CNJ: promoção por antiguidade precede a remoção Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0005791-62.2009.2.00.0000 (200910000057913)

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – Amepa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Advogado(s): PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros (REQUERENTE)


EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 81 DA LOMAN. Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção.

É entendimento firme deste Conselho, que acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação de que a promoção por antiguidade deva ter precedência sobre a remoção, seja por antiguidade, seja por merecimento. Procedimento de controle administrativo que se conhece, e que se julga procedente.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAISANAMAGES vem ao CNJ interpor Procedimento de Controle Administrativo em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em razão da publicação dos editais para processo de remoção 33/2009-SJ, 34/2009-SJ, 42/2009-SJ, e 43/2009-SJ, conforme descrição abaixo:

01 – Processo de Remoção – Comarcas de 1ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 33/2009-SJ (nº 200900104539 – PROAD): Capitão Poço (Vara única), Melgaço (vara única), Garrafão do Norte (vara única), Ourém (vara única), Baião (vara única), Juriti (vara única), Primavera (vara única), Medicilândia (vara única), Nova Timboteua (vara única), São Caetano de Odivelas (vara única) e Goianésia do Pará (vara única).

02 – Processo de Remoção – Comarcas de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 34/2009 – SJ (nº 200900104462 – PROAD: Viseu (vara única), Marabá (vara do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher), Marabá (vara do Juizado Especial Cível).

03 – Processo de Remoção – Comarca de 3ª Entrância, critério de antiguiade – Edital 35/2009-SJ (nº2009001046598 – PROAD) – Capital: 9ª Vara Criminal e 1ª Vara da Fazenda Pública.

04 – Processo de Remoção – Comarca de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 42/2009-SJ (nº 200900104737 – PROAD): Santarém (10ª Vara).

05 – Promoção de Remoção – Comarcas de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 43/2009-SJ (Nº2009001048039 – PROAD): Salinópolis (vara única) e Parauapebas (4ª Vara).

Alega que tais editais de remoção não atendem ao disposto na LOMAN, em seu art. 81, que determina que as vagas a serem preenchidas por promoção por merecimento sejam ofertadas primeiramente à remoção.

Defende que a prática de se ofertar todas as vagas para prévia remoção não prestigia os mais antigos, porque acabam sendopreenchidas pelos magistrados que não venceram o interstício.

Diante do exposto, solicita:

a)  O deferimento de liminar para suspender o julgamento dos pedidos de remoção para vagas a serem preenchidas pelo critério de antiguidade e constantes do anúncio de julgamento em anexo e relacionadas no corpo deste pedido;

b)  Solicitadas as informações necessárias, no mérito seja dado provimento ao pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará o estrito cumprimento ao art. 81, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O pedido de liminar foi indeferido nos seguintes termos:

Por expressa exigência contida na Portaria 174 deste CNJ, deve ser determinada a intimação da requerente para juntar cópia de seu estatuto social.

O pedido liminar da requerente restou prejudicado, por 3 razões. Primeiramente, por haver interposto o pedido às 19h46 dia 20.10.09, véspera do julgamento que iria ocorrer no dia 21.10.2009, às 9h da manhã. Não foi diligente o requerente ao interpor pedido de tamanha importância às vésperas do julgamento, inibindo, desta forma, a apreciação cautelosa da liminar requerida.

A segunda razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado foi a prévia e livre distribuição do processo a outro Conselheiro que, em razão da prevenção certificada pela Secretaria Processual (em razão da relatoria do PP 2008100000004898 pelo Conselheiro Altino Pedroso, que me antecedeu), determinou a redistribuição do presente PCA somente nesta manhã do dia 21 de outubro, em horário posterior ao da realização da sessão de julgamento das remoções questionadas.

Por fim, a terceira razão para que a análise da liminar tenha restado prejudicada foi a falta de clareza da inicial da requerente, que deixa dúvidas quanto ao verdadeiro questionamento ali formulado.

Inicialmente, numa primeira leitura do requerimento, deduz-se que o requerente questiona a não utilização dos critérios de antiguidade e merecimento exclusivamente nas remoções ofertadas.

Numa leitura mais detida, percebe-se que o requerente está formulando um pedido mais amplo, questionando justamente a colocação de todas as vagas do concurso no critério da remoção.

A LOMAN e a jurisprudência deste CNJ (PCA 26080, Locke; PP 23133, Dalazen) são claros ao estabelecer que o preenchimento de vagas na magistratura estadual deve respeitar a ordem de alternância: 1º – promoção por merecimento; 2º remoção; 3º promoção por merecimento, sendo facultada ainda a realização de 2 remoções em sequência, uma destinada ao provimento inicial ou anteriormente à promoção por merecimento, e a seguinte para preencher os cargos vagos em virtude da remoção anterior (vedada apenas uma terceira remoção subseqüente, nos termos do art. 81, § 2º da LOMAN.

Por esta razão é que, mesmo que prejudicada a análise da liminar, determino a notificação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que informe se tem obedecido a ordem dos critérios de alternância definidos na LOMAN (promoção por merecimento; remoção; promoção por antiguidade) ao formular os editais de concurso para a magistratura.

Posteriormente, a Requerente solicitou (REQAVU10) a juntada de seu Estatuto Social e Ata de Eleição (DOC11, fls. 4-23) e reconsideração do indeferimento da liminar para determinar a suspensão do processo seletivo de remoção exclusivamente para as vagas a serem providas por antiguidade.

Esclareceu que não houve falta de diligência, como expresso na decisão que indeferiu a liminar, pois a notícia de julgamento das remoções somente foi publicada no dia anterior, e reiterou que o pleito se cinge exclusivamente a impedir que vagas a serem providas por antiguidade sejam ofertadas, como o foram, para remoção, e que no mérito, seja respeitado o art. 81 da LOMAN.

O pedido de reconsideração, recebido como recurso administrativo, não foi sequer conhecido, em razão de precedente do CNJ (PCA 200830000000723) que firmou o entendimento de que contra decisão que indefere liminar não cabe recurso (CERT20).

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA veio ao CNJ requerer seu ingresso no processo como parte interessada, alegando ter manifesto interesse na apreciação do PCA (REQAVU17). Defende a AMEPA:

“O Tribunal de Justiça do Pará, realizando a exegese da LOMAN, art. 81, aplica o entendimento de que a remoção por antiguidade é sempre precedente, ou seja, a lei oportuniza primeiro aos juízes mais antigos – que estão na mesma entrância – a possibilidade de promoção, viabilizando que cheguem a comarcas mais próximas da capital antes dos juízes mais novos na carreira, oriundos de entrância inferior. Ou seja, a remoção precede às promoções e à investidura originária. E no âmbito do Estado do Pará, as remoções somente são feitas por antiguidade, conforme lei citada.”

O pedido foi deferido (DESP23).

O Presidente do Tribunal prestou informações(INF27), alegando que vem fazendo as promoções com a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Relativamente às remoções, são sempre realizadas com base na antiguidade e, portanto, têm preferência sobre as promoções e a investidura originária.

Destacou que esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Pedido de Providências n° 200810000004898.

Salientou ainda que a Resolução n° 32/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 97/2009, no §1° do art. 3°, determina que se aplique somente o critério de antiguidade nas remoções a pedido quando o tribunal não possua norma que defina critérios para as referidas remoções e permutas.

Informou também que o Tribunal não possui norma interna regulamentadora dos critérios de antiguidade e promoção das remoções e promoções, embora haja uma proposta sob análise na Comissão de Organização Judiciária proposta que as regulamenta.

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA peticionou novamente, questionando a legitimidade da ANAMAGES para atuar neste PCA, alegando que é legítima representante dos magistrados paraenses e que apenas ela própria pode atuar neste caso, de forma representar efetivamente seus associados (REQ28).

Em réplica, a requerente reiterou o argumento de que o Tribunal de Justiça vem ofertando para remoção todas as vagas, incluindo-se aquelas a serem providas por antiguidade (REQ30).

O Tribunal foi instado a manifestar-se sobre a forma de aplicação do critério da alternância de critérios de provimento, se de entrância para entrância ou em função da forma do último provimento naquela comarca específica ou vara, e ainda, sobre a metodologia utilizada de aplicação dos critérios de alternância relativamente a todos os editais cuja cópia foi juntada aos autos.

Em resposta (INF35 a 37), esclareceu que:

  • O procedimento está regulamentado na Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, de 24.04.2009, que instituiu o procedimento para remoções, promoções e ascensão de magistrados de 1º grau;
  • Tal portaria especifica o procedimento para promoção, remoção e ascensão, que ocorre “de entrância por entrância”.
  • Os editais de remoção por antiguidade são ofertados aos juízes da entrância da qual pertença a comarca ou vara e são publicados conforme a data de vacância da comarca ou vara.
  • Informa que os editais de nº01 a 08/09 não estavam sob a égide da referida portaria conjunta, e portanto não obedeceram seu procedimento.
  • Relativamente aos editais de promoção 03, 0/06, 09/13, 17, 20, 21/24, 28, 30/32, 36/41, 44/46, verifica-se que a data da vacância da vara ou da comarca e o critério obedecido no último edital de promoção. No caso do edital 32/2009, a promoção anterior foi por antiguidade, tendo sido oferecido desta vez por merecimento.
  • Os editais de promoção por antiguidade ou merecimento são dirigidos aos magistrados da entrância imediatamente inferior, e também publicados pela ordem cronológica de vacância da comarca ou vara.
  • Por fim, esclarece que está sendo analisada proposta de resolução que estabelece padrões mínimos de desempenho no exercício da jurisdição, dispondo sobre a movimentação na carreira de juízes de 1º grau, o acesso ao Tribunal de Justiça, fixando critérios para aferição de merecimento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Sobre a primeira preliminar, argüida pela interessada, relativa à ilegitimidade da requerente, entendo não assistir-lhe razão, pois a ANAMAGES, sendo associação representativa atua no processo em defesa dos direitos de seus associados de forma coletiva. Além disso, seu estatuto prevê no art. 2°, d, a finalidade de:

d) promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses dos seus associados, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo e outras ações judiciais, independentemente de autorização de assembléia.

Ademais, não subsiste qualquer impedimento regimental ao recebimento de sua postulação pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão perante o qual a legitimação para agir é ampla, passível de exercício por qualquer cidadão interessado.

Ainda, o Regimento Interno do CNJ possui previsão, em seu artigo 97, de que são aplicáveis, no que couber, a lei do processo administrativo (lei nº 9.784/99), que dispõe:

“Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Omissis…

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Omissis…

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Sendo assim, entendo que a Requerente possui todos os atributos necessários para iniciar ou intervir em procedimento administrativo e, por esta razão, não conheço da preliminar suscitada.

2.2 DO MÉRITO

Duas questões são colocadas neste PCA, e serão analisadas separadamente.

1ª questão. O Tribunal somente utiliza o critério da antiguidade nas remoções de magistrados.

Tal questão, apesar de amplamente enfatizada pelo Tribunal requerido, não restou questionada pela requerente.

De fato, por força do que restou decidido no PCA 200810000004898, de relatoria do Conselheiro meu antecessor, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, o Tribunal poderia manter o critério único da antiguidade para a realização das remoções, até que sobreviesse lei estadual que contemplasse também o critério do merecimento. Transcrevo trecho do voto neste sentido:

No caso em exame, a par do fato de o Tribunal de Justiça local não ter editado norma definido critérios para as remoções a pedido de magistrados, há lei estadual a estabelecer que “A remoção de Juiz de Direito de igual entrância será sempre pelo critério de antiguidade (Lei n° 6870/2006, art. 7°). Logo, diante do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Resolução n° 32/2007 deste Conselho, até que se edite norma específica a antiguidade deverá ser adotada como critério único para as remoções a pedido dos magistrados daquele Tribunal. (CNJ – Pedido de Providências n° 20081000004898, Rel. Altino Pedrozo dos Santos, julgado em 21 de outubro de 2008)

A análise de tal questão resta, portanto, prejudicada, porque já decidida em procedimento anterior.

2ª questão

A segunda questão, de maior relevo, diz respeito à forma como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará cumpre o disposto no art. 81 da LOMAN, cujo texto literal transcrevo a seguir:

Art. 81 – Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º – A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º – A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Não resta dúvida, da leitura do dispositivo, que a promoção por antiguidade tem precedência sobre a remoção. Entretanto, relativamente à promoção por merecimento e provimento inicial, a remoção tem precedência.

A jurisprudência do CNJ tem se firmado neste mesmo sentido:

Pedido de Providências. Consulta. Superior Tribunal Militar. Cargo de juiz-auditor vago. Preenchimento. Remoção ou promoção. Precedência. Art. 93, VIII-A, da CF/88. LOJM. LOMAN. – “A Lei Orgânica da Magistratura Nacional foi expressa ao ditar que ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. Dessa maneira, em resposta ao que questionado pelo Superior Tribunal Militar, tem-se que por ocasião da existência de vaga de cargo de Juiz-Auditor, a aplicação do instituto da remoção, seja pelo critério do merecimento ou da antiguidade, deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade. Julgado procedente o pedido. Decisão por maioria de votos” (CNJ – PP 200810000028532 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 80ª Sessão – j. 17.03.2009 – DJU 06.04.2009)

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Prevalência da remoção à promoção por antiguidade. Impossibilidade. Questão disciplinada no art. 81 da LOMAN. Prevalência da Lei Complementar Federal. Competência legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 93 da Constituição Federal. – “A remoção só pode prevalecer sobre o provimento inicial ou a promoção por merecimento. Manutenção da reserva da promoção por antiguidade” (CNJ – PCA 200810000026080 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 75a Sessão – j. 02.12.2008 – DJU 19.12.2008).

Também o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre questão semelhante no julgamento da ADI 2.494-9, de Santa Catarina, em ação proposta pela AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. A Lei Complementar n° 212 daquele Estado previa a precedência da remoção de juízes à promoção por antiguidade ou merecimento.

Tal lei foi considerada inconstitucional por unanimidade, pois não poderia a lei local dispor de forma diversa da LOMAN, nos termos da ementa abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79.PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DACONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinada pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes.

2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição.

3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina. (STF – ADI 2494-9. Relator: Min. Eros Grau, julgado em 26 de abril de 2006)

O Ministro Eros Grau, relator do processo, também reconheceu a plena aplicabilidade do art. 81 da LOMAN:

Há ainda outra questão a ser analisada. A lei complementar catarinense, ao acrescentar a lei a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.”(STF – ADI 2494-9. Relator: Min. Eros Grau, julgado em 26 de abril de 2006).

Observa-se que a jurisprudência quanto à observância do dispositivo em questão também está sedimentada no STJ (RMS 2006/0092433-7. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgamento: 24/10/2007. Órgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA).

Constata-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Pará está a descumprir o disposto no art. 81 da LOMAN, assim como orientação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, é de se salientar que a Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, recentemente editada pelo Tribunal em 24.04.2009 (INF35, fls. 4), já padece de irregularidade por prever, em seu art. 1º que:

Nos termos do art. 189 do Código Judiciário do Estado, ao provimento inicial da Comarca ou Vara e a promoção precederá a remoção.

Ressalte-se, ainda, que o art. 189 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará dispõe, corretamente, que:

Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e a promoção por merecimento precederá a remoção, providenciando-se os anúncios previstos no Parágrafo 2º deste artigo[2].

Portanto, mais um argumento: a referida portaria está em desacordo também com o próprio Código de Organização Judiciária.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do presente PCA para, no mérito, julgá-lo procedente, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a compatibilização do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, de 24.04.2009 com o art. 81 da LOMAN. Ademais, como conseqüência lógica, determino ao Tribunal que doravante as remoções sejam precedidas pela promoção por antiguidade.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2010.

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