“Os dois Amazonas” Resposta

Sinceramente falando existem DOIS AMAZONAS: o Amazonas de Manaus e o Amazonas do Interior. E o do Interior ainda pode ser subdivido em outros dois: o de Parintins, Manacapuru e Itacoatiara e o dos demais Municípios. Para Manaus quase tudo. Para os do interior quase nada. E desse quase nada, quase tudo é para Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. Para os outros é quase nada do quase nada.

Manaus no ano de 2011 recebeu R$ 866.390.306,70 (oitocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e novena mil, trezentos e seis reais e setenta centavos) de ICMS (Imposto relativo a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) do Governo do Estado do Amazonas, o que o situa como o terceiro maior recebedor de ICMS do país, atrás apenas das cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, que receberam respectivamente 5,3 bilhões e 1,6 bilhões de reais. O que chama a atenção e de imediato leva a algumas indagações é por que Manaus recebe tanto ICMS e Belém, por exemplo, que tem uma população um pouco inferior à de Manaus recebeu no ano de 2011 um total de R$ 265.319.317,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e dezenove mil e trezentos e dezessete reais), de ICMS, que é menos de 1/3 (um terço) do que recebeu Manaus.

Mesmo se comparada à cidade do Rio de Janeiro, o valor recebido por Manaus é um absurdo, pois é metade do valor da Cidade Maravilhosa. Há duas explicações para isto: a primeira é decorrente da concentração da atividade industrial, por conta da Zona Franca de Manaus; a segunda, infelizmente, decorre de uma ilicitude, de um crime social perpetrado contra os Municípios do Interior do Estado do Amazonas, principalmente contra os Municípios de Coari e Iranduba, posto que todo o petróleo extraído do Município de Coari, para fins de divisão de ICMS, é como se fosse extraído no Bairro da Compensa e em relação a Iranduba, todo o tijolo, telhas e hortigranjeiros, é como se fossem produzidos no Bairro de Santa Etelvina. Noutras palavras, Coari e Iranduba produzem as riquezas, mas na hora da divisão do ICMS, por razões estritamente políticas, ilegalmente o Estado do Amazonas, que arrecada o ICMS e é obrigado a distribuir 25 % para os Municípios, privilegia o Município de Manaus.

O mesmo acontece com toda a bebida, comida, material de construção, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, vestuário, etc., que é consumido em todos os Municípios do Interior. Pelos valores referentes a estas vendas ocorridas nos mais diversos municípios, quem recebe o valor da cota-partilha do ICMS é Manaus. Temos assim, uma política Hobin Hood ao contrário: retirasse dos pobres da floresta (Municípios do Interior) para entregar ao rico (Manaus). Como e porque esta ilegalidade acontece, detalharei num próximo artigo. Apesar disto tudo, da pujança econômica da Capital do Estado, a grande maioria das ações do Governo do Amazonas são concentradas em Manaus.

Tem Secretário de Estado, que apesar de quase 1/5 de século à frente da pasta, nunca foi em Tabatinga, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, quanto mais no Envira, Ipixuna, Pauini ou Japurá. O Amazonas não é apenas Manaus e de quebra Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. O Amazonas é muito mais que isto, ou deveria ser todos os seus 62 Municípios.

Francisco Balieiro é advogado, juiz aposentado, ex-deputado estadual, ex-prefeito de Tabatinga.

As 100 cidades mais populosas do Brasil (Censo IBGE 2010) 9

1 São Paulo São Paulo 11 244 369
2 Rio de Janeiro Rio de Janeiro 6 323 037
3 Salvador Bahia 2 676 606
4 Brasília Distrito Federal 2 562 963
5 Fortaleza Ceará 2 447 409
6 Belo Horizonte Minas Gerais 2 375 444
7 Manaus Amazonas 1 802 525
8 Curitiba Paraná 1 746 896
9 Recife Pernambuco 1 536 934
10 Porto Alegre Rio Grande do Sul 1 409 939
11 Belém Pará 1 392 031
12 Goiânia Goiás 1 301 892
13 Guarulhos São Paulo 1 222 357
14 Campinas São Paulo 1 080 999
15 São Luís Maranhão 1 011 943
16 São Gonçalo Rio de Janeiro 999 901
17 Maceió Alagoas 932 608
18 Duque de Caxias Rio de Janeiro 855 046
19 Teresina Piauí 814 439
20 Natal Rio Grande do Norte 803 811
21 Nova Iguaçu Rio de Janeiro 795 212
22 Campo Grande Mato Grosso do Sul 787 204
23 São Bernardo do Campo São Paulo 765 203
24 João Pessoa Paraíba 723.514
25 Santo André São Paulo 673 914
26 Osasco São Paulo 666 469
27 Jaboatão dos Guararapes Pernambuco 644 699
28 São José dos Campos São Paulo 627 544
29 Ribeirão Preto São Paulo 605.114
30 Contagem Minas Gerais 603 048
31 Uberlândia Minas Gerais 600 285
32 Sorocaba São Paulo 586 311
33 Aracaju Sergipe 570 937
34 Feira de Santana Bahia 556 756
35 Cuiabá Mato Grosso 551 350
36 Juiz de Fora Minas Gerais 517 872
37 Joinville Santa Catarina 515 250
38 Londrina Paraná 506 645
39 Niterói Rio de Janeiro 487 327
40 Ananindeua Pará 471 744
41 Belford Roxo Rio de Janeiro 469 261
42 Campos dos Goytacazes Rio de Janeiro 463 545
43 São João de Meriti Rio de Janeiro 459.356
44 Aparecida de Goiânia Goiás 455 735
45 Caxias do Sul Rio Grande do Sul 435 482
46 Porto Velho Rondônia 426 558
47 Florianópolis Santa Catarina 421 203
48 Santos São Paulo 419 757
49 Mauá São Paulo 417 281
50 Vila Velha Espírito Santo 414 420
51 Serra Espírito Santo 409 324
52 São José do Rio Preto São Paulo 408 435
53 Macapá Amapá 397 913
54 Mogi das Cruzes São Paulo 387 241
55 Diadema São Paulo 386.039
56 Campina Grande Paraíba 385 276
57 Betim Minas Gerais 377.547
58 Olinda Pernambuco 375 559
59 Jundiaí São Paulo 370 251
60 Carapicuíba São Paulo 369 908
61 Piracicaba São Paulo 364 872
62 Montes Claros Minas Gerais 361 971
63 Maringá Paraná 357 117
64 Cariacica Espírito Santo 348 933
65 Bauru São Paulo 344 039
66 Rio Branco Acre 335 796
67 Anápolis Goiás 335 032
68 São Vicente São Paulo 332 424
69 Pelotas Rio Grande do Sul 327 778
70 Vitória Espírito Santo 325 453
71 Caucaia Ceará 324 738
72 Canoas Rio Grande do Sul 324 025
73 Itaquaquecetuba São Paulo 321 854
74 Franca São Paulo 318 785
75 Caruaru Pernambuco 314 951
76 Ponta Grossa Paraná 311 697
77 Blumenau Santa Catarina 309 214
78 Vitória da Conquista Bahia 306 374
79 Paulista Pernambuco 300 611
80 Ribeirão das Neves Minas Gerais 296 376
81 Petrópolis Rio de Janeiro 296 044
82 Uberaba Minas Gerais 296 000
83 Santarém Pará 294 774
84 Petrolina Pernambuco 294 081
85 Guarujá São Paulo 290 607
86 Cascavel Paraná 286 172
87 Boa Vista Roraima 284 258
88 Taubaté São Paulo 278 724
89 Limeira São Paulo 276 010
90 Governador Valadares Minas Gerais 263 594
91 São José dos Pinhais Paraná 263 488
92 Suzano São Paulo 262 568
93 Santa Maria Rio Grande do Sul 261 027
95 Praia Grande São Paulo 260 769
96 Mossoró Rio Grande do Norte 259 886
97 Volta Redonda Rio de Janeiro 257 996
98 Foz do Iguaçu Paraná 256 081
99 Gravataí Rio Grande do Sul 255 762
100 Várzea Grande Mato Grosso 252.709

Fonte: IBGE / Wikipédia

PIB: as 100 maiores cidades do Brasil

100 maiores cidades do Brasil (estimativa IBGE julho/2011)

No Amazonas não existem só índios 15

Criticamos os estadunidenses quando eles dizem que a capital do Brasil é Buenos Aires, que aqui só tem favelas, PCC, futebol e carnaval. Respondemos que eles são ignorantes, desinformados,  não enxergam um “palmo diante dos olhos”,  desconhecem geografia, economia,  e nunca viram a beleza e o desenvolvimento de nosso País.

Saindo do cenário internacional para o local, qual a imagem que o Brasil tem do Amazonas e seus habitantes? A de que todos somos silvícolas, que vivemos  no meio da floresta, andamos de canoa,  e convivemos com cobras, onças e jacarés em nosso dia-a-dia. Mutatis mutandi, nós amazonenses poderiamos dar as mesmas respostas: as pessoas que assim falam ou pensam são ignorantes…

Esta semana, um magistrado de Recife fez um comentário que me deixou contrariado: “você não parece amazonense. Não tem  “cara de índio”. A devida resposta não foi dada por respeito aos nordestinos, que também são estereotipados.

Neste momento, estou vendo o “Globo Reporter” cuja matéria mostra como vivemos no Amazonas, contudo, não falam de Manaus (8a mais populosa e 6o maior PIB do País), nem de Parintins e sua internacionalmente conhecida “Festa do Boi”, de Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá (a princesa do Rio madeira), Tefé, Tabatinga, Maués…apresentam para os que assistem apenas comunidades ribeirinhas, indígenas, e a falsa impressão de que em todas as nossas cidades o modus vivendi seria similar.

Paranóia, ou não, vislumbrar nestas reportagens  mensagens subliminares de discriminação em relação aos Estados amazônicos?

Manaus

Fotos de Manaus/Am

STJ: Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador Resposta

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde corre o feito, manteve decisão monocrática de primeira instância, declarando a legitimidade da esposa para figurar no polo passivo da execução. Decisão fundamentada nos termos de que, ao assinar o contrato de locação no espaço do primeiro fiador e havendo reconhecimento de firma dessa assinatura, ela se obrigou como fiadora da relação locatícia.

No recurso ao STJ, a esposa argumentou que o julgado do TJRS limitou-se apenas a reafirmar os termos da decisão de primeira instância, sem examinar os fundamentos dela. Por fim, argumentava violação do artigo 1.483 do Código Civil, uma vez que ela não figurava no espaço do contrato de locação como fiadora e, existindo dúvida acerca dessa circunstância, deveria ter sido o contrato interpretado restritivamente, uma vez que a fiança não admite interpretação extensiva.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta e, no caso, ficou claro que quem figura como fiador é somente o esposo. Para se aperfeiçoar a garantia de fiador, é necessária a autorização da esposa, o que se deu quando ela assinou no contrato. No entanto, a assinatura da esposa não implicou ser ela parte legítima para responder à ação de execução.

Extraído do sítio: http://www.stj.jus.br

Deputado solicita fiscalização da permanência dos juízes nas comarcas do interior do Amazonas 5

Parabenizo o nobre Deputado pelo interesse público demostrado no sentido de almejar o acesso amplo à justiça por parte dos munícipes do Interior do Estado do Amazonas.

Acrescento, contudo, que o povo do interior não carece só de Justiça. Necessita de melhor qualidade na saúde, na educação, oportunidades de emprego, segurança, moradia, transporte… e a implementação destes Direitos Sociais não cabe (em regra) ao Judiciário.

Com relação a citada Portaria 3.463/2007,  colaciono algumas decisões do CNJ:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 200710000018819

EMENTA: MAGISTRADO. RESIDENCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca.

CLASSE : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO N.º : 2008.10.00.001014-0

EMENTA: MAGISTRADO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO POR TELEFONE. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. ILEGALIDADE.

O magistrado tem o dever legal de estar presente no Juízo em que atua, sendo-lhe assegurado,  todavia, o exercício da sua função com liberdade,  como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (CF, art. 95).

Ainda que precedido de boas intenções, carece de legalidade Provimento de Corregedoria do Tribunal de Justiça que instituiu controle da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao respectivo Tribunal por meio de telefone, porque limita a liberdade do magistrado de escolher a melhor forma de efetivar a prestação jurisdicional, principalmente quando não há comprovação de denúncias de que magistrados, além de não residirem nas comarcas em que atuam, ali comparecem somente dois ou três dias na semana para assinar despachos e mandados, tampouco de que tal situação ocorra de forma generalizada.

EMENTA: MAGISTRADO. AUSÊNCIA DA COMARCA. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA IMPONDO EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a permanência e o afastamento de magistrado da sua jurisdição devem ser definidas no Estatuto da Magistratura e pela via de Lei Complementar, nos termos do caput e inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal.

Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se dá provimento para excluir a aplicação dos dispositivos questionados.

Por último, ressalto que os Juízes do Interior do Amazonas são sabedores de suas funções e deveres; que o CNJ e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas têm exercido um rígido e eficiente controle quanto a produção dos magistrados (inúmeros relatórios devem ser encaminhados mensalmente; correições ordinárias e extraordinárias são feitas em todo Estado) e que qualquer desvio na conduta profisional destes, os fatos são investigados por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar (com ampla defesa) e quando devidas, as sanções são aplicadas. Nada passa “in albis”.

Com a devida vênia daqueles que atacam por simples fobia (aversão) à magistratura e seus membros, afirmo que a credibilidade do Judiciário amazonense cresce a cada dia!

Projeto “Começar de Novo” é implantado no Amazonas (TJAM) 2


O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, presidido pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, começa o ano de 2010 entrando numa nova etapa. Conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo vai implantar e manter o projeto “Começar de Novo”, que visa a capacitação profissional e a reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário. A nova etapa teve início na sala do Grupo de Monitoramento (no Fórum Ministro Henoch Reis, no Aleixo, zona Centro-Sul), onde ocorreu uma reunião que marcou a entrada da juíza Telma Roessing no corpo de magistrados que atua na questão carcerária no Amazonas.

A nova membro do grupo vai atuar num subgrupo que coordenará as ações do programa “Começar de Novo”, com a participação dos juízes Anagali Bertazzo, Eulinete Tribuzi e George Lins, que já eram membros da equipe que atua nas questões carcerárias do Amazonas. Ao todo, agora, são 12 os magistrados membros do Grupo de Monitoramento Fiscalização do Sistema Carcerário no Amazonas . Além dos quatro membros que cuidarão do “Começar de Novo”, o grupo conta ainda com os juízes Carlos Queiroz, Elci Simões, Henrique Veiga, Julião Lemos, Lafayete Vieira, Margareth Hoagem e Sabino Marques, coordenados pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres.

O grupo tem várias atribuições, como a análise de processos de internos para a concessão de liberdade. Outra atribuição, é a proposta de reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário por meio do “Começar de Novo”.

“Todos os estados têm que se adequar, pois a reinserção de presos na sociedade é prevista no artigo 5º do capítulo III da resolução 96 (de 27 de outubro de 2009) do Conselho Nacional de Justiça”, explicou a juíza Telma Roessing.

A magistrada referiu-se à resolução do CNJ que diz que “os Tribunais de Justiça deverão instalar, no prazo de 30 dias, e por em funcionamento no prazo de até 90 dias, grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, presidido por um magistrado, com as seguintes atribuições:

  1. Implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;
  2. Fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas”.

O projeto

O programa “Começar de Novo” compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

O programa comporta as seguintes iniciativas:

  1. Realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização;
  2. Estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção;
  3. Implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal – reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.
  4. Integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto;
  5. Criar um banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional;
  6. Acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.

Apesar de não haver no Brasil estudos precisos sobre a taxa de reincidência, em seu sentido amplo, os mutirões carcerários têm evidenciado um contingente significativo de pessoas com mais de um processo nas varas criminais e nas varas de execução penal, indicando ser alto o índice de reincidência, compatível com levantamentos que a fixam entre 60 e 70%.

Taxas de reincidência altas têm reflexo direto na segurança pública e a sua redução, dentre outras medidas, passa pela implementação de programas consistentes de ressocialização.

Além do caráter preventivo e punitivo, a execução penal dever também proporcionar condições para a harmônica integração social das pessoas encarceradas.

Por esse motivo, o programa visa a necessidade da integração de órgãos do poder público e da sociedade civil no processo de execução da pena, compreendida esta em suas funções preventiva, punitiva e de reinserção social.

Extraído do sítio: http://www.tjam.jus.br

Imagem (logo da campanha) retirada face ao exposto no Blog do Juarez.

O Sermão da Montanha (Jesus Cristo) 3

MATEUS 5

Jesus, pois, vendo as multidões, subiu ao monte; e, tendo se assentado, aproximaram-se os seus discípulos, e ele se pôs a ensiná-los, dizendo:

Bem-aventurados os humildes de espírito, porque deles é o reino dos céus.

Bem-aventurados os que choram, porque eles serão consolados.

Bem- aventurados os mansos, porque eles herdarão a terra.

Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça porque eles serão fartos.

Bem-aventurados os misericordiosos, porque eles alcançarão misericórdia.

Bem-aventurados os limpos de coração, porque eles verão a Deus.

Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus.

Bem-aventurados os que são perseguidos por causa da justiça, porque deles é o reino dos céus.

Bem-aventurados sois vós, quando vos injuriarem e perseguiram e, mentindo, disserem todo mal contra vós por minha causa.

Alegrai-vos e exultai, porque é grande o vosso galardão nos céus; porque assim perseguiram aos profetas que foram antes de vós.

Vós sois o sal da terra; mas se o sal se tornar insípido, com que se há de restaurar-lhe o sabor? Para nada mais presta, senão para ser lançado fora, e ser pisado pelos homens. Vós sois a luz do mundo. Não se pode esconder uma cidade situada sobre um monte; nem os que acendem uma candeia a colocam debaixo do alqueire, mas no velador, e assim ilumina a todos que estão na casa. Assim resplandeça a vossa luz diante dos homens, para que vejam as vossas boas obras, e glorifiquem a vosso Pai, que está nos céus.

Não penseis que vim destruir a lei ou os profetas; não vim destruir, mas cumprir. Porque em verdade vos digo que, até que o céu e a terra passem, de modo nenhum passará da lei um só i ou um só til, até que tudo seja cumprido. Qualquer, pois, que violar um destes mandamentos, por menor que seja, e assim ensinar aos homens, será chamado o menor no reino dos céus; aquele, porém, que os cumprir e ensinar será chamado grande no reino dos céus. Pois eu vos digo que, se a vossa justiça não exceder a dos escribas e fariseus, de modo nenhum entrareis no reino dos céus.

Ouvistes que foi dito aos antigos: Não matarás; e, quem matar será réu de juízo. Eu, porém, vos digo que todo aquele que se encolerizar contra seu irmão, será réu de juízo; e quem disser a seu irmão: Raca, será réu diante do sinédrio; e quem lhe disser: Tolo, será réu do fogo do inferno. Portanto, se estiveres apresentando a tua oferta no altar, e aí te lembrares de que teu irmão tem alguma coisa contra ti, deixa ali diante do altar a tua oferta, e vai conciliar-te primeiro com teu irmão, e depois vem apresentar a tua oferta. Concilia-te depressa com o teu adversário, enquanto estás no caminho com ele; para que não aconteça que o adversário te entregue ao guarda, e sejas lançado na prisão. Em verdade te digo que de maneira nenhuma sairás dali enquanto não pagares o último ceitil.

Ouvistes que foi dito: Não adulterarás. Eu, porém, vos digo que todo aquele que olhar para uma mulher para a cobiçar, já em seu coração cometeu adultério com ela. Se o teu olho direito te faz tropeçar, arranca-o e lança-o de ti; pois te é melhor que se perca um dos teus membros do que seja todo o teu corpo lançado no inferno. E, se a tua mão direita te faz tropeçar, corta-a e lança-a de ti; pois te é melhor que se perca um dos teus membros do que vá todo o teu corpo para o inferno.

Também foi dito: Quem repudiar sua mulher, dê-lhe carta de divórcio. Eu, porém, vos digo que todo aquele que repudia sua mulher, a não ser por causa de infidelidade, a faz adúltera; e quem casar com a repudiada, comete adultério.

Outrossim, ouvistes que foi dito aos antigos: Não jurarás falso, mas cumprirás para com o Senhor os teus juramentos. Eu, porém, vos digo que de maneira nenhuma jureis; nem pelo céu, porque é o trono de Deus; nem pela terra, porque é o escabelo de seus pés; nem por Jerusalém, porque é a cidade do grande Rei; nem jures pela tua cabeça, porque não podes tornar um só cabelo.

MATEUS 6

Guardai-vos de fazer as vossas boas obras diante dos homens, para serdes vistos por eles; de outra sorte não tereis recompensa junto de vosso Pai, que está nos céus. Quando, pois, deres esmola, não faças tocar trombeta diante de ti, como fazem os hipócritas nas sinagogas e nas ruas, para serem glorificados pelos homens. Em verdade vos digo que já receberam a sua recompensa. Mas, quando tu deres esmola, não saiba a tua mão esquerda o que faz a direita; para que a tua esmola fique em secreto; e teu Pai, que vê em secreto, te recompensará. E, quando orardes, não sejais como os hipócritas; pois gostam de orar em pé nas sinagogas, e às esquinas das ruas, para serem vistos pelos homens. Em verdade vos digo que já receberam a sua recompensa. Mas tu, quando orares, entra no teu quarto e, fechando a porta, ora a teu Pai que está em secreto; e teu Pai, que vê em secreto, te recompensará. E, orando, não useis de vãs repetições, como os gentios; porque pensam que pelo seu muito falar serão ouvidos. Não vos assemelheis, pois, a eles; porque vosso Pai sabe o que vos é necessário, antes de vós lho pedirdes. Portanto, orai vós deste modo:

Pai nosso que estás nos céus, santificado seja o teu nome; venha o teu reino, seja feita a tua vontade, assim na terra como no céu; o pão nosso de cada dia nos dá hoje; e perdoa-nos as nossas dívidas, assim como nós também temos perdoado aos nossos devedores; e não nos deixes entrar em tentação; mas livra-nos do mal.

Porque, se perdoardes aos homens as suas ofensas, também vosso Pai celestial vos perdoará a vós; se, porém, não perdoardes aos homens, tampouco vosso Pai perdoará vossas ofensas. Quando jejuardes, não vos mostreis contristados como os hipócritas; porque eles desfiguram os seus rostos, para que os homens vejam que estão jejuando. Em verdade vos digo que já receberam a sua recompensa. Tu, porém, quando jejuares, unge a tua cabeça, e lava o teu rosto, para não mostrar aos homens que estás jejuando, mas a teu Pai, que está em secreto; e teu Pai, que vê em secreto, te recompensará.

Não ajunteis para vós tesouros na terra; onde a traça e a ferrugem os consomem, e onde os ladrões minam e roubam; mas ajuntai para vós tesouros no céu, onde nem a traça nem a ferrugem os consomem, e onde os ladrões não minam nem roubam. Porque onde estiver o teu tesouro, aí estará também o teu coração.

A candeia do corpo são os olhos; de sorte que, se os teus olhos forem bons, todo teu corpo terá luz; se, porém, os teus olhos forem maus, o teu corpo será tenebroso. Se, portanto, a luz que em ti há são trevas, quão grandes são tais trevas! Ninguém pode servir a dois senhores; porque ou há de odiar a um e amar o outro, ou há de dedicar-se a um e desprezar o outro. Não podeis servir a Deus e às riquezas. Por isso vos digo: Não estejais ansiosos quanto à vossa vida, pelo que haveis de comer, ou pelo que haveis de beber; nem, quanto ao vosso corpo, pelo que haveis de vestir. Não é a vida mais do que o alimento, e o corpo mais do que o vestuário? Olhai para as aves do céu, que não semeiam, nem ceifam, nem ajuntam em celeiros; e vosso Pai celestial as alimenta. Não valeis vós muito mais do que elas? Ora, qual de vós, por mais ansioso que esteja, pode acrescentar um côvado à sua estatura? E pelo que haveis de vestir, por que andais ansiosos? Olhai para os lírios do campo, como crescem; não trabalham nem fiam; contudo vos digo que nem mesmo Salomão em toda a sua glória se vestiu como um deles. Pois, se Deus assim veste a erva do campo, que hoje existe e amanhã é lançada no forno, quanto mais a vós, homens de pouca fé? Portanto, não vos inquieteis, dizendo: Que havemos de comer? Ou: Que havemos de beber? Ou: Com que nos havemos de vestir? Porque vosso Pai celestial sabe que precisais de tudo isso. Mas buscai primeiro o seu reino e a sua justiça, e todas estas coisas vos serão acrescentadas. Não vos inquieteis, pois, pelo dia de amanhã; porque o dia de amanhã cuidará de si mesmo. Basta a cada dia o seu mal, branco ou preto. Seja, porém, o vosso falar: Sim, sim; não, não; pois o que passa daí, vem do Maligno.

Ouvistes que foi dito: Olho por olho, e dente por dente. Eu, porém, vos digo que não resistais ao homem mau; mas a qualquer que te bater na face direita, oferece-lhe também a outra; e ao que quiser pleitear contigo, e tirar-te a túnica, larga-lhe também a capa; e, se qualquer te obrigar a caminhar mil passos, vai com ele dois mil. Dá a quem te pedir, e não voltes as costas ao que quiser que lhe emprestes. Ouvistes que foi dito: Amarás ao teu próximo, e odiarás ao teu inimigo. Eu, porém, vos digo: Amai aos vossos inimigos, e orai pelos que vos perseguem; para que vos torneis filhos do vosso Pai que está nos céus; porque ele faz nascer o seu sol sobre maus e bons, e faz chover sobre justos e injustos. Pois, se amardes aos que vos amam, que recompensa tereis? Não fazem os publicanos também o mesmo? E, se saudardes somente os vossos irmãos, que fazeis demais? Não fazem os gentios também o mesmo? Sede vós, pois, perfeitos, como é perfeito o vosso Pai celestial.

MATEUS 7

Não julgueis, para que não sejais julgados. Porque com o juízo com que julgais, sereis julgados; e com a medida com que medis vos medirão a vós. E por que vês o argueiro no olho do teu irmão, e não reparas na trave que está no teu olho? Ou como dirás a teu irmão: Deixa-me tirar o argueiro do teu olho, quando tens a trave no teu? Hipócrita! tira primeiro a trave do teu olho; e então verás bem para tirar o argueiro do olho do teu irmão.

Não deis aos cães o que é santo, nem lanceis aos porcos as vossas pérolas, para não acontecer que as calquem aos pés e, voltando-se, vos despedacem. Pedí, e dar-se-vos-á; buscai, e achareis; batei e abrir-se-vos-á. Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á. Ou qual dentre vós é o homem que, se seu filho lhe pedir pão, lhe dará uma pedra? Ou, se lhe pedir peixe, lhe dará uma serpente? Se vós, pois, sendo maus, sabeis dar boas dádivas a vossos filhos, quanto mais vosso Pai, que está nos céus, dará boas coisas aos que lhas pedirem? Portanto, tudo o que vós quereis que os homens vos façam, fazei-lho também vós a eles; porque esta é a lei e os profetas.

Entrai pela porta estreita; porque larga é a porta, e espaçoso o caminho que conduz à perdição, e muitos são os que entram por ela; e porque estreita é a porta, e apertado o caminho que conduz à vida, e poucos são os que a encontram. Guardai-vos dos falsos profetas, que vêm a vós disfarçados em ovelhas, mas interiormente são lobos devoradores. Pelos seus frutos os conhecereis. Colhem-se, porventura, uvas dos espinheiros, ou figos dos abrolhos? Assim, toda árvore boa produz bons frutos; porém a árvore má produz frutos maus. Uma árvore boa não pode dar maus frutos; nem uma árvore má dar frutos bons. Toda árvore que não produz bom fruto é cortada e lançada no fogo. Portanto, pelos seus frutos os conhecereis.

Nem todo o que me diz: Senhor, Senhor, entrará no reino dos céus, mas aquele que faz a vontade de meu Pai, que está nos céus. Muitos me dirão naquele dia: Senhor, Senhor, não profetizamos nós em teu nome? E em teu nome não expulsamos demônios? E em teu nome não fizemos muitos milagres? Então lhes direi claramente: Nunca vos conheci; apartai-vos de mim, vós que praticais a iniquidade.

Todo aquele, pois, que ouve estas minhas palavras e as põe em prática, será comparado a um homem prudente, que edificou a casa sobre a rocha. E desceu a chuva, correram as torrentes, sopraram os ventos, e bateram com ímpeto contra aquela casa; contudo não caiu, porque estava fundada sobre a rocha. Mas todo aquele que ouve estas minhas palavras, e não as põe em prática, será comparado a um homem insensato, que edificou a sua casa sobre a areia. E desceu a chuva, correram as torrentes, sopraram os ventos, e bateram com ímpeto contra aquela casa, e ela caiu; e grande foi a sua queda. Ao concluir Jesus este discurso, as multidões se maravilhavam da sua doutrina; porque as ensinava como tendo autoridade, e não como os escribas.

Ditadura eleita 1

A democracia pode ser definida como uma forma de governo em que o poder supremo é investido no povo e exercido por eles diretamente ou através de seus representantes eleitos.

O que é deixado de fora desta definição é o que constitui “o povo”. Na prática, a democracia é regida pelo seu princípio mais popularmente entendido: a regra da maioria. Ou seja, o lado com o maior número de votos, se se trata de uma eleição, um projeto de lei ou um movimento acionista de uma empresa, é quem decide. Assim, quando é dito a “vontade do povo deve ser respeitada”, esta geralmente é expressa por meio de sua maioria.

No entanto, a regra da maioria não pode ser a única expressão de “poder supremo” em uma democracia. Caso contrário, a maioria iria facilmente tiranizar a minoria. Assim, embora seja claro que a democracia deve garantir a expressão da vontade popular através da regra da maioria, é igualmente claro que se deve garantir que a maioria não irá abusar de seu poder para violar os direitos básicos e inalienáveis das minorias. Somados a isso, a liberdade de expressão política e a liberdade de imprensa são essenciais para que os cidadãos estejam informados e aptos a votar.

E o que ocorre quando políticos, porque foram eleitos pelo povo (maioria), pensam possuir plena autoridade para fazer o que quiser até a próxima eleição? E quando o direito do Povo (maioria e minorias) de participar das decisões, de acompanhar e fiscalizar os representantes eleitos é obstado pela repressão ou perserguição (privada ou social)? E quando o direito de informação (constituído em buscar a informação, informar-se e dar a informação) do povo (Todo) não pode ser exercidos por opressão política?

Nestes casos, usurparam o Todo (maioria + minorias) e não estaríamos mais falando de uma democracia, mas de uma ditadura eleita.

Hugo Chaves que o diga!

Alguém Mais?

Temporada de caça ao voto: “Não há vagas” 8

Agradecimento ao Ilustrador Carlos Myrria

Segundo dados fornecidos pelo TRE-AM o Estado do Amazonas possui 1.947.276 eleitores. Deste total 1.081.311 na capital e 865.965 no interior.

Como iniciamos um ano eleitoral, está aberta a temporada de “caça ao voto”. Mantendo o costume, o interior entrou na rota de viagem de políticos, pré-candidatos a eleição ou reeleição e seus respectivos assessores.

Por lá, farão reuniões com lideranças políticas, lideres de comunidade; visitarão escolas, grupos da MELHOR IDADE, igrejas, associações comunitárias; darão entrevistas nas rádios; dirão o quanto amam o povo e a cidade e que lutarão pelos seus interesses; sem falar nas presenças VIPs em inaugurações de obras públicas concluídas neste período.

Dá para confiar?

Bem, como já disse em outras oportunidades, existe o joio e o trigo.

Como juiz eleitoral nas eleições municipais de 2008, seguindo a campanha promovida pelo TSE e AMB, procurei nas conversas que realizei, esclarecer o eleitor sobre o voto livre e consciente. Busquei estimular nos participantes o uso da memória: quem só aparecia em ano de eleição e depois sumia? Quem após ser eleito teria feito algo pela melhoria da educação, saúde, infra-estrutura, emprego…? Quem teria realizado algo de concreto pelos idosos, crianças e adolescentes? Quem lembra que o Amazonas não é só Manaus?

Sou a favor do voto distrital (ou distrital misto). O Amazonas dividido em regiões (distritos) e cada região com o seu representante eleito. Seria mais fácil a cobrança e a fiscalização do trabalho exercido pelo político para o Estado e seu Distrito (o sul do Amazonas por exemplo).

Toda eleição é uma oportunidade que o povo tem de mudar qualitativamente os eleitos (sei que isso ocorrerá em doses homeopáticas).

No momento, só está bom para os hoteis que estão lotados de turistas ocasionais.

- “Não há vagas”

(Trata-se de uma obra de ficção. Qualquer semelhança com fato ou pessoa é mera coincidência)

Saiu no Diário Oficial (2) 7

Hoje ao acessar o Jornal “A Crítica” pela Internet ( o pouco que é disponibilizado), na coluna “SIM & NÃO” vi um notícia que chamou a minha atenção:

Decreto manda PMs ao quartel


Se as razões declaradas são realmente o escopo da decisão: BOM, MUITO BOM!

A Polícia Militar serve à Sociedade e não é milícia privada de nenhum Poder, partido político, candidato, etc. Deve garantir a paz e a ordem pública. E quem deve garantir a ordem nas instituições políticas estaduais? Serviço terceirizado? Inclusive para o Executivo que não está em grau de superioridade hierárquica em relação aos outros?Bem…

Discordo do destaque dado na coluna de que o policiamento nos Tribunais, Assembléia Legislativa….seria mordomia (facilidades ou vantagens excessivas de que alguém desfruta em decorrência do cargo que ocupa).

Se o serviço de segurança é necessário e prestado à instituição pública ou para agente político no exercício de sua função, onde estaria a vantagem pessoal? Mas, sei que podem (como exceção) ocorrer desvios ilícitos, com a utilização dos policiais militares para segurança privada.

Outra notícia publicada no mesmo Jornal destaco por entender haver conexão com a primeira:

Legislativo e judiciário podem ter mais verba

Nesta matéria, o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Belarmino Lins diz que teria ouvido a promessa do Governador de elevar o repasse constitucional para o TJAM, MPE, TCE e ALE.até o final de seu mandato.

Há três anos estas instituições atendendo um apelo do Executivo, aceitaram reduzir o percentual de seus respectivos repasses. No caso específico do Judiciário, o percentual baixou de 7,0% para 6,5%. (0,5% é muita verba).

Certo: as instituições devem pagar pelas despesas com o serviço prestado pela Policia Militar.

Muito Certo: O Executivo realizar os repasses de forma a garantir a segurança e a ordem nestas Instituições, bem como a funcionalidade e a qualidade do serviço público prestado pelas mesmas.

“PIRES NA MÃO” não se coaduna com o Estado Democrático de Direito pondo fim ao equílibrio dos “Poderes” que devem ser harmônicos e independentes entre sí.