Súmulas editadas pelo STJ em 2009 (48) 1

No que se refere a Súmulas, o ano de 2009 foi o mais produtivo da história do Superior Tribunal de Justiça.

Quarenta e oito (48) novas Súmulas foram editadas neste ano, número bem superor as vinte e três (23) publicadas em 2008.

Em 2009, a Primeira Seção, que trata de matérias de Direito Público, aprovou 21 súmulas. O órgão ainda cancelou uma súmula (a de número 357).

A Segunda Seção, que julga questões relativas a Direito Privado, aprovou 19 súmulas.

A Terceira Seção que julga matérias de Direito Penal, Previdenciário, Administrativo, na parte relativa a servidor público, e locação predial urbana, publicou quatro súmulas.

A Corte Especial publicou quatro súmulas em 2009.

Súmula 369 “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”.

Súmula 370 “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”.

Súmula 371 “Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”.

Súmula 372 “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.

Súmula 373 “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.

Súmula 374 “Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral”.

Súmula 375 “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Súmula 376 “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Súmula 377 “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

Súmula 378 “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

Súmula 379 “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.

Súmula 380 “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

Súmula 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Súmula 382 “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Súmula 383 “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.

Súmula 384 “Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia”.

Súmula 385 “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Súmula 386 “São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”.

Súmula 387 “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

Súmula 388 “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”.

Súmula 389 “A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima”.

Súmula 390 “Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes”.

Súmula 391 “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

Súmula 392 “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Súmula 393 “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Súmula 394 “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual”.

Súmula 395 “O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal”.

Súmula 396 “A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural”.

Súmula 397 “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.

Súmula 398 “A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”.

Súmula 399 “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”.

Súmula 400 “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida”.

Súmula 401 “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

Súmula 402 “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.

Súmula 403 “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Súmula 404 “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Súmula 405 “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”.

Súmula 406 “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”.

Súmula 407 “É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.

Súmula 408 “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal”.

Súmula 409 “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”.

Súmula 410 “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Súmula 411 “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”.

Súmula 412 “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”.

Súmula 413 “O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias”.

Súmula 414 “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

Súmula 415 “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Súmula 416 “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

A Súmula 323 passou a ter nova redação:  “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.

CNJ: Permuta entre magistrados deve ser precedida de publicidade Resposta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por maioria na sessão plenária  no dia 15 de dezembro, que as permutas de magistrados entre comarcas diversas só podem ser aprovadas pelos tribunais após a publicação de edital. Isso permitirá a todos os juízes de uma entrância o conhecimento e oportunidade de manifestarem interesse na remoção.

O relator do PCA considerou que houve falta de transparência no processo, além de ofensa à regra expressa que prevê o interstício de dois anos na entrância (Lei complementar 165/99).

NUMERAÇÃO ÚNICA: 000471-8-55.2009.2.00.0000

PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 200910000047180

Relator

RELATOR : CONSELHEIRO LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
INTERESSADOS : LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA E OUTRO
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSUNTO : TJRN – PROCESSO ADMINISTRATIVO 110931/2009-1 – REMOÇÃO PERMUTA – MAGISTRADOS – ESTABELECIMENTO CRITÉRIOS OBJETIVOS – RESOLUÇÃO 32/CNJ.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS INTEGRANTES DA MESMA ENTRÂNCIA, MAS DE COMARCAS DISTINTAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE.

1. O art. 84 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte afirma ser vedada a permuta entre juízes que não tenham dois anos de efetivo exercício na entrância.

2. O requisito do prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância somente pode afastar-se se não houver interessado com o aludido interstício ou se a permuta se der entre magistrados da mesma comarca.

3. Há que anular-se a permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido Andrade Villaça e Maria Soledade de Araújo Fernandes, uma vez que o primeiro não possuía, no momento da realização da permuta, o interstício de 2 (dois) anos e por pertencerem ambos a comarcas diversas.

4. Existência de violação ao princípio da publicidade, uma vez que não houve publicação de qualquer edital ou aviso sobre o pedido de permuta formulado pelos juízes Luiz Cândido Andrade Villaça e Maria Soledade de Araújo Fernandes, o que impediria a manifestação de eventuais interessados na permuta.

5. Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que dê a devida publicidade aos atos de permutas, ante à ausência de publicidade em relação àquelas realizadas entre novembro de 2006 a julho de 2009, conforme certidão emitida pelo próprio Tribunal.

6. Pedido procedente.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a objetivar a anulação da permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes.

Alega que a permuta realizada entre Luiz Cândido de Andrade, juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Caicó, e Maria Soledade de Araújo Fernandes, magistrada titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi simulada e sem obediência à legislação que rege a matéria, em atendimento a interesse pessoal do primeiro magistrado e após a divulgação de notícias da intenção daquela magistrada de aposentar-se.

Aponta como fato preponderante para demonstração da simulação o fato de a Juíza Maria Soledade de Araújo Fernandes ter formulado pedido de desistência da mencionada permuta e, posteriormente, ter reconsiderado este pedido, e o de o Juiz Luiz Cândido ser assessor da Presidência do TJ/RN.

Aduz que o Juiz Luiz Cândido não detém o requisito temporal de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância, conforme exigido pela Lei de Organização Judiciária do Estado (art. 84 da LC n. 165/99).

Sustenta que a Resolução n. 064/2008/TJ não regula a matéria detalhadamente, bem como que, em sucessivas decisões, este Conselho vem anulando permutas que burlem o concurso de promoção ou remoção, conforme se vê dos PCA n. 200810000013528, PCA n. 319 e PCA n. 141.

Requer seja determinado ao TJ/RN que enquanto não definidos os requisitos objetivos para a permuta, somente o faça pelo critério de antiguidade e que, ao final, anule aquela realizada entre os aludidos magistrados.

O pedido de liminar foi indeferido (DEC4 do E-CNJ).

Em suas informações, o TJ/RN alega que a Resolução n. 064/2008 normatiza as promoções, remoções, permutas e acesso dos magistrados. Em relação à permuta, o ato normativo estabelece critérios pormenorizados para a sua realização.

Aduz que para realizar-se uma permuta, devem observar-se os seguintes pressupostos: 1) que o juiz esteja em vias de ser removido, promovido ou ter acesso ao Tribunal; 2) não ter requerido aposentadoria voluntária ou esteja prestes a se aposentar; 3) não ter sofrido sanção disciplinar; e 4) ter 02 (dois) anos de exercício na entrância, salvo se não houver outro com tais requisitos que aceite o cargo.

Afirma ter ocorrido a preclusão para a requerente se insurgir contra a remoção em questão, uma vez que a publicação do ato de remoção se deu em 11/06/2009 e que não houve nenhuma manifestação recursal por parte de eventual prejudicado, não havendo qualquer ilegalidade.

Os interessados também se manifestaram.

II – FUNDAMENTOS

A requerente questiona a permuta realizada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade, titular da Vara Criminal da Comarca de Caicó, e Maria Soledade de Araújo Fernandes, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, de comarcas diferentes, mas que integram a mesma entrância.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar n. 165, de 28 de abril de 1999) trata da permuta nos arts. 84 e 85, in verbis:

Art. 84. São vedadas a remoção e a permuta de Juízes que tiverem menos de dois anos de efetivo exercício na entrância, salvo se não houver interessado com este interstício.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma Vara, é dispensado o interstício, se a remoção ou permuta for pleiteada por Juízes da mesma Comarca.

Art. 85. Os pedidos de permuta são dirigidos ao Tribunal de Justiça e, se aprovados, encaminhados ao Presidente para lavratura do respectivo ato.

Art. 86. Verificada a permuta ou remoção o Juiz assume o exercício do cargo no prazo de dez dias, sob pena de caducar o ato.

(grifo nosso)

Após, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 30 de 10/04/2007 a dispor que:

Art. 1º As permutas e remoções a pedido de magistrados de igual entrância devem ser apreciadas pelos Tribunais em sessões públicas, com votações nominais, abertas e fundamentadas.

Art. 2º Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no art. 93, “caput”, da Constituição Federal, os critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados serão os estabelecidos em leis de organização judiciária, atos normativos e/ou regimentos internos dos tribunais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal.

Art. 3º Os tribunais que não dispuserem de normas que definam critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados deverão editar atos normativos específicos para esse fim no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único. Até que sejam editadas as normas a que se refere o parágrafo anterior, e ressalvado o interesse público, a antiguidade será adotada como critério único para as remoções a pedido e permuta de magistrados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou a Resolução n. 64 de 03/12/2008, alterando a Resolução n. 14/2006 e 053/2008, que regulamentam dentre outras matérias a permuta de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, nos seguintes termos:

Art. 1°. As promoções, remoções, acessos e permutas de magistrados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, serão realizadas em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada.

(...)

Art. 8°. Não será admitida:

I – a permuta entre dois ou mais juízes que um destes esteja em via de ser indicado à promoção, remoção ou acesso;

II – a permuta entre dois ou mais juízes que um destes tenha requerido aposentadoria, tenha sido removido compulsoriamente no último ano, ou tenha sofrido pena de aposentadoria compulsória ou demissão, sem que estas tenham até então recebido eficácia;

III – a remoção, por qualquer critério, de juiz que tiver permutado no último ano;

IV – a remoção, por qualquer critério, para vaga dentro da mesma Comarca, de juiz que tiver sido para ela removido nos últimos 02 (dois) anos;

Parágrafo único. O requerimento do juiz que contrariar o disposto neste artigo na data da inscrição será indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado recurso para o Pleno, no prazo de três (03) dias.

(…)

Da leitura das normas transcritas, verifico que não é permitida a permuta entre magistrados se um deles tiver menos de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância, salvo se: 1) não houver interessado com este interstício na entrância; e 2) se a permuta for pleiteada por juízes da mesma comarca.

No caso dos autos, conforme se vê do DOC17 do E-CNJ, à fl. 03, “não houve publicação de qualquer edital ou aviso prévio em relação às permutas referidas”, sendo que dentre elas está aquela em discussão nestes autos.

Ora, como poderia haver manifestação de eventuais interessados na permuta se não houve a devida publicidade, que deveria se dar em relação a todos os magistrados integrantes da entrância e não somente entre aqueles titulares de varas da comarca dos juízes permutantes.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o magistrado Luiz Cândido, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Caiacó, uma vez que não possuía o interstício de 2 (dois) anos na entrância, conforme afirmação do próprio juiz e do Tribunal ao qual está vinculado.

Aludido requisito somente poderia ser afastado se a permuta fosse efetuada entre magistrados integrantes da mesma comarca, o que não é o caso dos autos. Maria Soledade era juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal e Luiz Cândido magistrados da Comarca de Caiacó.

Dessa forma, a permuta não obedeceu às regras que regem o instituto, o que a expõe a invalidação, levando este Conselho a declará-la nula, preservando-se, no entanto, os atos realizados pelos magistrados permutantes. Acrescente-se o fato de que não foi dado ao ato em discussão a devida publicidade.

Desinfluente, no caso, a alegação de que a Resolução n. 064/2008/TJ não regulamentou a matéria detalhadamente, na forma como prevista em Resolução deste Conselho. Essa competência é dos respectivos Tribunais e está dentro da autonomia administrativa a eles conferida.

III – DECISÃO

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a nulidade da permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes, por ausência dos requisitos previstos na lei e determina-se ao Tribunal que edite atos tendentes a dar completo cumprimento a esta decisão, preservando-se os atos por eles praticados.

Recomenda-se, ainda, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, nas futuras permutas, dê a devida publicidade aos respectivos atos.

Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos.

É o voto.

Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Os Tribunais Superiores 4

Mozart Valadares Pires - Presidente da AMB

A composição das cortes superiores é uma preocupação antiga da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Logo que tomei posse como presidente da entidade com o maior número de magistrados do mundo, dois anos atrás, denunciei que o acesso aos tribunais superiores merecia uma discussão mais aprofundada. Na ocasião, afirmei que o atual modelo de recrutamento, pautado, sobretudo, em critérios de conveniência política, está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano, além de não refletir adequadamente o sistema de freios e contrapesos informador da relação entre os poderes da República, que deve ser de independência e harmonia.No que diz respeito à ascensão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistratura de carreira encontra-se em total desprestígio, pois atualmente os membros oriundos da advocacia e do Ministério Público ocupam mais da metade das vagas na referida Corte, reflexo do forte trânsito e capacidade de articulação política que caracteriza os integrantes do quinto. A continuar assim, é possível antever que logo chegaremos ao paradoxo de não termos magistrados de carreira integrando os tribunais superiores.

A Lei Federal nº 7.746 de 30 de março de 1989 estabelece as regras para a composição do STJ. De acordo com a legislação, o STJ é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Um terço dos 33 ministros deve ser juízes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3 desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça. O restante das vagas (o outro 1/3) é destinado a advogados e membros do Ministério Público.

Ainda que não possa haver qualquer distinção entre os desembargadores dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, há duas espécies de desembargadores em relação à origem dos mesmos: magistrados de carreira e egressos do quinto constitucional. E a referida lei não determina de forma explícita que a indicação de desembargadores para a lista tríplice deve observar, obrigatoriamente, a origem da carreira. Assim, membros da advocacia e do Ministério Público, que já têm 1/3 das vagas ao STJ garantidas por lei, acabam sendo indicados também às vagas destinadas aos membros da magistratura de carreira. Dessa forma, são abertas aos advogados e membros do MP duas portas de acesso ao STJ.

Para a AMB, a escolha dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Corte de mesmo nível hierárquico do STJ, é um exemplo a ser seguido, já que a origem da carreira vem sendo rigorosamente observada.

Na tentativa de impedir tão grave quadro, a AMB ajuizou em 20 de maio de 2008 junto ao Supremo Tribunal de Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, questionando o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.746/89, que determina que 2/3 das vagas seja preenchida por desembargadores estaduais e federais, sem especificar que eles devem ser magistrados de carreira. Com a ação, exigimos que seja observada a origem do magistrado na nomeação de ministros ao STJ para dar fim ao desequilíbrio entre os de carreira e os egressos do quinto.

A preocupação da AMB não é somente com o STJ, mas a entidade também busca democratizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 12 de novembro, a entidade protocolou no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros da Suprema Corte. O objetivo é estabelecer regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo para a Corte máxima do país.

Mais do que defender prerrogativas da magistratura brasileira, a AMB pretende contribuir para o aperfeiçoamento da credibilidade do Judiciário ao apresentar tais propostas.

Mozart Valadares Pires é presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Publicado no Jornal do Commercio (Recife/PE) no dia 24/12/2009

Data de publicação de portaria de promoção não é critério de desempate/ Antiguidade Magistratura TJAM 2

No Processo Administrativo 1998/001456, questionou-se a antiguidade de Juízes promovidos na mesma sessão plenária e cuja as portarias ( 808/98 e 809/98) foram publicadas em diferentes datas.

Segundo os reclamantes (magistrados que constavam na portaria publicada posteriormente – 809/98) esse fato teria dado causa a desigualdade para fins de antiguidade na 2.a Entrância, porquanto teria permitido ao Interessados (Portaria 808/98),  iniciar antes a contagem do tempo de exercício, afastando ainda a aplicação do critério de desempate do art. 193, da Lei Complementar Estadual 17/1997; como consequência  estariam posicionados depois dos interessados na lista de antiguidade, caracterizando ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que os atos de promoção não poderiam ter sido publicados em datas diferentes e ofensa ao princípio da legalidade, pois os seus atos de promoção foram publicados depois do prazo previsto pelo art. 200, da Lei Complementar Estadual 17/1997.

Na ocasião, o então Presidente do TJAM, Hossanah Florêncio de Menezes decidiu:

No tocante ao mérito, colhe-se da informação (fls. 82/83) prestada pela Divisão de Pessoal, que a contagem do tempo de exercício dos interessados, na 2.a entrância, teve como termo a quo o dia 03.06.1998, data em que redigidas as portarias (fl. 12) que os promoveram; e o tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, passou a ser contado de 09.06.1998, data em que redigidas as portarias (fls. 13/17) que os promoveram. Requerentes e interessados, porém, foram promovidos na mesma sessão, ocorrida em 28.05.1998, segundo revela a ata localizada à fl. 11. O lapso temporal transcorrido entre as portarias de promoção de uns e outros não se justifica. A simplicidade de tais atos, nos quais os promovidos eram identificados apenas pelos respectivos nomes, evidencia a desnecessidade de prévia exibição de documentos e a improcedência da alegação nesse sentido feita pelos interessados.

O art. 205, da Lei Complementar Estadual 17/1997 fixou prazo de 3 (três) dias, para que seja emitido o ato de promoção. No caso dos requerentes, esse prazo em muito fora extrapolado, sem que enxergue qualquer justificativa plausível em favor da Administração. Inevitável reconhecer o prejuízo indevidamente sofrido pelos requerentes. Lado outro, tratando-se de juízes promovidos na mesma sessão, não parece razoável que vicissitudes burocráticas fossem capazes de desigualar os seus tempos de exercício na entrância. Em verdade, nos casos de promoções simultâneas, o tempo de exercício na entrância deveria ser o mesmo, aplicando- se os critérios de desempate do art. 193, da Lei Complementar 17/1997. Aliás, essa tem sido a praxe no âmbito do TJAM, conforme recentemente informado pela Secretaria-Geral nos autos dos Processos Administrativos 2008/020262 e 2008/021685.

Não se pode perder de vista que os requerentes, em última análise, insurgiram-se contra a desigualdade provocada, injustamente, pelas distintas datas em que redigidos os atos de promoção. Anular as portarias que promoveram os interessados não parece solucionar o caso. Se deferida a anulação, novos atos de promoção haveriam de ser necessariamente preparados e, como não seria possível ignorar o tempo de exercício dos interessados na segunda entrância, o respectivo termo inicial haveria de recair na mesma data anteriormente adotada. Portanto, a anulação, além de não solucionar o impasse, apenas ensejaria repetir atos e violar os princípios da economia e eficiência. Nessa conjuntura, a restauração da isonomia e a reparação do prejuízo sofrido pelos requerentes, injustamente provocado pela Administração, podem ser alcançadas por um meio mais adequado: recuar o termo inicial do tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, de molde a que coincida com o dos interessados. Por força do princípio da isonomia, o mesmo tratamento dispensado aos requerentes deverá ser aplicado aos demais juízes promovidos na mesma sessão plenária.

Fincadas as premissas expostas ao norte, ao deferir o requerimento, determino que, para fins de contagem do tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, seja adotado, em favor dos requerentes, o mesmo termo inicial atribuído aos interessados, Drs. Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro e Marco Antonio Pinto da Costa, aplicando-se, em seguida, os critérios de desempate do art. 193, da Lei Complementar Estadual 17/1997. Em homenagem ao princípio da isonomia, determino que o mesmo tratamento dado aos requerentes seja estendido aos demais juízes promovidos na mesma sessão plenária. Dê-se ciência.

Inconformados, os Magistrados que decairam na lista de antiguidade impetraram Mandado de Segurança (2008.004600-0). Este foi julgado pelo Tribunal Pleno em 15/12/2009, e por maioria de votos foi denegada a segurança, mantendo incólume a decisão atacada.

A data de publicação da Portarias não é critério de desempate para fins de antiguidade prevista na LC 17/1997 (art.193), quando mais de um magistrado é promovido na mesma sessão.

O Acórdão ainda não foi publicado e cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas

CNJ responde positivamente a consulta sobre nepotismo no TJAM 2

Quarta, 16 de Dezembro de 2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou caso de nepotismo a ocupação de um cargo em comissão (sem concurso) no Tribunal de Justiça do Amazonas. Os integrantes do conselho responderam positivamente à consulta formulada pelo desembargador do tribunal João Mauro Bessa. O desembargador pediu a análise do conselho para avaliar se seria nepotismo a ocupação de um cargo comissionado em seu gabinete pela sobrinha de uma servidora do tribunal, que ocupa o cargo de coordenadora da Unidade de Serviço Social do Núcleo de Conciliação das Varas de Família.

O caso em questão foi relatado pelo conselheiro Jeferson Kravchychyn que, em seu voto, afirmou haver a configuração do nepotismo. “Na situação ora em análise, há vínculo de parentesco entre a servidora Priscila Prestes Carreira e sua tia, Ednaide Maria Martins Prestes”, afirmou. Segundo o voto do conselheiro, “não há que se considerar o bom currículo da servidora nem mesmo o fato de que sua formação está em consonância com a atividade desempenhada no gabinete do consulente, as regras restritivas nesse desígnio superam as demais questões fáticas”, mencionou.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revogar parte do seu Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo. Com a revogação da alínea “i”, o Conselho deu maior abrangência ao conceito de nepotismo no Poder Judiciário e acabou com a necessidade da existência de subordinação hierárquica entre o servidor ocupante do cargo em comissão ou função comissionada e o servidor efetivo no exercício de cargo de chefia, direção e assessoramento. Dessa forma, ainda que não haja subordinação entre os parentes, cônjuges e outros, a situação será considerada como prática de nepotismo.

Agência CNJ de Notícias

Resultados da Justiça estadual do Amazonas na Meta 2 (provisório) Resposta

Percentual de cumprimento da Meta 2


Gráfico Geral da Justiça estadual (Brasil)


Gráfico geral da Justiça Estadual do Amazonas

Unidades que já cumpriram a Meta 2

TJAM Ed. Arnoldo Péres Gab. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira 0
TJAM Ed. Arnoldo Péres Gab. Des. Maria Do Perpétuo Socorro Guedes De Moura 0
TJAM Ed. Arnoldo Péres Juiz Convocado Dr. Divaldo Martins Da Costa 0
TJAM Ed. Arnoldo Péres Juiz Convocado Dr. Elci Simões De Oliveira 0
TJAM Ed. Arnoldo Péres Juiz Convocado Dr. Jomar Ricardo Saunders Fernandes 0
TJAM Ed. Arnoldo Péres Juiz Convovado Dr. Wellington José De Araújo 0
TJAM Ed. Arnoldo Péres Juíza Convocada Dr.ª Joana Dos Santos Meirelles 0
TJAM Ed. Arnoldo Péres Juíza Convocada Dr.ª Lia Maria Guedes De Freitas 0
TJAM Fórum Azarias Menescal 16ª Vara Do Juizado Especial Cível 0
TJAM Fórum Azarias Menescal 19ª Vara Do Juizado Especial Criminal 0
TJAM Fórum Azarias Menescal 9ª Vara Do Juizado Especial Cível 0
TJAM Fórum Azarias Menescal Vara Maria Da Penha 0
TJAM Fórum De Coari * Juizado Especial Cível Criminal 0
TJAM Fórum De Guajará Vara Única 0
TJAM Fórum De Humaitá * Juizado Especial Cível Criminal 0
TJAM Fórum De Itacoatiara Juizado Especial Cível Criminal 0
TJAM Fórum De Manacapuru Juizado Especial Cível Criminal 0
TJAM Fórum De Manaquiri Vara Única 0
TJAM Fórum De Maraã Vara Única 0
TJAM Fórum De Parintins * Juizado Especial Cível Criminal 0

* Juizados instalados em 2007



Conheça as Unidades que ainda não cumpriram a Meta 2 até 18-12-2009

1 – Dados obtidos 20/12/2009 e informados ao CNJ até 18/12/2009.

2 – O prazo final para cumprimento da Meta 2 será 31/12/2009

3 – Os Resultados finais da Meta 2 serão divulgados em Fevereiro de 2010

Prêmio Innovare: Conselho Nacional de Justiça/Mutirão Carcerário 2

Ministro Gilmar Mendes. Cordenador Geral do DMF/CNJ, Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. Juizes Coordenadores do mutirão pelo CNJ e Assessores do Departamento de Monitoramento Carcerário.

E o Innovare vai para… 3

 

O Presidente do TJAM, Desdor Domingos Chalub e o Magistrado Roberto Taketomi ladeado por seu pai e pelo Juiz Mozart Valadares Presidente da AMB

 

Hoje (17/12) no “Salão dos Bustos” no Supremo Tribunal Federal ocorreu a entrega do  Prêmio Innovare que esta na sua sexta edição e que este ano contou com mais de 500 inscrições.

Durante todo ano de 2009, o Instituto Innovare identificou práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que garantam a ordem social, onde os direitos e liberdades das pessoas possam ser plenamente realizados a partir de uma justiça que solucione os conflitos de forma ágil e com qualidade.

O prêmio é uma realização do Instituto Innovare e conta com o apoio da AMB, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e das Organizações Globo.

Parabenizo todos os agraciados, mas faço quatro destaques pessoais:

O Magistrado amazonense Roberto Santos Taketomi conquistou a categoria Juiz Individual pela prática “Celeridade processual e integração das funções essenciais à justiça: o processo eletrônico na 9a Vara de Família da Comarca de Manaus

O Promotor de Justiça Haroldo Caetano Silva, que tive a honra de conhecer no Mutirão Carcerário” de Goiás, conquistou a categoria Ministério Público com a prática: PAILI – Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator.

O amigo Wilson da Silva Dias, Juiz Auxiliar do CNJ, companheiro de luta no “Mutirão Carcerário” de Pernanbuco, homenageado pela prática”Alternativas cartorárias para uma execução penal rápida e eficaz”.

E a premiação especial dada ao Conselho Nacional de Justiça pelo projeto “Mutirão Carcerário“. O prêmio foi entregue ao juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro, que é o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Criado em agosto de 2009, o projeto do CNJ já percorreu 18 estados brasileiros, analisando mais de 91 mil processos de presos condenados e provisórios, além de inspecionar presídios brasileiros, no intuito de garantir o cumprimento dos direitos humanos. Como resultado do trabalho, mais de 30 mil benefícios já foram concedidos, como liberdades, progressões de pena, trabalho externo, entre outros. Parabéns ao Ministro Gilmar Mendes; ao Coordenador Geral , Juiz Erivado Ribeiro dos Santos; aos assessores da Coordenação Geral: Fábio Costa Oliveira , Roberto Dalledone Filho, Fernando Verríssimo Neves, Noriko Tsudamoto; Os Juizes: Douglas Martins (MA), Paulo Sorci (SP), Marcelo Lobão (GO) , Roberto Lemos (SP), Wilson da Silva Dias (GO), Ricardo Schmmit (BA), Rony Ferreira (PR), Ezequiel Turibio (ES) e nesta lista me incluo.

Fonte: http://www.amb.com.br e http://www.cnj.jus.br

JUIZ INDIVIDUAL

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Eleição para os dirigentes dos Tribunais e a participação dos Juízes 1

Como fautor da idéia de participação da magistratura de primeiro grau na escolha dos dirigentes dos tribunais, transcrevo artigo publicado na revista “Jus Vigilantibus” (http://jusvi.com/colunas/43001).

Fala-se que tal mudança traria partidarismos dentro do Judiciário.

Pura falácia!

Quem irá negar que nos tribunais já  existe divisões de grupos (“partidários”).

O Ministério Público já adota esta prática e nínguem fala em prejuízos advindos para esta Instituição.

O curioso é que a quase totalidade dos que se manifestam de forma contrária (no judicieario) a esta proposta, são  membros dos tribunais: os Desembargadores.

O que falar dos juízes que a defendiam  e quando promovidos para o 2o Grau mudaram de opinião no sentido de rejeitá-la.

Como dito pelo articulista, grandes melhorias viriam para os jurisdicionados.

(“Vaidade das vaidadestudo é vaidade.” (Eclesiastes 1:2)

A necessidade de escolhermos os dirigentes dos Tribunais

por Luiz Guilherme Marques

Numa conversa informal entre os juízes da região de Juiz de Fora e o Presidente do TJMG, Desembargador SÉRGIO ANTONIO DE RESENDE, perguntei-lhe se os problemas mais graves do Judiciário mineiro não seriam solucionados se adotássemos o sistema de eleições diretas para os cargos de direção do Tribunal.

Ele manifestou-se contrariamente, afirmando que haveria um “racha” na instituição além dos eleitos ficarem comprometidos com seus eleitores a ponto de gerar a impunidade em casos de desvio de conduta da parte daqueles.

Com todo o respeito que tenho pelo ilustre, inovador e democrático colega e amigo de todos (o qual seria um dos eleitos), tenho para mim que enquanto a escolha couber apenas aos Desembargadores – que optam geralmente pelos mais antigos – teremos mudanças internas em progressão aritmética enquanto que os demais segmentos da sociedade modificam-se em escala geométrica.

As experiências do passado são suficientes para mostrar-nos que nem todos os escolhidos têm o perfil de administradores e que algumas atuações foram insatisfatórios, apesar de serem todos bem intencionados e idealistas.

Um senso especial se exige desses dirigentes, muito diferente da inteligência de jurista, mais precisamente um dom para enxergar o Futuro e ousar mudanças de profundidade.

Não se pode imaginar que uma classe inteira de pessoas esclarecidas venha a ser ludibriada por líderes desonestos ou demagogos.

É mais provável que toda a classe de Magistrados escolha melhor do que sua cúpula, composta pelos Desembargadores. Isso sem contar que os membros da 1ª Instância estão mais próximos dos jurisdicionados justamente – por causa do seu trabalho diário – e conseguem identificar melhor as necessidades desses cidadãos.

A experiência do Ministério Público na escolha pela classe inteira serve de referencial e mostrou como bom resultado, no mínimo, a democratização da instituição, realidade da qual o Judiciário está distante.

Num Serviço Público exageradamente hierarquizado o distanciamento entre a base e a cúpula traz como consequência a tendência para o imobilismo.

O Ministério Público tem lavrado mais pontos do que nós frente à opinião pública justamente pela democratização da sua instituição, enquanto que muitos de nós apegam-se a padrões insatisfatórios das tradições.

Já é tempo de adotarmos novos paradigmas. Não devemos ser “militares sem farda”, amantes da hierarquia excessiva, padrão esse idealizado por NAPOLEÃO BONAPARTE no final do século XVIII justamente para melhor dominar o Judiciário do seu país.

Votemos para escolher nossos dirigentes e teremos a evolução mais rápida da nossa valorosa instituição.

Revista Jus Vigilantibus, Domingo, 13 de dezembro de 2009

Assessores para os Magistrados das comarcas do Interior (TJAM) 3

Parintins/AM

Parintins/Am

RESOLUÇÃO n.o 14/2009 – DVEXPED/TJ-AM

Anteprojeto de Lei que altera a redação do § 2.o do artigo 8.o e do artigo 43 da Lei n.o 3.226, de 4 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

O EGRÉGIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no uso da competência que lhe conferem a Constituição Estadual e a Lei Complementar n.o 17, de 23/01/1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar aos Magistrados Titulares de Varas de Juizados Especiais nesta Capital melhores condições ao desempenho de sua função precípua;

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas restringiu às varas ordinárias comuns o direito de indicar seus Diretores de Secretaria, bem como o direito de gozar de Assessor Jurídico;

CONSIDERANDO a indispensabilidade de extensão de tais direitos aos Juízes Titulares de Varas de Juizados Especiais;

CONSIDERANDO o teor do ofício n.o 035/2009 – CGJECC, expedido pela Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Coordenadora Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em que, em razão do grande volume de processos distribuídos aos Juízes Titulares de Varas de Juizados Especiais, cíveis ou criminais, indica a necessidade de designação de 21 (vinte e um) assessores, um para cada juiz, com o intuito de auxiliá-los, a fim de evitar novo colapso no sistema de Juizados Especiais;

CONSIDERANDO o expediente encaminhado à Presidência desta Corte de Justiça (Proc. Adm. n.o 2009/015954) assinado por Juízes Titulares de Varas de Juizados Especiais em que expõem,

de maneira clara e objetiva, a imperiosidade de alteração no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, contemplando, também, as referidas varas, de modo a manter, ou mesmo ampliar, o padrão de excelência alcançado pelos Juizados Especiais;

RESOLVE:

Art. 1.° – Alterar a redação do § 2.o do artigo 8.o e do artigo 43 da Lei n.o 3.226, de 4 de março de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2.o Nos casos dos cargos comissionados de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF) e dos cargos comissionados de Diretor de Secretaria das Varas, ficam restritos sua ocupação exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Juiz Titular da Vara ordinária comum e de Juizado Especial e submetidos à aprovação da Presidência do Tribunal, computando-se essa ocupação ao percentual definido no parágrafo 1.o deste artigo.

Art. 43 – Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 96 (noventa e seis) cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF), com qualificação obrigatória de bacharel em direito, a serem ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com representação definida na tabela Anexa II, computando-se essa ocupação ao percentual definido no parágrafo 1.o do art. 8.o desta Lei.

Parágrafo Único. Os assessores serão avaliados e indicados diretamente pelo Juiz da Vara Comum ou Juizado Especial respectivo, cabendo a designação à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Art. 2.o – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se. Comunique-se. Publique-se.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 08 de dezembro de 2009.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

PRESIDENTE

Esta decisão vai refletir na melhoria (celeridade) da prestação jurisdicional.

Era uma distinção entre os juízes das Varas Comuns e dos Juizados que não se justificava. Salvo,  por questões orçamentárias.

Agora é aguardar um futuro que espero não seja tão distante, para que esta medida seja extendida para os Magistrados das comarcas do interior que possuem maior demanda processual: Itacoatiará, Parintins, Coari, Maués, Tabatinga, Tefé, Manacapuru…

Em que pese no Amazonas possuir apenas duas entrâncias (inicial e final) , nas “Comarcas Iniciais” não existe igualdade quanto à quantidade de trabalho exigido dos Magistrados.  Umas  possuem acervo inferior a 300 processos, outras possuem milhares (por vara).

Quando este tempo chegar, não estaremos apenas dando melhores condições para o Juiz, mas tratando com mais respeito o interior do Amazonas (que não se resume a Manaus).


A propósito, quando o Conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, esteve em Manaus para a instrução  do Procedimento Administrativo Disciplinar pertinente à “Operação Vorax”, questionou-me qual era o apoio que recebiamos no interior.: Bem, EU NÃO SEI MENTIR…