Ministro Celso de Mello defende fim do foro privilegiado Resposta

DE BRASÍLIA

Mais antigo dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), onde despacha há 23 anos, o ministro Celso de Mello, 66, defende a extinção do foro privilegiado para todos os políticos e autoridades em matéria criminal.

A mudança só seria possível se o Congresso aprovasse uma emenda à Constituição acabando com o privilégio, mas o ministro afirmou em entrevista à Folha que pensa em propor a seus colegas no STF uma solução alternativa

A ideia seria restringir o direito ao foro especial a processos que envolvam delitos cometidos em razão do exercício do mandato. A mudança dependeria da aprovação do plenário do STF.

Folha – Como o sr. analisa a situação do foro privilegiado no Brasil?

Celso de Mello – A minha proposta é um pouco radical, porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal.

Mas, para efeito de debate, poderia até concordar com a subsistência de foro em favor do presidente da República, nos casos em que ele pode ser responsabilizado penalmente, e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo. E a ninguém mais.

Eu sinto que todas as autoridades públicas hão de ser submetidas a julgamento, nas causas penais, perante os magistrados de primeiro grau.

Ao contrário do STF, que é um tribunal com 11 juízes, você tem um número muito elevado de varas criminais [na primeira instância], e pelo Estado inteiro.

Com essa pluralização, a agilidade de inquéritos policiais, dos procedimentos penais é muito maior.

Acho importante nós considerarmos a nossa experiência histórica. Entre 25 de março de 1824, data da primeira carta política do Brasil, e 30 de outubro de 1969, quando foi imposta uma nova carta pelo triunvirato militar, pela ditadura, portanto um período de 145 anos, os deputados e os senadores não tiveram prerrogativa de foro.

Mas nem por isso foram menos independentes ou perderam a sua liberdade para legislar até mesmo contra o sistema em vigor.

A Constituição de 1988, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática, porque ampliou de modo excessivo as hipóteses de competência penal originária.

Como é o foro especial em outros países?

Algumas cortes constitucionais europeias detêm competência penal originária.

A Corte Constitucional italiana, por exemplo, mas para hipóteses muito limitadas, quatro ou cinco, e nada mais. Na França, o Conselho Constitucional detém competência penal originária em relação a pouquíssimas autoridades, cinco, se tanto.

Ou seja, são constituições republicanas, mas que refletem a mesma parcimônia que se registrara na carta monárquica brasileira de 1824.

No modelo norte-americano, já ao contrário, não há prerrogativa de foro.

Temos algumas constituições que se aproximam do modelo brasileiro, mas este é quase insuperável, quase invencível.

Vale a pena pegar algumas constituições estaduais do Brasil para ver as autoridades com foro junto ao Tribunal de Justiça. Começa com o vice-governador e vai embora. Entra Deus e todo mundo.

Sua opinião pelo fim do foro não é minoritária no STF?

Imagino que sim, mas isso em termos de formulação de novas regras constitucionais, a depender, portanto, de uma proposta de emenda constitucional que seja apresentada ao Congresso.

Mas acho que o STF talvez devesse, enquanto a Constituição mantiver essas inúmeras hipóteses de prerrogativa de foro, interpretar a regra constitucional nos seguintes termos: enquanto não for alterada a Constituição, a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício.

Isso significa que atuais titulares de cargos executivos, judiciários ou de mandatos eletivos só teriam prerrogativa de foro se o delito pelo qual eles estão sendo investigados ou processados tivessem sido praticados em razão do ofício ou no desempenho daquele cargo.

O sr. acha possível que o Congresso leve adiante uma proposta para extinguir o foro?

Sinto que o Congresso Nacional não tem essa mesma percepção.

Porque recentemente eminentes senadores apresentaram uma proposta de emenda constitucional que amplia a competência penal originária do Supremo para dar prerrogativa de foro a membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho do Ministério Público.

Tenho a impressão de que, nesse sentido, caminhamos por caminhos opostos.

Qual é o impacto, na rotina dos ministros, dos casos relativos ao foro?

A situação é dramática. É verdade que os institutos da repercussão geral e da súmula vinculante [instituídos há alguns anos para acelerar a tramitação de processos] tiveram um impacto altamente positivo sobre a prática processual no STF.

Mas, por outro lado, no que se refere aos processos originários, vale dizer, às causas que se iniciam desde logo, diretamente no Supremo, houve um aumento exponencial desse volume, e isso se verifica no cotidiano da corte.

No ano passado, trabalhei 14 horas todos os dias e a dormir três horas, tanto que cheguei ao final do ano com minha pressão a 18 por 10 e passei Natal e Ano Novo entre um hospital e outro.

Eu saio muito tarde, mas agora tomei uma resolução. O médico, aliás, falou: “Ou você faz isso ou você acaba…”

Tive que fazer um exame para descartar um AVC e um infarto agora, no final do ano, porque estava com sintomas próprios desses distúrbios.

Alguns ministros do STF usam juízes-auxiliares para pedir informações a órgãos públicos ou tomar depoimentos de testemunhas. Por que o sr. não adota essa medida?

Alguns ministros têm os chamados juízes instrutores, que nem eu nem [o ministro] Marco Aurélio Mello [temos].

Em primeiro lugar, porque acho que o estudo [que embasará a decisão] tem que ser meu. Por isso é que acabo trabalhando essas 14 horas por dia. É um ato pessoal. Mas respeito a posição dos outros juízes, cada um tem seu estilo de trabalho.

Em segundo lugar, entendo que o magistrado, ou ele exerce suas funções jurisdicionais, podendo acumulá-las com um cargo docente, como permite a Constituição, ou não se lhe oferece qualquer outra alternativa.

Acho que não tem sentido convocar um juiz para atuar como um assessor de ministro. A mim, não parece que a Constituição autorizaria isso.

Nos processos que examinamos, em geral a Procuradoria-Geral da República faz “convite” aos deputados para interrogá-lo. O sr. tem dito que a lei não autoriza esse tratamento.

Comecei a notar que o procurador-geral da República dizia, em seus requerimentos ao Supremo, “requeiro que seja convidado” ou “intimado a convite” aquele parlamentar sob investigação. Eu falei: “Não pode ser”. A pessoa está sendo investigada e quem tem essa prerrogativa é a testemunha e a vítima, e ninguém mais.

São normas de direito estrito. Tanto que agora o procurador não escreve mais “a convite”. Não sei se só nos meus casos ou se ele generalizou. Porque realmente não tem cabimento isso.

Por que o sr. tem combatido o uso de iniciais para identificar os alvos de inquéritos e réus em ações penais?

O regime de investigação penal é um regime de cartas na mesa. Eu não permito que sejam colocadas iniciais [de nomes de políticos] nos processos. Num mandado de injunção, já discutimos exatamente aquilo que eu chamo de “fascínio do mistério” e o “culto ao sigilo”.

Essa memória retrospectiva que, nós que vivemos sob o regime militar, temos, precisa ser relembrada a cada momento. Para que isso nunca mais aconteça. A publicidade deve ser observada.

Nós encaminhamos à sua assessoria perguntas sobre processos enviados a seu gabinete que demoraram meses para ser despachados.

Às vezes, da maneira como seja enfocada a questão, pode dar aquela impressão de que não trabalhamos. “Ah, puxa, fica tanto tempo com o processo.” Na verdade, é um motivo de angústia para cada um. Você se angustia, “meu Deus, eu tenho esses casos [para despachar]”, e se torna materialmente impossível que você faça a tempo e hora.

(RV, FM e FS)

Entrevista publicada no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO (26/02/2012)

Concordo com o Ministro Celso de Mello. Este foro privilegiado é causa de  impunidade.

Também defendo que os crimes de corrupção e afins sejam equiparados a hediondo. Com penas maiores e com efeito prazos de prescrição bem dilatados.

Dezenas de projetos que tramitavam no Congresso (que elevavam as penas dos crimes de corrupção e afins) foram arquivados, permanecendo ativo apenas 1 (um). Por que os nossos parlamentares não demonstram interesse neste assunto?

Da mesma forma, considero imoral o voto secreto nos processos de “quebra de decoro parlamentar”.   Do jeito que esta, preferes “quatro queijos”, atum  ou Portuguesa?

CARNAVALIZAÇÃO 1

CARNAVALIZAÇÃO

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Eles estão lá, do trio-elétrico correm atrás

Com suas fantasias e com os seus abadás

O pecado é perdoável na nossa pátria louca

Para esquecer tudo basta um “Beijo na Boca”

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É a carnavalização da fome e da corrupção

Do nepotismo, analfabetismo, da estagnação

Da mortalidade infantil, da gente vil, da pedofilia

Do lixo sem destino, do assalto de todo dia

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É a carnavalização das drogas e do menor infrator

Dos preconceitos de classe, de credo e de cor

Do velhinho abandonado e da juventude alienada

Do genocídio dos índios e da Amazônia desmatada

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É a carnavalização de toda sorte de criminalidade

Da nossa vergonha histórica repleta de maldades.

Sorria! Que é só alegria no paraíso da impunidade!

Que trabalho escravo? Aqui é o país da igualdade!

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Tudo termina em axé, nem tudo aqui vai mal

Tudo termina em samba, tudo acaba em carnaval!

E o povo dançando, o povo cantando…

No Brasil atual de um Brasil colonial.

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Autoria do poeta humaitaense (AMAZONAS) Junivaldo Sá de Lima

Julgado Improcedente o PAD contra o Desdor Ari Moutinho. 3

Na sessão plenária realizada hoje (14/02) o Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o PAD 0004057-42.2010.2.00.0000 em face do Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Foram longos meses de espera por esta decisão.  

E ela veio declarar o que já sabiamos: trata-se de um homem probo, competente e honrado

Um homem que não se embriagou pelo soberba ou a vaidade do cargo.

A forma educada e cortês que trata a todos é uma das suas características.

Parabéns Desembargador Ari Moutinho, a justiça foi feita e seus amigos estão exultosos.

(“fui moço e agora sou velho, nunca vi desamparado o justo, nem a sua semente a mendigar o pão…”)  SALMO 37:25

Eleições 2012: quanto vale o seu voto? 1

Em outubro, os brasileiros escolherão pelo voto os prefeitos e vereadores que por  quatro  anos conduzirão no âmbito da competência constitucional o comando político-administrativo dos municípios.

No ano eleitoral, também ocorre a grande safra das obras, inaugurações, “promessas” e contos da carochinha.

Falando em contos da carochinha, um fato chama a atenção:  Papai Noel que só vai aos lares (nem todos) no dia do Natal, nos anos eleitorais aparece com antecedência e frequência,  distribuindo comida, dinheiro, presentes  e outras benesses nas comunidades do município (principalmente naquelas que não visita na época natalina). Só que desta vez,  ”o bom velhinho” surge de várias formas, alto, baixo, gordo, magro, branco, moreno ou negro, e não necessariamente idoso. Outra curiosidade que desperta,  é que após o dia da eleição este “papai-noel” pega   as suas “renas encantadas” e desaparece por longos quatro anos.

Metáforas a parte, o certo é que a compra de votos é uma triste realidade em nosso País.

Assim como se afirma que o tráfico de drogas só existe porque há quem compre as substâncias entorpecentes, no caso específico da captação ilícita de sufrágio (nome técnico para a compra de votos), esta  só se mantém porque há  eleitores que se “vendem”.

O que representa a troca do voto por um rancho, uma enxada, uma promessa de emprego, um consulta médico-odontológica, uma mísera quantia em dinheiro, ou qualquer outro objeto? Representa o preço da  cidadania e porque não dizer da própria dignidade humana. Para o candidato corruptor, o eleitor não vale mais do que isso, seu “compromisso social” já estaria cumprido, e caso eleito, nada mais deverá a sociedade.

Aquele que hoje compra o voto do cidadão, amanhã  venderá o seu diante de interesses espúrios.

E depois?

Bem, só restará  esperar os quatro  anos de mandato passarem para que se seja possível corrigir o erro.

Compensa “vender” o voto e ver o seu município passar por quatro anos de estagnação social com prejuízos para a educação, saúde, etc.

Por fim,  responda-me: QUANTO VALE O SEU VOTO?

Originalmente publicado em 2008

“Quem fiscaliza a OAB? – Urge a criação do CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA” Resposta

Quem fiscaliza a OAB?
Urge a criação do CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA.

Por Antonio Sbano *

A novel democracia brasileira, construída após a revolução, está se aperfeiçoando a cada dia.

Assuntos até então guardados a sete chaves, são debatidos e colocados à público, como forma de transparência e do interagir da população, depurando sistemas e em busca de uma gestão pública moralmente correta.

Estamos às vésperas do julgamento do “mensalão”; ministros do Executivo são demitidos, ou se demitem, diante de escândalos (infelizmente após deixarem os cargos nada mais se apura); Senadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores são avaliados a cada quatro anos e, muitos, recebem cartão vermelho do eleitor.

Em meio a acirrados debates, não quanto à sua existência, mas acerca dos limites de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vêm dando sua contribuição à construção dessa nova sociedade. Instituições novas e que ainda dependem de encontrar seu próprio rumo e que, não raro, diante dos novos desafios, cometem alguns erros, de pronto, corrigidos pelo STF (esse, a salvo do controle do CNJ!).

Juízes e Promotores são fiscalizados diuturnamente pelas partes e seus laboriosos advogados. Das decisões sempre cabe recurso para instâncias superiores e, ainda assim, criou-se um órgão de controle externo e destinado, sobretudo, a buscar o aperfeiçoamento da máquina judiciária.

A Constituição cidadã em seu art. 133, diz ser o advogado essencial à Justiça e, lei ordinária, a eles conferem poderes especiais para o exercício de seus múnus, privado, mas de relevante cunho público. Não é demasiado dizer que aos advogados privados se somam aqueles que exercem atividades públicas.

A OAB é entidade privada, mas com status de autarquia e foro especial.

Em data recente, o Presidente do seu Conselho Federal foi, e é, alvo de sérias e graves denúncias – e quem as apura senão seus próprios pares. Interessante que esse mesmo Presidente levanta sua voz para dar poderes ilimitados ao CNJ, sob argumento de que juiz não julga juiz – a máxima vale para os juízes, não para os advogados!?

Os julgamentos no Poder Judiciário são públicos, até por força de norma constitucional a não admitir julgamento secreto. Mas, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 72, prevê que os advogados sejam julgados em sessões secretas. Por que o Procurador-Geral da República não argüi a inconstitucionalidade de tal dispositivo?

Detentores de um múnus público, figuras essenciais à Justiça, estão a salvo de qualquer fiscalização da sociedade, somente sendo julgados por seus próprios pares e, repita-se, em sessões secretas.

Não se pode compreender e admitir que, nos dias atuais, quando os Conselhos estão prestando relevantes serviços à Nação – e a própria OAB os defende com unhas e dentes, não se tenha, ainda, um CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA.

Tal Conselho, a ser formado nos mesmos moldes do CNMP e do CNJ, deve ser integrado por advogados, magistrados, promotores e pessoas da sociedade indicadas pelas Casas Legislativas.

O remédio que é salutar para os outros, deve servir, na mesma medida e dose terapêutica para aprimorar a advocacia, pública e privada, além de abrir um canal permanente para que o povo possa reclamar contra os desvios de conduta profissional, e não são poucos.

*Antonio Sbano, é magistrado, professor universitário e Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

TJAM promove mais 02 (dois) Juízes para Manaus 2

Na sessão do Pleno realizada nesta manhã (07/02/2012), o Tribunal de Justiça do Amazonas deu continuidade aos processos administrativos de promoção, elevando para a última entrância de primeiro grau os Juízes Luiz Cláudio Chaves (antiguidade), que assumirá a 4a Vara de Família da Capital e Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro que fica à frente da Vara especializada de Crimes cntra o Idoso, Criança e Adolescente.

Um dos destaques, foi a equilibrada votação para o critério  merecimento. O Juíz Cássio Borges obteve 90,35 pontos, apenas 0,74 da eleita Patrícia Chacon.

Vale lembrar que o colega Cássio Borges entrou pela segunda vez seguida na lista tríplice, e caso entre na próxima lista  (merecimento), será automaticamente promovido.

Parabéns a todos!

Continuam vagas as seguintes Varas da capital:

5a Vara Civil e de Acidentes de Trânsito

9a Vara de Família

10a Vara de Família

2a Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes

3a Vara do Juizado Especial Civel

4a Vara do Juizado Especial Civil

9a Vara do Juizado Especial Civil

11 Vara do Juizado Especial Civil

Entrevista Ivan Sartori – “99% dos juízes são sérios” (Revista Veja) 2

O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo defende a punição rigorosa para juízes corruptos, mas diz que o desvio de uns poucos não pode macular todos

O desembargador Ivan Sartori, de 55 anos, toma posse na próxima segunda-feira como presidente do maior Tribunal de Justiça do país, o de São Paulo. Ele assume o cargo em um momento em que o Judiciário é alvo de acusações que vão de corporativismo a pagamento de supersalários a magistrados. Na semana passada, Sartori recebeu VEJA para uma conversa franca em seu gabinete. De forma corajosa, admitiu que o TJ-SP já recomendou a desembargadores desonestos que se aposentassem para evitar a abertura de investigações. Os magistrados pretendiam evitar que o desvio de uns poucos lançasse máculas sobre toda a classe. “Era uma coisa cultural, um erro gravíssimo”, diz Sartori. Ele afirma que vai trabalhar para que isso não se repita.

O senhor assume o Tribunal de São Paulo em meio a uma controvérsia em torno de pagamentos milionários a alguns desembargadores. O que aconteceu exatamente? 

O que tem de ficar claro é o seguinte: os pagamentos não são ilegais. São direitos trabalhistas devidos. O tribunal deve 1,2 bilhão aos magistrados e 1,8 bilhão aos servidores da Justiça. Esses pagamentos são feitos em parcelas, às vezes ao longo de vinte anos, porque não há dinheiro para pagar tudo de uma vez. O que ocorreu há alguns anos – e soube-se agora – é que foram feitas quitações antecipadas a alguns colegas. No total, 29 desembargadores receberam esse dinheiro mais rápido do que os outros: dois deles tiveram pagamentos acima de 1 milhão de reais; três, acima de 500 000 reais; e os outros 24, entre 100 000 e 300 000 reais. Ficaram numa situação privilegiada em relação aos outros porque receberam antes, mas receberam valores que lhes eram devidos. Não houve prejuízo ao Erário nem crime. Estamos apurando se houve falhas éticas.

Por que os juízes têm tanto dinheiro a receber? 

Todo servidor público do estado de São Paulo pode tirar três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de trabalho, isso não é uma prerrogativa exclusiva dos juizes. Se o servidor não tira, recebe o equivalente a esses três meses em dinheiro. Além disso, os juizes têm dois meses de férias por ano, mas costumam tirar somente um. Os desembargadores paulistas têm escala de férias. Se todos os que têm direito saíssem de uma vez, não haveria quem julgasse os processos. Então, quase todos têm período de férias ou licença a receber. Temos também o auxílio-moradia. Esse benefício surgiu porque, por lei, parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal têm de ter os vencimentos equiparados. Os parlamentares ganhavam, além do salário, um auxílio-moradia – e os juízes pediram para receber o mesmo. Ganhamos essa ação e tivemos esse crédito reconhecido. Toda a magistratura foi beneficiada. A Justiça Federal e muitos Tribunais de Justiça já pagaram todo o retroativo. Em São Paulo, não havia dinheiro em caixa. O crédito avolumou-se com a correção monetária. Tudo somado, magistrados paulistas com cerca de trinta anos de carreira, como eu, têm créditos de mais de 1 milhão de reais atrasados. Com isso, recebemos de 8 000 a 11 000 reais a mais todos os meses, para saldar essa dívida.

Isso não reforça a ideia corrente de que a magistratura é uma classe privilegiada, que ganha vantagens indevidas? 

Quanto ganha um alto executivo numa empresa privada? Oitenta mil reais por mês. Quanto ganha o presidente da Petrobras? Deve ser mais de 45 000 reais por mês. O juiz ganha 24 000 reais. Não é um salário à altura do cargo. É inferior às suas necessidades. Nós sabemos que a classe operária não está sendo remunerada condignamente e, por isso, nosso salário causa um impacto maior, mas não temos FGTS nem hora extra – e garanto que um juiz trabalha além das oito horas diárias. Não temos adicional de periculosidade – e estão matando juízes. Falam que temos aposentadoria integral, mas, em boa parte, ela é custeada pelo próprio juiz. E o juiz que entra agora, depois da última reforma do Judiciário, não tem mais aposentadoria integral.

Muita gente acredita que o serviço público pressupõe uma vida modesta, do ponto de vista financeiro. O senhor acha que essa é uma visão equivocada? 

Eu quase não tenho patrimônio. Tenho uma cobertura simples no litoral paulista. Um apartamento aqui em São Paulo que está financiado. Devo mais de 100 000 reais e não tenho esse dinheiro para quitar o saldo. Pago prestação dos meus carros, sustento minha família. Não vou dizer que estejamos mal. Levo uma vida digna, mas não é faustosa. Não chega a ser modesta, mas também não é uma vida de regalias. Ela é feita de renúncias e dedicação ao ofício.

O juiz precisa de dois meses de férias por ano? 

Sim, o trabalho do juiz é desgastante. Temos vários colegas com problemas psicológicos. A Lei Orgânica da Magistratura diz que um juiz pode julgar, no máximo, 300 processos por ano, porque é uma atividade insalubre. Quase todo mundo julga mais do que isso. É um número sem fim de processos. A vida das pessoas está nas suas mãos, à sua espera, você trabalha muito e não dá conta. Isso gera um stress que você calcula.

O Judiciário é um dos pilares da democracia. Isso faz do juiz um cidadão de categoria superior? 

Não, pelo contrário. Sob alguns aspectos, pode-se dizer que o juiz é um cidadão de categoria inferior. Ele não pode se candidatar a cargo eletivo, por exemplo. Além disso, tem de ter retidão absoluta em sua conduta. Não pode existir “jeitinho” brasileiro para juiz. Qualquer pessoa pode experimentar um cigarro de maconha. Eu não posso, sou juiz. Coisas que você pode fazer como cidadão comum, você não pode fazer como juiz. Mas, pela importância do trabalho, os magistrados precisam de proteção especial: cargo vitalício, salário condigno e dignidade no trabalho. Em São Paulo, há juízes trabalhando de forma subumana, em banheiro adaptado como sala, com teto que pode cair na cabeça.

Hoje, fala-se mais em corrupção no Judiciário. Isso quer dizer que o problema aumentou?Atribuo isso, primeiro, a uma falta de comunicação do Judiciário com a sociedade. No passado, juiz que falasse com a imprensa era punido, tido como vedete. O resultado é que poucos conhecem o Judiciário. Com aquela história de que o poder é uma caixa-preta, a imprensa começou a bater nos juízes. Depois, com a declaração da ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, de que havia “bandidos de toga”, a coisa piorou. Os maus elementos são raríssimos, mas toma-se a parte pelo todo. Há também quem diga que existe uma campanha sendo perpetrada pelos réus do mensalão para fragilizar o Judiciário neste ano em que o caso deve ir a julgamento no Supremo. A tese não é estapafúrdia, embora eu não tenha elementos para afiançar que ela é verdadeira.

Nesta semana, discutiu-se o papel que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve desempenhar na investigação e fiscalização do Judiciário. Qual sua opinião sobre isso? 

A primeira função do CNJ é promover a reestruturação administrativa do Judiciário nos estados. É preciso ajudar a aprimorar a gestão de processos e pessoas, promover intercâmbio de know-how, conseguir linhas de crédito para completar a informatização das varas, fazer gestão política para melhorar o orçamento dos tribunais. O CNJ tangencia essas questões e se concentra na punição aos maus magistrados. É preciso punir os desvios? Claro, mas essa não é a função principal do órgão. O CNJ está querendo abraçar o mundo. Isso não pode.

O TJ de São Paulo tem sido o principal alvo das investigações do CNJ. Ele tem mais casos de corrupção do que os outros? Não. Sempre houve maus elementos em todo lugar. Aqui, nós sabíamos quem eles eram. Estão aposentados agora. Alguns foram aposentados compulsoriamente, inclusive. É a punição máxima que se pode aplicar na esfera administrativa. Outros foram convidados pelos colegas a se aposentar, sem investigação.

Sem investigação? Isso quer dizer que o TJ de São Paulo já protegeu desembargadores desonestos? 

Sim. Foi um erro gravíssimo. Deveriam ter sido investigados, punidos e expostos. Porém havia uma cultura de não fazer isso, para evitar que as pessoas pensassem que somos todos assim. Mas foi há muito tempo, faz mais de dez anos. Isso já não acontece nem vai mais acontecer. Hoje, somos rigorosos com os juizes que fazem coisas erradas. Eles são a minoria. Não há mais nenhum juiz com problemas aqui.

Não há mais juiz com problemas ou eles não são devidamente investigados? 

Não há. Não chega uma denúncia aqui na presidência a respeito disso. Posso garantir que 99% dos juizes são sérios, trabalham pesado. Os magistrados paulistas cometem menos irregularidades do que os de outros estados.

O senhor falou em rigor, mas nos últimos doze anos só um juiz foi aposentado compulsoriamente pela Corregedoria do Tribunal. Os outros sofreram punições leves, como remoções, advertências e censuras. 

São algumas das ferramentas que nós temos. Mas há outras. Depois de uma condenação administrativa por um fato grave, o procurador-geral de Justiça pode entrar na Justiça e pedir que o mau juiz perca o cargo. Pode pedir inclusive o cancelamento dos seus vencimentos, mas essa questão é polêmica. Em São Paulo, o Ministério Público pode e deve fazer isso. E nós devemos oficiá-lo sobre os casos que exigem esse tipo de providência. Não passaremos a mão em cabeça de bandido.

O jornal Folha de S.Paulo publicou que juízes de São Paulo receberam dinheiro “por fora”. 

Durante um período de cerca de um ano, todos os juízes receberam os atrasados sem que isso constasse no holerite. Nós mesmos reclamamos, e isso foi corrigido. Estamos apurando, mas deve ter sido um equívoco administrativo.

Seu antecessor estabeleceu punições para juízes que julgassem pouco. Os magistrados paulistas são pouco produtivos? 

Não. O quadro é o seguinte: há juízes que são pouco produtivos, cerca de 20% do total. Desses 20%, a imensa maioria trabalha muito, mas à moda amiga, sem uma boa gestão no gabinete. Assim, não rendem. Nós vamos ajudar a solucionar esses casos. Uma minoria, um ou outro caso, é composta de juízes que trabalham pouco porque querem. Isso é imperdoável, e esses serão punidos. Mas reitero: os magistrados trabalham muito. Trabalham em casa, no fórum, no tribunal… o tempo todo. É um absurdo dizer que juiz não trabalha. Convido qualquer cidadão a acompanhar o dia a dia de um juiz.

Se o senhor pudesse fazer uma única mudança na legislação penal para diminuir a impunidade no Brasil, qual seria ela? 

Mudaria a Lei de Execução Penal, para acabar com a progressão de regime para a maioria dos crimes. Para mim, condenados por homicídio, estupro, latrocínio têm de cumprir toda a pena em regime fechado. Foi condenado a vinte anos? Fica vinte anos na cadeia – e não um sexto do período, como hoje chega a ocorrer. Só assim os bandidos vão pensar antes de cometer crimes. Isso também deveria valer para a corrupção, que precisa ser transformada em crime hediondo.

Mas o sistema prisional tem estrutura para isso? 

Temos de privatizar o sistema prisional ou geri-lo por meio de parcerias público-privadas. É preciso dar condições dignas de vida ao preso, mas também colocá-lo para trabalhar – construir estrada, asfaltar rua. Os ganhos podem ser revertidos para ele e para sustentar sua estada no cárcere. Cada preso custa cerca de 1 000 reais por mês ao Erário.

No Brasil, costuma-se dizer que ricos não vão para a cadeia. Quanto isso tem de verdade?

De fato, são poucos os ricos que são presos. E o juiz não tem como mudar isso. A questão é que ricos e poderosos podem contratar bons advogados, que se valem dos caminhos legais para protelar o processo e assim impedir ou relaxar a prisão. O pobre tem uma assistência jurídica falha e desinteressada. Pobre é esquecido na cadeia.

 

Publicado na Revista Veja edição 2255 (08/02/2012)

Juiz despachante? Resposta

Hoje, o magistrado julga ou simplesmente decide como se fosse um despachante?”

Essa foi a pergunta de Luiz Flávio Gomes, ex-Juiz de Direito em São Paulo.

O questionamento – pelo menos à vista de quem já trabalhou do outro lado do “balcão”, caso do articulista – deveria ser outro: Como o Juiz consegue decidir sem ser um despachante?

O Poder Judiciário, a despeito do que alguns imaginam, não é um mundo a parte, pois:

1) A distribuição de demandas aventureiras é descomunal;

2) Os Juízes perdem tempo apreciando petições prolixas, de escrita sofrível, desconexas ao ordenamento vigente. Os bons Advogados me darão razão.

3) O volume de Advogados despreparados que ingressam no “mercado” é gritante, o que acarreta inflação indevida da litigiosidade – travestida, pasmem, de acesso à justiça.

4) O Poder Judiciário não possui autonomia financeira pra remunerar decentemente seus servidores, informatizar seus sistemas, digitalizar seus processos, assessorar os Juízes, criar mais Varas, construir mais prédios.

5) A assistência judiciária gratuita virou pretexto, muitas vezes, pra “brincar de processar”;

6) Os bons Advogados não são valorizados por sua própria entidade de classe, pois a litigiosidade real (e não a inflacionada pelas aventuras) deveria ser por eles exclusivamente tutelada, e jamais pela massa de aprovados trimestralmente no “exame da OAB” – que deveria ser anual.

7) O Brasil tem mais faculdades de Direito que botecos (Fonte: Instituto DataEU), as quais estimulam a cultura do litígio.

8) As Justiças Estadual e Federal viraram balcões do INSS (que por um lado indefere benefícios flagrantemente devidos; mas por outro se tornou a caminho despropositado de inclusão social virtual).

9) As Justiças Estadual e Federal viraram balcões de, pasmem, remédios. Agora o sujeito não vai ao médico, mas ao Juiz! Embora inafastável a função de suprir a negativa indevida do Estado, há grotesca inversão de funções.

10) As Justiças Estadual e Federal estão atochadas de execuções fiscais descabidas.

Juiz não decide, passa boa parte do dia cumprindo decisões ou formulando estatísticas para o CNJ (efetuando ou levantando penhoras online; dados fiscais; preenchendo planilhas; cadastrando bens, dados, processos).

Por esse último fator, pensando bem, talvez sejamos mesmo despachantes.

Por Renato Soares de Melo Filho