STJ: possibilidade de acumulação de dano moral com dano estético. Responder

Para muitos, a indenização por dano estético cumulada com o dano moral, da forma mais ampla possível, pode parecer um bis in idem, ou seja, uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem cada um deles.

Esse entendimento, inclusive, já foi firmado pelos ministros que compõem a Segunda Seção do Tribunal – responsável por julgar questões referentes a Direito Privado – ao editarem a Súmula 387, em agosto último. “O dano estético é, induvidosamente, distinto do dano moral”, afirmou, na ocasião, o ministro Aldir Passarinho Junior.

Em um dos recursos que serviu de base para a edição da súmula, o STJ avaliou um pedido de indenização decorrente de acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em conseqüência das lesões sofridas, ficou afastado das atividades profissionais. Segundo o Tribunal, presente no caso o dano moral e estético, deve o passageiro ser indenizado de forma ampla (Resp 49.913).

Classificado como um dano autônomo, o dano estético é passível de indenização quando comprovada a sua ocorrência. É o dano verificado na aparência da pessoa, manifestado em qualquer alteração que diminua a beleza que esta possuía. Pode ser em virtude de alguma deformidade, cicatriz, perda de membros ou outra causa qualquer.

Acidentes

Muitas vezes, o dano estético é resultado de acidentes e atos ilícitos que acontecem com ou sem a culpa do atingido. Independente do modo e da responsabilidade, o STJ vem aplicando a acumulação das indenizações de dano estético e moral.

Em setembro deste ano, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou o dono de um cachorro da raça rottweiler a pagar R$ 30 mil a uma criança de cinco anos que foi atacada pelo cão. Para o relator do recurso (Resp 904.025), ministro Sidnei Beneti, o acidente foi trágico e deixou danos estéticos graves na criança. Mas as circunstâncias atenuaram a responsabilidade do dono do cachorro já que, além de não ter conhecimento da visita, o dono da casa não deu permissão para a entrada dos familiares do caseiro em sua propriedade. Outro dado importante é que o réu foi condenado a pagar todos os gastos com tratamentos médicos visando reduzir os danos físicos, psicológicos e estéticos causados à criança.

Em outro julgamento, a Quarta Turma do Tribunal deu ganho de causa a cidadão que perdeu parte do pé direito em atropelamento numa estrada de ferro. O rapaz ingressou no STJ contra a decisão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo contrária à acumulação das indenizações. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a indenização por lesão estética é uma forma de compensar os danos que a deformidade causa na auto-estima da vítima e na sua aceitação perante a sociedade. Ele afastou o entendimento do tribunal paulista de que tal ressarcimento somente seria possível quando resultar em consequências patrimoniais diretas (Resp 705.457).

A ministra Nancy Andrighi, ao julgar o recurso especial 254.445, também modificou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia afastado da condenação a acumulação dos danos morais com os estéticos. No caso, tratava-se de um pedido de indenização derivado de ato ilícito (disparo de espingarda que provocou cegueira parcial irreversível no olho direito da vítima) praticado por detentor de doença mental. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de acumulação. O TJ afastou e reduziu a indenização. A Terceira Turma não só autorizou a acumulação, como aumentou a indenização para R$ 30 mil.

Erro médico

Com o avanço da Medicina e o aperfeiçoamento das cirurgias, ótimos resultados são obtidos, mas, algumas vezes, nem sempre tudo sai dentro do planejado. Em alguns casos, a cirurgia deixa marcas e, não raro, as cicatrizes permanecem no corpo por toda a vida. Mas, ainda que traumatizado pelo episódio, o paciente deve considerar buscar a reparação na Justiça.

Em julgamento realizado pela Primeira Turma, o STJ determinou que o município do Rio de Janeiro pagasse cumulativamente os danos moral e estético no valor de R$ 300 mil a um recém-nascido que teve o braço direito amputado em virtude de erro médico. Segundo dados do processo (REsp 910794), a amputação ocorreu devido a uma punção axilar que resultou no rompimento de uma veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Denise Arruda, destacou que, ainda que derivada de um mesmo fato, a amputação do braço do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano – o moral e o estético. Segundo ela, o primeiro corresponde à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos. O segundo decorre da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.

Em outro julgamento, a Terceira Turma do Tribunal estabeleceu uma indenização no valor de R$ 200 mil e pagamento de uma pensão de um salário mínimo mensal a uma mulher que, durante o seu parto, sofreu queimaduras causadas por formol utilizado indevidamente. O erro médico, segundo a perícia, deixou sequelas, como incapacidade de controlar a defecação, perda de parte do reto e intestino, perda de controle do esfíncter e prejuízos à vida profissional e sexual.

O ministro Humberto Gomes de Barros, hoje aposentado, considerou adequado o pagamento de R$ 50 mil pelos danos morais, pelo sofrimento e dor causados à mulher, quantia que seria ainda adequada para punir a clínica. Além disso, considerou que os danos estéticos deveriam também ser levados em conta. Ele destacou que o dano estético causa danos materiais e morais, não tendo previsão própria no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto o magistrado admitiu que a orientação da Turma tem sido de conceder a indenização, que fixou em R$ 150 mil (Resp 899.869).

Extraído do site: http://www.stj.jus.br

Índice de transparência orçamentária do Brasil (pesquisa) 1

De acordo com o “Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária”, pesquisa realizada em 12 países da América latina, o Brasil “precisa ampliar o acesso da população às informações sobre o que é feito com o dinheiro público” (Kelly Oliveira – Agência Brasil).

O Brasil ficou em quarto lugar no ranking, com 49 pontos em uma escala de um  (nada transparente) a cem (totalmente transparente). Em primeiro lugar ficou a Costa Rica (69), seguida do Peru (54) e Panamá (50).

O estudo no Brasil foi coordenado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a organização não-governamental mexicana Centro de Análise e Investigação (Fundar), que supervisionou o trabalho nos 12 países.

De acordo com a pesquisa, dos Poderes da República, o Executivo é o mais transparente quanto ao Orçamento, aprovado por 74% dos entrevistados. O Poder Legislativo fica com 11% e o Judiciário, com 4%.

Índice de transparência (arrastado)

Resultado da pesquisa /Brasil

Fonte: Agência Brasil / Correio Brasiliense

STJ: não cabe dano moral a preso em razão de presídio superlotado Responder

fachada noturna STJA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial em que um presidiário pretendia obter indenização por danos morais em razão de superlotação na prisão.

O presidiário ingressou com a ação de indenização contra o estado de Mato Grosso do Sul alegando que sofreu danos morais em razão da superlotação no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá. Condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por crimes previstos na antiga lei de tráfico e uso de entorpecentes (Lei n. 6.368/76 – revogada), ele sustentou que o presídio conta com 370 presos, quando a capacidade é para 130 detentos. Ele pretendia a condenação do estado ao pagamento de indenização no valor de sete salários mínimos.

Após ter o pedido julgado improcedente em primeiro e segundo grau, o preso recorreu ao STJ alegando violação do artigo 186 do Código Civil sob o fundamento de que a Constituição Federal (CF) é explícita ao afirmar que é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral que, se desrespeitada, caberá indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. Ele alegou ainda que o “desprezo do poder público” causam-lhe sofrimentos que vão além da pena imposta, ocorrendo violação dos artigos 5º e 37 da CF.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, destacou primeiramente que a competência para examinar questões constitucionais é do Supremo Tribunal Federal. Ao STJ cabe apenas a análise da configuração da responsabilidade do Estado à luz do Código Civil. Nesse ponto, o tribunal estadual baseou-se na análise de fatos e provas para decidir que não havia nexo causal entre a suposta omissão do Estado e os danos morais, que sequer foram concretamente comprovados.

De acordo com o ministro Luiz Fux, analisar a configuração da responsabilidade subjetiva do Estado seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ. Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Fonte: http://www.stj.jus.br       REsp 1114260

Legislativo do Maranhão aprova projeto que reduz percentual entre entrâncias Responder

Aprovado hoje (4), pela Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 203/09, do Poder Judiciário, que estabelece a redução do percentual de subsídio entre entrâncias de 7% para 5%. O pleito foi originado pela Associação dos Magistrados (AMMA) e encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça em agosto de 2008. O pedido foi reiterado por meio de ofícios ao TJ nos meses de setembro do mesmo ano e em maio de 2009.

No requerimento encaminhado ao Tribunal de Justiça em 19 de agosto de 2008, a Diretoria Executiva da AMMA solicitou ao presidente Raimundo Cutrim que encaminhasse um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, estipulando a redução da diferença dos subsídios entre entrâncias, conforme os percentuais sugeridos.

Na ocasião, a AMMA argüiu que o atual patamar de diferença de subsídio entre entrâncias utilizado no Maranhão, que corresponde a 7%, é pouco usual. Citou como exemplos os estados do Rio de Janeiro, Amapá e Distrito Federal, que já utilizam o percentual de 5%.

Desde que o requerimento foi encaminhado ao Tribunal a AMMA manteve-se vigilante no sentido de que o pleito fosse atendido pela Presidência, fato que se consolida nesta quarta-feira, como a aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa.

Além da redução do percentual entre entrâncias, o projeto do Judiciário aprovado pelo Legislativo também estabelece a criação de mais três vagas de desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão. O projeto de lei segue adora à sanção da Governadora Roseana Sarney.

Fonte : Associação dos Magistrados do Maranhão

Estados que já adotam os 5%:

CEARÁ
SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
MINAS GERAIS
TOCANTINS
ESPÍRITO SANTO
BAHIA
MATO GROSSO DO SUL
MARANHÃO
GÓIAS
RÔNDONIA
AMAPÁ
DISTRITO FEDERAL

Parabéns AMMA pela conquista. Os Juízes maranhenses possuem uma associação que defende os seus interesses.

Presidente do CNJ pede engajamento de juízes no projeto Começar de Novo 1

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu engajamento de todos os juízes no trabalho de reinserção social dos presos e egressos do sistema prisional. O pedido foi feito nesta segunda-feira (26/10) durante a apresentação do  projeto Começar de Novo a juízes das Varas de Execução Penal de todo o país. O Projeto Começar de Novo tem como objetivo reduzir o preconceito em relação aos presos e sensibilizar a sociedade sobre a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. “É fundamental a participação de todos e que todos se engajem nesse tema”, afirmou o presidente do CNJ. O ministro Gilmar Mendes enfatizou que o sistema penal brasileiro “é pouco vocacionado” para recuperação dos presos. Ele lembrou também  as más condições dos presídios, destacando a necessidade de combate a reincidência de crimes, por meio da reinserção social, como uma forma de combater a criminalidade. Na avaliação do ministro, a articulação programada no âmbito do Judiciário vai dar mais eficácia às ações voltadas para a Justiça criminal. “Há grandes déficits nessa área e estamos nos articulando com os tribunais de  Justiça no que diz respeito a esse tema”, disse. Segundo o ministro, o Conselho está atento ao tema e procura ter uma visão geral do sistema.

Com relação a essa ressocialização, o conselheiro Jorge Hélio defendeu a criação de um pacto republicano para promover a reintegração dos egressos e combater a criminalidade no país. “Temos que mapear e enfrentar com todas as forças o crime organizado para sermos bem sucedidos no Começar de Novo. A violência talvez seja hoje o maior desafio da democracia”, avaliou.

A reunião com os juízes das Varas de Execução Penal foi realizada nesta segunda-feira (26/10) no plenário do CNJ, em Brasília. O encontro teve com objetivo apresentar a nova campanha do Projeto “Começar de Novo” e ouvir sugestões dos juízes sobre o tema. Também estiveram presentes no encontro, a conselheira Morgana Richa, o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, o coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e os juízes auxiliares do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo, Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, Rubens Rihl Pires Corrêa e Salise Monteiro Sanchotene.


Agência CNJ de Notícias

CNJ – Controle da assiduidade dos Magistrados por ponto eletrônico, telefone e a necessidade de prévia autorização para ausentar-se da Comarca 1

CLASSE : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO N.º : 2008.10.00.001014-0

REQUERENTES : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO  DOS  MAGISTRADOS   DO   RIO  GRANDE  DO NORTE – AMARN

REQUERIDA : CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSUNTO : DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

RELATOR : CONSELHEIRO ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

EMENTA: MAGISTRADO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO POR TELEFONE. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. ILEGALIDADE.

O magistrado tem o dever legal de estar presente no Juízo em que atua, sendo-lhe assegurado,  todavia, o exercício da sua função com liberdade,  como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (CF, art. 95).

Ainda que precedido de boas intenções, carece de legalidade Provimento de Corregedoria do Tribunal de Justiça que instituiu controle da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao respectivo Tribunal por meio de telefone, porque limita a liberdade do magistrado de escolher a melhor forma de efetivar a prestação jurisdicional, principalmente quando não há comprovação de denúncias de que magistrados, além de não residirem nas comarcas em que atuam, ali comparecem somente dois ou três dias na semana para assinar despachos e mandados, tampouco de que tal situação ocorra de forma generalizada.

EMENTA: MAGISTRADO. AUSÊNCIA DA COMARCA. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA IMPONDO EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a permanência e o afastamento de magistrado da sua jurisdição devem ser definidas no Estatuto da Magistratura e pela via de Lei Complementar, nos termos do caput e inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal.

Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se dá provimento para excluir a aplicação dos dispositivos questionados.

I – RELATÓRIO

Vistos, etc.

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN formularam pedido de controle do Provimento nº 027/2007 expedido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Alegam, em síntese:

-  que o Provimento, embora mencione, em seu preâmbulo, que cria o sistema de controle do dever funcional do juiz de residir na comarca em que atua, na realidade “institui autêntico controle de freqüência dos magistrados por meio de telefone”;

- os magistrados têm deveres relacionados à freqüência e à pontualidade, nos termos do que dispõe o artigo 35, inciso VI, da Lei Complementar n. º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), mas que na condição de agentes políticos não podem se submeter ao respectivo controle, por meio de ponto eletrônico ou telefone, porque, além de a referida lei não estabelecer essa hipótese, há agressão à liberdade de locomoção e à independência funcional;

- o Provimento em questão, a par de ilegal, importa em menoscabo à Constituição Federal, porque extrapola os limites de competência normativa e correcional do órgão que o editou, visto que o tratamento da matéria é reservado à Lei Complementar, nos termos do artigo 93, caput, da Constituição Federal.

- este Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no dia 25 de março do corrente ano, no Pedido de Providências n.º 2008.10.00.000292-2, de que foi relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, adotou o entendimento de que não há critério legalmente preestabelecido para o controle de ponto ou carga horária de magistrado.

Com base nesses argumentos, e asseverando que as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte foram infrutíferas, pretenderam fosse concedida liminar para suspender o “Provimento nº 27/2007-CJRN, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, notadamente o seu artigo 1º, par. 1º, que estabelece controle de freqüência dos magistrados, em regra, por telefone, e seu artigo 2º, par. 1º, que condiciona eventual ausência do juiz à prévia autorização da autoridade competente, sob pena de responder a procedimento disciplinar” (fl. 6 do REQ2), e, no mérito, a revogação da norma em questão.

Indeferi o pedido de concessão de liminar sob o fundamento de que não havia periculum in mora, uma vez que o Provimento em questão encontrava-se em vigor há mais de sete (7) meses quando do ingresso do pedido neste Conselho, bem como, porque havia elementos a indicar que a questão estava pendente de julgamento no âmbito administrativo daquele Tribunal.

As requerentes, inconformadas, apresentaram pedido de reconsideração recebido como Recurso Administrativo, e juntaram certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que demonstra que a questão foi julgada. Todavia, o Plenário deste Conselho, na 65.ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho do corrente ano, negou provimento ao recurso.

O excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte prestou as seguintes informações:

- diante do recebimento de denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, editou o Provimento ora impugnado;

- o Provimento não fixou horário de expediente, mas apenas regulamentou a forma de controle do cumprimento de um dos deveres funcionais básicos dos magistrados, previsto na Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979,  que é o de comparecer diariamente ao expediente forense;

- o único meio possível de se efetivar a fiscalização do cumprimento do referido dever é por meio de contato telefônico, uma vez que existem Comarcas que ficam a mais de 500 (quinhentos) quilômetros da sede do Tribunal;

- não obstante, o pedido das requerentes não deve ser conhecido porque há procedimento administrativo que versa sobre a questão e que se encontra em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

As requerentes, intimadas a se manifestarem sobre as informações da requerida, refutaram os argumentos e renovaram o pedido inicial.

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS DO VOTO

ADMISSIBILIDADE

A certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte revela que o processo administrativo autuado sob o n.º 215848/2007-3, em que se pretendeu a revogação do Provimento n.º 027/2007-CJRN, encontra-se arquivado desde 19 de outubro de 2007 (fl. 5 do REAVU8), não havendo nenhum outro elemento que indique que foi apresentado recurso dessa decisão ou instaurado outro procedimento administrativo no âmbito daquela Corte, no mesmo sentido daquele arquivado. Logo, não prospera o argumento de que o presente Procedimento de Controle Administrativo não deve ser conhecido.

Atendidos os requisitos exigidos do artigo 95 e seguintes do Regimento Interno, conheço do pedido.

MÉRITO

1. DO CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE MAGISTRADO.

O artigo 1.º, caput, e parágrafo 1.º, do Provimento tem a seguinte redação:

Art. 1º. Instituir sistema de controle no âmbito da Corregedoria de Justiça diretamente vinculado ao seu titular, objetivando a confirmação do comparecimento dos Juízes de Direito ao horário regular do expediente diário.

§ 1º. Em regra, o mencionado controle ocorrerá por telefone nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

É dever de qualquer magistrado comparecer pontualmente ao Juízo em que atua para a prática dos atos que são de sua responsabilidade, nos termos do que determina o artigo 35, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, cujo teor é o seguinte:

“Art. 35. São deveres do magistrado:

(…)

VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão; e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

(…).”

A efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional exigem a presença física do Juiz não só em horários designados para a prática de atos, mas, também, para que as partes ou seus representantes legais possam a ele ter acesso.

Ocorre, porém, que, conquanto o Juiz tenha o dever de cumprir com suas obrigações, por imposição legal (LOMAN, art. 35), no que se inclui a observância à presença no Juízo em que atua, bem como a uma jornada de trabalho, lhe é assegurado o exercício da sua função com liberdade e como forma de garantir a autonomia e independência do próprio Poder Judiciário, conclusão essa que resulta da exegese do artigo 95 da Constituição Federal.

Ademais, não se pode olvidar que é pratica comum entre os Juízes levar autos de processos para casa para despachar e proferir sentenças, diante do acúmulo de serviço no primeiro grau de jurisdição, principalmente na atualidade, em que o número de demandas aumenta em progressão geométrica e os jurisdicionados exigem uma prestação jurisdicional mais célere.

Oportuno transcrever, no que se refere ao tema, o comentário do eminente jurista e ex-Conselheiro Alexandre de Moraes:

“As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo, não se caracterizando, pois os predicamentos da magistratura como privilégio dos magistrados, mas como meio de assegurar seu livre desempenho, de molde a revelar a independência e autonomia do Judiciário. (…).

Todas essas garantias, portanto, são imprescindíveis ao exercício da democracia, à perpetuidade da Separação de Poderes e ao respeito aos direitos fundamentais, configurando suas ausências, supressões ou mesmo reduções, obstáculos inconstitucionais ao Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional (…).” (Constituição do Brasil Interpretada. 5.ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.362).

A liberdade conferida ao magistrado, no que diz respeito à freqüência e ao horário de trabalho, já foi reconhecida por este Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n.º 2007.10.00.001006-7, conforme se infere do seguinte trecho do eminente relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá:

A cada tribunal, no exercício de sua autonomia administrativa, compete a organização dos seus serviços judiciários, no que se inclui a fixação do horário de expediente. Essa competência se extrai das normas do artigo 96 da CF e artigo 21 da LOMAN.

Dessas premissas não se pode inferir, todavia, que o juiz esteja submetido à jornada fixa de trabalho. O compromisso do juiz é com a tarefa de dar solução aos inúmeros casos que lhe são submetidos. O cumprimento dessa tarefa exige mais que mera presença na sede do juízo no horário de atendimento ao público. A preparação de atos decisórios exige estudo de autos de processos e dos temas jurídicos subjacentes aos casos submetidos à solução judicial. Em síntese, as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveres funcionais não se restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão judiciário.” (Plenário, j. 50.ª Sessão Ordinária, em 23.10.2007, DJU em 09.11.2007).

Seguindo essa linha de raciocínio, o controle, por meio de telefone, da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Corregedoria daquele Tribunal, limita, inquestionavelmente, a sua liberdade de escolha da melhor forma e o melhor horário para o exerício de suas atividades, dentro das peculiaridades do Juízo em que atuam.

Não parece admissível que o magistrado, dentro da prerrogativa que lhe é conferida, extrapole os limites e não compareça ou se ausente injustificada e frequentemente, ou, ainda, não cumpra uma jornada mínima de trabalho no juízo em que atua, principalmente porque essas atitudes geram evidente prejuízo à prestação jurisdicional e ao jurisdicionado.

Apenas nesses casos, considerando que não há impedimento legal, e quando se trate de ocorrência generalizada, é cabível uma fiscalização, como forma de, além de coibir os abusos praticados, apurá-los e, de acordo com os procedimentos próprios estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura, punir os transgressores.

Ressalte-se que tal controle deve ser discutido e normatizado no âmbito de cada Tribunal, pelo seu Plenário ou Órgão Especial, se houver, não podendo ser concretizado por meio de ato unilateral, como ocorreu no caso em questão.

Embora o excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tenha afirmado que recebeu denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, não há nos autos  elementos que as comprovem, tampouco se essa situação ocorreu de forma generalizada.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Corregedoria nem sequer instaurou procedimento administrativo próprio para a apuração de eventual irregularidade cometida por magistrado que, em tese, teria descumprido seus deveres funcionais.

Assim, não há razão fática, lógica ou jurídica para a manutenção do Provimento em questão, devendo, pois, serem asseguradas a autonomia e independência dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no que concerne à freqüencia e aos horários de trabalho nos juízos em que atuam.

O tema também já foi tratado por este Conselho no Pedido de Providências n.° 2008.10.00.000292-0, de que foi Relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, de cujo voto se retira seguinte a ementa:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E ASSIDUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU DA NECESSIDADE DE SE IMPLANTAR TAL SISTEMA. – Apesar do dever do juiz de cumprir os deveres do cargo, o exercício da função jurisdicional deve realizar-se com liberdade e independência.  O controle do cumprimento desses deveres é imposição legal, nos termos do art. 35 da LOMAN, que prevê os deveres do magistrado relativos à pontualidade. Não há, todavia, critério rígido e previamente estabelecido para esse controle, ou carga horária estabelecida, considerando que ao julgador se concede margem de liberdade para melhor atender à atividade jurisdicional.” (Plenário, j. 59.ª Sessão Ordinária, em 25.3.2008, DJU em 15.04.2008).

Julgo procedente o pedido para excluir a aplicação do artigo 1º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

2. DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DA COMARCA

As requerentes impugnam, também, o teor das disposições constantes do  artigo 2º, parágrafo 1º, do Provimento, cujo teor é o seguinte:

Art. 2º. No decurso de um mês, por 03 (três) vezes consecutivas ou não, em se obtendo a informação de que o magistrado não se encontrava no local de expediente, será emitido ofício para que justifique as respectivas ausências.

§ 1º. No caso das ausências não terem sido autorizadas pela autoridade competente e não havendo justo motivo, será instaurado procedimento preliminar, nos termos da Resolução n.º 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça, cientificando-se o magistrado quanto a esta medida.”

Com a devida vênia, penso que tais disposições cerceiam a liberdade de locomoção do magistrado, direito garantido a todos os cidadãos no caput do artigo 5.º da Constituição Federal.

Ressalte-se, por oportuno, que nem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou qualquer outra norma legal aplicável subsidiariamente estabelece tal condição ao magistrado para ausentar-se da comarca em que atua. Logo, não se poderia impor a vedação por Provimento de Corregedoria Regional.

Aliás, sobre essa matéria já se pronunciou este Conselho no julgamento do  Procedimento de Controle Administrativo n.º 2007.10.00.001881-9, em que atuou como Relator o Conselheiro Paulo Lôbo, cuja decisão está assim sintetizada:

MAGISTRADO. RESIDÊNCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca (j. 57.ª Sessão Ordinária, em 26.02.2008, DJU 18.03.2008).

Esse entendimento está firmado também em precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os quais destaco o seguinte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI n.º 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI n.º 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.” (ADI n.º 3224/AP, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.10.2004, DJU 26.11.2004)

Por essas razões, entendo que devem ser desconstituídas também as disposições do artigo 2º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto voto no sentido de conhecer do pedido e, no mérito, julgo-o procedente para excluir a aplicação dos artigos 1º, parágrafo 1º e 2º, parágrafo 1º, do Provimento n.° 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2008.

ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


TJ-AM rebate acusações de deputados estaduais 3

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) que analise o aspecto criminal das alegações de que o Judiciário estadual faz “leilão de decisões” e é um “antro de propostas” feitas pelo deputado estadual Wilson Lisboa na última terça-feria (dia 4 de agosto), da tribuna da Assembléia Legislativa do Estado (ALE). O pedido foi feito pelo vice-presidente do TJ-AM, desembargador Domingos Chalub, na sessão do Tribunal Pleno desta quinta-feira (06 de agosto).

Desdor. Domingos Chalub

Desdor. Domingos Chalub

Durante a sessão desta quinta-feira, o presidente do TJ-AM,  desembargador Francisco Auzier Moreira concedeu um espaço para que todos os membros da Corte presentes pudessem se manifestar em relação às acusações do deputado. Lisboa disse que a Justiça amazonense é uma das mais corruptas do País.

O desembargador Domingos Chalub, o primeiro a se manifestar, lembrou que Wilson Lisboa utilizou-se de expressões chulas. Segundo ele, o deputado deveria “estudar mais” antes de se manifestar de tal forma. “Eu que advoguei durante vários anos e sou membro da Justiça tenho dificuldade de saber o que é uma liminar ou uma antecipação de tutela. O deputado, então, deveria estudar mais, porque, se há um leilão de sentenças como ele disse, ele deve se rum arrematador oficial”, disse.

Quanto às afirmações da deputada Vera Lúcia Castelo Branco, de que, quando advogava, alguns desembargadores torciam para imbróglios nos municípios para “se darem bem”, Chalub questionou se a deputada de fato foi uma advogada. “Se a deputada Vera Lúcia alguma vez advogou foi exercício ilegal da profissão”, disse o magistrado.

Chalub elogiou ainda o desembargador Aristóteles Thury por ter se antecipado e, na condição de presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), ter emitido nota de repúdio, publicada nos jornais da cidade.

O desembargador Luiz Wilson Barroso disse que a atitude do deputado é lamentável. “É lamentável que da tribuna da Assembléia saiam insultos de tamanha grandeza. Me solidarizo também com o TRE e afirmo que acredito piamente nos meus colegas e nos que estão na Justiça Eleitoral”, disse.

O juiz Elci Simões  convocado para compor o Pleno do TJ-AM, reforçou as declarações que deu no pleno do TRE, do qual é membro.  Segundo ele, é preciso tomar medidas enérgicas. “Ele ofendeu toda a Justiça. São acusações gravíssimas”, disse.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Otávio Gomes, disse que é preciso saber separar as pessoas das instituições. Segundo ele, todos são passíveis de falhas, mas estas precisam ser apuradas com rigor. “Gostaria de me solidarizar com a instituição e dizer que diante do que for passado sobre esse caso, o MPE irá se pronunciar”, encerrou.

NOTA OFICIAL DE REPÚDIO

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAZONAS – AMAZON, manifesta seu repúdio e indignação em face das palavras pronunciadas pelos Deputados Wilson Lisboa, Vera Lúcia Castelo Branco e José Lobo, que no programa do dia 04 do mês fluente, na TV ASSEMBLEIA , assacaram da Tribuna Parlamentar expressões indignas, pejorativas e depreciativas contra o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS e seus membros, aí incluídos o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL- TRE-AM e SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL – TSE e todos os seus membros, inferindo aleivosias desrespeitosas que não correspondem à verdade e não intimidam os seus dignos e honrados Juízes e Desembargadores artífices da Justiça no Estado do Amazonas e do Brasil.

Desdor. Aristóteles Lima Tury

Presidente da AMAZON

Divisão de Imprensa e divulgação

Foto: Alex Pazuello

A culpa agora é só do Judiciário/Magistrados? 2

Críticas e mais críticas ao Poder Judiciário ou aos Magistrados (corrupção, nepotismo, desídia para com o interesse público, etc).

Será que isto não existe também em maior ou menor escala nos outros Poderes?

O que esta errado tem que acabar (é preciso separar o joio do trigo).

Mas o que incomoda é vê tais críticas sendo proferidas  por pessoas que não possuem a menor condição moral para fazê-las.

Os números da Justiça Estadual / 2008 2

Congestionamento do Judiciário

Congestionamento do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça divulgou recentemente os números da Justiça brasileira referentes ao ano de 2008.

Transcreverei os dados consignando os 05 Estados da federação com maior índice em cada avaliação (acrescentado o Amazonas e sua respectiva colocação no ranking nacional e o Estado com o menor índice).

A) Percentual gasto com recursos humanos da despesa total da Justiça:

1 – Piauí 99%

2 – Distrito Federal 96,7%

3 – Minas Gerais 94,3%

4 – Rio Grande do Sul 94,0%

5 – Amazonas 92,4%

27 – Bahia 55,9%


B) Valor da despesa total realizada pela Justiça por habitante:

1 – Distrito Federal R$ 423,31

2 – Amapá R$ 180, 64

3 – Mato Grosso R$ 160.05

4 – Acre R$ 153,06

5 – Rôndonia  R$ 145,38

19 – Amazonas R$ 72,77

27 – Maranhão R$ 51,07

C) Quantidade de Magistrados por cem mil habitantes:

1 – Espírito Santo 12,9

2 – Distrito Federal 11,2

3 – Amapá 11,1

4 – Tocantins 10,1

5 – Rondônia 9,2

15 – Amazonas 6,3

27 – Pará 4,0

D) Quantidade de pessoal do quadro efetivo por cem mil habitantes:

1 – Distrito Federal 193,1

2 – Acre 150,7

3 – Rondônia 131,1

4 – Mato Grosso do Sul 129,0

5 – Roraima 118,2

21 – Amazonas 42,7

27 – Pará 26,0

E) Percentual gasto com informática da despesa total da Justiça:

1 – Espírito Santo 4%

2 – Paraíba 3,9%

3 – Mato Grosso 3,5%

4 – Rio Grande do Norte 3,2%

5 – São Paulo 3,0%

16 –  Amazonas 1,6%

27 – Piauí 0,1%

F) Carga de trabalho no 1º Grau (processos pendentes de julgamento por Juiz):

1 – São Paulo 10.612

2 – Rio Grande do Sul 6.761

3 – Santa Catarina 6.719

4 – Paraná 5.878

5 – Mato Grosso do Sul 5.588

10 – Amazonas 3.148

27 – Amapá 681

G) Carga de trabalho no Juizado Especial (processos pendentes de julgamento por Juiz):

1 – Rio Grande do Sul 34.526

2 – São Paulo – 24.042

3 – Mato Grosso 23.136

4 – Bahia 15.083

5 – Rio de janeiro 10.954

16 – Amazonas  3.625

27 – Tocantins 1.359

H) Taxa de Congestionamento no 2° Grau. Quantidade de processos pendentes de decisões que põem fim ao processo no 2º Grau em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos).

1 – Ceará 90%

2 – Pará 78%

3 – Pernanbuco 69%

4 – Bahia 66%

5 – Tocantins 62%

6 – Amazonas 61%

27 – Rio de Janeiro 12%

I) Taxa de Congestionamento no 1° Grau.  Quantidade de processos pendentes de sentença que extinguem o processo no 1º Grau em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos):

1 – Pernanbuco 92%

2 – Bahia 88%

3 – Amazonas 87%

4 – Alagoas 86%

5 – Paraná 86%

27 – Piauí 19%

J) – Taxa de Congestionamento no Juizado Especial. Quantidade de processos pendentes de sentenças no Juizado Especial em relação aos em andamento no período (casos pendentes de julgamento somados aos casos novos):

1 – Maranhão 67%

2 – Bahia 67%

3 – Alagoas 65%

4 – Piauí – 63%

5 – Paraná 62%

11 – Amazonas 53%

26 – Rio Grande do Norte 11%

(Obs- a Justiça do Amapá não informou este dado)

K) – Taxa de Congestionamento incluindo 1° e 2° Graus, Turma Recursal e Juizado Especial:

1 – Pernanbuco 87%

2 – Bahia 83%

3 – Pará 82%

4 – Amazonas 82%

5 – Alagoas 81%

27 – Rondônia 29%

L) Decisões por Magistrado no 2° Grau:

1 – Rio Grande do Sul 2.828

2 – São Paulo 1.538

3 – Minas Gerais 1.531

4 – Mato Grosso do Sul 1.360

5 – Santa Catarina 1.267

20 – Amazonas 408

27 – Piauí – 16

M) Sentenças por Magistrado no 1º Grau:

1 – Rio Grande do Sul 2.223

2 – Rondônia 1.702

3 – São Paulo 1.699

4 – Santa Catarina 1.576

5 – Minas Gerais 1.287

24 – Amazonas 399

27 – Alagoas 264

N) Sentenças por Magistrado no Juizado Especial:

1 – Rio Grande do Sul 21.262

2 – Mato Grosso 10.645

3 – São Paulo 9.209

4 – Acre 7.648

5 – Mato Grosso do Sul 7.654

19 – Amazonas – 1.715

27 – Roraima 726

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Os dados dizem tudo, mas seria interessante se apontasse o percentual pago para servidores não efetivos (comissionados); o percentual do valor pago aos magistrados em face do valor total das despesas com pessoal;  o percentual de diárias pagas em face do total da despesa. O percentual das despesas realizadas com as Comarcas do Interior (pessoal, bens de capital, bens de consumo, etc), comparando com as despesas realizadas na Capital. SERIA MUITO INTERESSANTE!!!

VEJA:

A credibilidade do Judiciário na Sociedade


Magistrados do Estado do Amazonas (Interior) Responder

01- ALVARÃES (  COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. SILVÂNIA FERREIRA ALECRIM

02 – ANAMÃ (COMARCA DE ENTRÂNCIA  INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO

03 – ANORI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

04 – APUI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. JEFERSON GALVÃO DE MELO

05 – ATALAIA DO NORTE  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. BÁRBARA DE ARAÚJO FOLHADELA

06 – AUTAZES   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. FRANCISCO SOARES DE SOUZA

07 – BARCELOS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. MANUEL AMARO PEREIRA DE LIMA

08 – BARREIRINHA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

09 – BENJAMIN CONSTANT  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. GLEN HUDSON PAULAIN MACHADO

10 – BERURI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

11 – BOA VISTA DO RAMOS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JOSÉ RENIER DA SILVA GUIMARÃES

12 – BOCA DO ACRE  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. REYSON DE SOUZA E SILVA

13 – BORBA    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ELIEZER FERNANDES JÚNIOR

14 – CAAPIRANGA   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

15 – CANUTAMA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA

16 – CARAUARI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JÂNIO TUTOMU TAKEDA

17 – CAREIRO    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. FRANCISCO PESSOA ALMADA

18 – CAREIRO DA VÁRZEA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. FABÍOLA DE SOUZA BASTOS

19 – COARI (1ª VARA ) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SHEILLA JORDANA DE SALES

20 – COARI (2ª VARA) (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA )

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

21 – COARI – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. MATEUS GUEDES RIOS

22 – CODAJÁS (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. HILTON CAMPOS CRUZ

23 – EIRUNEPÉ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO

24 – ENVIRA   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

(VAGO)

25 – FONTE BOA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CELSO SOUZA DE PAULA

26 – GUAJARÁ   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ÁUREA LINA GOMES ARAÚJO

27 – HUMAITÁ (1ª VARA )  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(V A G O)

28 – HUMAITÁ (2ª VARA – Menores e Júri) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

29 – HUMAITÁ – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ARTICLINA OLIVEIRA GUIMARÃES

30 – IPIXUNA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

31 – IRANDUBA (1ª VARA)   COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. LÍDIA DE ABREU CARVALHO FROTA

32 – IRANDUBA (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. LUCIANA DA EIRA NASSER

33 – ITACOATIARA (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUIS ALBERTO NASCIMENTO ALBUQUERQUE

34 – ITACOATIARA (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. EVERALDO DA SILVA LIRA

35 – ITACOATIARA (3ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA

36 – ITACOATIARA – 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL   – COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. ANA LORENA TEIXEIRA GAZZINEO

37 – ITAMARATI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

38 – ITAPIRANGA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. PATRÍCIA CHACON DE OLIVEIRA LOUREIRO

39 – JAPURÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ELZA VITÓRIA DE SÁ PEIXOTO PEREIRA

40 – JURUÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS

41 – JUTAÍ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FÁBIO LOPES ALFAIA

42 – LÁBREA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. KATHLEEN DOS SANTOS GOMES

43 – MANACAPURU (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(V A G O)

44 – MANACAPURU (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUÍS CLÁUDIO CABRAL CHAVES

45 – MANACAPURU – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CELSO ANTUNES DA SILVEIRA FILHO

46 – MANAQUIRI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO

47 – MANICORÉ (1ª VARA)    COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO

48 – MANICORÉ (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA C. GONDIM

49 – MARAÃ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

50 – MAUÉS (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO

51 – MAUÉS (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JOÃO MARCELO NOGUEIRA MOYSES

52 – NHAMUNDÁ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. VANESSA LEITE MOTA

53 – NOVA OLINDA DO NORTE (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ALEXANDRE LOPES LASMAR

54 – NOVO AIRÃO (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANÉSIO ROCHA PINHEIRO

55 – NOVO ARIPUANÃ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ROMMEL JÚNIOR QUEIROZ RODRIGUES

56 – PARINTINS (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS

57 – PARINTINS (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA

58 – PARINTINS (3ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ANTÔNIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA

59 – PARINTINS – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. ALDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES

60 – PAUINI (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. RAFAEL DA ROCHA LIMA

61 – PRESIDENTE FIGUEIREDO (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Drª. CAREEN AGUIAR FERNANDES

62 – RIO PRETO DA EVA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

63 – SANTA ISABEL DO RIO NEGRO   (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JEFFERSON OURIBES FLORES

64 – SANTO ANTONIO DO IÇA (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FRANCISCO POSSIDÔNIO DA CONCEIÇÃO

65 – SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: Dra. TÂNIA MARA GRANITO

66 – SÃO PAULO DE OLIVENÇA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS

67 – SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR:  Drª. ROSA MARIA CALDERARO DE SOUZA

68 – SILVES    (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. RENÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR

69 – TABATINGA (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

(VAGO)

70 – TABATINGA (2ª VARA)  COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA: Dra. ELINE PAIXÃO E SILVA GURGEL DO AMARAL

71 – TAPAUÁ (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ADONAID ABRANTES DE SOUZA TAVARES

72 – TEFÉ (1ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR

73 – TEFÉ (2ª VARA) COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SABRINA CUMBA FERREIRA

74 – TEFÉ – 1ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL (COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SUZI IRLANDA ARAÚJO GRANJA DA SILVA

75 – UARINI  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: Dr. LUILTON PIO DE ALMEIDA

76 – URUCARÁ  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ONILDO SANTANA DE BRITO

77 – URUCURITUBA  (COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL)

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. ANDREA JANE SILVA DE MEDEIROS