INFORMATIVOS STF 3

Copilação das principais decisões extraídas dos Informativos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)

Os “Informativos” do STF são indispensáveis para  manter-se atualizado quanto a jurisprudencia da “Suprema Corte”. Destarte, leitura obrigatória para acadêmicos, concurseiros e profissionais do Direito.

Mesmo que não acessem estas páginas, será muito util para mim. O simples fato de postá-las fará com que eu leia os informativos regularmente.

Informativo 570 – 30 de novembro a 4 de dezembro de 2009

Informativo 571 – 7 a 11 de dezembro de 2009

Informativo 572 – 14 a 18 de dezembro de 2009

  1. Prezado Colega

    Gostaria de saber se já há algum informativo do STF em respeito à substituição de pena por tráfico privilegiado

    Grato

    • Prezado Reginaldo, no Informativo 600 (não necessáriamente reportando-se ao tráfico privilegiado):

      Tráfico de Drogas: Crime Conexo e Substituição de Pena

      A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para devolver o processo ao juiz da execução com o intuito de que verifique se é, ou não, o caso de substituição de pena. Na espécie, condenado em concurso material pelo crime de posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput) e pelo de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), pleiteava que, relativamente ao crime de posse ilegal de arma, fosse a pena convolada em uma restritiva de direitos. Salientou-se que esta Corte já se manifestara no sentido da possibilidade, na hipótese da lei de drogas, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao levar isso em conta, afastou-se a aplicação do § 1º do art. 69 do CP (“§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”). Nesse sentido, destacou-se que, tendo o Supremo se manifestado sobre a possibilidade de substituição de pena no caso de tráfico de drogas e sendo o delito de posse irregular de arma de fogo conexo a ele, ficaria também prejudicada a proibição do Código Penal. Por fim, enfatizou-se a necessidade de, no futuro, o STF enfrentar a mencionada questão.
      RHC 100657/MS, rel. Min. Ellen Gracie, 14.9.2010. (RHC-100657)

      Um abraço

      George Lins

  2. dr eu não entedo nada mais me esclarece uma duvida meu marido esta preso a 1 ano ele e condenado a 4anos e 2meses 157 e 1 ano e 5 meses 155 sendo que 1ano e 5meses foi no seme aberto guando tempo ele ainda tem que ficar pra ir direto pro aberto ele ainda não pegou o seme aberto da condenação de 4anos e 2meses desde ja obrigado

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