aberto,cometeu crime de roubo e fora condenado a 5 anos e 8 meses de reclusão, no calculo esta 9 anos de pena, não seria a soma de 5 anso e 8 meses e + o que restava a pena do artigo 33.

    • O total d pena unificada é 9 anos. Agora para efeito de calculo da Progressão será considerada a pena restante do 1 delito mais a pena do segundo.

    • PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SIGNIFICA QUE O RÉU VAI PODER CUMPRIR EM LIBERDADE COM ALGUMAS RESTRICÕES

  136. Boa Noite,
    Quero parabenizar por esta iniciativa deste site, que nos ajuda muito, e tenho uma grande duvidas que quero tira.
    Um parente foi condenado há 60 anos no art. 157, porém ele cumpriu 12 anos e saiu para o semi aberto, com trabalho externo, depois o Juiz concedeu a domiciliar, mas ele não compareceu mais na VEC(Vara de Execuções Criminais).
    Portanto ele foi preso novamente por mesmo artigo.
    Quero saber como será feito a progressão de regime para esta pessoa.
    ele terá 1 ano de castigo?
    Ela vai ter que cumprir o restante que faltava da pena?
    Ou o juiz vai esperar a condenação para unificaras penas? ele vai cumprir 1/6 ?
    No aguardo.

  137. Ola bom dia pode me ajudar meu marido foi preso em dezembro de 2007 condenado por trafico a 5 anos e 10 meses ,tem uma sindicancia em setembro de 2009 no mes de maio de 2011 montou semi aberto e agora setembro montou condicional nao tive resposta de nada ainda . E normal essa demora. tanto do semi aberto quanto da condicional. Ele ja foi preso em 2000 num 157. E a condenaçao de agora veio cmo ele sendo primario sera que essa calculo esta no lapso mesmo para montar esses benficios . Agradeço muito sua resposta. Abraços mais um favor na vec esta assim autos na juntada…. Juntada 30

  138. E em relação a pena cumprida no curso da instrução criminal? Ela deve ser abatida do total da pena, ou pode ser contada como prazo de cumprimento para o benefício da progressão (1/6).

  139. Boa noite, primeiramente gostaria de parabenizar pelo artigo. Sem dúvidas foi escrito de maneira clara e objetiva.
    Porém tenho uma dúvida: réu PRIMARIO condenado em 1995 há 20 anos por crime hediondo = progressao 1/6 (crime cometido antes de 2007).
    Em 2000 o condenado fugiu do regime fechado (falta grave) e foi recapturado em Abril/11 sob acusação de furto qualificado.
    Atualmente tem liberdade provisória pela acusação do furto qualificado, mas está recluso por conta da recaptura.
    Pergunta: se condenado pelo furto, como fica a progressão de regime? Porque ele terá um crime HEDIONDO cometido ANTES de 07 e um crime COMUM cometido em 2011. Mesmo q reincidente a progressão se dará com 1/6, pois o crime hediondo foi antes de 2007?
    Muito obrigada,

  140. Bom dia Dr. George, venho mais uma vez com dúvidas ao seu blog . Por favor, me ajude se puder..
    Meu marido em 2010, foi condenado por tráfico a pena de 1 ano 11 meses e 10 dias, em regime inicial fechado, sendo que esse mês completou 1 ano 9 meses que ele está cumprindo pena no fechado ainda. Andei observando andamentos no processo de 1ª instância, liguei para o cartório da vara que o processo dele está, e fui informada que a promotoria recorreu a pena dele, e esta subiu para 5 anos e 10 meses, mais que a defensoria já entrou com o Habeas Corpus contra esse aumento. Estou aflita, o que o senhor me diz ? Resta eu fazer algo ? Há chances desse HC ter resultado ?
    Ele é menor de 21 anos, primário, residência fixa …

    Obrigada
    Mariane.

    • Mariane, se a pena aumentou é porque o MP apelou da sentença. Se o recurso foi exclusivo da defesa a pena nao seria ter aumentado. Nest caso caberia o HC. Na primeira hipótese não.
      Se o aumentou ocorreu com recurso exclusivo da defesa é provável que o HC tenha resultado.

  141. um réu confesso com pena de 12 anos de reclusão,a ser cumprida inicialmente em regime fechado,por pratica de sequesto ,e que ate o presente momento não se encontra nehuma condenação anterior em transito julgado,tecnicamente primário ..que foi preso na acusação do artigo .157…
    tem direito ao regime semi aberto ,podera favorecer desse beneficio depois de quanto tempo preso?
    peço por favor uma resposta o mais breve o possivel…desde ja agradeço …

  142. Oi meu marido foi condenado a 4 anos e 6 meses em regime semi-aberto por lesão corporal seguida de morte (artigo.129). Ele cumpriu 2 meses da pena, com quanto tempo eu posso pedir para o advogado entrar pedindo o regime aberto, como a justiça é muito lenta para que ele não passe mais que 8 meses que é um sexto de sua pena.Obrigada que Deus te abençoe

  143. eu fui sentenciada a 6 anos e 7 meses e 12 dias de multa cumpri 1/3 sai de condicional assinei até terminar minha pena que foi 3 anos que restou gostaria de saber que valor terei que pagar a minha multa referente aos 12 dias
    Desde ja agradeço a resposta

  144. saiu no vec do meu pai Progressão ao regime aberto Autos conclusos em mãos decisão de regime Aberto o que isso signica ele ganhou ou não por favor me responder uregente :obrigado

  145. Professor, excelente seu material, mas tenho uma dúvida, pode o réu não reincidente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado?

  146. Professor, gostaria muito de agradecer pelo material postado. Foi muito esclarecedor.
    Sou graduanda em Direito no interior do Estado do Rio Grande do Sul, estou iniciando um estágio na VEC de Ijuí/RS, e graças as suas explicações, pude compreender melhor os requisitos objetivos para progressão de regime.
    Que Deus o ilumine Sempre.
    Abraços.

  147. meu marido foi condenado a 15 anos e 9 meses em 2 assalto e um porte ilegal, ele ta cumprindo 8 anoos desses crime!
    e agora ele foi condenado a mais 21 anos e 6 meses , por trafico e formação de quadrilha e usar celular dentro do presidio!

    quanto teempo ele ainda vai fiica? ele é réu primario! tem como recorrer em ciima desses 21 anos?

    Obrigada pela atenção, deste já

  148. Olá Dr George
    Meu marido foi preso dia 11/1/2011e foi condenado 5 anos por trafico de entorpecente, ele se encontra preço há 9 meses no fechado, ele foi reu confesso e é reu primario queria saber se ele paga da pena 1/6 ou 2/5. Por ele ser reú primario o juizconsiderou esse fato
    a pena dele ainda pode cair ou não.
    Quanto anos se paga de 1/6 e 2/5 no caso dele que pegou 5 anos?
    Me responda assim que le essa mensagen….. Muito Obrigada.

    • A pena poderá ou não diminuir se vcs inter.pusaram recurso no prazo previsto em lei.
      Após cumprir 2/5 da pena (se o juiz reconheceu o parágrafo 4 do art. 33 da lei de Drogas e entender que se trataria de trafico privilegiado o período seria 1/6 da pena)

  149. oi boa noite aminha esposa foi presa por homicidio qualifivado mais n foi ela que cometeu ela so estava jumta epessoa esta presa ela foi comdenada a 21 de reclusao eu gostaria de sabe quamtos tempo ela vai fica presa ela ja tem um anoo presa ela e reu primaria ela vai fiva muito tempo presa outra coisa quamdo ela foi presa ela estava co um mes de gravides hoje aminha filha tem 5 meses mais ela naseu com um pobleminha de coraçao e vai temque fazer uma alperaçao tem alguma chamce de ela sai me ajude por favor

  150. Bom Dia, tenho uma dúvida;
    Meu marido foi condenado á 4 anos e 2 meses, era primário por isso contava com a lei de 1/6 mas só conseguiu ser beneficiado com o regime semi aberto quando já ultrapassava de 1 ano e 6 meses de pena. Mesmo ganhando o semi-aberto não foi transferido por isso eu mesma elaborei um HC alegando constrangimento ilegal, pois estava a 4 meses esperando a vaga no semi aberto em regime fechado e ele foi beneficiado com o HC para aguardar a vaga em liberdade. Foi estipulado que o restante da pena ele teria que ir todo mês ao forum assinar a carteirinha, assim fizemos durante 2 anos, agora a pouco tempo foi julgado a apelação aonde a pena dele caiu para 1 ano e 8 meses.
    Minha dúvida é a seguinte:
    1 ano e 8 meses foi quase a pena em que ele cumpriu em regime fechado, isso quer dizer que ele cumpriu toda sua pena, fora isso ele ficou assinando a carteirinha à toa pois se a pena dele caiu de 4 anos e 2 meses para 1 ano e oito meses……
    Outra coisinha…Não pagamos a multa que é muito cara e não temos condições.
    Essa multa da Condicional somos obrigados a pagar mesmo sem condições????
    Agradeço desde já. Keila

  151. Olá Dr. George
    Meu irmão foi preso em 01/2010, por associação ao trafico, com os artigos 3520-crime contra a paz pública e 3521-quadrilha ou bando, e condenado a 13 anos de prisão, a partir de quando ele terá direito a progressão de regime. Outra dúvida é quanto ao local de cumprimento de pena, pois, ele foi preso em Alagoas, onde está cumprindo pena, mas morava no interior da Bahia, como podemos conseguir sua transferência aqui para bahia.
    Grata
    Leo

    • Procure a Defensoria Pública ou advogado. Eles poderão analisar o caso é fazer o requerimento para o Juiz da VEC

  152. Olá,
    Se uma pessoa já no regime semi-aberto recebe falta grave, regride de regime e perde toda a sua remição do tempo que estava no regime fechado, apesar de nunca ter utilizado os dias remidos para obtenção desta progressão. Pode requerer os dias remidos que perdeu baseada apenas neste argumento, de que eles nunca foram utilizados?

    • Agora com a recente alteração da LEP, só serão perdidos 1/3 dos ias remidos.os demis 2/3 deverão ser considerados gomo ena cumprida

  153. Dr.George Lins parabens pelo blog, é claro em inúmeros exemplos, porém tenho uma dúvida:
    Sou advogado e tenho um cliente que foi condenado a 14 anos por sequestro art.159 – 1. Crime cometido em 2006, ou seja, antes da lei nova dos crimes hediondos de 28/03/2007,
    Gostaria de saber se a condicional a ele se aplica em 2/3 ou 1/3?
    Ele ja teve progressão e foi regredido, agora esta no fechado.
    Ele era primario.
    Aguardo com empenho.

    • Dr. Tiago, agradeço.
      A condicional será de 2/3
      A alteração em 2007 foi com relação a Progressão e nao livramento condicional.
      Quanto. Progresso será 1/6 da pena remanescente (contados da falta grave ou recaptura em caso de fuga)
      Um abraço

  154. Caro Professor Dr. George,

    Atualmente cumpro uma pena de 5 anos no regime aberto (Execução Provisória) estando próximo o cumprimento total da mesma agora em outubro. Em outro processo fui condenado a 12 anos em regime fechado que está na eminência de trânsito em julgado. Pergunto: para fins de livramento condicional e progressão de regime, como se aplica o caso.

  155. Caro Prof. George.
    Gostei muito da matéria, mas procuro solucionar uma dúvida que ficou pendente.
    Se o sentenciado foi condenado por dois crimes hediondos, um antes e outro depois da Lei 11464/07.
    Ainda que a pena mais grave deve ser cumprida primeiro, como deve ser computado 1/6 para o crime anterior?
    Da pena remanescente a partir dos 2/5 ou mediante a detração do período cumprido anteriormente, o que levaria a seguinte conclusão:
    Cidadão cometeu homicídio em 1999, cumprindo pena de 2000 a 2004, tendo sido revogada a sua preventiva. Em 2008 cometeu o crime de tráfico, pelo qual deverá cumprir 2/5.
    Então: 1/6 para o homicídio deve ser calculado à partir de 2000 ou após os 2/5 do crime de tráfico?

    Agradeço a atenção…Sérgio A. Pereira – advogado

    • 4) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime hediondo (praticado após a vigência da Lei 11464/07)  O requisito objeto será de 1/6 da pena o hediondo (ou equiparado) realizado antes da lei 11.464/07 e  de 2/5 ou 3/5 (se reincidente) para o hediondo (ou equiparado) realizado após este Estatuto legal. Contudo, aqui deve ser observado o que prescreve o art. 76 do Código Penal: ” No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”.

      Na espécie, a pena mais gravosa será a do hediondo posterior a Lei 11.464/07, pois para este, passou-se a exigir requisito temporal maior para o benefício da progressão de regime.

      Exemplo: Crasso foi preso 01/06/2007  e condenado pela prática de dois delitos hediondos (ou equiparados), tendo sido aplicada a pena de 03 anos para o crime H1 (praticado antes da Lei 11.464/07) e 05 anos para o crime H2 (depois da Lei). Totalizando uma pena unificada de 08 anos.

      Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenha  sido/sejam deferidos no dia, Crasso sairá do Regime fechado para o semiaberto em 29/11/2009 após cumprir 2/5 da pena do crime  hediondo H2 (2 anos) + 1/6 da pena do hediondo H1 (06 meses) = 02 anos e 06 meses.

      A pena remanescente seria de 05 anos e 06 meses e a data base será 29/11/2009 (data da concessão da 1o progressão). Contudo, o procedimento é igual ao item 03.

      Deve ser observado o citado artigo 76 do Código Penal, com o a execução inicial da pena  mais grave.

      Quando ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto, Crasso já havia cumprido 02 anos e 06 meses de pena e este período deve ser abatido da pena total aplicada no crime hediondo H2 (mais gravosa): 05 anos

      A pena total de H2 (05 anos) – pena cumprida (02 anos e 06 meses ) = 02 anos e 06 meses de pena remanescente para este delito.

      Com relação ao crime hediondo H1, este voltará ao seu quantum inicial de 03 anos.

      Teriamos os mesmos 2 anos e seis meses de pena cumpridos, mas toda abatida da mais gravosa (que deve ser executada primeiro).

      Efetuando novo cálculo: 2/5 da pena remanescente do crime hediondo (H2) de 2 anos e 6 meses (01 ano) + 1/6 da pena total do crime hediondo (H1) de 03 anos (06 meses), resultaria em 01 ano e 06 meses, que será o requisito temporal para a progressão para o Aberto e ocorrerá em 30/05/2011.

      • Olá Professor.

        Muito obrigado pela atenção.
        Espero que tenha sempre muito sucesso em sua profissão.

        Abraço…Sérgio A. Pereira

  156. Bom dia!

    Gostaria de esclarecer uma duvida de progressão. Meu companheiro foi condenado 16 anos e 8meses por homicídio e ja cumpre pena ha 9 anos e 7 meses por outro crime que não é hediondo, neste outro foi condenado a 14anos, devido a preventiva expedida em 2005 referente ao homicídio não teve progressão, agora depois de condenado, em Fev/2011 como ficaria seu regime de progressão. Ele terá que cumprir 1/6 pois foi antes da nova lei? O homicício teve dois agravantes, isso implica em maior cumprimento de pena, não entendi? Tem bom comportamento, e este ano começou a trabalhar na unidade, mas me parece que terá que cumprir mais 1 ano no fechado e depois ir para o semi aberto, e depois mais qto tempo ele terá que cumprir para conseguir o regime aberto? agora em março faz 10anos que ele esta em regime fechado, por calculo de pena ele ainda tera que ficar qto tempo?
    Gostaria de esclarecer essas duvidas pois não temos advogado, apenas do estado e cada hora se faz um calculo diferente.

    Desde já agradeço,

    Caroline

    • Terá de cumprir 1/6 da pena unificada (você disse que o Homicídio qualificado foi antes da Lei).
      1/6 de 30 anos e 6 meses = 5 anos e 1 mês deveria está no semi-aberto se não cometeu falta grave no cumprimento da pena.

      Se o homicídio foi cometido no cumprimento da pena (falta grave), o calculo de 1/6 passa a contar da data do delito. Somando-se a pena remanescente na época (cumprida atá a data da falta grave) + a pena de 16a e 8 m do Homicídio.

      As informacões prestadas são insuficientes para responder com mais exatidão. Lembrando que a progressão exige também o requisito subjetivo de bom comportamento e exame criminológico favorável se for solicitado.

      • Bom Dia, Professor

        Obrigado pelo esclarecimento, eu não sabia que se considerava falta grave, lembrando que o mesmo estava em condicional quando ocorreu o homícidio, e ja pediram o exame criminológico também, ele esta pedindo cálculo de pena, acredito que mais alguns dias já sai, ai teremos noção de tempo.

        Grata
        Caroline

  157. Preciso de ajuda! meu marido a 17 anos atrás se envolveu em um sequestro e ficou 4 anos preso onde pegou tuberculose e quase morreu…saiu de lá por força de um habeas corpus e foi viver a vida…hj em dia é um homem trabalhador, construiu uma nova vida com sua família. A 32 dias atrás estava trabalhando e foi preso em seu trabalho…seus patrões colocaram um advogado que tentou novo habeas corpus que foi negado por falta de informações. Agora ele está num presídio, é justo tirar uma pessoa que mudou de vida do seu trabalho pra ficar mofando na cadeia! porque a nossa justiça é tão lenta! dizem que leva quase 20 dias só pra desarquivar um processo! Será que ele ter mudado de vida não valeu a pena, Lá não é mais o lugar dele, ele é um trabalhador e queria que fosse tratado como tal…me dicam o que posso fazer pra ajudar meu marido pra sair daquele inferno…não o vejo a quase 1 mês pois só posso visitá-lo quando ficar pronta a carterinha…as autoridades deviam tratar com mais
    consideração os detentos e seus familiares, afinal nós também somos cidadãos brasileiros!

    • Elenice, compartilho com vc o entendimento de que os direitos dos apenados e seus familiares são desrespeitados.

      Qual foi a pena do seu marido?

      • Dr. George muito obrigada por responder!!!!!!!Meu marido foi condenado a 12 anos dos quais já cumpriu 3 anos e alguns meses que não sei correto pois o processo ainda não foi desarquivado e eu não estava com ele na época que tudo aconteceu. Dr. é normal um processo levar tanto tempo pra ser desarquivado, o pedido foi feito desde o dia 20 de setembro e até agora nada. O advogado disse que ele só vai poder pedir progressão pro semi aberto depois de 1 ano pois meu marido era um fugitivo da justiça e a lei o castiga dessa forma por não ter se apresentado. hj faz 43 dias que não vejo meu marido pois minha carterinha ainda não ficou pronta…estou em total desespero!!! A justiça não leva em consideração que meu marido mudou de vida, se ressocializou-se e agora é uma pessoa que contribui com a sociedade…me ajude por fvor e muito obrigada pela consideração de responder. Deus lhe abençõe…

      • Elenice, gostaria muito de ajudá-la, mas precisaria ter informações concretas do fato. E neste caso, por ser juiz, sou impedido de manifestar-me.

        Procure um advogado ou defensor público. E tenha fé em Deus.

        Boa sorte

        George Lins

      • Muito obrigada pela sua boa vontade!!!!! Deus te abençõe e lhe guarde sempre e que o Sr. permaneça nesse trabalho tão bonito, pois nesses momentos de desespero são poucas as pessoas que aparecem pra ajudar…

  158. Meu marido foi condenado há 14 de prisão no dia 12/05/2009 por um fato ocorrido no dia 25/11/1985,ele ficou preso em 2007 por 4 meses,foi preso novamente no dia 29/06/2010,o crime dele foi considerado como qualificado e futil,ele é réu primário,nunca teve nenhum delito antes disso,foi militar,tem endereço fixo,ele está preso há 4 meses em uma penitenciária do interior,logo na primeira semana que ele chegou já começou a trabalhar,o advogado disse que é certo que a revisão criminal irá reduzir em 2 anos a pena, que existe muitos erros no processo no qual até mesmo os promotores que julgaram o caso se manifestaram aos Senhores juizes que avaliassem direito o processo todo e suas falhas,pois ali haviam lacunas como:o reconhecimento na hora do retrato falado e assim por diante,existe a possibilidade do meu marido conseguir 1/6? Ele ja está preso pelas contas 8 meses,quano tempo ele levaria para conseguir algum beneficio???
    Esqueci de mencionar,quando tentamos entrar com outro recurso quando foi pulblicada a prisão ela já tinha sido transito julgado em 24/02/2011 e não sabiamos e foi decretada a prisão em 0/04/2011,por favor me explique tudo isso que esta muito confuso na minha cabeça.
    Obrigada
    Claudia

  159. Meu marido foi condenado em 2001 de 6anos e 8meses pela pratica de roubo foi preso e ficou 3meses ai conseguiu responder em liberdade logo apos foi preso novamente acusado e mais um pratica de roubo ficou 11meses saiu a condenação de 6anos e 8 meses tbem.Ano passado dia 04 de outubro veio expedido mandado de prisão pelo primeiro delito e permanece preso em junho dia 16 ganhou o semi-aberto mais nao foi transferido …ha um mes veio o outro processo dele ai o juiz interditou o semi-aberto para nova calculo de pena…Existi alguma possibilidade dele conseguir liberdade condicional.

  160. Meu marido foi condenado em 2001 de 6anos e 8meses pela pratica de roubo foi preso e ficou 3meses ai conseguiu responder em liberdade logo apos foi preso novamente acusado e mais um pratica de roubo ficou 11meses saiu a condenação de 6anos e 8 meses para iniciar no semi-aberto.Ano passado dia 04 de outubro veio expedido mandado de prisão pelo primeiro delito e permanece preso em junho dia 16 ganhou o semi-aberto mais nao foi transferido …ha um mes veio o outro processo dele ai o juiz interditou o semi-aberto para nova calculo de pena…Existi alguma possibilidade dele conseguir liberdade condicional.

    • Meu filho em 2009 foi condenado a 5 anos pelo art 157 roubo. ficou 11 meses preso e saiu no regime aberto, ficou 4 meses na rua respondendo na vec , só que foi preso novamente com porte de arma.mais uma condena de 2 anos e 3 meses no semi aberto, só que já faz 10 meses que ele se encontra no fechado. me diga por gentileza quando ele deverá ser posto em liberdade?

  161. Meu marido foi condenado a 5 anos e 4 meses por trafico art. 33 na lei de 2/5. E 2 anos por porte ilegal pena de 1/6. Já esta preso a 3 anos e um mês, tem sete meses que ele esta no semi aberto . Ele tem 1 ano e 4 meses de remissão por ter trabalhado. É possível que ainda este ano ele esteja em liberdade?

  162. Meu marido foi condenado a 5 anos e 4 meses por trafico art. 33 na lei de 2/5. E 2 anos por porte ilegal pena de 1/6. Já esta preso a 3 anos e um mês, tem sete meses que ele esta no semi aberto . Ele tem 1 ano e 4 meses de remissão por ter trabalhado. É possível que ainda este ano ele seja posto em liberdade?

  163. Meu marido foi condenado há 14 de prisão no dia 12/05/2009 por um fato ocorrido no dia 25/11/1985,ele ficou preso em 2007 por 4 meses,foi preso novamente no dia 29/06/2010,o crime dele foi considerado como qualificado e futil,ele é réu primário,nunca teve nenhum delito antes disso,foi militar,tem endereço fixo,ele está preso há 4 meses em uma penitenciária do interior,logo na primeira semana que ele chegou já começou a trabalhar,o advogado disse que é certo que a revisão criminal irá reduzir em 2 anos a pena, que existe muitos erros no processo no qual até mesmo os promotores que julgaram o caso se manifestaram aos Senhores juizes que avaliassem direito o processo todo e suas falhas,pois ali haviam lacunas como:o reconhecimento na hora do retrato falado e assim por diante,existe a possibilidade do meu marido conseguir 1/6? Ele ja está preso pelas contas 8 meses,quano tempo ele levaria para conseguir algum beneficio???
    Esqueci de mencionar,quando tentamos entrar com outro recurso quando foi pulblicada a prisão ela já tinha sido transito julgado em 24/02/2011 e não sabiamos e foi decretada a prisão em 20/04/2011,por favor me explique tudo isso que esta muito confuso na minha cabeça.
    Obrigada
    Claudia

  164. Ola sr.george pode me ajudar meu esposo foi condenando a cinco anos e dez meses no art.33 esta preso desde dezembro de 2007 no fechado. Em setembro de 2009 cometeu falta grave , agosto de 2011 montou o semi aberto veio negado pois ele e reicidente de um art.157 em 2000, sendo que teria que montar o beneficio depois de 3/5 apos a falta.e isso mesmo agora montou condicional a minha duvida e a falta grave prejudica tambem a condicional que e de 2/3 tendo que contar tambem depois da falta ou desde o dia que ele foi preso.Se puder me ajudar…. Obrigada

    • Heloisa, tomei a liberdade em responder para tentar te ajudar. Mas de qq forma vc pode espere pela resposta do Dr. George, como pode ver ele responde a todos.
      Sobre a Liberdade Condicional lembre-se que: falta grave não interrompe o prazo para concessão do Livramento Condicional (nos termos da Súmula 441 do STF).
      Mas para progressão de regime: atualmente a maioria dos entendimentos é que sim, a falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. A sexta turma do STJ tem entendimento de que NAO interrompe, mas a maioria dos juizes entende que INTERROMPE sim. Abçs e espero ter ajudo.

      • muito obrigada pela ajuda, mais uma pergunta se vier negado ele podera estar recorrendo a condicional tambem, como no regime semi aberto? agradeço mais uma vez obrigada

  165. Dr.George, boa noite.
    Estou encantada com suas respostas e atenção para com as perguntas das pessoas que o procuram.
    Meu sobrinho foi absolvido em primeira instância e o promotor recorreu. Veio a condenação de 5 anos e 4 meses em regime fechado. O STJ concedeu o regime semiaberto. Ocorre que em agosto de 2011 foi preso e agora o TJ de SP concedeu a prisão domiciliar e expediu o alvará de soltura dia 21/10/2011 ni final da tarde. Hoje dia 24/10 era para ele sair, mas a Vara da Execução conseguiu vaga para ele e até agora não sei para onde e nem como funciona este regime semiaberto.
    Preciso de sua ajuda.
    Muito Obrigada
    Fico no aguardo
    Elza Fidelis .

    • Trata-se de um regime mais brando que o fechado. Cumprido nas chamadas penitenciárias agrícolas (resquícios de um Brasil rural). Com mais liberdade. Existem os benefícios da saídas temporárias, do trabalho externo.

      O que não pode é cumprir o semi-aberto em estabelecimento destinado para o regime fechado.

  166. Ola Dr.George
    Vou tentar explicar a situação do meu marido, bom ele estava preso em 2009 e teve direito a saida temporária de natal em 2009, dependente do crack na época, fez alguns assaltos… bom, agora veio todas as condenações dele, e agora a gente espera a unificação de tais, que foram todas feitas na mesma semana, na semana do natal, em 2009, o advogado da casa agora foi puxar pra fazer a unificação, um dos processos estava com data errada, estava com dia e mes errado, lá fala que foi em “outubro” de 2009, nessa época, ele estava preso, o assalto foi em dezembro… bom resumindo, o advogado da casa disse que não pode fazer a unificação porque não bate as datas, tipo não está tudo no mesmo mês… meu marido mostrou o papel que ele tinha, lá está com a data certa, mesmo assim ele disse que nada pode fazer, que o que conta é o que ele tem lá… bom , esse processo está na justiça federal… o que posso fazer, não tenho nem contato do advogado dele, que na epoca foi do estado, a quem devo recorrer? Posso ir na justiça federal atras disso? Ou preciso ir atras de um advogado? O processo da federal não se pode puxar pela internet igual ao do TSJ? Ou devo ligar pra falar com o advogado da casa?
    Obrigada, Deus o abençõe!!

    • acho que você deve procurar o advogado que está no processo, e obter explicações mais concretas sobre o caso. Ele deve fazer algo para corrigir as datas erradas. Espero ter ajudado.

  167. DR.George boa tarde,gostaria que o senhor me esplicasse um fato que ocorreu com o meu tio em são paulo,ele trabalhava em um restaurante muito tempo o dono colocou ele para fora e disse que não ia paga os tempo dele ai os dois discutiram, o dono do restaurante ameaçou ele ai ele sem esperiencia foi e a tirou nele,so que não matou o dono do restaurante prestou queicha dele,ele esplicou para o delegado que ele tinha ameaçado e ele falou que se tivesse matado não tinha tanto problema,ai ele ficou preso 3 anos e teve uma aldiencia agora dia 16-10-2011 onde foi condenado a dez anos de prisão,mais como pode isso acontecer se tem gente que faz coisas piores e não passa nem 5 anos preso,por favor mem esplique este negocio é complicado demais ele é primario gastou com advodago da 1ª vez mais acho que não deu em nada

  168. Ele foi condenado por tentativa de homicídio… Quando ele recebeu a ameaça, ele deveria ter feito um boletim de ocorrência e não deveria ter atirado.

  169. completando o raciocínio acima, ele ficou preso 3 anos sendo prisão preventiva, teve a audiência e ele foi condenado a cumprir mais 5 anos, ou seja, ele não pegou a pena máxima, pois, a pena para tentativa de homicídio simples (como ocorreu no caso) é de 6 a 20 anos e no caso de tentativa de homicídio a pena reduz de 1/3 a 2/5. Na pena que ele pegou o juiz com certeza já fez as reduções de 1/3 ou 2/5 e por ele ser primário…espero ter ajudado.

  170. Dr. George,

    Parabéns pelo site. Matéria belissima.

    O que me leva a consultar o Sr. é que eu tenho um cliente que tem um processo que já foi transitado e julgado. É réu primário. O enquadramento dele é no Decreto-Lei 2.848 de 07/12/1940 Art. 129 Paragrafo 1º – III. O acontecido/fato foi em 2001.E agora que saiu a setença.
    Ele é uma pessoa de boa família, trabalha, estuda. Sem antecedentes.
    O que pode ser feito para que ele fique no regime aberto, cumprindo a apresentação ao Juiz, sem ter que dormir e passar final de semana no presidio?
    Ficarei grata por sua resposta.

    • Dra Laura, se ele está no regime aberto deverá cumprir a pena na “Casa do Abergado”. Se na comarca não existe está instalação penitenciária, o Juiz da VEC poderá (analisando o caso concreto) deferir (ouvido o MP) a prisão domiciliar (pois não poderá cumprir a pena em estabelecimento mais gravoso).

      Se existe Casa do Albergado, a prisão domiciliar poderá ser deferida em caso de doença…

      Enfim, cada caso é um caso.

      Boa sorte!

  171. Meu marido foi condenado a 5 anos e 4 meses por trafico art. 33 na lei de 2/5. E 2 anos por porte ilegal pena de 1/6. Já esta preso a 3 anos e um mês, tem sete meses que ele esta no semi aberto . Ele tem 1 ano e 8 meses de remissão por ter trabalhado. É possível que ainda este ano ele seja posto em liberdade?

    • Marcela, suas informações são insuficientes para que eu possa dar uma resposta mais exata.

      Considerando a regra de que o delito ,ais grave deve ser cumprido primeiramente, em tese, seu marido poderá ir para o regime aberto no final do ano ou inicio de 2012

  172. Dr George
    O Sr poderia me ajudar?
    Meu marido está no semi aberto de sorocaba, o nome dele é Eder Pereira Alves, a VEC dele está assim:
    30/09 Livramento condicional, autos conclusos em mãos, DECISÃO.
    Pois bem, estamos morrendo de angustia, pois já saiu a decisão, mais ninguém nos fala nada, tem como ver em algum lugar? Não temos advogado… e no momento não posso pagar ninguém para isso… O SR pode nos ajudar pra sabermos qual a decisão preferida?
    Desde já, agradeço de coração, Deus o abençõe!

    • Olá Sil, vou tentar ajudá-la. Mas vc pode esperar pela resposta do Dr. George, como pode ver ele responde a todos na medida do possível.
      Nesse andamento os autos estão Conclusos, ou seja, está com o juiz para decisão sobre Livramento Condicional. Já passou pelo ministério público e agora está com o juiz.
      Normalmente demora para aparecer o andamento/decisão no site da VEC, então
      se vc se sentir mais tranquila pode ir na Defensoria de sua cidade e pedir ajuda a um defensor.
      Espero ter ajudado e desejo boa sorte.

  173. ex: joão foi condenado em um crime comum ,depois reicide no mesmo art comun
    entao passa a ser 1/4 fechado e no semi-aberto sera 1/6 ou 1/4?

    • No crime comum o lapso temporal sempre será de 1/6 (para progressão) e a reincidência só será relevante nos crime hediondos ou equiparados ocorridos a partir de 29/03/2007 (pois o tempo de cumprimento de pena será de 3/5).
      1/6 e 1/4 refere-se ao benefício da saída temporário:

      LEP

      Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

      I – visita à família;

      II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

      III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

      Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

      Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

      I – comportamento adequado;

      II – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

      III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

  174. Ola gostaria se fosse possivel, alguém tirar minha duvida, é sobre esse artigo sobre detração penal, o meu marido em 2007 foi indiciado numa tentativa de homicidio, e estava na rua,não compareceu para dar a sua versão, em 2008 ele foi preso num trafico de drogas , ficou preso 6 meses, saiu de liberdade provisória, e foi absolvido, em janeiro de 2010 teve um mandato de prisão nessa tentativa de homicidio, e ele foi a juri popular foi condenado a 5 anos e 4 meses em regime fechado, eu gostaria de saber se esses meses em que eleficou preso no trafico poderia ser descontado agora nessa condenação da tentativa de homicidio. Não sei se fui clara, mas se deu para entender, por favor me ajude nesta questão.

    • Sim.

      O Superior Tribunal de Justiça admite a Detração refente a prisão provisória decorrente de outro delito, desde que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado.

      Do voto condutor no RECURSO ESPECIAL Nº 711.054 – RS da Lavra do Ministro Arnaldo Esteves Lima extraímos:

      O Art. 42 do Código Penal prevê a detração do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internamento em estabelecimento do tipo manicômio judiciário. Entretanto, não disciplina inúmeras hipóteses ocorrentes no cotidiano forense, dentre elas, a analisada nestes autos.

      A Lei das Execuções Penais, em seu art. 111, conferiu ao tema uma melhor visão, ao admitir a unificação de penas impostas em processos distintos, verbis:

      “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

      Houve, portanto, a previsão de detração penal em razão de processos distintos.

      Dentro desse contexto, a doutrina passou a defender a tese da admissibilidade da detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade. A propósito, destaca-se o ensinamento de Júlio Mirabete, que, após expor as correntes doutrinárias sobre o tema, preleciona:

      Tem-se, porém, admitido ultimamente, tanto na doutrina como na jurisprudência, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento. Essa interpretação é coerente com o que dispõe a Constituição Federal, que prevê a indenização ao condenado por erro judiciário, assim, como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV), pois não há indenização mais adequada para o tempo de prisão provisória que se julgou indevida pela absolvição do que ser ele computado no tempo da pena imposta por outro delito. Evidentemente, deve-se negar à detração a contagem do tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, não se admitindo que se estabeleça uma espécie de “conta corrente”, de créditos e débitos do criminoso. (in Código Penal interpretado, Atlas, 5ª edição, pág. 371).

      Esse entendimento tem prevalecido no âmbito deste Superior Tribunal, como se confere do seguinte julgado:

      RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CRIMES COMETIDOS POSTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

      1. O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado.

      2. Outro entendimento conduziria à esdrúxula hipótese “(…) de ‘conta corrente’ em favor do réu, que, absolvido no primeiro processo, ficaria com um ‘crédito’ contra o Estado, a ser usado para a impunidade de posteriores infrações penais.” (in Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, vol. 1, pág. 470).

      3. Recurso improvido. (REsp 650.405⁄RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 29⁄8⁄05)

      Exempificando: Mélvio foi denunciado pela pratica do delito de roubo (CP, art.157), fato ocorrido em 15/03/2000, contudo permaneceu respondendo o processo em liberdade.

      Em 17/03/2001, foi preso em flagrante pelo cometimento de novo crime (Tráfico de Entorpecentes), tendo permanecido preso durante toda a fase de instrução (09 meses), e ao final foi absolvido.

      Em 06/04/2002 foi condenado pelo primeiro delito (Roubo) em sentença/acórdão que transitou em julgado a uma pena de 05 (anos).

      Neste caso, a Detração será possível. O tempo que Mélvio permaneceu preso provisoriamente (09 meses), mesmo tendo sido referente ao cometimento do 2o delito (tráfico de entorpecente), será considerando (e abatido) no cumprimento da pena de 05 anos imposta pela condenação por roubo , pois este foi anterior.

      Caso ocorresse o contrário, não seria admitida a Detração. Ou seja, Mélvio tivesse cumprido 09 meses de prisão provisória (no caso do Roubo – CP. 157) e posteriormente absolvido desta imputação e condenado a 05 anos pelo delito de tráfico (não cumpriu prisão provisória em relação a este crime – Tráfico).

  175. ola,gostaria de saber sobre o caso do meu marido q esta preso,ele foi preso em 02/10/07. a 4 anos e 1 mes, a pena dele ao total deu 18 anos no 1/6. somando daria 3 anos e 5 meses pra ele cumprir,so q ele naum tem advogado e nunca saiu,como posso fazer pra fazer pedido pra ele sair,quando fui na vara de execurssões criminais eles falaram q a pena dele taria cumprida em maio de 2010

    • Procure a Defensoria Pública, caso não tenha defensor público na sua cidade busque informar o Juiz da VEP.

      Boa sorte

  176. Boa noite, Dr. George, um condenado a cumprir 1 ano e 9 meses em pena restritiva de direito (serviço a comunidade) por porte ilegal de arma, cometido em 2009, cuja condenação foi prolatada em março de 2011. Sendo que o condenado se encontra preso pelo crime de roubo desde 15 de Março de 2011, a condenação por esse crime foi de 7 anos e 10 meses no semi-aberto. Haverá a unificação e será iniciada no regime fechado? Pois ouvi dizer que por ser serviço a comunidade e posterior condenação no semi aberto há possibilidade do réu cumprir a primeira, não sendo necessária a unificação.
    Desde já agradeço

    • Entendo que deverá ocorrer a unificação das penas, passando o condenado para o regime fechado.

      Boa sorte

  177. Bom dia!
    Doutor, seu blog está ótimo! Meus parabéns!!!
    Só uma pergunta, Foi dado entrada em recurso de apelação, o mesmo foi julgado no dia 27 de outubro, quanto tempo demora para publicar o acordão e se o resultado já for para cumprir pena, é dado um prazo para o condenado se apresentar?

    • O tempo de publicação não sei te informar. a apresentação deve ser imediata se a decisão transitar em julgado.

      COmo responde em liberdade, se houver recurso especial/extraordinário ele deverá permanecer solto até o transito em julgado da decisão. (entendimento pacifico dos tribunais superiores)

      Boa sorte

  178. bom dia, gostaria de tirar uma dúvida. meu marido foi condenado á 12 anos de reclusão por crime hediondo, artigo 121 com qualificadora. o crime foi em maio de 2003. Foi condenado em agosto de 2008 em júri popular e recorreu em liberdade. teve prisão decretada em 2010 e foi preso em agosto de 2010. pergunto: ele cumpre 1/6 da pena para progredir de regime? muito obrigada

    • 1/6, pois o delito ocorreu antes da vigência da Lei que ampliou requisito de tempo para progressão para 2/5 (3/5).

      Boa sorte

  179. Olá Doutor, sou estudante de Direito e, inicialmente gostaria de parabenizá-lo por seu blog, uma vez que é bastante esclarecedor e por meio dele consegui esclarecer algumas de minhas dúvidas. Porém, ainda assim, quando estudava um caso não consegui entender uma parte. Com isso, gostaria que me ajudasse, quanto à resolução do caso abaixo descriminado:
    Mévio foi condenado pelo juízo de direito de Cristinápolis à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática da conduta descrita no artigo 157, §2º, incisos I, II e IV do CP. Foi Condenado pelo juízo de direito de Estância às penas somadas de 10 anos e 8 meses de reclusão pelo comportamento típico previsto nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006. Pelo artigo 33, a pena foi de 8 anos e 8 meses; pelo artigo 35, a pena foi de 2 anos. Méviofoi preso em 09/07/2005, solto em 27/11/2005 e preso novamente, em flagrante, em 18/09/2006. Qual (s) os benefícios a que Mévio tem direito?
    Respondendo à questão, tendo em vista que Mévio tem um tempo total de pena de 19 anos e 5 meses e que já cumpriu 5 anos e 6 meses de prisão, consegui calcular que há o tempo para a progressão de 2 anos 3 meses e 25 dias, ou seja, Mévio já teria direito à progressão de regime. Porém, o que não consegui entender e nem calcular é se Mévio teria direito a livramento condicional, e qual o tempo para que haja o livramento condicional. É neste ponto que eu gostaria que o senhor esclarecesse a minha dúvida.
    Desde já muito obrigada pela atenção e, novamente, parabéns pelo blog.

    • Mariana, para o LC ele terá de cumprir 1/3 das penas somadas do art. 157 do CP e 35 da Lei de Drogas + 2/3 da pena o crime de tráfico.
      Agora, se houve reincidência o lapso será de 1/2 (para o crime comum cuja sentença reconheceu a reincidência). Suponhamos que na condenação de Estancia tenha ocorrido. Reincidência, ele terá de cumprir: 1/3 da pena de 8a e 9m + 1/2 da pena de 2a e 3m + 2/3 da pena de 8a e 8m.

      Se nao ocorreu reincidência será 1/3 das penas do 157 e 35 + 2/3 da pen o 33

      Entendeu?

      Boa sorte e um abraço

      George Lins

      • Então, considerando que o crime de associação para o tráfico ocorreu em 18/09/2006, Mévio, sendo reicidente, tendo em vista que o crime aconteceu antes da vigência da nova lei de crimes hediondos, que é de 2007, terá direito ao livramento condicional ao cumprir 1/2 para o crime de associação e o crime de tráfico tendoo de cumprir em tempo integral?

      • O livramento do crime hediondo, mesmo anterior a 2007, terá o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena. Associação para o tráfico não é considerado hediondo (ou equiparado). Neste crime se ocorreu reincidência o lapso será de 1/2 para o LC. Se não ocorreu reincidência será 1/3.

        Agora, lembre-se, se o delito ocorreu após 29/03/2007 e o apenado for condenado e considerado reincidente específico em tráfico (novamente condenado por tráfico), o mesmo não terá direito a livramento condicional neste delito (Lei de Drogas, art. 44, Parágrafo Único, in fine).

      • Obrigado doutor, o lapso para o livramento eu consegui entender. Agora outra dúvida: o preso em regime fechado terá direito ao livramento condicional, ou apenas o preso em regime aberto? O preso em regime semiaberto tem direito ao livramento?

      • Excluindo os cass em que o LC é vedado, o preso em qualquer regime terá direito ao livramento (preenchido os requisitos legais)

  180. Meu filho em 2009 foi condenado a 5 anos pelo art 157 roubo. ficou 11 meses preso e saiu no regime aberto, ficou 4 meses na rua respondendo na vec , só que foi preso novamente com porte de arma.mais uma condena de 2 anos e 3 meses no semi aberto, só que já faz 10 meses que ele se encontra no fechado. me diga por gentileza quando ele deverá ser posto em liberdade?

    agradeço se alguem poder me ajudar, enquanto aguardo a resposta do doutor Dr George.

    • Maria Inês, primeiramente entendo que seu filho deveria ter passado para o semi-aberto e não para o fechado (segundo as informações que vc postou).
      Bem, para ter a progressão de regime ele teria de cumprir 1/6 da pena remanescente (unificada). 3anos e 9meses + 2anos e 3meses = 6anos. Logo ele terá de cumprir o requisito temporal de 1 ano (faltam 2 meses).

      Bpa sorte e um abraço

      George Lins

    • Homicídio qualificado cometido antesvde 29/03/2007 o lapso temporal é 1/6. Se posterior a edição d lei será 2/5 (3/5).
      nao pode progredir antes de cumprido o tempo establecido pór ler.
      Pelo que percebo, vc possui conhecimento juridico.
      Boa sorte

  181. Boa noite Dr:Jorge tenho um amigo que participou de um sequetro e foi condenado a 14 anos e ele cumpriu 7 anos e depois de 3 anos na rua ja trabalhado com residencia e levando uma carterinha que ele tem para carimbar eles pediram ele novamente isto esta certo, novo jugamento esta marcado para mes junho 2012 qual sera a chance dele sendo que o advogado so fala que vai fazer que puder mas não dar nenhuma certeza, mas neste tempo que ele esta na rua esta com bom comportamento.

    • É impossível, dizer se vai ser condenado ou absolvido. Procure o advogado. Se vc nao confia n qualidade profissional deste, oontrate outro.
      Boa sorte!

  182. boa noite dr: Um preso q não tem crime idiondo porem uma condenação de 14 anos ja comprido 5anos e meio tem direito a algum beneficios pois me disseram q ele (o preso) tem q cumprir a metade so depois tem beneficios queria saber se vc sabe quais os benefícios. Obrigado pela sua atenção

  183. Ola Dr. George me tira um duvida Meu marido em 2001 foi preso o art 157 ficou 3meses e saiu .Logo apos foi preso novamente acusado de outro roubo ficou preso 11 meses e saiu. Agora em 2010 foi preso pelo primeiro delito ja faz 13meses preso ja tinha ganhado o beneficio do semi aberto agora veio o outro delito e o juiz fechou a cadeia dele…e agora o que pode acontecer esse tempo que ele ficou vai contar …. as penas foram unificadas totalizando 11anos…o primeiro delito foi condenado a 5 anos e 8 meses no fechado e o segundo 5 anos e 6 meses no aberto. aguardo retorno…estou muito ansiosa sem saber o que pode ocorrer.

  184. BOA TARDE DR.
    olha agradeço a DEUS primeramente por encontrar este sait e segundo ao Doutor que se pôs ajudar as pessoas que ati recorrem, por isso agradeço-lhe de coração pela resposta e que DEUS lhe conceda muita paz e saude.

  185. Boa tarde .

    Um conhecido foi condenado á 6 anos no Regime Semi-aberto por homicidio (fato ocorrido em 2001). A condenação dele foi pela Lei antiga (o juri popular ocorreu em março/2011) e ele está preso desde Setembro de 2009. Hoje encontra-se na Colonia de Franco da Rocha e o advogado (da unidade prisional) deu entrada no pedido de R.A em 29 de Setembro de 2011 e informou que o prazo para o retorno é de 15 á 40 dias. Gostaria de saber se o retorno do juiz será demorado e quanto tempo após o retorno do juiz irá demorar para ele sair de lá ??
    Existe alguma coisa que os familiares possa fazer ? Algum recurso que agilize esse processo ?
    Por gentileza o Sr. poderia me esclarecer ?

    • Acrescentando detalhe: o mesmo é réu-primário, tem registro em carteira e residência fixa .

      Obrigada !

  186. Caro Colega tenho uma dúvida a respeito da progressão de regime e creio que possa mim ajudar:

    Uma pessoa que foi presa no ano de 2002 e condenada com transito em julgado por crime de roubo 157, Código Penal, a 2 dois anos de reclusão em regime semi- aberto, sentença transitada em julgado no ano de 2006, neste mesmo ano ele foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo quando trabalhava como vigilante de loja com carteira assinada foi condenado ele e o proprietário da empresa ele pegou cinco anos de reclusão inicialmente no fechado, em junho de 2008 recebeu a progressão de regime do segundo delito para regime semi -aberto, em agosto do mesmo ano o juiz tinha concedido livramento condicional ao mesmo, mais por burocracia da justiça em dezembro o mesmo ainda encontrava-se em regime semi-aberto ai resolveu fugir, e ai foi recapturado em 08 de julho de 2011, sendo decretado su regressão para o fechado e fazendo sua unificação de pena com o primeiro delito (2 anos) mais 05(cinco) anos, perfazendo um total de 07(sete) anos, quando o mesmo foi recapturado já estava trabalhando com carteira assinada e havia constituído família com dois filhos recém nascidos, hoje encontra-se preso em regime fechado e na época da fuga ele já havia cumprido 2(dois) anos e 2(dois) meses no regime fechado;

    O que fazer nesse caso?
    Em quanto tempo ele terá direito a nova progressão?
    E se pelo fato a época da fuga ele já tinha sua condicional decretada só faltava ser encaminhada para a penitenciária por algum erro de funcionários do judiciário ele tem algum direito?

  187. Dr. George Lins é uma benção que haja um especialista do seu gabarito para responder dúvidas, as quais pessoas leigas e menos abastadas como eu, sofreriam muito para obter, pois através da leitura de seu blog já elucidei alguams delas. Meu esposo cometeu um crime em 1996 (121,§2º,incIV)e em um primeiro julgamneto foi condenado a 12 anos de prisão, um advogado designado pelo Estado entrou com um recurso e ele aguardou outro julgamento em liberdade, este só ocorreu em 2007 (11 anos depois do fato ocorrido),ele foi preso por 70 dias e aguardou a apelação em liberdade, foi preso em 1/11/2011 (15 anos após). Percebo que a lei e a justiça não são sinônimos, pois na época da condenação, meu esposo cursava a faculdade de Letras e tinha emprego registrado, agora quando foi preso tem uma família, emprego registrado e é produtivo. Devido a morosidade da lei a função de reeducar da prisão não se faz necessária, agora ficar preso será um castigo ou vingança.Há o agravante de o meu esposo ser portador do vírus HIV e estar em tratamento para hepatite C. Minhas dúvidas e angústias são muitas:
    1.como posso assegurar que meu esposo tenha continuidade no tratamento e receba assistencia adequada se o Estado lhe garante isso somente na “teoria”?
    2.qual a fração da pena terá que cumprir para que haja uma progressão?
    3.ele terá direito a benefícios, mesmo tendo praticado o crime citado?
    4.há a possibilidade de redução de pena?
    5.a qual juiz devo me dirigir para requerer direitos, benefícios, progressão?
    6.devido aos seus problemas de saúde, há a possilidade de ele cumprir em prisão domiciliar?
    7.ele terá que ser representado por um advogado ou uma pessoa “comum” poderá fazê-lo?
    8.como posso saber da idoneidade do advogado escolhido?
    9. um advogado nomeado pelo Estado tem o mesmo empenho que um particular?
    Desculpe a minha ansiedade e atrevimento em relatar um caso tão longamente, mas agradeço pelo seu tempo, atenção e respostas.
    Deus o abençoe. Maria Fátima

  188. Excelência, parabéns pelo grande trabalho humanitário e pela paciência divina em responder a todas as dúvidas.
    Aproveito a oportunidade para pedir um esclarecimento sobre uma questão real que tenho em mãos, sobre unificação das penas.
    Robson, em 25/06/2003, cometeu o crime previsto Art. 157, § 2º, I e II, do CPB, ao qual foi condenado a 5 anos e 7 meses, de reclusão em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 06/01/2004.
    Voltou a cometer novo crime em 05/02/2005, tipificado no Art. 157, § 2º, II, do CPB, sendo condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, com trânsito em Julgado em 28/03/2005.
    Em 11/07/2008, cometeu outro crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, do CPB, sendo preso em flagrante até a presente data, sendo condenado a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado em 27/09/2011.
    Ele tem uma somatória 7 anos e 3 meses de pena cumprida, conforme Certidão de Liquidação de Pena unificada e tem bom comportamento.
    Lembrando que nos autos não consta nenhuma referência a reincidência.
    A pergunta é: O Robson preenche os requisitos para pedir a progressão de regime para o semiaberto ?
    Agradeço antecipadamente a resposta.
    Um abraço.
    Saraiva.

  189. Eu tenho uma duvida uma pessoa que ja ta preso a 1 ano e 10 dias e nao teve condenaçao e nao teve jugamento ainda tem chançe de ficar quanto tempo preso.

  190. Dr. bem legal seu blog, parabéns!!!
    Estava com dúvida nesta matéria de execução penal e consegui sana-la com dizeres acima. Meu caso é uma contra minuta de agravo de execução penal, sobre unificação de penas de crimes hediondos e comum.

  191. Caro George Lins gostaria que você me tirasse uma dúvida. Uma pessoa cometeu o crime de homicídio qualificado no dia 10/02/2007 e foi condenado no dia 03/06/2008 a pena de 12 anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado. Em quanto tempo ele poderá progredir de regime? E quais os requisitos para obter a progressão??? Nesse caso conto a parti da data do crime ou da data da condenação??? Por favor preciso dessa resposta com urgência. Obrigado.

    • Karina, vou tentar te ajudar, mas vc pode esperar pela resposta do Dr. George, porque como pode ver ele responde a todos na medida do possível.
      “A Progressão de regime dar-se-á após o cumprimento dos requisitos objetivos/temporal e subjetivos.
      O requisito objetivo compreende o cumprimento de determinado quantum da pena:
      b) 1/6 nos crimes hediondos e afins cometidos antes de 28/03/2007. (Data de vigência da Lei 11.464 que agravou este requisito).
      Requisito subjetivo: compreende o bom comportamento atestado pela direção da unidade prisional. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é obrigatório para que o preso tenha direito à progressão de regime prisional, mas o magistrado pode solicitar a realização desse exame quando considerar necessário, desde que o pedido seja devidamente fundamentado.”
      Dessa forma o lapso temporal (requisito objetivo) para progressão nesse crime de homicidio qualificado é de 2 anos (1/6 de 12 anos), desde que não tenha cometido falta grave. Espero ter ajudado. Boa sorte.

  192. Dr. George, boa tarde ! Venho mais uma vez agradecer ao senhor por sempre estar a esclarecer nossas dúvidas a respeito das progressões. Meu marido inicialmente foi condenado a 1 ano,11 meses e 10 dias Lei, 33, caput, c.c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.
    Em 10 de julho de 2010(com seis meses de prisão), cometeu falta grave. Depois de 1 ano e oito meses cumprindo em regime fechado, a pena dele aumentou para 5 anos e 10 meses, devido recurso do MP, foi feito o pedido de liminiar e veio indeferido, onde o desembargador relata que ele faz parte de organização criminosa e faz do tráfico meio de vida. Com base no que eles podem fazer essa afirmação ? Meu marido tinha 18 anos recem completados na data da prisão, primário, bons antecendentes, residência fixa, a droga apreendida não chegou dar 2 gramas. Há alguma maneira de ser revertido esse quadro ? E a contagem para semi-aberto e para lc , quanto ele deverá ter cumprido dessa nova pena para obter esses beneficios ? Obrigada

  193. Boa noite, Dr. George! Meu marido foi preso em 28 de outubro de 1998, e condenado a 26 anos, 1 mês e 10 dias, por vários artigos, porém sem nenhum hediondo. Cumpriu parte em regime fechado, e em 03 de novembro de 2003, estando no semi-aberto, evadiu-se. Ficou 02 anos na rua, e foi recolhido novamente em 03 de janeiro de 2006, mas não é reincidente. De lá pra cá, vem cumprindo a sua pena em regime fechado, sem conseguir êxito no pedido de benefícios. Tenho que ser honesta e dizer que o seu comportamento deixa a desejar, pois já respondeu a três ou quatro sindicâncias. Entretanto, sem querer tampar o sol com a peneira, entendo que muitas vezes o detento se vê obrigado a fazer certas coisas para não ser prejudicado dentro do sistema prisional, pelos próprios companheiros. Mesmo assim, de acordo com a LEP, o preso não teria interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios. Entretanto, o magistrado desconsiderou a remição das penas, e nega todo pedido de benefício. Em setembro último, conseguimos o que até então acreditamos ser uma vitória, foi deferida a comutação das penas pleiteada, dando-lhe abatimento de um quinto. Feito isso, foi solicitado ao presídio que remetessem um BI para decisão de LC + SA. Ocorre que na data de hoje tivemos o indeferimento, segundo a decisão, por falta de lapso temporal. Pelo meu entendimento, pela pena já cumprida ele tem direito não só ao SA, mas também ao LC. Gostaria de saber se estou enganada, e o que podemos fazer. Nesse caso, acredito que caiba um agravo, mas isso levaria mais tempo do que esperar pelo novo lapso determinado pelo juiz (28 de agosto de 2012) ou um habeas corpus por constrangimento ilegal, caracterizado por excesso de prazo. Se o doutor puder me responder e me orientar ficarei muito grata, tendo em vista o fato de não ter advogado particular, tampouco condições para isso. Desde já, fico grata, no aguardo.

  194. Será que alguém pode me ajudar?

    O processo do meu marido está assim, pena de:
    5 anos regime fechado +
    4 anos regime fechado +
    4 anos regime (semi-aberto) +
    4 anos regime fechado (com direito de recorrer em liberdade)

    Bom, saiu agora todos os processos dele, vamos pedir a unificação, já que os crimes são da mesma espécie e na mesma semana, todos são roubos…

    Eu gostaria se saber se dá pra ter uma ideia de “quanto tempo dará” se fizermos a unificação???

    Minha outra duvida é se isso realmente favorece ele, visto que ele já está preso 1 ano e 11 meses, pois ouvi dizer que apos a unificação começa do zero a contagem… quer dizer será que vamos trocar seis por meia dúzia? Ele é reincidente!

    Obrigada se alguém puder ajudar!
    Deus abençõe!!!!

  195. Boa tarde Dr. George tudo bem?
    Preciso tira uma duvida…
    Meu marido foi preso a 8 meses e foi condenado agora por associação e tráfico a 10 anos e 10 meses de prisão.
    Eles deram essa condena sem provas materiais, apenas por escuta telefônica.
    Eu gostaria de saber se ha possibilidade de recorrer no TJ.A quanto poderiam baixar essa pena e até mesmo responder em liberdade.
    Eu moro em uma cidade no paraná chamada TIBAGI,e o advogado recorreria no TJ em CURITIBA.

    Agradeceria muito por uma resposta bem clara…

    Obrigado…Meu nome é Anediana

  196. DOUTOR, MEU IRMÃO FOI PRESO 18/03/2010 , QD PRESO APOS 3 MESES ENTROU OUTRO PROCESSO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO ART 157 ESTE QUE CAIU QD ELE JA ESTAVA PRESO TBM É 157 ONDE ELE FOI CONDENADO A 5 ANOS 4 MESES E 13 DIAS MULTA EM INICO FECHADO, POREM DO FLAGRANTE ELE AINDA NÃO FOI SENTENCIADO, AGORA DO DELEITO PRESO EM FLAGRANTE AS VITIMAS NÃO O RECONHECERÃO MAS SE CONDENADO QUE CALCULO FAÇO PARA SABER QD ELE SAIRA PARA SEMI ABERTO E PROVAVELMENTE QT TEMPO NO SISTEMA CARCERARIO ELE PERMANECERA ?? MUITO OBRIGADA NÃO SEI SE ME EXPLIQUEI CERTINHO RSRSRS POIS SOU TOTALMENTE LEIGA NO ASSUNTO . MUITO OBRIGADA

  197. dr.sou casa com um traficante de drogas tenho muito medo por ele,não sou de acordo mas ele toma todas as minhas forças o que eu posso fazer para que não seja acusada tambem caso ele seja preso?se for quanto tempo eu pegaria?me ajude por favor estou apavorada.devo denuncia-lo??aguardo anciosamente sua resposta

  198. DR.George lins bõa tarde poderia me da um parecer por gentileza tenho um irmão que aos 23 anos se envolveu com uma mulher e a mesma era solteira, depois de 6 meses ja apaixonado o marido da mulher apareceu querendo a mulher de volta ai meu irmão já estava apaixonado e o ex começou a ligar pra minha mãe ameaçando minha familia de morte caso ele não separace,então começou um conflito este rapaz ex marido brigou com meu irmão deu gólpes de facão no meu irmão.certo dia este rapaz tomou uns tiros e meu irmão foi visto na cena do crime e posteriormente capotou com um carro em frente a empresa que trabalhava ,viação satélite (onibus)meu irmão foi preso 24 dias colocamos advogado e ele saiu e ficou respondendo em liberdade na época como suspeito de mando mais não pegaram a arma do crime não pegarão o atirador ele ficou sendo suspeito de mandar matar depois de 10 anos meu irmão foi a juri popular e o jurados condenou ele a 9 anos de recrusão e um sexto da pena em regime fechado 1 ano e 6 meses, pagou o advogado pra entrar com recurso mais o advogado não teve sucesso conclusão o juiz expediu o mandado de prisão e hoje meu irmão esta preso a 35 dias,se ele fosse traficante,ladrão ou seja um infrator jamais estaria encomodando alguém tentando ajuda.lo, só que o mesmo é microempreendedor paga inss autonomo e é uma pessõa honesta o que ocorreu com ele foi um caso isolado,
    gostaria de saber se tem como pedir para que ele trabalhe no interior do presidio
    para a progressão de pena e se posso entrar com a revisão de pena ou oque me aconselha?trabalhar ao dia e dormir no presidio,ou pagar com serviços comunitários, regime seme aberto,cestas básicas ou qualquer outra coisa desde que ele póssa continuar dando assitencia a familia dele aqui fóra, advogados mais eles dizem que póde pedir a revisão da pena, mais o dificil é vc encontrar um advogado empenhado eles entrão com o pedido mais depois agente tem que se humilhar pra eles correrem atráz sabe bem como são né? o numero do processo é 012,040,022,084 Luciano Rosa de Jesus. desculpe amigo te encomodar mais estou desesperado com essa situação vou visitar meu irmão saiu de lá com o coração doendo tenho medo que ele venha se suicidar lá dentro porque falou umas coisas desta natureza um dia e me deixou preoculpado,fórte abra

  199. Gostaria de tirar uma duvida, caso real.

    Preso que cumpre pena em regime semi aberto, tendo sido deferido o trabalho extra muros, comete falta, (nao houve cometimento de novo crime) o Juiz da Vep acolheu a justificativa do preso apresentada e manteve a sua permanencia em regime semi aberto e indeferiu o pedido ministerial de Regressao para o regime fechado. O Ministerio Publico interpos recurso de Agravo em execuçao, o Juiz manteve a decisao almejada no recurso e remeteu ao Egregio Tribunal de Justiça, que o julgou procedente por unanimidade.

    O preso poder’a recorrer destas sentença, o que pode ser feito?

    • Caberia Recurso especial ou extraordinário se preenchidos os requisitos para estes recursos

  200. OI DR .GEORGE TO COM UMA DUVIDA , MEU MARIDO ESTA PRESO TEM 3 ANOS , ELE PEGOU 5ANOS E 10 MESES , A PENA DELE ABAIXOU PARA 3 ANOS E 8 MESES
    TO ACOMPANHANDO PROCESSO DELE PELO VEC
    MAS NÃO ENTENDO ,

    Data Andamento Tipo Incidente Tipo Andamento Observação
    22/11/2011 Execução Autos na Juntada
    27/10/2011 Execução Outros prazo 26/12
    27/10/2011 Execução Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
    29/09/2011 Outros Autos Remetidos à Comarca AUTOS REMETIDOS PELO MUTIRÃO CARCERÁRIO À COMARCA DE TAUBATE
    13/09/2011 Execução Autos Remetidos à Comarca Autos remetidos à comarca de São Paulo / SP (Mutirão Carcerário – CNJ – TJ/SP), com 2 execução(ões) e 4 apenso(s).
    26/08/2011 Execução Outros PZ 26/10
    24/08/2011 Roteiro das Penas Autos no Final para Cumprimento

    PELO AMOR DE DEUS ME TIRE ESSA DUVIDA
    OBRIGADA

  201. Olá Doutor eu estou com uma duvida e preciso da sua ajuda. Meu marido estava preso em regime semi- aberto, tentou fugir e não consegui, e acabou voltando para o fechado. Quanto tempo ele precisa pagar, para que novamente ele possa fazer o pedido da condicional, sendo que ele estava com o beneficio montado na epoca e o juiz concedeu a condicional, mas como ele tinha voltado para o fechado não pode sair. Muito obrigada pela atenção.

    • A fuga não interfere no requisito objetivo para a concessão do Livramento condicional. Mas é expressivo no requisito subjetivo.
      Caberea ao juiz da execução avaliar o caso

  202. Boa tarde Dr:Jorge meu filho esta internado no CPM de pinhais de curitiba. no dia 7 de setembro teve uma (tentativa) de fuga, onde os presos apanharam muito. o recursos humanos estiveram la para veriguar o caso.só que meu filho foi condenado no semi- aberto como já expliquei anteriormente em outra conversa que tive com o senhor que foi no dia 4 de novembro onde fiquei grata com a resposta . minha pergunte é : pode o juiz querer deixar ele no fechado onde ainda se encontra no momento? o advogado acha que sim! mas sobre este art: o que o senhor entende ? e o tem para me dizer: Artigo 50 da Lei de Execução Penal – Lei 7210/84
    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
    I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
    II – fugir;
    III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
    IV – provocar acidente de trabalho;
    V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
    VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
    VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
    Inciso II do Artigo 50 da Lei de Execução Penal – Lei 7210/84
    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
    II – fugir;
    por favor alguem pode me ajudar enquanto espero pela ajuda do doutor fico muito grata desde já.

    • Não existe estelionato culposo.
      A fração é de 1/6 para progressão e 1/3 para o Livramento condicional

  203. Doutor.. por favor, se puder responder, desde já, agradeço! Tenho um conhecido que foi condenado a 2 anos e 8 meses- estelionato. Gostaria de saber se é considerado como crime doloso e se em caso afirmativo, que fração ele teria de cumprir?

    Grata.

  204. Boa noite Dr. George, não entendo praticamente nada deste assunto, por isso preciso de sua orientação.
    Tenho um parente que foi preso em nov/10 por Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas > Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, copiei como esta no processo.
    Saiu a sentença hoje e ele foi condenado a cinco anos de prisão.
    Ele é réu primário, tem bons antecedentes, e bom comportamento carcerário.
    Gostaria de saber quanto tempo ele terá que ficar preso, se podemos solicitar a prisão para o regime semi aberto, por favor me ajude.
    Muito obrigado desde já pela atenção.
    Marcelo Pereira

  205. Boa tarde! Dr George

    Olá ,meu irmão foi condenado por assalto 157- a (6anos e 8meses) regime inicialmente fechado ,e ganhou o semi aberto com (1ano e 3meses) e com (1ano e 11meses) ele evadiu-se poderia me fazer o calculo da prescrição;
    Foi preso em 15 de março de 2002 e evadiu do semi-aberto em 27 de fevereiro de 2004 ;fico muito grato pela sua atenção Dr George

  206. bom dia, gostaria de tirar uma dúvida, meu marido foi condenado á 12 anos de prisão, está á 1 ano e quatro meses presso. esta semana recebi uma correspondencia da gerencia de cobrança de custas com um boleto para pagamento até o dia 30/12/11 ref. ação penal – juri do meu esposo. pergunto?podem cobrar de uma pessoa que esta pressa cumprindo pena? a familia não tem como pagar, e ele muito menos. o que devo fazer. isto pode complicar a vida dele? aguardo retorno.
    muito obrigada

  207. meu marido foi condenado a 3 anos e 4 meses no art 33 ele é reu primario e réu confeso gostaria de saber qto tempo ele precisa cumprir pra ter o beneficio do semi aberto ??? qto tempo é equivalente a 2/5 de 3 anos e 4 meses???
    desde jah muito obrigada

      • bom dia doutor me ajuda estou desespera o meu esposo foi preso 04-03-2010 no carcere privado a condenaçao dele foi 16anos ja vai fazer 02anos preso eu achei um abisurdo a condenaçao dele muito tempo para um carcere privado que eu saiba um carcere privado e ate 08anos de reclusao eu queria saber quanto tempo ele ainda vai ficar no fechado me ajuda obrigado pela atençao juliana deus abençoa

      • Pelo total da pena, acredito que tenha ocorrido condenação por extorsão mediante sequestro. Se for, ele deverá cumprir o requisito de tempo de 2/5 da pena.
        Boa sorte

        George Lins

  208. Meu filho foi condenado a 4 anos acrescido de 2/5º,NO REGIME SEME-ABERTO já esta oito meses no fechado.quanto tempo falta para ele ir pro regime aberto?reu primário tava estudando e trabalhando.Está trabalhando a 4 meses no presídeo.

    • Ele foi condenado a 4 anos e está preso a oito meses.
      a progressão seria 2/5 (hediondo ou equiparado).

      Bem ele tera de cumprir 1 ano, 7 meses e 6 dias. se trabalha a 4 meses (considerando 30 dias), teria direito a remissão de 40 dias.

      Boa sorte

  209. Um preso cometeu no ano 2000 um crime de homicidio apenado com 12 anos de reclusão e, quando já estava no semi-aberto foi preso em 2006 pelo trafico de entorpecente. Um ano depois em que ele ficou preso foi absolvido do trafico. Mais em 2008, foi preso novamente por trafico de drogas. Agora já no semi-aberto desde abril de 2011, o advogado dele entrou com livramento condicional no qual foi indeferido sob o argumento de que o preso é reincidente pelo mesmo crime, ou seja, pelo crime de trafico de drogas. Isso é correto??????

    • Como ele foi absolvido da primeira acusação de tráfico, ele teria direito ao LC.
      A lei veda o LC para os que são reincidentes específicos em tráfico.

  210. Entao Doutor, quando o advogado podera entrar com o pedido para a progressao de pena? desde ja agradeço.

  211. Doutor George,
    Saudações,
    Lí atentamente o este seu trabalho e desejo deixar aqui as minhas felicitações pela sua elucidativa exposição. Muito se aprende quando se pode ler um trabalho como o seu.
    Parabéns!
    Iara Maria Galvão Barcelos
    Advogada OAB/MG. 37.779

  212. 03/12/2011 Outros Autos Remetidos à Comarca PROCESSOS REMETIDOS PELO MUTIRÃO CARCERÁRIO À COMARCA DE ASSIS
    16/11/2011 Execução Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital REMESSA DE 03 EXEC(S) E 05 APENSOS( PAC. 75 ).
    03/11/2011 Livramento condicional Autos na Seção Administrativa Seção Adm
    26/10/2011 Execução Autos com a Defesa com carga p/ Dr. EMERSON AUGUSTO C. PASSIANOTO-OAB/SP Nº 125331-FUNAP.
    24/10/2011 Livramento condicional Autos com FUNAP FUNAP DR EMERSON
    14/10/2011 Execução Autos no M.P. CARGA MP
    10/10/2011 Livramento condicional Outros PRAT. MP alguem pode me ajudar o que significa

  213. Dr°, um indivíduo que está em liberdade condicional, que foi concedido morar em outro estado, ele precisa comparecer nessa nova comarca mensalmente até o 10°dia de cada mês. O problema é que não consta nada nesse estado porque a carta precatória ainda não chegou.
    Dúvidas: – é necessário pedir a carta precatória ou é enviado automaticamente?
    – como assinar se para essa comarca ele não existe?
    – como proceder? e quais consequências?
    Ficarei esperando ansiosamente pela resposta. Já que aqui não tem defensor público. Obrigada.

    • O seu PEC (processo de execução Criminal) deveria (deve) ter sido enviado para a comarca onde você esta residindo.
      Procure entrar em contato com a Vara de Execução da comarca que voce estava cumprindo pena.
      Enquanto isso, procure o cartório da cidade em que está, explique a situação e peça que certifiquem que vc está indo lá mensalmente.
      As consequências??? e vc ser considerado foragido.

      Boa sorte

  214. meu marido foi condenado a 7anos 4meses no artigo157 ele e reu primario quero saber quanto tempo ele tem que cumprir
    obrigada pela atençao

  215. Oi, meu cunhado foi preso por tráfico de drogas. Ele pegou pena de 2 anos e 9 meses, mas cumprirá 1/3 da pena. Na VEC, o processo esta tendo andamento frequentemente, e a saída definitiva dele esta prevista para esse final de ano, 2011. O andamento que teve, eu não entendi ao certo. Queria saber o que significa isso “REMESSA PARA O SETOR DE REGISTRO DE SENTENÇA (PRIC)” e também isso “Autos Aguardando Intimação”. Obrigada pela atenção desde já.

  216. Bom dia doutor,por favor me tire uma duvida.
    Meu irmão foi preso na lei,33,caput,lei11343/06 e comdenado á 06 anos de reclusão,e pagamento de 600 dias-multa, ele foi preso no dia 26/01/2011 e já tinha sido preso em um porte de arma no ano passado,agora quanto tempo ele pode ficar e quais são os direitos dele.
    por favor doutor me ajude porque o advogado dele é publico e não me explica nada com nada.
    des de já te agradesso;Valeria

  217. se uma pessoa pega um ano de prisao semi aberta e esta na aberta a dez meses
    indo e vindo como manda a justiça ai descombrem que ela esta no regime erado e
    jogam ela para o regime serto os dez meses da aberta que ela estava contam como se ela estivese na senteça serta agradesso uma reposta urgente

  218. boa noite doutor queria que me esplicase uma coisa eu vou falar como se foce a pessoa tive tres processos por cheque sem fundos tive um adv que eu ligava as veses ele me disia que estava tudo bem pr que eu nao esquentase a cabeça que estava tudo. ok. obs foi 2001a2005 em 2010 quando fui votar descobri que estava com mandato de prisao ai liguei pr ele ele mandou eu encontralo no forum e me dise que eu teria que pagar uma pena de um ano na aberta num lugar que eu so iria dormir sendo que eu ainda tinha duas sentenças que eram privativas de direitos sei que e pagar trabalhos vonluntarios ele tambem nao me informou eu fui espotaneamente ate a instituiçao para cumprir a pena na aberta por ser conciderada reinsidente graças a ele que nao me informou nada e tambem o oficial d justiça troquei de advogado que me disse que eu nao podia ficar la na instituiçao pois so era pedir o monitoramento ate ai tudo bem cotinuei indo e voltando como se manda a lei queria eu que me monitorasem mas acontese que quando voltou veio com uma ordem da juiza que eu deveria cumprir a pena em regime semi aberto nesse meio tempo tentei falar com adv que eu nao queria ir pr o semi aberto

  219. ele me disse que nao adiantava que eu era rencidente e que nao podia faser nada entao comesei a procurar outro adv uma amiga me recomendou que eu o procurase e fui nao vou citar nomes entao ele me disse que me tiraria de la em um mes acreditei nele que conseguiria me monitorar e seu concordava em pagar as restritivas de direito falei pr ele se o juiz quisesse eu iria asinar todos os dias pois nao matei nem roubei niguem so queria nao mais dormir naquele local por que ali vc nao aprende nada se pasou quatro meses entao o processo foi pr o mutirao

  220. caroline eu queria saber o meu marido foi condenado a 3 anos e 4 meses ele e reu primario foi preso no 33 mas faz 1 ano e 5 meses que ele esta preso ele tem boas condutas ele estava fazendo faculdade e quanto tempo ele tem que cumpri ele tem carteira de trabalho fixada ele sempre trabalhou falta muito pra ele culpri obrigado espero a resposta do sr deus abençoa

  221. Olá Dr George Lins, tudo bem com o senhor? adorei ter encontrado o seu blog, e Parabéns pelo seu post, eu adorei,

    Eu gostaria muito que você me ajudasse a tirar umas pequenas duvidas minha.

    A pessoa foi presa por sequestro cárcere privado de um menino de 16 anos, ele esta em prisão temporária, ele pode conseguir cumprir em liberdade até o julgamento??
    E quando for julgado quantos anos ele deve pegar de prisão?? e poderá cumprir em liberdade?/ já que ele não tem antecedentes criminais, e tem emprego e residência fixa.
    E o Menor alegou que foi bem tratado, não houve pedido de resgate, o menor ficou durante 30 horas preso no cativeiro, e depois foi solto sem pedido de resgate.
    E conta também ele ter saído da cidade onde mora para cometer o crime em outra cidade com 5 horas de distância??

    Quantos anos ele vai pegar mais ou menos?? e tem chance de cumprir em liberdade?? ou só após algum tempo preso?? e qual seria esse tempo em média??

    Preciso muito que você me ajude a tirar essa duvida,

    Atenciosamente!

    E muito Obragada Dr.

  222. por que o processo estava no mutirao nada se podia faser pois so os defensores publicos tinham asesso entao conseguimos traser o processo pr a vep pr ser julgado pelo juiz de plantao feita a petiçao ele despacharia com o juiz fui ao forum com ele nao me neguei em ir pois nao quero sair como uma bamdida. mais uma vez o destino me maltratou o juiz nem apreciou o processo e mandou que me recolhese ao cumprimento da ordem de voltar pr o regime dado pela juiza hoje estou num lugar que ja mais pensaria em estar pois juntando todas as penas daria um total de 4 anos e sete meses ja cumpri na aberta 9 meses se for faser o calculo tenho na realidade 3 anos e oito meses que me daria direito a pelo menos voltar pr aberta. tive uma falta grave em 10/07/2011 que foi justificada fiquei doente e levei o atestado medico antes disso tive mais dez dias de atestado mas nao faltei pr nao prejudicar meu andmento no processo pr o monitoramento estou aqui des do dia 5/11/2011 e meu procesoo foi pr novo calculo de pena o ultimo movimento foi no dia 19/11/2011 como ja sei que vou paçar o natal e ano novo aqui sem minha familia uma filha que faz faculdade e outra que esta entrando agora e uma mae de 75 anos

  223. gostaria de saber se estes 8 meses que fiquei na aberta conta como tempo na semi aberta fico eu aqui pensando como eu me apresentei duas veses a justiça e nao tive nem um induto de natal se eu tivese de evadir ja teria o feito a muito tempo mais nao tem ploblema quando acabar o resesso continuarei tentando sair da qui sem dever nada a justiça. sou formada em letras trabalho atualm,ente como altonoma pago meu inss em dia como posso traser perigo a sociedade e estar aqui sera que a justiça esiste mesmo nao tem ploblema estou com minha conciencia limpa pois so eu sei o que estou pasando deus e minha testemunha eu formada em letras dormindo no chao o que e o pior ainda tenho atelectasia mas tudo bem estou num lugar que nao tem cama pr todo mundo cade a lei dos presos que diz que o preso tem que durmir em lugar arejado e comida desente e vestimenta tambem nao posso nem reclamar muito por que ainda tenho um companheiro que e cadeirante que vem todos os sabados e domigos me visitar me dar conforto nesse lugar orivel o triste e saber que ninguem se importa em ver a verdae sera otimo pasar o natal aqui

  224. mas tudo bem eu o cadeirante que nao desisto dou um feliz natal e um bom ano novode coraçao sem demagogia pr a promotora e ao juiz que me prometeu dar uma atençao ao processo. eles poderao comemorar com champagne mas nao tem ploblema estarei com minha companheira de 9 as 15 horas pr mim esta hotimo e sei que o pouco tempo que estarei com ela sera o melhor de todos do natal do ano de 2011 um feliz natal pr todos que lerem isso. OBS EU NAO DESISTO EU SOU BRASILEIRO

  225. Sr. Dr., fui condenado a uma pena de 7 anos, em regime fechao por crime hediondo, cometido em 2004. iniciei o cumprimento da pena no regime fechado em 2008, passei pelo regime semi aberto,hoje estou no regime aberto, ja cumpri mais de 1/6 novamente no regime aberto.
    Pergunta: tenho direito a progressao novante? Qual a progressao? Tenho que cumprir 2/3 para a liberdade condicional?

  226. luciane fernandes
    22 dezembro, 2011 @ 17:06

    boa tarde professor george,por favor me ajude a entender certo,meu marido tem condenação em dois crimes acho q comun,art 157,condenado ha 5anos e 4ms semi aberto e 3an e 10ms porte de armas de uso permitido no regime aberto,do art 157 ele ficou 1ano e 11meses e evadiu o vpl,agora em 2010 foi preso pelo porte e a evasão,sendo que no total ele ja cumpriu 3anos e 7ms,sendo que ao todo a pena dele é de 9anos e 2meses,a pena dele foi unificada e mantido semiaberto,mais ele nao quer mais a vpl e nem sabemos se tem o direito novamente,o que queremos saber pq ele ainda não foi para o regime aberto,sendo que ja fez os exames para a progressão desde agosto de 2011?será que ainda não ta no tempo?nos ajude por favor,não sei quem procurar mais!lucianefernandes10@hotmail.com meu e-mail,obrigada!!abraço

  227. Data: 20/12/2011
    Origem: MUTIRÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
    Destino: SVP3 / FINAL 6
    Prateleira: 28
    Assunto: PROCESSAMENTO

    Data: 21/11/2011
    Origem: MUTIRÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
    Destino: MUTIRÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
    Prateleira: 27
    Assunto: ENCAMINHAMENTO DE CES

    Data: 18/11/2011
    Origem: DRª. JULIANA BENEVIDES DE BARROS
    Destino: DPCE – RETORNO DA CONCLUSÃO AO JUIZ
    Assunto: RETORNO DA CONCLUSÃO
    Tipo de Ato: Decisão
    Descrição: VISTOS EM MUTIRÃO. UNIFICO AS PENAS, NA FORMA DO ARTIGO 111, DA LEP E MANTENHO O REGIME SEMIABERTO. ANOTE-SE. VENHA CÁLCULO ATUALIZADO, COM URGÊNCIA, APÓS AO MP SOBRE A PR PRETENDIDA, SENDO CERTO QUE O PROCESSO MENCIONADO À FL. 231 NÃO PREJUDICA O BENEFÍCIO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE O ORA APENADO RESPONDE NA CONDIÇÃO DE “SOLTO”, CONFORMA ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SEGUE.

    • alguem pode por gentileza me explicar esse andamento enquanto o dr george não retorna???por favor,se possivel ler o meu comentario e me explicar por favor???obrigada!!!

  228. a cima segue o ultimo andamento do processo dele,parabens pelo seu trabalho e um feliz NATAL e um ANO NOVO cheio de luz !!!

  229. olá Dr.George,
    meus esposo teve uma expedição de mandado de prisão, pois tinha o numero do telefone em escutas telefonicas de individuos que estavam sendo investigados, mas é réu primário.está preso desde o dia 20/12/2011. O Juiz de plantão não deferiu a liminar que o adv pediu. tem como meu marido responder este processo em liberdade? E agora o que o adv terá que fazer já que a liminar não foi concedida? Ele é trabalhador, tem residencia fixa e temos um bebe de 1 ano e oito meses, também trabalho o dia todo saimos juntos todos os dias para trabalhar…estou muito arrasada com esta situação…(seria considerado o que é associação ao tráfico?) aguardo resposta e grata por sua atenção. Parabéns pelo trabalho!!

    • Fica difícil responder sem a analise completa do envolvimento dele.
      Aguarde a denuncia do Ministério Público. Esta peça jurídica dirá se ele esta sendo acusado e pelo que.
      Boa sorte

  230. Olá Dr George Lins, tudo bem com o senhor? adorei ter encontrado o seu blog, e Parabéns pelo seu post.

    Estou desesperada por uma informação, por favor se alguém puder me ajude, até que o Dr possa me responder, pois estou desesperada.
    , Meu marido cometeu algo hediondo, ele é primario, sempre trabalhou direitinho, uma bom pai, um bom marido, maravilhoso pra mim e para o nosso filho, só que cabeça fraca foi na onda dos amigos, nas pilhas dos outros, que até agora eu não entendo, nem e e nem as outras pessoas que conhecem e adoram ele, por ser uma pessoa incrivelmente querido por todos, ele participou de um sequestro, os sequestradores nem arma tinham pelo que me foi passado, foi algo de momento, ele teve ligação direta no ato, mas depois foi pra casa se arrependeu, alias todos eles pois soltaram o garoto, não entendo porque ele fez isso, mas agora está muito arrependido, sofrendo muito, o meu natal foi terrivel, meu filho tem dois anos chama o pai todos os dias, ele era grudado naquele pai, e como eu ja disse ele é um pai perfeito, mas não cabe a mim e a ninguém julgar ele, pois errou sim, mas esta arrependido, e sei que não merece ficar preso como se fosse um bandido, ele teve uma fraquesa, cometeu um erro e agora está pagando um preço muito alto por isso.
    Eu gostaria muito que me ajudassem a tirar umas pequenas duvidas minha.
    Ele foi preso por sequestro cárcere privado de um menino de 16 anos, ele esta em prisão temporária, ele pode conseguir cumprir em liberdade até o julgamento??
    E quando for julgado quantos anos ele deve pegar de prisão?? e poderá cumprir em liberdade?/ já que ele não tem antecedentes criminais, e tem emprego e residência fixa.
    E o Menor alegou que foi bem tratado, não houve pedido de resgate, o menor ficou durante 30 horas preso no cativeiro, e depois foi solto sem pedido de resgate.
    E conta também ele ter saído da cidade onde mora para cometer o crime em outra cidade com 5 horas de distância??
    Quantos anos ele vai pegar mais ou menos?? e tem chance de cumprir em liberdade?? ou só após algum tempo preso?? e qual seria esse tempo em média??
    Preciso muito que me ajude a tirar essa duvida,

    Atenciosamente!
    E muito Obragada Dr.

    • No Código Penal Brasileiro, o crime de extorsão mediante sequestro é punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos (art. 159 do Código Penal Brasileiro). Para este crime, podem existir três circunstâncias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena, conforme os parágrafos desse artigo:
      §1Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena é agravada e passa a ser de reclusão, de 12 a 20 anos.
      §2Se do sequestro resultar lesão corporal de natureza grave a pena também é agravada, passando a ser de 16 a 24 anos.
      §3Se resultar em morte, a pena é agravada, passando a ser de 24 a 30 anos.

      Ele pode responder em liberdade até o julgamento se o juiz entender que é ap;icável no caso a liberdade provisória.

      Quanto as outras perguntas, peço desculpas, pois estão muito especulativas.

      Aguarde o resultado e depois busque as respostas.

  231. olá, meu marido foi condenado a 8 anos de reclusão por crime hediondo e 4 crime comum de acordo com papel que eu tenho em mãos, o semi aberto esta previsto para 12/08/2012, ele esta preso desde de 1/10/2008 foi feito o pedido para redução de pena ele é reu primario, residencia fixa , o total foi doze anos . gostaria de saber se o julgamento para redução sair ele sai logo dependendo da redução ou ele tem que ir para o semi aberto primeiro, o processo dele ja se encontra da mesa do desembargador de acordo com o processo para revisão dos volumes isso quer dizer que ja esta proximo o dia do novo julgaento para redução de pena por favor me responda o quanto antes, desde ja agradeço.

  232. Sr. meu filho esta primo esta com um impedimento de sair em condicional pois foi encontrado em sua cela um telefone celular na qual se ele e outros companheiros de cela forem condenados teram mais um ano de reclusão em regime fechado pois o regime atual dele é semi aberto e ele saiu da galeria foi para o albergue esta trabalhando la dentro ele esta a espera de ser inocentado e sair em condicional o que devo fazer para que ele saia em condicional?

  233. bom dia por favor alguem pode me ajudar no comentario que fiz dia 23/12,me ajudem por favor???ja não sei mais o que fazer!!!DEUS aençoe a cada um e que 2012 possamos estar com nossos problemas resolvidos!!

  234. Dr George parabens.
    Poderias por gentileza me exclarecer uma duvida?
    Se uma pessoa cometer um homicidio, uma pessoa que tem ficha limpa, sempre so trabalhou na vida, mas por surpresas do destino ela mata uma pessoa por vinganca, por se sentir usada e provocada. apos cometer o crime ela se entrega em seguida a policia, qual sera os anos de cadeia desta pessoa?
    obrigada

    • Ele será julgado pelo Tribunal do Juri. E com base na decisão do juri, se houver condenação, o jui dosará a pena.

  235. por gentileza gostaria de saber? qd um individuo esta cumprindo em regime semi – aberto e tenta fugir e vai pro castigo o que pode acontecer?

    • Pode ocorrer a regressão para o remime fechado. E o prazo para nova progressão começa a contar novamente (do 0).

  236. ola professor gostaria de sua ajuda pois meu namorado foi condenado a 7 anos de reclusao no regime fechado mais caiu p 6 la em bh ele teve uma saida no dia 27 de outubro e ele pediu a proxima saida p o natal passar junto com a familia pois ele se encontra preso desde o dia 18/02/09 mais ele n saiu no natal ele se encontra preso na penitenciaria de tres coraçoes e diz q la esta lotado e apenas uma juiza na comarca mais eu sei q ele tem direito da saidinha o q fazer me ajude por favor eu acho q eles deveriam por mais juizes na comarca por favor me ajude ele tem direito a saidinha ou nao ele esta no semi aberto obrigado paula

  237. boa noite,gostaria de saber se o meu pai tem direito do indulto natalino sendo que ele esta cumprindo 1/3 da pena dele sendo reu primario crime não indiondo

    respeitosamente agradeço pela atenção muito grato

  238. Olá Dr., tenho uma dúvida, uma pessoa qe comete um crime art.157, é condenado a 8 anos e 2 meses, já cumpriu 1 ano e 3 meses da pena..quanto tempo ainda vai ter que ficar para começar a ter direito a algum beneficio?!

    • Ele terá direito a progressão de regime quando cumprir 1/6 da pena. Ou seja, 01 ano, 4 meses e 10 dias

      Boa sorte

  239. Caro Dr. primeiro meus parabéns pelo brog é suceso absoluto. Tenho uma pergunta a fazer, tenho um amigo condenado ao crime de apropriação idébita a dois anos e 4 meses e vinte quatro dias no regime semi aberto, réu primário estando trabalhando conta a remição para a progressão para o regime aberto?
    Esta pessoa está reclusa desde 13/10/2011, poderá progredir para o aberto em 13/01/2012? Pois tem 28 dias de remição nesta data e possue bom comportamento no presidio.
    abraço. Lindomar

    • O trabalho não conta ara remissão no regime semi-aberto. Só o estudo (de acordo com a nova lei que alterou a LEP).
      Contará para remissão se o trabalho for intra-muros, ou seja, realizado na própria unidade prisional.
      Boa sorte

      George Hamilton

  240. Olá Dr George Lins,tudo bem? bom estou escrevendo porque preciso de sua ajuda,o meu marido foi condenado a 24 anos,já cumpriu 6anos e 3meses,ele ganhou o semi aberto,e o promotor pediu o exame criminológico,porem ele ja foi transferido e não fez o exame ainda,e no lugar que ele esta não faz o exame,oque tem que ser feito para que ele não volte para o fechado?
    desde já agradeço pela ajuda

    • Bom se o seu marido já recebeu a progressão, resta ao MP recorrer (Agravo em execução) se achava que haveria a necessidade de avaliar o exame criminológico.
      Agora, como ele já esta no semi-aberto, não h’a nada que vcs possam fazer. Se houver recurso do MP, a defesa terá oportunidade de se manifestar.
      Recomendo manter a calma e seguir cumprindo a pena sem ficar imaginando que vai ocorrer o pior.
      “Para cada dia basta o seu mal”.
      Boa sorte

      George Lins

      • Olá DR George,obrigado pela ajuda!
        Porem se acontecer do meu marido voltar para o fechado,tem um tempo extipulado para que ele saiba se vai voltar para o semi aberto ou não?
        e se tem algum pedido que possamos fazer para que ele faça o exame no lugar em que ele se encontra?

        Atenciosamente!
        Valdineia Araujo

  241. Caro Dr. George, em principio, parabens pelo blog!!!
    A materia e bem explicativa e muito exclarecedora, mas so para ficar bem claro, gostaria que o senhor analizasse, essa situacao do meu cliente.

    O cliente foi condenado a uma pena de 25 anos de reclusao pelo crime de homicidio doloso. O crime ocorreu antes de 2007, portanto, o quantum da sua pena para progredir de regime e de 1/6 correto? Ele ja cumpriu 4 anos e 10 meses. Posso entrar com o pedido direto entao? ele tem bom comportamento, nao e reincidente. Pela sua explicacao, ja cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo.

    Grata pela sua atencao,

    Cinthya Feitosa
    (advogada recem militante na area criminal)

    • E;e ká cumpriu o requisito objetivo. Se possui bom comportamento (exame criminológico caso soicitado não seja desfavrável), tem direito a progressão de regime.
      Boa sorte

      George Hamilton

  242. BOA NOITE professor george,por favor me ajude a entender certo,meu marido tem condenação em dois crimes acho q comun,art 157,condenado ha 5anos e 4ms semi aberto e 3an e 10ms porte de armas de uso permitido no regime aberto,do art 157 ele ficou 1ano e 11meses e evadiu o vpl,agora em 2010 foi preso pelo porte e a evasão,sendo que no total ele ja cumpriu 3anos e 7ms,sendo que ao todo a pena dele é de 9anos e 2meses,a pena dele foi unificada e mantido semiaberto,mais ele nao quer mais a vpl e nem sabemos se tem o direito novamente,o que queremos saber pq ele ainda não foi para o regime aberto,sendo que ja fez os exames para a progressão desde agosto de 2011?será que ainda não ta no tempo?nos ajude por favor,não sei quem procurar mais!lucianefernandes10@hotmail.com meu e-mail,obrigada!!abraço

  243. dr boa noite eu queria que o sr me espricase uma coisa pra mim meu marido foi preso no 33 foi condenado a 3 anos e 4 meses faz 1 ano e 6 meses que esta preso ele e reu primario tem boas condutas tem residencia propria tem carteira fixada trabalhava fazia faculdade quanto tempo ele vai fica preso ainda quando vai vir embora ele tem filhos falta muito pra ele ainda vou atraz do advogado uma hora ele nao me atende outra hora ele fala comigo mas nao fala nada direito ele foge muito de mim e nao fala nada direito comigo espero sua resposta deuste ana carolina deus te abeçoa abençoa

  244. eu pague o advogado direitinho nao devo mais nada pra ele eu tirei da boca dos meu filo pra paga ele direitinho porque doi quando minhas filha pergunta pra mim mae qundo meu papai vem ebora estou com muita saudade dele eu naoi sei o que fala pra elas ai meu começo a chora que o meu marido e um bom pai e um bom marido

  245. DR. POR FAVOR PRECISO DE UMA ORIENTAÇÃO SUA!!!!!

    Bom dia Dr. George, não entendo praticamente nada deste assunto, por isso preciso de sua orientação.
    Tenho um parente que foi preso em nov/10 por Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas > Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, copiei como está no processo.
    Saiu a sentença em Dez/2011 e ele foi condenado a cinco anos de prisão.
    Ele é réu primário, tem bons antecedentes, e bom comportamento carcerário.
    Gostaria de saber quanto tempo ele terá que ficar preso, se podemos solicitar a prisão para o regime semi aberto, por favor me ajude.
    Muito obrigado desde já pela atenção.
    Marcelo Pereira

    • Marcelo, ele deverá cumprir 2/5 da pena aplicada (2 anos).
      Se o juiz da execução reconhecer o chamado “tráfico privilegiado” ele poderá exigir o cumprimento de 1/6 da pena para a progressão (contudo, este entendimento é minoritário).

      Boa sorte

      George Lins

  246. Olá, Dr. George Lins!
    Gostaria de saber sobre uma suposta alteração que o correu no artigo 33 (trafico), já ouvi diversos comentários, que diminui para 1/6 após condenação? que a condenação deve ser decidida logo? Oque você me diria? O meu esposo esta preso pelo artigo 33, já fazem 7 meses e ainda não tivemos uma audiência, o advogado do caso pode pedir alguma coisa!??
    Obrigada!

  247. Caríssimo Doutor George Lins, sou Advogado no Estado da Paraíba e venho primeiramente reconhecer sua pesquisa a respeito do tema “progressão de regime” como sendo extremamente acadêmica e construtiva, e trago uma questão de discussão conturbada, a respeito do requisito subjetivo, estou deparado com esta problemática para a concessão de medida mais branda, o segregado fora condenado a 16 anos e 6 meses, por dois crimes de roubo qualificado, sua prisão foi realizada em junho de 2007, sua progressão deveria correr em 1/6, lapso este que fora preenchido de forma satisfatória, pois até o momento o mesmo já vem cumprido 4 anos e 6 meses, e deveria cumprir 2 anos e 7 meses. No entanto em r. Decisão o pleito fora indeferido com base na falta de requisito subjetivo, gostaria de saber de em seu conhecimento como magistrado possui alguma fonte para fundamentar a concessão da medida mesmo com esta barreira?

    • Caro Dr. Claudionor, infelizmente a Lei exige os requisitos objetivo e subjetivo (Bom comportamente carcerário e Exame criminológico favorável se for solicitado pelo Juiz/Promotor).
      A ausência do requisito subjetivo pode ser interpretado como fator de risco para a segurança da sociedade (periculosidade).
      Um cordial abraço

      George Lins

  248. Olá DR George,obrigado pela ajuda!
    Porem se acontecer do meu marido voltar para o fechado,tem um tempo extipulado para que ele saiba se vai voltar para o semi aberto ou não?
    e se tem algum pedido que possamos fazer para que ele faça o exame no lugar em que ele se encontra?

    Atenciosamente!
    Valdineia Araujo

    • Ele voltaria para o semi-aberto depois de cumprir o requisito de tempo exigido por lei 1/6 da pena remanescente (2/5 se for hediondo ou equiparado e 3/5. Se for hediondo ou equiparado reincidente)
      Boa sorte

      George Lins

  249. Oi Dr.George Lins

    Preciso da sua opinião…Meu marido estava no regime semi-aberto quando foi preso por outro delito atraves de uma preventiva.A senteça desse outro delito vei uma cadeia ABERTA. Nenhum dos dois crimes é hediondo.A juiza regrediu o regime dele pois deu a falta grave por ele ter cometido outro delito e porque a soma das condenações ficou superior a 8 anos.O defensor disse que não há mais o que fazer pois ela ja deu o “mínimo”. Devido à essa soma passar dos 8 anos ele não teve audiencia para justificativa. A primeira condenação foi de 15anos inicial fechado, que ele pagou 3 anos no fechado e mais 11meses no semi aberto e agora dessa nova condenação fazem 10meses que ele está fechado e a pena foi de 3anos e 6meses regime inicial ABERTO. Existe algum recurso para que ele possa voltar ao regime de origem(semi-aberto)? ou devido à soma passar de 8 anos não há o que fazer? Grata pela atenção

  250. Olá DR George,Bom dia!
    DR eu olhei no processo do meu marido e estava escrito assim sbre o exame criminológico,
    Agravo-SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
    por favor não entendo oque significa,tem como me ajudar?

    obrigado!

  251. ola Dr. meu nome e lucas,

    gostaria de esclarecer algumas duvidas com o sr.,
    bom primeiramente queria parabenizalo pelo blog, exelente!!!
    tenho um irmao que foi preso em 7 de novembro de 2007 pelos crimes de trafigo de drogas e associaçao para o trafico, onde foi condenado no art33 a 7 anos 1 mes e 22 dias e no art35 por 3 anos e 6 meses, onde ele cumpriu para ganhar progressao para o regime semiaberto 3 anos e 5 mese, agora gostaria de saber quanto tempo ele deverá cumprir para progredir para o regime aberto? e onde acho uma jurisprudencia ou um acordao judicial de um fato onde o apenado ganhou esta progressao pois o adv. do meu irmao disse que ele deverá novamente cumprir 3 anos e 5 meses para progredir novamente de regime entao ele estara pagando duas vezes, pois o calculo devera ser feito sobre a pena base e nao sobre a pena remanessente de 7 anos e 2 meses? por favor preciso de um esclarecimento!!

    obrigado e tenha um bom dia

    • Lucas, vc esta com a razão. O calculo é sobre a pena remanescente.
      Parabéns pela atitude de buscar a informação do direito.
      E este entendimento é pacifico no Brasil.
      Boa sorte

    • A pena remanescente é menor que a base. Logo, o tempo de pena a ser cumprido para a nova progressão será também menor.

  252. gostaria de saber sobre o processo do meu Irmão que está da seguinte forma,12/01/2012 Progressão ao regime semi aberto Autos no M.P.
    13/12/2011 Execução Autos Recebidos da Comarca
    09/12/2011 Outros Autos Remetidos à Comarca AUTOS REMETIDOS À COMARCA DE BAURU
    10/10/2011 Execução Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto
    10/05/2011 Execução Autos Aguardando Cumprimento de Penas
    28/04/2011 Execução Autos na Juntada
    07/04/2011 Execução Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  253. ola Dr george,tudo bem com o senhor?espero que sim,me desculpe por mandar mais uma vez isso para o senhor,o senhor pode me tirar uma duvidas por favor sobre o proc do meu marido?ele foi condenado a 5 ans e 4m no regime semi abert no art:157 em 2001,ficou 1an e 11m e saiu de vpl,mas evadiu por 7 anos e em 2010 foi preso no porte de armas e cond a 3ans e 10 ms,sendo q ja está 1ano e10ms esendo q passou 1an e4m no fexado efoi p semi aberto,ja fez os exames p aberto desde agosto e até hj nada,quero saber quando ele tem direito asair para o aberto?ao todo ele ja cumpriu 3 anos e 8ms +-,a pena dele foi unificada e mantido o semi aberto,o q temos q pedir ao D.P?obrigada desde ja!!!sucesso…

    • Seu dados não foram exatos.
      Contudo, calculo que ele deva ainda cumprir mais 7 meses de semi-aberto para poder pedir a progressão para o regime aberto.

      Boa sorte

      • boa noite Dr!obrigada pela resposta,mais mesmo ele tendo sido condenado no segundo crime no regime aberto?só dessa vez ele esta preso ha 1ano e 9ms,ha 7meses no semiaberto.ainda assim tem mais 7 meses para cumprir e pedir progressão?te agradeço pela sua paciencia,parabens pelo blog!!ja sou sua fã pelo simples fato da sua atenção com nossas duvidas e compreenção do que passamos!!!muito sucesso,tudo de bom para o sr e sua família!!

  254. Dr,me esqueci de colocar a segunda condenação dele que foi no regime aberto do porte de armas,por favor Dr george me ajude??

  255. meu namorado foi preso com trafico de drogas e tem 6 més que ta preso ele e réu primário . teve o jurgamento a juizá falo que teve réu confesso e que eles entrarão em contramissão cer que te chance de sair

  256. ola Dr george meu marido foi preso em 29/12/2002 por roubo ficando 2 meses depois em 14/08/2006 por tráfico e porte de arma ficando 4 meses, e em 2010 saiu a condenação 9a e 2m fechado, pelo roubo e 5 pelo tráfico fechado, e 3a aberto pelo porte , ele foi preso em 21/01/2011 e esta em regime fechado e ja esta trabalhando a seis meses quando podemos pedir progressão para regime semi aberto? aguardo resposta desde já agradeço ” Ana Paula “.

  257. ola dr. george meu filho foi condenado 5 anos 6 meses
    art 157 ja faz 7 meses q ele esta preso
    gostaria de saber quanto tempo ele deverá cumprir para progredir para o regime aberto me ajuda
    porfavor eu sou de Bauru sp estou apavorada obg q Deus te abençõe

  258. Boa noite, Dr. George! Será que poderia me ajudar… no processo do meu marido, nos andamentos do STJ, sobre um HC, aparece o seguinte:

    13/01/2012 – 18:09 – OFÍCIO Nº 000964/2012-NUPRE ENCAMINHANDO AUTOS EXPEDIDO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    13/01/2012 – 14:32 – PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    13/01/2012 – 14:32 – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

    12/01/2012 – 18:39 – MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000598-2011-NUPRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 04/01/2012 ARQUIVADO NO NUPRE

    O que isso quer dizer? Estou muito ansiosa. Obrigada.

    • Significa que o processo chegou ao seu fim no STJ e retornara para o TJSP para cumprimento do decidido.

      • Muito obrigada, Dr. George! O que está nos matando agora, é a ansiedade pela resposta. O pior, é que no site do TJSP continua tudo parado… Mesmo assim, foi de grande valia a sua resposta. Agradeço pela atenção e tenha uma boa noite.

  259. Boa tarde Dr. George. Meu irmão foi condenado a 3a e 2m pelo crime do ART 33 – LEI 11343/2006, no dia 26/11/09. Em abril de 2011 ele foi para o regime semi-aberto e em 19 de novembro cometeu uma falta grave regredindo para o regime fechado. E o pior é que o Juiz já havia assinado o documento( me perdoe mas n lembro o nome do documento) e ele seria solto no dia 02/12/11. Gostaria que o Senhor esclarecesse como ficará a situação do meu irmão agora?
    Quanto tempo ele tem que cumprir ainda? Por favor me ajude, estou muito preocupada!
    Desde já agradeço pela atenção.

    • Vai cumprir 2/5 da pena remanescente (contado a partir da data do cometimento da falta grave)

      Se o juiz da execução aceitar o chamado “trafico privilegiado” o requisito será de 1/6

      Boa sorte

      • Obrigada Dr. pela sua dedicação em esclarecer minhas duvidas.
        Parabéns pelo blog e sucesso.

  260. boa tarde eu tenho um irmao preso ha 12 anos ha condenação dele é 54 anos hediondo ele ja se encontra na seme aberta ha 2 anos mas o juiz negou o estra muro dele o melhor ha carta de emprego alegando que ele nao ta no prazo existe prazo pra pessoa pode trabalha ela ja tando na seme aberta qual é o prazo ser ele ser encontra dentro dos parameto creio .obrigado pela atenção aguardo resposta.

  261. Olá

    Dr. Muito obrigada por me responder, fiquei muito feliz,

    Meu marido saiu, está respondendo em liberdade provisória.
    Dr. você me respondeu a minha pergunta dessa forma:

    No Código Penal Brasileiro, o crime de extorsão mediante sequestro é punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos (art. 159 do Código Penal Brasileiro). Para este crime, podem existir três circunstâncias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena, conforme os parágrafos desse artigo:
    §1Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena é agravada e passa a ser de reclusão, de 12 a 20 anos.
    §2Se do sequestro resultar lesão corporal de natureza grave a pena também é agravada, passando a ser de 16 a 24 anos.
    §3Se resultar em morte, a pena é agravada, passando a ser de 24 a 30 anos.

    Dr. não ouve extorção, apenas sequestro e cárcere privado, durou 30 hrs e era menor de idade.e não ouve lesão corporal, quanto tempo se pega de prisão nesse caso?

  262. Dr. George
    Meu filho foi condenado a 7 anos e 4 meses por roubo (já é reincidente) no regime fechado.Ele foi preso em agosto de 2010 e a sentença só saiu em janeiro de 2012. Já passou do prazo para progressão do fechado para o semi aberto não é? Depois que passar para o semi aberto quanto tempo mais ele tem que cumprir?

    • Sueli, pelo informado, o requisito de tempo já foi preenchido ( 1/6 da pena).

      Quando ele for para o semi-aberto, existem duas formas aplicadas pelos juízes de execução para o inicio do cômputo do novo requisito de tempo para a progressão para o regime aberto (1/6 da pena remanescente – o tempo de pena que falta cumprir):

      A) uns consideram o inicio do tempo a partir do deferimento da progressão para o semi-aberto (mesmo que tenha sido em data posterior ao devido)(

      B) outros consideram o inicio a partir da data que deveria ter ocorrido a progressão para o semi-aberto, pois o apenado nao poderia ser penalizado pela falha do Estado em conceder o beneficio depois do tempo devido.

      Boa sorte

  263. Dr. por favor me tira uma duvida…Meu marido em 2001 foi preso em flagrante no art.157 ficou 3 meses presos e foi solto a condenação desse crime foi de 6 anos e 8 meses em regime fechado ficou respondendo em liberdade ,ai ele estava sendo acusado de mais 5 roubos que aconteceram na região na mesma época então o juiz espediu o mandado de prisão ele ficou 11meses e foi solto ele foi absolvido de 4 processos e um deles foi desmembrado para a cidade de Andradina e foi condenado a 6 anos e 8 meses o advogado recorreu foi para o ministério publico.Agora em 4 de outubro de 2010 veio mandado de prisão referente ao primeiro roubo e veio a confirmação da segunda condenação foi então feita a unificação das penas ficou em 8 anos e 2 meses mas não esta contando os 11 meses que ele ficou preso na segundo vez …Ele tem direito desse tempo que ficou preso de preventiva para assim conseguir lapso para beneficio . Me responda por favor.

  264. Olá Dr.Lins
    Meu marido foi preso no art.157 no dia 15/11/10 e foi condenado á 5 anos 4 meses e 13 dias,no dia 23/12/11 recebeu o direito de saida temporaria de natal,no dia 10/01/12 foi transferido de presidio,passando assim para o semi-aberto,ele é primario e tem um bom comportamento….Gostaria de saber,agora que ele esta no semi -aberto,quanto tempo falta para que ele possa receber sua liberdade condicional?
    DESDE JÁ MUITO OBRIGADA E PARABÉNS POR SEU BLOG….SUCESSO

    • Michele, ele terá de cumprir o requisito objetivo de 1/3 da pena de 5a e 4m, ou seja, 1 ano, 9 meses e 10 dias (será 1/2 da pena se ele for reincidente).
      Deverá preencher o requisito subjetivo de bom comportamento e exame criminológivo favorável (se for solicitado pelo juiz/promotor).

  265. Caro Dr. George Lins

    Por gentileza, gostaria de alguns esclarecimentos jurídicos, a saber: 1º – Se após o Processo baixar do Tribunal, posterior a apreciação de recurso de apelação da Defesa ( manteve-se a sentença e apenas retirou-se o “integralmente” fixando o “inicialmente” fechado); pode pedir ao Juiz de 1ª instância – condutor do Processo, para que faça a correta adequação ou fixação da pena, considerando já ter efetivo 03 anos e 04 meses cumpridos?

    O que ocorre, o total da pena é de 12 anos, entretanto, já se tem o lapso de pena cumprido hábil para o semi-aberto, restando apenas cumprir 04 meses para se ter o direito ao regime-aberto e, se diante dessa situação for necessário o recolhimento para o cárcere para somente perante o Juiz das Execuções pleitear tais benefícios – como quis fazer valer o Tribunal ao julgar respectiva apelação da Defesa; 2ª) não estará aí ocorrendo alguma ilegalidade, pois, como visto, já se tem o lapso para regime menos rigoroso ao estabelecido na sentença? o que fazer?

    E apenas para tirar minha dúvida: 3ª) em um crime de homicídio ocorrido em junho de 2.000; qual é a regra a ser aplicada para o direito à progressão de regime: 1/6 ou 2/5 da pena?

    4ª) Poderia pedir ao Juiz de 1ª instância, fazer esse desconto de pena já cumprida, e fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena?

    Se possível, gostaria de esclarecimentos sobre o tema.

    Grato, e Felicidades.

    • Caro Rogério, o regime é de 1/6
      Como ele já cumpriu em prisão cautelar o requisito para a progressão, vs poderá requerer ao juiz da execução progressão para semi-aberto (se preenche o requisito subjetivo de bom comportamento e exame criminológico favorável se for solicitadom pelo juiz/promotor, lembrando que nao ~e obrigatório mas pode ser solicitado , uma vez que trata-se de crime contra a vida)

      Boa sorte

  266. Dr. Lins.
    Minha dúvida é sobre visitação de presos na cadeia. Rapaz de 18 anos foi preso em flagrante há 6 dias por assalto a mão armada. Os pais gostariam de visitá-lo o quanto antes. No entanto, a carteirinha que deverá ser apresentada no momento da visita leva 1 mês para ficar pronta. Existe outro meio que permita que pais visitem filhos na cadeia enquanto aguardam a confecção da carteirinha?
    Muito obrigada!

    • ola ana,vi sua duvida e quero te dizer que sou visitante tambem,isso depende muito do lugar que ele se encontra,exemplo:em volta redonda rj,os pais fazem a carteira e entra com a identidade,mais no rio de janeiro complexo de bangú sem chance,estou te respondendo desde ja porque tambem visito,e temos que ajudar uns aos outros!!!

    • Ana, entendo a angustia dos pais em querer visitar o seu filho. todavia, por motivos de seguranca da unidade prisional, creio que somente se houvesse uma autorização expressa do juiz da execução em caso de extrema necessidade (pois ele poderia abrir um arriscado precedente – onde passa um boi, passa uma boiada).

  267. Dr.George
    Boa noite preciso de uma orientação a respeito do meu marido (vamos casar esse anos) ele foi preso em 2003 e foi a condenado a 30 anos no art. 121 ja cumpriu
    7 ano no regime fechado e agora esta em uma colonia penal no regime semi-aberto, isso no final de 2010, não vou entrar em detalhes do que acontenceu, ou seja o que levou a prisão, mas o tempo que esteve no fechado e agora e no semi aberto ele trabalhou no fechado ele trabalhou 4 anos, concliu o ensino médio, fez cursos de especialização, no semi-aberto trabalhou 7 meses, e agora vai fazer um curso que tem a duraçao de 3 meses, ele sempre teve bom comportamento, não tem qualquer punição, bom ele quer pedir a remição para montar o RA e tentar o beneificio, mas esta com dificuldade de falar com a Advogada do presidio, quais são as chances dele de conseguir esse beneficio e caso não de certo o que pode mos fazer, por favor peço uma orientação

  268. Olá Dr. George
    Meu irmão réu primário foi preso e condenado há 3 anos ficou os 3 anos no regime fechado e saiu de alvará já faz 3 anos e meio, portanto gostaria de saber quanto tempo ele deve esperar para pedir a extinção de punibilidade e se for fazer algum concurso quais tem restrição para quem já foi preso? Desde já agradeço sua atenção.

    • Barbará, ele jã cumpriu a pena, logo ocorreu a extinção da punibilidade.
      Como já passaram mais de 2 anos co cumprimento da pena, ele poderá requerer judicialmente a sua reabilitação, que tem como uma de suas consequencias o sigilo sobre os registros criminas do processo e da condenação

  269. por favor dr. me responda
    o meu esposo cumpre pena no regime fechado e agora conseguiu do juiz a decisão para a progressão de regime no dia 20-01-2012,mas até hoje não saiu,então por favor me responda qual a demora entre a decisão judicial e o cumprimento dessa?

  270. Olá Dr. Tenha a seguinte dúvida: Para Progressão em crime hediondos é necessário o cumprimento de 2/5, se primário e de 3/5, se reincidente, para as progressões. E no caso de saída temporária, o preso deve cumprir 1/6 da pena para o direito a saída e de 2/5 para progressão? Agradeço pela atenção.

    • Hernani, a saida temporária só devida nos regimes semi-aberto e aberto.
      Para ter direito a este benefício deverá ter cumprido 1/6 da pena se nao for reincidente e 1/4 se for reincidente.

  271. boa tarde doutor !Meu filho em 2009 foi condenado a 5 anos pelo art 157 roubo. ficou 11 meses preso e saiu no regime aberto, ficou 4 meses na rua respondendo na vec , só que foi preso novamente com porte de arma.mais uma condena de 2 anos e 3 meses no semi aberto, só que já faz 1 ano que ele se encontra no fechado. me diga por gentileza quando ele deverá ser posto em liberdade? o processo dele se encontra assim:
    Processo Criminal 2010.07495
    No. ação penal 180.113/2009
    Comarca/vara CTBA 8A VARA CRIME
    Artigo(s) ART 157, #2, I E II, CC ART 14, II, AMBOS DO CP E ART 224-B, L. 8069/90, CC ART 69, CAPUT, DO CP
    Data da sentença 04/05/2010
    A informar POR DECISAO DATADA DE 14/10/2010,FOI CONCEDIDO PROGRESSAO AO REGIME ABERTO NOS AUTOS DE EXECUCAO 7495/2010.
    Multa 10/DIA(S) MULTA
    Pena imposta 5 ANOS
    Regime inicial SEMI-ABERTO
    Trânsito julgado acusação em 14/05/2010

    este é o 2ª processo
    Beneficios Associados :
    2011.01.06687
    REGIME SEMI-ABERTO

    Processo benefício 2011.01.06687
    Código do Réu 183540
    Data protocolo 29/11/2011
    Protocolo 201166826
    Data da autuação 01/12/2011
    Data da sentença
    Concedido?
    até agora doutor não sei quando meu filho irá para colônia ou sairá da cadeia !!!

  272. Dr.gostaria por gentileza de alguns esclarecimentos . Um cidadão com sentença já transitada em julgado foi condenado a 46 contudo,como no Brasil o réu não pode ficar preso mais de 30 anos,visto que já cumpriu 9 anos da primeira condenação sobreveio uma nova condenação uma nova condenação,de 36 anos .O que eu devo fazer? Nesse caso somam se as penas e despreza o tempo já cumprido?qual seria o tempo a cumprir?

    • Somam-se as penas e consider=am o tempo cunprido.
      Embora condenado a 82 anos ele naom podera ficar preso por mais de 30 anos.
      agora, os 82 anos servem de base para o calculo da progressao, etc…
      Se ele tivesse cumprido uma pena integralmente de 20 anos e depois de solto condenado a mais 90, ele poderá ficar mais 30 anos preso, e ter passado 50 anos de sua vida preso. Entendeu??

  273. Meu esposo foi condenado 5 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, artigo 33 caput c;c 40, V Lei 11.343, foi preso dia 28.08.07, e no dia 15.05.2008, foi solto por conta de um alvará de soltura, referente a um processo q surgiu, onde pagou multa e sua pena foi restritiva de direitos, foi por apropriação indébita, 1 ano e 4 meses. O julgamento foi dos dois processos, em um só dia.Passaram-se 3 anos, e agora no dia 16.11.11, foi preso no seu mesmo endereço por conta de um mandado de prisão decorrente do processo 1, tráfico. Gostaria de saber quanto tempo ele deve cumprir para ter a progressão de regime, se será prejudicado por este erro administrativo, pois continuou no mesmo endereço (ficou preso no Acre e morava no Amazonas), e se o tempo que ficou preso, poderá ser remido, haja vista que o trabalho é um direito do preso, e facultativo ao provisório, porém, nem todos podem usufruir deste beneficio. Outra questão, é o que poderemos fazer para que ele permaneça cumprindo a pena no Amazonas, pois saeu processo é no Acre.
    Outra dúvida é se o pedido de transferência deve ser feito para qual juizo, do Amazonas ou Acre? . Esqueci de dizer que ele é réu primário, residencia fixa no Amazonas, familia constituida na cidade onde reside, e é comerciante, residindo no Amazonas desde 1998, sendo que no processo sempre esteve o endereço de onde reside.

  274. Olá Dr. George.

    Não ouve extorção, apenas sequestro e cárcere privado, durou 30 hrs e era menor de idade.e não ouve lesão corporal, quanto tempo se pega de prisão nesse caso?

  275. Boa tarde!!
    Meu irmão foi preso pela segunda vez, sendo que dá primeira vez, ele ficou no CDP , esperando a sentença depois de 9 meses, chegou o álvara de soltura para que ele esperasse na rua o resultado. Ficou 1 ano e 4 meses na rua e foi preso denovo, agora pelo art.157 da primeira vez tinha sido pelo art.33 (traf.de drogas). Ele foi condenado a 6 anos e 15 de multa, e na sentença estava escrito que ele estava sendo condenado em 1° grau pelo art. 33 e depois pelo art.157, mas não especificou, quantos anos eram para cada um dos atrs.
    Ele ficou 7 meses no CDP e agora faz 2 meses que ele esta na penitenciária… Sabe me dizer quanto anos ele ainda vai ficar?

    Obrigada

  276. Andrade disse:

    Caro Colega tenho uma dúvida a respeito da progressão de regime e creio que possa mim ajudar:

    Uma pessoa que foi presa no ano de 2002 e condenada com transito em julgado por crime de roubo 157, Código Penal, a 2 dois anos de reclusão em regime semi- aberto, sentença transitada em julgado no ano de 2006, neste mesmo ano ele foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo quando trabalhava como vigilante de loja com carteira assinada foi condenado ele e o proprietário da empresa ele pegou cinco anos de reclusão inicialmente no fechado, em junho de 2008 recebeu a progressão de regime do segundo delito para regime semi -aberto, em agosto do mesmo ano o juiz tinha concedido livramento condicional ao mesmo, mais por burocracia da justiça em dezembro o mesmo ainda encontrava-se em regime semi-aberto ai resolveu fugir, e ai foi recapturado em 08 de julho de 2011, sendo decretado su regressão para o fechado e fazendo sua unificação de pena com o primeiro delito (2 anos) mais 05(cinco) anos, perfazendo um total de 07(sete) anos, quando o mesmo foi recapturado já estava trabalhando com carteira assinada e havia constituído família com dois filhos recém nascidos, hoje encontra-se preso em regime fechado e na época da fuga ele já havia cumprido 2(dois) anos e 2(dois) meses no regime fechado;

    O que fazer nesse caso?
    Em quanto tempo ele terá direito a nova progressão?
    E se pelo fato a época da fuga ele já tinha sua condicional decretada só faltava ser encaminhada para a penitenciária por algum erro de funcionários do judiciário ele tem algum direito?

    • ele terá direito a uma nova progressão de regime quando cumprir 1/6 um sexto da pena que faltava, no momento em que foi recapturado. irá novamente para o regime semiaberto.
      quanto ao livramento condicional, ele cometeu falta de natureza grave quando fugiu, automaticamente perdeu o livamento condicional.

    • Caro Andrade, ele terá que cumprir 1/6 da oena remanescente
      Para ele ter direito ao livramento, deverá ter cumprido 1/3 da primeira pena e 1/2 da segunda (reincidente), ou seja: 8 meses + 2 ans e 6 meses = 3 anos e 2 meses (ALÉM DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO).

      Peço desculpas pela demora. O tempo disponível é muito curto

  277. é muito leagal suas explicações, muitas vezes não entendemos nada,será que pode me ajudar meu irmão está preso há 1 ano e 9 meses foi condenado há 7 anos e 2 meses e até agora não assinou a centença dele e o juiz da vep escreveu assim não há necessidade de aguardar o transito em julgado da condenação ele já pode ir pra semi aberta é reu primario, trabalha 10 anos no mesmo emprego de carteira assinada…..obrigada

  278. Nossa, Deus colocas as pessoas certas na vida da gente! Estou com um problema de crime hediondo pra fazer uma defesa, e devo pedir a progressão do regime fechado para o aberto, sendo que o crime foi praticado em fev. 2007 e o preso ate hoje não conseguiu beneficio nenhum, eu estava com uma duvida eterna, já tinha ate feito a petição, mas tava tudo errado, me confundi toda, e você me ajudou muito, sou muito grata pela forma como você se disponibiliza pra tanta gente. valeu!!!

    • a contagem é na data da prisão dele do 2º delito, primeiro voce vai pegar a nova sentença e depois que o juiz da execução revogar o livramento condicional dele, voce vai somar o que faltou da 1ª sentença e somar com a 2ª sentença, e deste montante deverá cumprir 1/6 um sexto para progredir de regime, isso se a nova sentença não for um crime de natureza hedionda, não cabe um novo livramento condicional na 1ª sentença pois ele já saiu desse beneficio.

  279. o reeducando foi preso em flagrante na data 9/01/2007 teve a suspenso o livramento condicional na data 03/05/2010, pois foi preso preventivamente em outro crime na data 8/04/2010. e condenado em 07/10/2010.
    como vou calcular a nova progressão de reeducando. A contagem é na data da prisão ou da sentença.

  280. Dr. como vou contar o tempo que o reeducando cumpriu da primeira sentença.
    o certo é do dia em que ele foi preso até a suspenção do livramento? ou até a revogação do livramento? o tempo de prova do livramento deve ser contado?
    obrigada.

    • Do dia em que foi preso inicialmente até o dia que foi preso durante o periodo de prova do LC.
      Se o delito foi cometido antes do periodo de prova, este contara como pena cumprida.
      Se o delito foi cometido durante o periodo de prova, este deverá ser na integralidade desconsiderado como oena cumprida.

  281. Ola!
    Dr. Meu marido foi condenado ha 11 anos,sendo q/ 7 no 2/5 e 4 no 2/6.
    Ele entrou no semi-aberto em maio de 2011.
    Gostaria de saber qd ele sairà de vez e se ja tem direito no trabalho externo.
    Ja procurei varios advogados mas nenhum sabe fazer essa conta direito.
    Att:Maristela

    • Se ele progrediu so aberto para o semi, já possui em tese direito a requerer o benefício do trabalho exrterno.]Entretanto, ele deve provar a existência de emprego e sua disponibilidade.
      seu marido ainda tem que cumprir 2/5 da pena restante do hediondo e 1/6 da restante do crime comum para progredir para o aberto.
      NO caso do Livramento condicional ele deverá cumprir 2/3 da pena do crime hediondo (ou equiparado) + 1/3 da pena do crime comum se ele não for reincidente. Ou seja, 4 anos e 8 meses + 1 ano e 4 ameses = 6 anos

  282. oi meu nome é Viviane e peço por favor a gentileza de me ajudar? meu marido está preso à 1 ano e 5 meses, e foi condenado à 5 anos e 10 meses. ele tem que cumprir 3/5 da pena. quanto tempo ele tem que cumprir no total? e quanto tempo ele poderá ter direito ao semi-aberto? e nesse tempo ele se envolveu em uma briga com outro preso,e primeiro ele cumpriu no castigo dez dias no cdp aonde estava,depois teve uma sindicância de mais 20 dias e foi transferido para a penitenciária de presidente Venceslau e ficou lá 30 dias no castigo,enfim gostaria de saber se é considerado grave este tipo de acontecimento e se prejudica em algo no processo dele? porque ele está aguardando resposta de uma apelação para reduzir a pena…. desde já agradeço se me ajudar e que deus abençõe

  283. Olá , Boa noite Dr. George!
    Venho parabeniza-lo pelo excelente trabalho que o senhor desenvolve ajudando as pessoas e se não fosse pedir muito,gostaria de poder contar com sua ajuda por favor…
    Dr, meu marido foi preso em 17/12/2009, e sua pena foi de 19 anos e 8 meses da qual 14 anos foi pelo atigo 159 (extorsão mediante sequestro) e 5 anos e 8 meses no artigo 157(roubo majorado) no regime fechado.
    Ele é réu primário e já cumpriu 2 anos e 2 meses da pena. Gostaria muito que o senhor pudesse me ajudar me dizendo quando é que ele vai poder receber algum tipo de beneficio, tipo semi -aberta,vpl e condicional? Gostaria de saber também se o praticante de crime hediondo tem direito ao benefício do indulto?se sim depois de quanto tempo?
    Doutor, estamos de casamento marcado e gostaria de saber também se isso gera algum ponto positvo pra ele, ou redução de pena?
    Muito obrigada pela sua atenção e fique com Deus!!!

    • Hediondo (ou equipoarado) não tem direito a indulto.
      o crime tipificado no artigo 159 é hediondo, logo o tempo para progressão será de 2/5 da pena(ou 3/5 se for reincidente) e o LC será de 2/3 da pena
      O roubo requer 1/6 da pena para progressão e 1/3 para o LC (se nao for reicidente, se for será 1/2)
      Em tese, ele tera direito a progrssão para o semi-aberto em 02/07/2016 e a LC em 06/03/2021.
      O benefício da VPL só poderá ser apreciado quando ele estiver no semi-aberto

  284. ola gostaria de esclarecer umas duvidas. Seguinte meu irmao foi prezo em 2007 por assalto ele cumpriu 1 ano e 2 meses no fechado e foi absolvido so que o promotor recorreu a sentenca e em 2009 confirmou a cadeia para 5 anos e 8 meses em semo aberto so que em 2009 mesmo ele foi preso novamente no art. 157 e foi condenado a 3 anos e 6 meses em semi aberto com o direito de recorrer em liberdade ele cumpriu 7 meses e ele saiu recorreu a cadeia mais o promotor novamente recorreu a sentenca e novamente ganhou a cadeia passou para 5 anos e 6 meses em semi aberto so que novamente em 2010 ele foi preso novamente por assalto 157. Agora a cadeia dele veio 8 anos e 9 meses inicialmente fechado ele ja esta preso a 2 anos fechado ai esta a duvida quanto tempo ele vai ter que cumprir no fechado para ir para o semi aberto e quanto tempo ele vai ter que ficar no semi aberto e outra duvida sera que vai ser feita a unificacao das penas e como fica ja que as outras 2 condenacoes foram em semi aberto. Gostaria de saber quanto ele vai ter que cumprir ja que ele puxou 1 anos e 2 meses e + 7 meses e agora + 2 anos fora que nao esta contando a remissao dele muito obrigado pela atencao. E outra duvida se hoje 2012 ele fosse preso por trafico de drogas que e ediondo ele teria que puxar 3/5 mesmo nunca ter sido preso num crime ediondo? Espero que o senhor possa esclarecer minhas duvidas muito agradecido desde ja pela atencao.

  285. Dr.George vejo que exclarece varias duvidas e pela terceira vez eu posto a minha, por gentileleza é possivel responde ?
    Boa noite preciso de uma orientação a respeito do meu marido (vamos casar esse anos) ele foi preso em 2003 e foi a condenado a 30 anos no art. 121 ja cumpriu
    7 ano no regime fechado e agora esta em uma colonia penal no regime semi-aberto, isso no final de 2010, não vou entrar em detalhes do que acontenceu, ou seja o que levou a prisão, mas o tempo que esteve no fechado e agora e no semi aberto ele trabalhou no fechado ele trabalhou 4 anos, concliu o ensino médio, fez cursos de especialização, no semi-aberto trabalhou 7 meses, e agora vai fazer um curso que tem a duraçao de 3 meses, ele sempre teve bom comportamento, não tem qualquer punição, bom ele quer pedir a remição para montar o RA e tentar o beneificio, mas esta com dificuldade de falar com a Advogada do presidio, quais são as chances dele de conseguir esse beneficio e caso não de certo o que pode mos fazer, por favor peço uma orientação

  286. Bom dia Dr. George!!!!!

    A situação é a seguinte, FULANO , foi condenado a 03 ANOS E 09 meses de reclusão, Regime Semi- Aberto.
    Foi feito o recolhimento da guia provisória, e o processo encontra-se em grau de recurso.
    Durante o cumprimento da pena já se geometriza o beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    ATENÇÃO AGORA.
    Porem, adveio outro condenação de 6 anos e 4 meses, (TODOS OS CRIMES NESTE CASO NÃO SÃO HEDIONDOS), de toda sorte o Juiz que Sentencio o processo, permitiu que o condenado recorresse em Liberdade. Esse processo Transitou em Julgado para o Ministerio Publico, e recorremos da decisão, e o processo encontra-se em grau de recurso assim como outro.

    Como ele cumpre pena em outra comarca da condenação, o Ministério Publico que apreciaria o pedido do Livramento condicional no primeiro momento fez o seguinte.
    Requereu a guia provisória do segundo processo para unificar as duas penas.
    Pergunto o MP tem legitimidade para isso.?
    Pode requerer guia provisória, mesmo sendo concedido o direito de recorrer em liberdade.?

    Me ajudem porque essa pra mim é nova.

    • Arquimedes, sim o Ministério Público pode pugnar pela unificação das penas.
      Trata-se de entendimento majoritário, pois há potencial possibilidade da pena total a cumprir ser elevada (ainda que haja recurso exclusivo da defesa).

      Outra corrente, entende que pode ser deferido o livramento, face ao princ~ipo constitucional da não culpabilidade até a decisão condenatória transitada em julgado (CF, art. 5, LVII), bem como, estes consideram o elevado tempo que algunsTribunais levam para julgar os recursos.

  287. OLA TUDO BEM?VOU SER RAPIDO E PRATICO COM UMA PERGUNTA,EU FUI CONDENADO 3 ANOS DE REGIME ABERTO.MAIS DE QUALQUER FORMA AINDA COMPROMETE TODA MINHA VIDA.POIS TRABALHO EM TURNOS E DEPENDO DESTE EMPREGO,EU TENHO CHANCE DE RECORRER E TIRAR 1 ANO PARA QUE EU POSSA SOMONTE ASSINAR NO FORUM TODO MES?

    • Depende da cpmarca em que vc cumpre pena e do Juiz da execução.
      Tente, exponha o seu caso e requeira do juiz.
      Boa sorte

  288. Bom dia…
    Dr. Meu esposo está preso em uma cadeia publica e ele foi condenado a 3 anos e 4 meses por trafico , 3 e 4 meses por remédio e 3 anos por porte de arma a qual ele devera cumprir 9 anos e 8 meses então gostaria de saber quanto tempo realmente ,para pedir a progressão dessa pena para o semi aberto .
    Mais uma coisa ele esta mais 4 pessoas no caso ele são cinco e só ele que não tem pedido de recuso então , ele pode ser transferindo dessa cadeia e os outros ficarem la para terminar de cumprir a sentença , ou pra onde for um todos os outros irão.
    OBS. Peguei um atestado de permanência que fala assim.
    Atesto que o réu… Acima qualificado permanece neste setor…. Tendo bom comportamento carcerário, não participou de movimentos de fuga … Trabalhando na manutenção da área carcerária e cozinha no período compreendido entre os dias 20/10/2010 a 19/01/2012 totalizando 381 dias de trabalho, tendo o direito a 127 dias de remissão, conforme previsto no artigo da lei de julho de 1984.
    Desde já agradeço e aguardo retorno.

  289. DR. meu marido foi condenado a 3 anos e 2 meses por assalto a mao armada e ja esta preso a 10 meses no regime fechado,queria saber quanto tempo falta pra ele ir para o semi aberto e quanto tempo fslta pra ele sair……desde ja agradeço q atençao…e aguardo uma resposta

    • Teria que cumprir 6 meses e 10 dias e tem bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável se for solicitadom pelo juiz/promotor.
      Sai no Livramento Condicional em 1 ano e 20 dias (se não for reincidente) e 1 ano e 7 meses se for reincidente (considerando também os requisitos de bom comportamento etc)

  290. dr.preciso de ajuda.meu irmão em 2008 foi preso respondendo ao artigo 157 e 158,sendo que as coisas não aconteceram como esta nos autos,e as 2 pessoas que poderiam desfazer o mal entendido e amenizar a situação não foram convocadas a depor,quando a propria vitima diz que a culpa era deles,cumpriu 8 meses,conseguiu um habeas corpus e em maio foi dado o julgamento,entrando novamente com o habeas corpus,quando em novembro mais um problema novamente no artigo 158,sendo que foi descoberto que a vitima usa de nome falso,e espalhou que pagaria 5.000,00 pela vida do meu irmão sem provas concretas e mediante este incidente a juiza o sentenciou no 1ª caso,nem liberação para se usar de fiçlmagens de cameras para provar que não houve o artigo a juiza autorizou.a vitima do 2º caso desapareceu,não foi mais nenhuma audiência depois de descoberto o nome falso.meu irmão ficou como foragido,estava descrente da justiça pois todo o esforço para provar a inocência foi jogado fora.mas agora se entregou em outro estado e estou atordoada sem saber o que fazer e como ajudar.te imploro dr. me ajude,que Deus o abençoe.

  291. DR.Preciso muito de ajuda como eu já tinha lhe falado antes,o meu marido foi condenado a 24 anos de prisão,assim que ele fez seis anos que esta preso em regime fechado sem nenhuma falta grave ,ele ganhou o semi aberto,depois que ele ganhou foi pedido o exame criminológico,mas mesmo assim ele foi transferido para a colonia,porem ele terá que fazer o exame!o que eu quero saber é se tem algum pedido para que seja realizado o exame no local em que ele esta? e se ele voltar para o fechado se tem um tempo extipulado para que ele volte e faça o exame.
    ou ele vai ter que esperar anos para que isso aconteça?
    desde já agradeço a sua atenção!

  292. meu irmão foi preso em trafico de drogas e foi condenado a 7 anos e ele é primario ele ja esta preso tem dois anos quanto tempo mais ele vai ficar preso
    desde já agradeço
    se puder
    me responder….

    • Em tese 7 anos.
      Mas poderá progredir para o regime semi-aberto após cumprir 2 anos, 9 meses e 18 dias.
      E sair pelo Livramento Condicional após cumprir 2;3 da pena: 4 anos e 8 meses
      Tudom isso levando em consideração o requisito subjetivo de bom comportamento e exame criminológico favorável se for solicitado pelo juiz/promotor de justiça.

      Agora se ele estudar ou trabalhar este tempo poderá reduzir

  293. Boa tarde DR

    Eu deixei minha duvida por 3 vezes e não obtive respostas, notei que tem duvidas recente que ja foram exclarecidas, bom deve ter ter algum criterio para isso, e certamente a minha não se enquada, de qualquer maneira agradeço sua atenção.

  294. ola doutor george gostaria se podese me esclarecer minha duvida meu marido fi condenado a 6 anos e 2 meses no regime fechado pelo artigo 157 com 1 ano e 7 meses ganho o semi aberto e saio de saidinha no natal de 2009 e nao retornou ao presidio sendo recapturado em 3 dias volto para o fechado ja faz 2 anos e 1 mes desse acontecido e nao conseguiu mas beneficio agora na vec se encontra dessa forma /Comutação das Penas Autos no Prazo AG. EXPEDIENTE PARA COMUTAÇÃO. gostaria de saber o que significa isso e quando ele tera novamente direito a semi aberto ou condicional ele foi preso em 29/04/2008 parabens pelo blog se poder me ajudar a tira essa duvida fico agradecida e que deus o abençoe .

  295. Boa tarde doutor !Meu filho em 2009 foi condenado a 5 anos pelo art 157 roubo. ficou 11 meses preso e saiu no regime aberto, ficou 4 meses na rua respondendo na vec , só que foi preso novamente com porte de arma.mais uma condena de 2 anos e 3 meses no semi aberto, só que já faz 1 ano e 2 meses que ele se encontra no fechado. me diga por gentileza quando ele deverá ser posto em liberdade? falo com o advogado dele, o mesmo me diz que tenho que aguardar que a coisa é e lenta mesmo, mas fico pensando até quando ele ficará preso? gostaria de ter resposta sua , pois com esta resposta de uma pessoa tão esclarecida eu poderia tentar ajudar meu filho. de um jeito ou de outro.pois ele pegou TB na cadeia e com isso a saude dele ficam cada vez mais dificil .aguardo ansiosa por sua resposta , mas mesmo assim desde já agradeço.

  296. Doutor George gostaria que o senhor me respondesse essa pergunta se possivel:

    José, primário, foi condenado por ter praticado homicidio qualificado ( crime hediondo ) a cumprir pena de reclusão. Sabe-se que ele esperou 2 anos pelo julgamento preso provisoriamente. Ele tem o direito a progredir de regime? Caso tenha depois de quanto tempo. Ele foi condenado no dia 1º de Janeiro de 2005.
    espero resposta!

  297. oi dr boa tarde eu queria saber meu marido foi preso no 33 2/5 foi condenado a 3 anos e 4 meses e reu primario tem carteira registrada sempre trabalho fazia faculdade tem varios curso tem a casa dele e casado tem 3 filhas tem boas condutas nunca teve passagem na policia quando ele fez 1 ano e 4 meses ele tinha que te ido pro seme aberto nao foi ja faz 1 ano e 8 meses que esta preso ele ele copriu tudo no fechado ele ja vai sai ou mesmo assim tem que ir pro seme aberto mesmo que ele cumpriu no fechado obrigado boa tarde

  298. Doutor George,
    Estou prestando segunda fase da OAB dia 25 e seu post foi muito valioso para o entendimento da progressão de regimes!
    Agradeço por seu empenho na elucidação da matéria!
    Parabéns!

  299. meu marido esta preso 1 ano e 7 meses ,ele esa preso por trafico de drogas art33, 35.ele foi condenado por 9 anos e 4 meses e por trafico é a primeira vez que ele é preso ja foi preso por outro art157 mas ja pagou,eu gostaria de saber quanto tempo ele fica preso ele esta trabalhando faz uns 6 meses la dentro.me responda por favor

  300. ola dr george,me ajude a entender quando meu marido tera direito ao regime aberto?por favor?ajude a entender certo,meu marido tem condenação em dois crimes comun,art 157,condenado ha 5anos e 4ms semi aberto e 3an e 10ms porte de armas de uso permitido no regime aberto.No art 157 ele ficou 1ano e 11meses e evadiu o vpl,agora em 2010 foi preso pelo porte ,sendo que no total ele ja cumpriu 3anos e 10ms,sendo que ao todo a pena dele é de 9anos e 2meses,mais a pena dele foi unificada e mantido semiaberto,e ele nao quer mais a vpl e nem sabemos se tem o direito novamente,o que queremos saber pq ele ainda não foi para o regime aberto,sendo que ja fez os exames para a progressão desde agosto de 2011?será que ainda não ta no tempo?nos ajude por favor,não sei quem procurar mais!quero saber como devo fazer o calculo,pois essa semana eu fui novamente no defensor e ele disse que em um mes ele sai,os crimes dele se compara a esse calculo seguido abaixo?quanto tempo ele deve cumprir?
    2) Crime hediondo (efetuado após da vigência da Lei 11.464/07) + Crime comum. Na hipótese, o cálculo do requisito temporal deverá ser feito separadamente para cada delito: Mélvio foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão pelo delito de Tráfico de Drogas (crime realizado em data posterior a vigência da Lei 11.464) e a 6 anos de reclusão pelo delito de roubo. O total da pena unificada será de 11 (onze) anos. Para o delito de Tráfico a progressão exige o requisito objetivo de cumprimento de 2/5 (3/5 se reincidente) da pena remanescente. Na espécie, 2 (dois) anos (2/5 de 5 anos). Para o delito de roubo o requisito temporal será de apenas 1/6, ou seja, 1 (um) ano (1/6 de 6 anos). Logo, Mélvio terá satisfeito o requisito temporal para a progressão quando cumprir 3 anos de sua pena.obrigada pela compreenção!!!sucesso!!!

    • Preciso saber a data da prisão, a data da recaptura e se houve regressão.
      Sem isso, fica difícil.

      • data da primeira prisão 06/10/2001,recaptura evadiu 21/09/2003,foi recapturado em 28/04/2010,foi condendado novo crime em 3 anos e 10 meses no regime aberto,ficou 1 ano e 2ms no fechado,sendo que a juíza não fechou a cadeia dele,manteve o semi aberto,ele só pagou a ctc e foi para o semi aberto,

  301. Bom dia Doutor george gostaria de saber uma pessoa condenada no ano de 2000 no artigo 214 a 8 anos e 9 meses ainda nao foi presa o clime prescreve quantos anos depois me tire essa duvida se e em 12 anos ou 16 pois os 9 meses contam o somente os 8. preciso de sua resposta para ele poder dar entrada que deus o abençoi pela ajuda obrigado me responda com urgencia se possivel. e a onde eu posso ver a sua resposta me envie o imal por favor.

  302. bom sendo que o reu foi condenado pela lei n 10.713 de agosto de 2003 que acrescentou o inciso x ao art. 66 ambos da lei 7.210 de julho de 1984(lep). obteve a sentença de 8 anos e 4 meses. sendo que ja cumpriu 3 anos e 6 meses e ja esta o regime semi aberto. pergunto: ele tera que cumprir a pena na nova lei ou na lei que foi sentenciado? e cabivel uma petiçao para retraçao de pena?? e susi? regressao? a possibilidade do livramento condicional antes de 3/5?

    • Julyane, a citada Lei 10.713/2003 dispõe somente sobre o atestado de pena a cumprir. Não entendo a razão dos seus questionamentos.

  303. Gostaria de uma informação, por gentileza se o senhor puder me ajudar fico agradecida, o caso é o seguinte o moço foi preso no ano de 2007 por tentativa de furto a pena de 1 ano e 4 meses mas ficou 7 meses e aguardando o transito do julgamento, depois ocorreu que novamente foi detido por tentativa de furto em 2009 pegando 9 meses e caiu uma setença de 2004 de uma habilitação falsa era pra pagar com serviços comunitarios mas ele não pagou aconteceu que estava assinando carteinha na rua mas fazia 3 meses que ele nao assinava enfim juntou a pena de 2 anos e 9 meses ele pagou essses 2 anos e nove meses todo mas um dia antes chegou alvara clausulado porque a juiza quiz que ele pagasse os 9 meses restante da pena de 2007, só que esse 9 meses vai acabar em abril 2012 mas lá na vec ta que vai acabar em outubro de 2012( eles nao estão discontando o tempo que ele cumpriu no cdp- do belem que foi 7 meses) o que faço ja comuniquei a funap e pedi para eles ajudarem .

  304. uma condenação de 12A,08m, 20 d
    dosemetria da pena: 09A, 8M 20 DIAS ART. 33
    03 A ART 35
    PORTANTO: 2/5 PARA O9A,08M,20
    1/6 03 A
    PRESO EM 02/06/2009
    REMIÇÃO 280 D.
    1/6 DE 3A ( 06 M) CUMPRIU ATÉ A DATA DO CÁLCULO (13/03/2012) 2A,9M 12D
    REMANESCENTE 2M,18D
    2/5 DE 9A,8M20D 4A,8M MAIS O REMANESCENTE DA PENA ANTERIOR 02M,18 DIAS, MENOS 280 D REMIDO
    2/5 3A, 2M 11 D PARA O SEMIABERTO EM 12/08/2012
    QUERO TIRAR ESSA DÚVIDA DR. GEROGE

    • João, o tempo de pena cumprida deve ser totalmente abatida do delito mais grave nos termos do art. 76 do Código Penal. Incluindo neste cômputo a remissão reconhecida judicialmente.

      Bom, pelos meus cálculos o requisito objetivo para progressão ocorrerá em 14/01/2013

  305. BOM DIA Dr. GEORGE, O meu cliente, por infringencia ao art. 33 da Lei nº, 11.343/06, tráfico de entorpecente (equiparado a crime hediondo) foi julgado e condenado a pena de 05(cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Todavia, pelo fato de ter ocorrido o flagrante, ele cumpriu antes de ser julgado 08 (oito) meses de reclusão. PERGUNTO: Neste caso a detração da pena há de ser feita, de forma que o mesmo não seja mais necessário o seu recolhimento, por já ter cumprido mais de 2/5 da pena? Ou terá, que se recolher para começar a cumprir a pena SEM ser levado em consideração os 08 meses de segregação? Favor me responda detalhadamente.
    Obrigado

    • Dr. o seu constituinte deverá cumprir o requisito temporal de 2/5 da pena. Ou seja, 2 anos. O tempo que ele ficou preso cautelarmente, 8 meses, deverá ser objeto de detração e considerado como pena efetivamente cumprida. Assim restariam cumprir mais 1 anos e 4 meses de pena no regime fechado, poder requerer a progressão (presente o requisito subjetivo).

  306. bom PEDRO foi julgado no artigo 1º da lei nº 10.713 de agosto de 2003 que acrescentou o inciso XVI ao 41 e o inciso x ao artigo 66 ambos da lei nº 7.210 de julho de 1984. pena de 8 anos e 4 meses, ele ja esta no regime semi aberto. pode saltar para o livramento condicional?? qual seria o procedimento? o que pode ser feito nesse caso ja que ja foram cumpridos 3 anos e 6 meses

  307. bom Thiago foi julgado no artigo 1º da lei nº 10.713 de agosto de 2003 que acrescentou o inciso XVI ao 41 e o inciso x ao artigo 66 ambos da lei nº 7.210 de julho de 1984. pena de 8 anos e 4 meses, ele ja esta no regime semi aberto. pode saltar para o livramento condicional?? qual seria o procedimento? o que pode ser feito nesse caso ja que ja foram cumpridos 3 anos e 6 meses.
    Ha possibilidade do reu ja cumprir a pena em liberdade condicional? quais requisitos? gostaria de mandar uma copia do processo para melhor anlise. poderia me passar seu e mail?? sou estudante de direito do 8 periodo

  308. olÀ Bom tarde quanto tempo um reu primario em c.d.p menor de 21 anos pode ser condenado pois ele caio no artigo 33 ”
    em pequena quantidade ja a aproximadamente 4 meses esta preso mais nâo ouve uma aldiençia ou condenaçâo pode me espeçificar?
    muito grata thaina

    • Thaina, isto só quem pode responder será o juiz da causa.
      Aguarde e fé em Deus.
      Boa sorte

  309. Boa noite ” a minha mâe foi setençiada nove anos 9 e quatro meses . no artigo 33 ” e 35 ”
    sendo que ela foi buscar o meu irmÂo na reçidençia onde se encostrava com mais usuarios .
    e no dia da aldiençia a juiza nâo acreditou na inoçençia dela meu irmâo pablo È viçiado em drogas
    sendo que meu irmâo esta preso a 3 meses e 15 dias preso por causa de drogas .
    e a minha mâe marry se encosntra presa a dois anos e um mes . e tendo reimisâo de 75 dias
    sendo real preimaria e a pelasâo dela esta na mâo do desenbagador a tres meses e 17 dias e nois preçisamos da nossa ,mâe aqui junto com agente ” obs . quanto tempo demora para a pelasâo ser jugada ?
    e quanto tempo a minha mÂe ira ter que ficar presa .desde ja agradeçe e aguardo A RESPOSTA

    • O que posso responder pelo que foi colocado, é que ela deverá cumprir 2/5 da pena de tráfico (se for reincidente 3/5), mais 1/6 da pena de associação para poder requerer a progressão de regime para o semi-aberto.
      Boa sorte

  310. ola sr. George, meu marido foi condenado a 5 anos e 10 meses no art. 33 esta preso desde 07/12/2007, ele foi preso em 2000 e saiu em 2002 foi condenado a 5 anos e 4 meses no art. 157 e pagou. Depois em 2006 antes da lei nova ele foi preso de novo no art. 12 onde caiu pro art. 16 ficou 6 meses e foi absolvido sem ter condençao transito em julgado. Nessa ultima condenaçao NO ART. 33 esta a mais ou menos 4 anos e 4 meses no fechado Montou o semi aberto e foi negado onde teria que cumprir apos a falta 3/5 por motivo de uma sindicancia de setembro de 2009.minha duvida e ele tem direito a livramento condicional por motivo desses crimes antes dessa condenaçao . onde cumpri pena no momento. Ele montou o livramento condicional fez exame criminologico e tudo, e agora foi transferido se o senhor puder me ajudar a entender, o processo dele esta assim:
    12/03/2012 Execução Autos Recebidos da Comarca EXEC. 02/03 + APS. COM O RESP. PELO FINAL.
    02/03/2012 Execução Autos Remetidos à Comarca À VEC DE ARAÇATUBA-SP-(02 EXECUÇÕES e 05 APENSOS)
    24/02/2012 Execução Autos no Final para Cumprimento Cumprir ( A )
    14/02/2012 Execução Baixa Conclusão
    02/02/2012 Livramento condicional Autos no Setor de Sentença AUTOS CONCLUSOS P/SENTENÇA-(L.C.).
    11/01/2012 Execução Autos com FUNAP Prat. FUNAP
    15/12/2011 Execução Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
    por favor me ajude, estou em duvida se puder me ajudar obrigada

  311. Boa noite, Dr. George!
    Se possível gostaria que me esclarecesse a seguinte dúvida:
    Meu cliente foi preso em flagrante no dia 10.06.10. Foi condenado à 1 ano em 8 meses pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06.
    A Defesa não recorreu, porém, o M.P interpos recurso de Apelação. Diante disso, oTJ deu parcial provimento ao recurso do M.P para elevar a pena para 5 anos e 10 meses.

    Atualmente, meu cliente encontra-se em regime aberto de cumprimento de pena e nós ainda não fomos intimados do acórdão.

    Desta forma, na data de hoje, ou seja, 19/03/12 meu cliente encontra-se cumprindo pena (execução provisória) ainda que no regime aberto, eis que ainda não fomos intimados do acórdão.

    Meu cliente voltará para o regime fechado a qualquer momento. Minha dúvida encontra-se na detração penal. Para cálculo de progressão de regime, deve primeiramente pegar a pena final (5 anos e 10 meses) e dela subtrair o tempo em que meu cliente cumpriu pena (seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto)? Ou o cálculo de cumprimento de 2/5 da pena deve ser feito com base na pena final e depois subtrair do tempo q ele ficou apenas NO FECHADO?

    Assim: 2/5 de 5 anos e 10 meses = 2 e 4 meses. – Meu cliente cumpre pena (execução provisória) desde 10/06/10 até hoje(encontra-se no aberto). Portanto ele ja cumpriu 1 ano e 9 meses (ainda que em regime fechado, semi-aberto e aberto) portanto meu cliente deve voltar para o fechado e cumprir mais 7 meses para progredir?

    Ou o tempo cumprido no semiaberto vale apenas para o semi-aberto etc? Assim ele terá que cumprir 2 e 4 meses no regime fechado descontado o tempo que ele ficou EM REGIME FECHADO?

    • Certo Doutora. O tempo que ele ficou preso (seja qual for o regime) deve ser abatido como pena efetivamente cumprida.
      Aplica 2/5 sobre a pena total 5 anos e 10 meses. Ele deverá cumprir 2 anos e 4 meses. abate-se 1 ano e 9 meses. Restam 7 meses.
      Boa sorte

  312. Excelentíssimo Senhor Doutor George Lins

    Infelizmente tive o prazer de seu blog somente agora! Fiquei, deveras encantada e, principalmente pela humildade.

    Tornar-me-ei assídua visitadora!

    Parabéns.

    E desde já, uma dúvida me aflige:- Condenações:- 06 anos de reclusão/regime semi-aberto; – há 04 anos e 02 meses de reclusão/REGIME FECHADO; há 02 anos de reclusão/regime aberto; há 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão/regime aberto; há 05 anos de reclusão/regime semi-aberto; há 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão/REGIME FECHADO; há 03 anos 1 mês e 10 dias de reclusão/-aberto; – há 04 anos e 08 meses de reclusão/semi-aberto. Total da condenação:- 32 a10m20d.

    Considerando que as sentenças impôs ao apenado condenações de 4anos e 02 meses em ambos processos (8a+4m), em REGIME FECHADO, posso requerer a progressão de regime para o semi-aberto, já que as demais condenações os regimes impostos foram semi-aberto e aberto?

    A permanência em regime mais gravoso (1/6) sobre o total da condenação afronta o artigo 5º da CF?

    Obrigado.

  313. Doutor George, boa noite.

    Sou recém formado e necessito de uma ajuda. Em 2002 foi ajuizada uma ação de enriquecimento sem causa, objetivando o recebimento de cotas condominiais. Minha cliente está na posse do imóvel há algum tempo e já quitou o IPTU, fazendo juntar nos Autos, demonstrando interesse na propriedade. Penhorado o imóvel foi avaliado em 90.000,00. Entretanto, minha cliente decidiu quitar o debito referente às cotas condominiais (100.000,00) objeto da ação . A defensora pública requereu o desentranhamento da petição. O ultimo despacho da Juíza- “Por aplicação dos artigos 304/306, defiro a requerente (minha cliente) o pagamento em única parcela (100.000,00) conforme requerido pelo exeqüente no prazo de dez dias”.
    Pergunto, qual o direito da minha cliente ao efetuar esse pagamento? Conseguirá ela o título de propriedade do imóvel procedendo tal pagamento ou simplesmente assumirá o polo passivo da ação?
    Fico muito agradecido se o Doutor responder.

  314. Doutor George

    Oi meu marido foi condenado a pena minima de 5 anos no art.33 no regime inicial fechado ele esta preso desde 17 de agosto de 2011 qunto tempo ele tem que cumpri para progredi para o semi aberto.
    ele tabem obteve o direito de apelação masaté agora nenhuma resposta.
    desde já agradeço.

    Michelle

    • Se a apelação não alterar a pena, ele deverá cumprir 2 anos para pleitear o semi-aberto
      Boa sorte

  315. Doutor George, boa noite.
    PRECISO DA SUA AJUDA PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.
    MEU MARIDO FOI CONDENADO A 4 ANOS NO ARTIGO 12 DUAS VEZES, QUANDO JA ESTAVA PRESO CAIU O SEGUNDO 12, ISSO FOI EM 2004 A PRISÃO, GANHOU O DIREITO A SEMI – ABERTO EM 2008, ASSIM NÃO VOLTOU DA SAIDA TEMPORARIA, FICOU FUGITIVO 2 ANOS, E VOLTOU NO ARTIGO 33, COM A CONDENAÇÃO DE 6 ANOS E 8 MESES.
    FOI PRESO EM 12/09/2009 EM REGIME FECHADO.
    GOSTARIA DE SABER SE ELE TEM DIREIRO A SEMI- ABERTO?
    QUANTO TEMPO ELE TEM QUE TIRAR?
    DEMOROU 1 ANO PARA SAIR A CONDENAÇÃO, ESSE TEMPO CONTA PRA ELE SAIR MAIS RAPIDO, OU NÃO?
    OU CONTA COMO CASTIGO?
    ELE TEM QUE TIRAR QUANTO TEMPO?
    ME AJUDA POR FAVOR, EU ESTOU PERDIDA, SUA APELAÇÃO FOI NEGADA, PODE APELA DE NOVO?
    MUITO OBRIGADA PELA SUA ATENÇÃO!
    .

  316. BOA NOITE DR. POR FAVOR ME TIRE UMAS DUVIDAS. MEU MARIDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 7 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO, NO ART 213 DO CP,ELE E PRIMARIO E BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. ELE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM SETEMBRO/2008, PASSOPU PELO REGIME FECHADO, SEMI ABERTO E ESTA NO REGIME ABERTO DESDE SETEMBRO 2010. PERGUNTA: QUANDO ELE TERA DIREITO A OUTRA PROGRESSAO DA PENA? QUAL A PROGRESSAO? FICO MUITA GRATA SE O SENHOR PUDER ME TIRAR ESTAS DUVIDAS. ABRAÇOS.

    • Se ele já está no Regime Aberto, não há mais progressão.
      Quando ele cumrir 2/3 da pena terá direito de pleitear o Livramento Condicional= 4 anos e 8 meses

      • Obrigada, sua resposta me tirou uma grande duvida. Que Deus te abençoe e proteja todas as suas ações. Seu trabalho e brilhante.

  317. Dr George, boa tarde NO SITE DO STJ CONSTA AS SEGUINTES NOTA : STJ 16/03/2012 pág.3094 PACIENTE : ANDRE ALTAIR DE LIMA MACIEL “A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” (2621) HABEAS CORPUS Nº 220.124/SP (2011/0232689-6) MATÉRIA CRIMINAL RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRASILINA ALVES MATIAS ADVOGADO : BRASILINA ALVES MATIAS IMPETRADO : E OUTRA:STJ 22/02/2012 pág.698 HABEAS CORPUS Nº 219.950 – RS (2011/0231752-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO – DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDRE ALTAIR DE LIMA MACIEL EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
    GOSTARIA MUITO QUE O DR ME EXPLICASSE OQUE DIZEM ESSAS NOTAS.
    MEU MARIDO ANDRE ALTAIR MACIEL ESTA ESPERANDO UM RESULTADO DUM EXAME DE PROGRESSAO DE REGIME ELE FEZ O EXAME EM JANEIRO DE 2012 DESDE JÁ AGRADEÇO CAMILA XAVIER.

    • Camila, vc identificou o apenado. Oor questões ´ticas não poderei responder sua pergunta
      Sinto muito

  318. BOA NOITE DR MEU MARIDO E RESIDENTE DO MESMO ARTIGO 157 E AGORA ELE FOI CONDENADO A 6ANOS E 2MESES,JÁ CUMPRIU 1ANO E 7 MESES QUANTO TEMPO FALTA PRA ELE GANHAR A LIBERDADE,MAIS AGORA APARECEU EM UM OUTRO PROCESSO QUE ELE TINHA GANHADO LIBERDADE PROVISORIA TEVE A CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O QUE SIGNIFICA ISSO

  319. Boa noite! meu namorado foi condenado a 8 anos, 3 por associaçao e 5 por trafico, esta preso desde 03/2008, ele esta no beneficio de vpl, ele ja pode sair pro livramento condicional? ou existe outro tipo de beneficio q ele tenha direito com esses 4 anos de pena cumpridos? aguardo sua resposta ansiosa, desde já mt obrigada.

    • Ele terá direito a pleiear livramento após cumprir 2/3 da pena de Trafico e 1/3 da pena de associação.
      3 anos e 4 meses (trafico) + 1 ano (Associação) = 4 anos e 4 meses.

  320. Dr. boa noite se puder me ajudar desde já agradeço, fui condenado a 6 anos pela lei trafico ou 33 antigo 12,na sentença o juiz por conciderar que eu era réu primari abaixou para 2anos e multa, tendo que por inicio o regime fechado. recorri da sentença e o stj ,diminuiu a pena para 1 ano e oito meses e a multa pela metade,, mas deste crime fiquei no centro de detenção provisoria por seis meses, onde ganhei liberdade provisoria , só depois que estava na rua, fui na audiencia depois de alguns meses é que saiu a sentença. quanto devo preso para poder ficar quite com a justiça. um detalhe apesar de ter mais processos, o juiz entendeu que eu era primario

    • Vc só seria reincidente se comete-se novo delito após o trânsito em Julgado de uma sentença condenatória. O que parece não ocorreu com vc.
      Vc terá que cumprir 2/5 da pena de tráfico para pleitear a progressão (isso se não vier a ser condenado pelos outros delitos que reponde, quando deverá ocorrer a unificação das penas).
      deve ocorrer a detração dos 6 meses que vc ficou preso cautelarmente.

  321. Dr.me desculpe por abusar , mas por favor me responda se ainda cabe recusso para mim no STF, ou a pena´´e esta mesmo.

  322. Dr. sou estudante e quero saber o que posso fazer para defender o meu caso: Ronaldo Marques, 17 anos, é acusado de vender drogas para o menor Wagner Julio, 15 anos. (data 02/10/11) O menor sofreu uma overdose e faleceu. E sua mãe pede justiça. Uma vez que a droga foi adquirida na escola. Como será uma simulação do tribunal vale tudo para defender o Ronaldo Marques e torná- lo um mocinho do bem. O que poderia ser feito para fazer com que Ronaldo Marques saia como o mocinho da história? Queria lhe pedir que me desse a resposta antes do dia 14/04/12 para ser discutida em meu grupo, desde ja agradeço.

    • Jéssica, primeiramente ele não respondem por crime, e sim por ato infracional (são adolescentes – ECA). E no caso entendo não ser razoável aplicar internação.
      Quanto a técnica paea fazer o Ronaldo sair como mocinho, não sei responder.
      Minha experiência no Juri e sentenciar
      Boa sorte

  323. ola tenho um amigo que foi condenado em março de 2008 por furto a 2 anos e 6 meses tendo tambem acusação de latrocinio o mesmo foi condenado tbm a 20 anos desde da data da prisão pelo furto o mesmo continua preso em regime fechado agora gostariamos de entrar com a redução de pena porque ele tem bom comportamento estuda tendo um documento de 8 meses de estudo e 3 anos e 4 meses de trabalho o mesmo tem direito a algum beneficio o que temos que fazer ele se enquadra em na lei que da direito a 1/3 ou 1/6 aguardo resposta urgente

  324. la sr. George, meu marido foi condenado a 5 anos e 10 meses no art. 33 esta preso desde 07/12/2007, ele foi preso em 2000 e saiu em 2002 foi condenado a 5 anos e 4 meses no art. 157 e pagou. Depois em 2006 antes da lei nova ele foi preso de novo no art. 12 onde caiu pro art. 16 ficou 6 meses e foi absolvido sem ter condençao transito em julgado. Nessa ultima condenaçao NO ART. 33 esta a mais ou menos 4 anos e 4 meses no fechado Montou o semi aberto e foi negado onde teria que cumprir apos a falta 3/5 por motivo de uma sindicancia de setembro de 2009.minha duvida e ele tem direito a livramento condicional por motivo desses crimes antes dessa condenaçao . onde cumpri pena no momento. Ele montou o livramento condicional fez exame criminologico e tudo, e agora foi transferido se o senhor puder me ajudar a entender, o processo dele esta assim:
    12/03/2012 Execução Autos Recebidos da Comarca EXEC. 02/03 + APS. COM O RESP. PELO FINAL.
    02/03/2012 Execução Autos Remetidos à Comarca À VEC DE ARAÇATUBA-SP-(02 EXECUÇÕES e 05 APENSOS)
    24/02/2012 Execução Autos no Final para Cumprimento Cumprir ( A )
    14/02/2012 Execução Baixa Conclusão
    02/02/2012 Livramento condicional Autos no Setor de Sentença AUTOS CONCLUSOS P/SENTENÇA-(L.C.).
    11/01/2012 Execução Autos com FUNAP Prat. FUNAP
    15/12/2011 Execução Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

    por favor alguem pode me ajudar

    • Infelizmente não posso ajudá-la.
      Penso que ele não possui direito a livramento. Inclusive, passou pela analise do mutirão carcerário.
      Procure o seu Advogado e se informe

  325. Meu marido cumpria pena de 5a e 4m no semi aberto, ficou 11 meses e saiu no regime aberto(sendo ele primário, e nestes 11 meses trabalhando na colônia)
    Após 2 meses foi preso novamente, cabendo a ele uma nova pena de 4a e 11m inicialmente no fechado.
    É possível, agora depois de outro crime REMIR os dias trabalhados na época em que ele estava preso na colônia?
    Se sim, é necessário um advogado para isso? pois o advogado que temos é muito enrolado, então caso possível eu mesma faria este pedido.

    • Sim é possível remir os dias trabalhados. Huve uma alteração na Lei de Execução Penal. O Juiz pode, em razão da falta grave, cancelar somente atee 1/3 dos dias que ele tem direito para remição.
      Exemplo: Seu marido trabalhou 90 dias. Para cada 3 dias trabalhados, 1 dia é remido. Logo ele teria direito a 30 dias. Como ele cometeu falta grave, em razão da nova Lei, ele não perde mais os trinta dias. O juiz só poderá reduzir até 1/3, ou seja, até 10 dias. Permanece no mínimo 20 dias para abater na pena.
      Sim vc precisa de um advogado.

      Boa sorte

  326. boa noite dr,o dr me pediu a data da prisão do meu esposo,a data da recaptura e se houve regressão,pois então,ele foi preso a primeira vez dia 06/10/2001,condenado ha 5anos e 4meses,saiu de vpl dia 21/09/2003,ficou evadido até dia 28/04/2010 o dia da recaptura,sendo que foi condenado por outro crime de porte de armas ha 3 anos e 10 meses no regime aberto e só pagou a ctc 1ano e 2meses no fechado,não teve regressão,foi mantido pela juíza da vep o regime semi-aberto,queremos saber quando ele vai ter o direito ao regime aberto,como eu ja disse ao senhor ele fez os exames para a progressão desde agosto de 2011;tomara que agora eu tenha explicado direito ao senhor e agradeço a paciencia e compreenção,aguardo mais uma vez sua resposta!!sucesso!!!

    • Luciane pelo dados que vc informou, ele teria direito a partir de novembro de 2011.
      Agora ele precisa também ter bom comportamento carcerário. E se pediram exame criminológico, este deve apresentar parecer favorável (avaliação do juiz).
      Um abraco

      • dr muito obrigada!!!muita paz e saude pra sr e sua familia!!!!muito obrigada pela paciencia e atenção!!!

  327. Muito bom essa iniciativa de orientação, pois em face de um sistema em que, poucos têm acesso à informação, essa iniciativa é, no mínimo, altruísta e serve de exemplos para que a informação seja dividida, seja partlhada, principalmente para beneficiar não somente os menos favorecidos, mas aos advogados recém-chegados ao mercado (assim como eu) que se deparam com as dificuldades de obter experiencia para se qualificar no meio.
    Atenciosamente.
    Dra. ELVA COELHO.

    Obs. Desde já, venho informar ao ilustre Dr. George, que ainda pretendo fazer-lhe muitas perguntas a cerca do dia-a-dia do mundo penal.
    Abraços!