Candidatos aprovados fora de vagas têm direito à nomeação em caso de necessidade do tribunal (CNJ e STJ) 49

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (23/11), adotou um novo entendimento em relação à nomeação de servidores aprovados em concurso público para o Judiciário. Em voto relatado pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, o plenário do CNJ firmou entendimento no sentido de reconhecer direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas quando o Tribunal manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
Anteriormente, o entendimento pacificado no Judiciário – sobretudo em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – era de que candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital dos concursos dos quais participaram deveriam ter, apenas, “expectativa de direito” à nomeação. E deveria ficar “a critério de cada tribunal” avaliar a conveniência e a oportunidade da nomeação de novos candidatos.
Situação específica – A nova manifestação do CNJ não afasta essa jurisprudência pacificada. Apenas trata de uma situação específica – quando o Tribunal externa a necessidade de provimento de novas vagas, nomeando candidatos aprovados fora do número de vagas, mas nem todos esses candidatos assumem o cargo, em razão de desistência. Neste caso, o entendimento adotado é que os candidatos subseqüentes terão direito à nomeação, de forma proporcional aos candidatos desistentes.
Destacou-se, no julgamento, que idêntico posicionamento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado de relatoria da Ministra Eliana Calmon (RMS 32.105/DF).

Providências – A discussão sobre o tema partiu de Pedido de Providências (PP No. 0005662-23.2010.2.00.0000) apresentado por um candidato aprovado em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), que não ficou dentro do número de vagas ofertadas no edital. Como o tribunal nomeou seis candidatos para o cargo de analista judiciário e um deles desistiu, o requerente pediu ao tribunal para ser nomeado – uma vez que seria o próximo da lista. Ele não foi atendido, e por isso, entrou com processo no CNJ.
O voto do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá considerou parcialmente procedente o Pedido de Providências para reconhecer que os candidatos subseqüentes na ordem de classificação do concurso têm direito subjetivo à nomeação para as novas vagas disponibilizadas e não providas por desistência dos candidatos nomeados.

Neste mesmo sentido, a recente decisão do STJ:

RMS 32105 / DF
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON
Órgão Julgador  – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 19/08/2010
Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010

Ementa
ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE
EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCODA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES.
1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública
manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas.
3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública – Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Clique aqui para o inteiro teor: Superior Tribunal de Justiça RMS 32.105

CNJ- Inteiro teor do PP 0005662-23.2010.2.00.0000

Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça


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  1. se o candidato passou no concurso e é o 1º fora das vagas e um que passou dentro das vagas pede exoneração dentro do prazo
    de validade do concurso abre-se uma vaga e o primeiro fora das vagas passa a ter direito a nomeação.
    a minha situação é essa e o prazo do concurso termina amanhã dia 14/02

    • Caro Joao, meu entendimento é: se houve nomeação e posse de todos os aprovados no quantum de vagas oferecidas no edital, não haveria direito líquido e certo para os remanescentes.

      Contudo, este é o meu entendimento, que pode não ser o mesmo no STj e demais Tribunais e juízos.

      Boa sorte

      George Lins

    • DR . George GOSTARIA DE SABER COMO DEVO PROCEDER COM TAL SITUAÇÃO .EU FIZ UM CONCURSO PUBBLICO PARA PROFESSOR DE INGLES ERAM DUAS VAGAS FOI CONVOCADO OS DOIS APROVADOS ,MAS O PREFEITO RETIFICOU O EDITAL E CONVOCOU MAIS QUATRO CANDIDATOS JUSTIFICANDO QUE HOUVE NECESSIDADE DA CONVOCAÇAO .EU FIQUEI LOGO APOS O ULTIMO CONVOCADO E DESCUBRI QUE NO MUNICIPIO TEM TRES CONTRATADOS DEVO ENTRAR NA JUTISÇA ALEGANDO QUE HÁ NECESSIDADE DE CONVOCA-ME, POIS EXISTE CONTRATADOS OCUPANDO A VAGA DE UM CLASSIFICADO.

  2. Fui classificada em 5º lugar no concurso do estado, sendo que só haviam 4 vagas no edital. Porém, há mais vagas disponiveis e a administração alega que estas mesmas são destinadas as pessoas que ja estavam no cargo antes do concurso.Tenho condições legais de requerer uma das vagas?

    • Cristiane, o direito líquido e certo e somente para as vagas oferecidas no edital, mesmo que existam mais vagas (porém não oferecidas pelo Poder Público)
      Um abraço
      George Lins

  3. Cristiane, penso que vc deve pesquisar se há pessoas ocupando essas vagas extras sob outro tipo de vínculo que não seja o concurso público, por exemplo, contrato temporário. Se houver, sem dúvidas, você tem direito a ser nomeada, pois é dever da administração substituir tais pessoas.

  4. Bom dia Dr. George Lins.
    Participei de um concurso público federal no qual o edital constava 1 vaga para cidade X e uma vaga para cidade Y, mas no ato da inscrição era necessário optar por qual das vagas concorrer, ou seja, sairam duas listas específicas de classificação.
    Fiquei em 4º lugar para o cargo na cidade X, onde o 1º colocado foi nomeado, tomou posse, porém foi removido para outra unidade em outro estado.
    Durante o prazo de validade do concurso, por se tratar de um concurso federal, eles aproveitaram o resultado desse concurso para provir cargos em outras lotações e cidades, com base no princípio da economicidade, como já havia concurso realizado para aquele cargo em validade, logo para as demais cidades nas quais surgiam cargos, eram unificadas as duas listas (cidade X e Y) e seguida a ordem de nomeação.
    Com base nesse fato, a segunda colocada da cidade X foi nomeada para a lotação que constava no edital, e a terceira colocada da lista X foi nomeada para outra lotação, com base na lista unificada.
    A segunda colocada da lista X não assumiu o cargo, logo tendo sua nomeação tornada sem efeito, e como eu era o próximo dessa lista de classificação local, pensei que seria nomeado, mas ai ocorreu um fato no qual discordo, a terceira colocada que foi nomeada, empossada e entrou em exercício em outra lotação, foi removida para a cidade X, sendo que o edital dizia que “não serão deferidas remoções de servidores em estágio probatório, salvo o interesse da administração”, e para o cargo que ela tinha assumido em outra lotação chamaram uma classificada da lista Y, assim eu acabei por ser preterido…
    Gostaria que o senhor com seu vasto conhecimento pudesse me dar uma posição sobre o que o senhor acha desse caso…
    Ainda não entrei com a ação ordinária, porém o edital vence no início de junho de 2011, gostaria de ver com o senhor a questão de prazos, quanto tempo tenho para ingressar com a ação.
    Também gostaria de manter contato com o senhor por e-mail, para que eu possa esclarecer minhas dúvidas.
    Parabéns por seu blog e muito obrigado por vossa atenção e disponibilidade.

    Um abraço.

  5. Bom dia Dr. George Lins.
    Estou tentando enviar uma mensagem para o seu blog, mas não estou conseguindo, pois aparece uma mensagem dizendo que essa mensagem já foi enviada, gostaria de saber a possibilidade de o senhor me disponibilizar seu endereço de e-mail para que eu possa entrar em contato com o senhor e esclarecer algumas dúvidas.
    Parabéns por seu blog!
    Muito obrigado por vossa atenção e disponibilidade.

    Um abraço

  6. Bom dia Dr. George Lins.
    Prestei concurso para o Instituto Federal de Rondônia em 2009, passei em 2º lugar e havia 01 vaga imediata. Chamaram a 1ª colocada e eu fiquei na expectativa de ser nomeada pois os Institutos federais estão em fase de expansão do quadro de servidores. A validade dele expira agora em 10/06/2011 e segundo informações não será prorrogado. Todavia, soube que outros campi do interior do estado não possuem técnico em assunto educacionais e que por necessidade cada campi precisa de pelo menos 01. Estou sem chão e gostaria de ter uma luz, não sei a quem recorrer.

    • Adriana, se o edital previa apenas 01 vaga, vc não possui direito liquido e certo (ainda que haja vaga não oferecida).
      Contudo, durante a validade do concurso se outra pessoa assumir o cargo sem ter participado do certame, ou se for nomeado alguma com classificação inferior a sua vc pode pleitear judicialmente.

  7. Pingback: Concurso Público: direito líquido é certo de nomeação dentro do número de vagas previsto (edital) | Consciência e Vontade

  8. Olá,

    Boa noite Dr. George Lins,

    Gostaria de obter sua visão sobre situação de candidato que foi nomeado e tomou posse sob a égide de mandado de segurança.

    O concurso, em esfera federal, disponibilizou 5 vagas e chamou os candidatos em etapas. Inicialmente, foram nomeados 3 candidatos. O candidato que obteve o 2 º lugar, no entanto, foi desclassificado após perícia médica. Dessa forma, o 1º e o 3º colocados tomaram posse e, em seguida, o 4 º colocado foi chamado para a 3ª vaga restante. Preencheram-se assim as 3 vagas inicias.

    O 2º colocado, então, impetrou mandado de segurança, que determinou sua nomeação e posse. O órgão federal obedeceu à determinação do Judiciário e empossou o candidato desclassificado na condição “sub júdice”.

    Agora, na ocasião do preenchimento da vaga (1) ou das vagas (2) restantes, pergunto: a vaga ocupada pelo candidato “súb júdice” foi efetivamente ocupada e só resta uma vaga no concurso ou ela foi preenchida apenas “precariamente” até o julgamento da lide e o órgão deve nomear 2 candidatos?

    O MS determina a nomeação e posse e efetiva o candidato na vaga até o trânsito em julgado da ação? Ou o MS reserva/cria vaga extra/temporária até o julgamento final da liminar?

    Muito obrigado.

    • Sávio, o MS não cria uma nova vaga. A liminar garante precariamente a ocupação de uma vaga já existente e oferecida no concurso até o julgamento do mérito (transitado em julgado).
      Até lá, o direito liquido e certo alcança apenas 1 candidato (mais bem classificado).
      Se o MS for julgado improcedente (no final), exsurge o direito para o candiodato seguinte.
      Este é o meu entendimento.

      UM abraço

      George Lins

  9. Concurso realizado em 2009 pela PMF( Prefeitura Municipal de Fortaleza), para cargo de provimento efetivo de professor da ed. básica, COM FORMAÇÃO DE CAD. DE RESERVA.
    Fui aprovada no concurso fora do número de vagas pertecendo então ao cad. de reserva da área de pedagogia. Houve 4 convocações geral provenientes a esse concurso, indago que após essa convocação houve uma esplanação da secretaria de educação do número de professores convocados e nomeados , gerando assim um número de não empossados. GOSTARIA DE SABER QUAL SERIA MEU DIREITO de assumir, pois faltam 13 p/ chegar minha ordem de classificação e o número de não empossados chega a mais de 100( cem ) , e posterior a esse fato, a SME abriu uma seleção p/ professor substituto com o critério de análise curricular e convocou 200 professores de pedagogia , o concurso tem validade até janeiro de 2012. então gostaria de saber qual ação que eu poderia mover para conseguir minha convocação e nomeação dentro da legalidade.
    obrigada, aguardo um retorno.
    Cherlly.

  10. Olá,

    Boa noite Dr. George Lins,
    constaria de saber seu ponto de vista acerca da seguinte questão: fiz um concurso público estadual, fui classificado, porém fiquei fora das vagas, o estado ja contratou os todos os aprovados dentro do numero de vagas. gostaria de saber se o estado pode lançar um novo concurso mesmo tendo aprovados ressaltando que o concurso ainda esta dentro do prazo de validade

  11. FIZ UM CONCURSO DA CAMARA E VEREADORES DA MINHA CIDADE SENDO QUE O EDITAL POSUIA 2 VAGAS PARA MOTORISTA EU FIQUEI NA POSIÇÃO 04, NO MAIS A CAMARA TEM 10 VEICULOS, SERÁ QUE EU TENHO CHANCE DE SER NOMEADO?

  12. Boa noite Dr. George,

    A minha dúvida é parecida com a de muitas pessoas, no caso eu passei fora do número de vagas e estou a espera da nomeação, uma vez que houveram desistências e o concurso está no prazo ainda. Pelo que eu entendi o senhor considera direito líquido e certo ao candidato seguinte quando a nomeação desses desistentes é tornada sem efeito? E quando ocorre a posse e em seguida exoneração do candidato dentro do número de vagas dai não existe esse direito ao candidato seguinte?

    Desde já agradeço.

    • Se houve desistiencia a vaga existe. Se puder provar, sou pelo cabimento do MS
      Boa sorte

  13. Olá Dr. Me tire uma dúvida, fiz um concurso que inicialmente tinha 300 vagas, onde por ato da administração foi convocando os próximos da lista, conforme as necessidades vinham a ocorrer. Acontece que no último dia do concurso foram introduzidas mais 96 vagas, sendo que eu por oito pessoas não fui convocado. Ocorre que já há desistência de 13 pessoas ao cargo. Será que tenho direito de ser nomeado?

  14. Boa noite Dr. George Lins,

    Gostaria de obter sua visão sobre a minha situação situação: concorri ao concurso da sec. de educação de PE. Eram 11 vagas para a cidade que concorri, fiquei em 14º mas como conheço os que passaram nos números do edital, apenas 6 tomaram posse e 5 assumiram outros concursos. Tenho declaração individual de cada um deles, declarando a desistência do certame. Qual ação devo impetrar contra o estado para garantir minha vaga. O concurso foi prorrogado até Jan/2013.

  15. Boa noite Dr George lins,

    Concorri em um concurso público municipal, onde eram oferecidas em edital duas vagas para o cargo de motorista, fui aprovado porem em terceiro lugar.
    Os dois primeiros ja foram nomeados e empossados.
    Gostaria de saber se tenho direito a nomeação, já sou o proximo da lista e a prefeitura possui motoristas com contrato temporario.

    • Juliano, isto é imoral.
      Contudo, o direito liquido e certo para nomeação é posse recai para os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital.
      Vc pode fazer esta “denuncia” para o Ministério Púbico. Pois se há candidatos na lista de espera o correto é a nomeação destes (concursados) e não a contratação de motoristas.
      Boa sorte

  16. Olá, quando uma pessoa passa numj concurso mas não se classifica no número de vagas, e nesse prazo é aberto novo concurso com a criação dos mesmos cargos. Ela tem o direito líquido e certo a nomeação? Quais os limites da atuação da administração pública neste caso?

    • Aline, eu entendo que se ainda estiver válido o prazo do seu concurso a ADM não podera fazer outro, devendo nomear os que estão na fila de espera.

      Um abs

  17. Olá Dr. Me tire uma dúvida, fiz um concurso que inicialmente tinha 300 vagas, onde por ato da administração foi convocando os próximos da lista, conforme as necessidades vinham a ocorrer. Acontece que no último dia do concurso foram introduzidas mais 96 vagas, sendo que eu por oito pessoas não fui convocado. Ocorre que já há desistência de 13 pessoas ao cargo. Será que tenho direito de ser nomeado?

    Ainda no aguardo

  18. gostaria de saber se pode ser convocados candidatos que assinaram desistencia temporaria , antes de terminar a lista de espera dos aprovados do concurso.

  19. Dr. George
    muito obrigado pela atençao de ter me enviado consulta. Acontece que houve um desencontro, ou não fui objetivo. Tentarei novamente e espero contar com sua peculiar e habitual atenção.
    Fui aprovado (3º colocado) NO CONCURSO DA CAMARA MUNICIPAL DE MEU MUNICIPIO, ocorre que, só foi ofertada 01(uma) vaga, e o EDITAL reza que para assumir o cargo o candidato tem que ter o REGISTRO NO ORGAO COMPETENTE – CRC, porem, o 1º e o 2º colocado não são REGISTRADOS NO CRC, APENAS MINHA PESSOA TEM O REGISTRO. COMO DEVO PROCEDER PARA ASSUMIR ESTA VAGA?

    • Valdemir, a inscrição no CRC é uma condição para a nomeação e posse.
      Pelo que entendi, o cadidato deverea ter a inscrição para assumir o cargo. Bem, se o 1o colocado conseguir esta inscrição no prazo de validade do concurso e antes de ser nomeado/empossado, ele preencherá o requisito exigido (digo o mesmo em relação ao 2o colocado).
      Agora se eles não preencherem o requisito no prazo hábil, o direito passará a vc que é o 3o colocado.

      É o meu entendimento.

      Boa sorte e um abraço

      George Lins

    • Se a admissão for imediata, o Estado não pode esperar que o 1o ou o 2o colocado façam io seu registro.
      Desta forma, vc pode requerer a sua nomeação

  20. Fiz um concurso publico na qual constavam 8 vagas no edital.
    Até o presente momento chamaram 12, sendo que 1 pediu exoneração. E para cobrir a falta desse funcionario estão pedindo para os demais fucionarios fazerem horas extras.
    O 13 colocado tem direito garantido a nomeação, fora do numero de vagas descrita no edital?

    OBS:
    - Logo na primeira chamada, chamaram 11 e 1 se exonerou, logo em seguida charam outro. Alguns meses atraz outro se exonerou e ficou, teóricamente uma vaga em aberta.

  21. Olá!
    Prestei um concurso onde estou em 25º colocado e havia apenas uma vaga, sendo que a mesma não foi preenchida até o presente momento, por motivo de o órgão não ter se manifestado em razão da vaga, no entanto o prazo de validade de 2 anos do concurso esta preste a vencer.

    Enfim, minha duvida é a seguinte.
    O órgão deve publicar oficialmente que pretende prorrogar o concurso para mais 2 anos, ou se essa prorrogação acontece automaticamente?

    Segundo se o 1° colocado ou qualquer dos outros candidatos respeitando a ordem de classificação não manifestarem intertece ou não reclamarem seus respectivos direitos até o ultimo dia de validade do concurso, posso eu impetrar um mandado de segurança solicitando a vaga?

    Grato.

    • Nao ocorre prorrogação automatica do concurso. A Administração P[ublica deve fazè-lo expressamwnte
      Se houver desistencia formal do 1o colocado (durante a validade do concurso), vc poderá pleitear a vaga judicialmente
      Boa sorte

  22. DR. GEORGE BOM DIA,
    FIQUEI BASTANTE SATISFEITO E OTIMISTA COM SUA RESPOSTA A MINHA CONSULTA POSTADA EM 27/01/2012.
    AINDA EM RELAÇÃO AO ASSUNTO:
    VALDEMIR AURELIO DE OLIVEIRA disse:
    27 janeiro, 2012 às 17:06
    Dr. George
    muito obrigado pela atençao de ter me enviado consulta. Acontece que houve um desencontro, ou não fui objetivo. Tentarei novamente e espero contar com sua peculiar e habitual atenção.
    Fui aprovado (3º colocado) NO CONCURSO DA CAMARA MUNICIPAL DE MEU MUNICIPIO, ocorre que, só foi ofertada 01(uma) vaga, e o EDITAL reza que para assumir o cargo o candidato tem que ter o REGISTRO NO ORGAO COMPETENTE – CRC, porem, o 1º e o 2º colocado não são REGISTRADOS NO CRC, APENAS MINHA PESSOA TEM O REGISTRO. COMO DEVO PROCEDER PARA ASSUMIR ESTA VAGA?

    Responder
    George Lins disse:
    27 janeiro, 2012 às 17:06
    Valdemir, a inscrição no CRC é uma condição para a nomeação e posse.
    Pelo que entendi, o cadidato deverea ter a inscrição para assumir o cargo. Bem, se o 1o colocado conseguir esta inscrição no prazo de validade do concurso e antes de ser nomeado/empossado, ele preencherá o requisito exigido (digo o mesmo em relação ao 2o colocado).
    Agora se eles não preencherem o requisito no prazo hábil, o direito passará a vc que é o 3o colocado.

    É o meu entendimento.

    Boa sorte e um abraço

    George Lins

    Responder
    George Lins disse:
    27 janeiro, 2012 às 17:06
    Se a admissão for imediata, o Estado não pode esperar que o 1o ou o 2o colocado façam io seu registro.
    Desta forma, vc pode requerer a sua nomeação

    Dr. GEORGE, POSSO REQUERER MINHA NOMEAÇÃO VIA REQUERIMENTO SIMPLES OU SERÁ PRECISO CONSTITUIR UM ADVOGADO PARA MOVER REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Se possível me encaminhar rápido uma solução, pois o Presidente da CÂMARA DE VEREDORES irá convocar os aprovados em 01/03/2012. ABRAÇOS.

  23. Dr. GEORGE

    Fiz um concurso onde eram oferecidas 203 vagas fiquei na colocação 221, mas tenho acompanhado que deixaram de tomar posse mais de 30 candidatas. Gostaria de saber se tenho como recorrer a minha vaga? E como proceder? Aguardo!
    Boa tarde!

    • Se vc provar a desistência dos 30, poderá pleitear a sua nomeação e posse.
      Boa sorte

  24. Bom dia, George!

    Minha dúvida: Meu pai realizou o certame da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas para o cargo de Professor de Matemática. Eram cerca de 240 vagas, contudo não houve o preenchimento destas, em função dos classificados dentro do número de vagas não se enquadrarem nos requisitos exigidos. O certo seria chamar os classificados fora do número de vagas para que estas fossem preenchidas?! Como eles não chamaram os classificados fora do número de vagas, lançaram um processo seletivo, alegando que as vagas não haviam sido preenchidas. Eles podem lançar novo concurso ou processo seletivo, quando há candidatos classificados?!

    Agradeço sua atenção!

    • Carla, eu entendo que o candidato que não preencheu o requisito não deve ser computado. Se o edital está válido, e as vagas existem, elas devem ser preenchidas com os aprovados no concurso (respeitando a ordem de classificação).

      • Boa Tarde, George! Outra dúvida:
        É cabível MS no sentido de nomear os classificados fora do número de vagas, uma vez que o edital está válido, a fim de evitar que sejam realizados contratos, na intenção de suprir a necessidade de professores na SEDUC?!

        Agradeço sua atenção e resposta anterior!

        Abs!

  25. Bom dia, fiz um concurso onde tinha 4 vagas, todas foram preenchidas, porém, 2 candidatos pediram exoneração. Eu que sou o 5º colocado tenho direito a vaga?

  26. Boa noie ! o concurso venceu eu gostaria de saber se é verdade que o supremo aprovou um prazo de 120 diias após o concurso para o candidato classificado entrar na justiça caso não seja convocado

  27. Boa noite! dr George fiquei classificada no concurso e aprefeitura não me convocou eu sei que tem contrados na vaga de professor mas a prefeitira não divulgo no site do sages dop tribunal de contas o nome dos contrtados .Eu gostaria de saber se uma prova de algum aluno com o visto da professora serve como prova de que ela é contratada.

  28. Boa Noite, Dr. George!

    Queria muito saber se tenho alguma expectativa de vaga num dos dois concursos que fiz para oficial de justiça Comarca Sorocaba/SP: um em 1998, homologado em 1999 com validade de 4 anos, no qual eu passei em 36º lugar com 41 vagas (foi na época da greve do Judiciário e não chamram nem a metade dos aprovados, em compesação daquele tempo até hoje houve muitas remoções e convênios, isso é certo? a gente se mata de estudar e outro que não merece toma a nossa vaga?) e o outro em 2009, homologado em 2010 e com validade de 2 anos apenas, terminando o prazo em agosto deste ano; nesse último fiquei na lista dos classificados em 63º lugar, mas o edital previa apenas 10 vagas. Cheguei a procurar um advogado, porém ele me pediu um valor que não pude pagar.

  29. Bom dia !!!
    Dr. George prestei concurso para professor de educação física da rede municipal de ensino do município xxxxx. Em fevereiro deste ano foi homologada a classificação final. Eram duas vagas e eu fiquei na terceira colocação. O município já convocou os dois primeiros (conforme nº de vagas existentes em edital), eles se apresentaram, tomaram posse e entraram em exercício. Até ai tranquilo.
    A minha dúvida apareceu pelo seguinte motivo: neste mês de abril um professor (da minha área) que fazia parte do quadro efetivo de professores (havia passado em concurso realizado no ano de 2003) pediu demissão. Quero saber do senhor se esta vaga que ficou “vazia” pode ser minha, já que sou o próximo da lista do concurso que está em vigência.
    Para exemplificar: pelo edital do concurso são duas vagas (já preenchidas), contudo ainda existe mais uma vaga aberta no quadro do município. Tenho direito de ser nomeado pelo concurso se houver o interesse da administração em me chamar?

  30. vcs ex;George lins sou prestador de serviço ha 8 anos no estado X,estou comedo de perde meu emprego pois sou asalariado tenho familia ,teve concurso para area onde estou trabalhando,tenho alguma esperança de garantia no (meu emprego)pois existe os seguintes casos,assembleia da paraiba efetiva pro tempore,esses entraram no serviço em 1989 ,segundo caso no pará
    professora e readmidida apos ser exonerada esta adentro em 1992 no estado ou seja ambas depois da cf 88.o que devo fazer se eu for demitido,agradeço desde ja ,se poder me mandar alguma resposta

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