STJ: Na falta de presídio semiaberto, preso deve ficar no regime aberto ou em prisão domiciliar 10

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, que continua em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. Os ministros determinaram que ele seja imediatamente transferido para um estabelecimento compatível com regime semiaberto ou, na falta de vaga, que aguarde em regime aberto ou prisão domiciliar.

A decisão da Sexta Turma segue a jurisprudência consolidada no STJ que considera constrangimento ilegal a permanência de condenado em regime prisional mais gravoso depois que lhe foi concedida a progressão para o regime mais brando. “Constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado”, explicou o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus.

O preso foi condenado por homicídio duplamente qualificado. Ele obteve a progressão prisional em outubro de 2010, e deverá cumprir pena até outubro de 2012. Até o julgamento do habeas corpus pelo STJ, ele continuava recolhido em regime fechado na Penitenciária de Paraguaçu Paulista (SP), por falta de vaga no regime semiaberto.

A Justiça paulista havia negado o habeas corpus por entender que a falta de vagas no regime semiaberto, “embora injustificável por caracterizar eventual desídia estatal”, não poderia justificar uma “precipitada e temerária soltura de condenados”. Contudo, o STJ considera que a manutenção da prisão em regime fechado nessas condições configura constrangimento ilegal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

HC 196438

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  1. Olá Dr. George, tenho uma dúvida quanto ao pagamento da pena de multa e talvez o sr. possa me ajudar…é o seguinte: A pena de multa pode ser convertida em prestação de serviços ou o juiz conceder o indulto da pena de multa? Trata-se de crime de tráfico de drogas com cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses (já cumprida integralmente), a pena de multa ficou em quase R$ 4.000,00 e o rapaz não tem condições de pagar. Outrossim pergunto: Caso não pague a multa, fica constando como pena não cumprida? Aparece no Atestado de Antecedentes Criminais? Quanto tempo demora para o nome da pessoa não aparecer mais com “restrição”? Muito obrigada pela atenção..abraço..Karina

    • Karina, peço desculpas pela imensa demora.
      Infelizmente, tenho tido pouco tempo para responder as perguntas. E quando as vejo, entro no post: benefícios penitenciários ;a progressão de regime”.
      Por isso, não vi sua questão.
      Bem, a questão da pena de multa é controversa. entretanto colocarei umas decisões do STJ que possam ajudar:

      EXECUÇÃO PENAL. MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À REPRIMENDA
      CORPORAL. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA DE VALOR. ART.
      51 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INTEGRAL
      CUMPRIMENTO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE
      DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
      1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no
      julgamento dos embargos de divergência no REsp n.º 845.902/RS, que a
      pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória,
      a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, sendo
      que em caso de inadimplento a legitimidade para sua execução passa a
      ser da Fazenda Pública e não do Juízo das Execuções Penais
      .
      2. Portanto, verificando, in casu, que o agente cumpriu
      integralmente a reprimenda corporal a si imposta, o não pagamento da
      sanção pecuniária não é óbice à extinção de sua punibilidade
      .
      3. Agravo regimental a que se nega provimento.
      STJ – AgRg no REsp 1248189 / PR – 5a Turma – Ministro Jorge Mussi – Dje 10/08/2011

      Espero, que ainda seja útil.

      Um abraço

  2. Gostaria de saber se o exame criminologico é obrigatorio aquele que não seja primario.
    obrigada pela atenção.
    Um gde abraço Fatima

    • Fatima a lei não obriga a realização do exame criminológico, contudo, dependendo do delito (hediondos, equiparados a hediondos…) o juiz ou MInistério Público podem solicitar.
      E isto independe de ser ou não primário

  3. oi meu marido ta preso a 7 meses por associassao ao trafico e agora foi consedio o semi aberto gostaria de saber se nao tiver vaga ele pode cumprir aberto ou em prisao domiciliar

  4. nunca tinha a sistido um jures pela primeira veis fui ve o julgamento do meu espozoe a chei muito errado meu marido foi jugado pelos os anteçedente q ele teve no passado e ojures dele nao pareçia ser dele pois o promotor ou o juis nao sei qual dos dos fes o jugamento sol sei dezer q quem paresia ser jugada era eu por ser muilher dele..eles mim a pontava como uma a çassina fiquei muito revoltada mim deu uma crize de choro por nao pode mim defender na verdade a justiçia a buza do poder hoje meu marido ta pagando pelo q ja pagou e eu estou triste depresiva com 37 anos e 12 filhos para criar sem recurço e dezinpregada pois meu marido trabalhava em uma em preza com rejistro e a gora o q faço da minha vida……

  5. meu marido recebeu a pena de 6 anos art 157 tá preso há 10 meses resultado da apelação 5 anos e 6 meses iniciando em regime semiaberto mas já se passaram 2 meses ele vai fazer 1 ano no regime fechado queria saber se é normal esta demora p transferência não tenho como saber oque está acontecendo se o senhor puder me esclarecer algo desde já agradeço

  6. Boa tarde,

    Prezada, Katia Ferreira.

    O seu marido conforme a senhora relatou está preso a 10 meses, por não ter acesso aos autos, confesso que é um pouco difícil porém vou responde-la conforme o que geralmente vivenciamos, Bem, Seu marido está preso a 10 meses, levando em conta que o delito que ele cometeu é um crime simples, ou seja para a progressão de regime, será necessário apenas 1/6 da pena, o que nos leva a seguinte: mais dois meses e ele estará no direito de progressão de regime, porém se ele for réu primário, tiver bons antecedentes, e trabalho, não será difícil o juiz, conceder liberdade condicional.
    Mas em todo caso espere passar mais dois meses, e procure a defensoria publica do seu estado.

    Um forte abraço

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