Aprovados em concurso para cadastro de reserva possuem direito a nomeação (STJ) 1

Aprovado em concurso para cadastro de reserva tem direito a nomeação

A aprovação de candidatos em concurso público para cadastro de reserva tem direito à nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso, houver o surgimento de vagas para o cargo disputado. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em sua última sessão de julgamento do ano passado.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell, afirmou que o candidato reserva tem direito de ser nomeado independentemente dos motivos pelos quais as novas vagas foram abertas: seja em razão da criação de novos cargos por lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo ou morte. O voto do relator foi seguido por unanimidade pela 2ª Turma.

Segundo o ministro Campbell, “a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, desde que aprovado dentro do número máximo de vagas abertas”.

A candidata aprovada para cadastro reserva recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre. Os desembargadores acreanos decidiram que a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva — fora do número de vagas estipuladas em edital — estaria adstrita ao poder discricionário da Administração Pública.

Ou seja, o administrador poderia decidir nomeá-los segundo sua conveniência e oportunidade, ainda que houvesse vacância ou criação de cargos por lei. Na prática, a decisão do TJ do Acre fixava que os aprovados em cadastro reserva têm mera expectativa de direito. Já a 2ª Turma do STJ entendeu que os candidatos têm o direito subjetivo à nomeação.

De acordo com o relator do recurso no STJ, o administrador público é obrigado a observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para a criação e provimento de novos cargos na Administração. Precisa, assim, demonstrar o suporte orçamentário e financeiro necessário para o custeio dos cargos.

Logo, não pode o gestor público alegar que o candidato aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva não tem direito à nomeação se as vagas decorrentes da criação legal de cargos novos ou vacância ocorrem no prazo do concurso ao qual se habilitou e foi aprovado. A exceção à regra se dá no caso de o custeio com a folha de pagamentos alcançar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso concreto, contudo, o recurso da candidata foi rejeitado pelos ministros da 2ª Turma. Isso porque, mesmo com o número de vagas criadas para o cargo de auditor da Receita do estado do Acre, a colocação da candidata não seria atingida para sua convocação.

A Lei 2.265/2010 do Acre estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria da Fazenda e fixou o número de 140 cargos para auditor da Receita Estadual. De acordo com informações prestadas pela Secretaria da Fazenda, 138 cargos foram preenchidos e existem duas vagas a serem supridas. Pela ordem de classificação, a candidata seria a terceira a ser chamada. Por isso, sua colocação não foi atingida para a convocação, o que não lhe dá o direito de ser nomeada.

RMS 37.882

Extraído o site da Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2013 (www.consultorjuridico.com.br)

Quem decide (atribuição exclusiva) a desclassificação de homicídio doloso para culposo é o Tribunal do Júri (STJ) Resposta

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um homem denunciado por matar duas pessoas e ferir outras quatro em um acidente de trânsito em uma rodovia no Rio de Janeiro. Ele buscava a desclassificação de homicídio doloso para culposo, conforme o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em 27 de dezembro de 2006, o motorista, sob influência de álcool, dirigia em alta velocidade uma picape na rodovia que liga as cidades cariocas de Búzios e Barra de São João. Ao entrar em uma curva, perdeu o controle do veículo e se chocou de frente com um carro que vinha em sentido contrário, matando duas pessoas, entre elas a motorista, e ferindo outras quatro.

Denunciado por homicídio doloso e lesões corporais, o homem interpôs recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da culpa consciente, e não o dolo eventual. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido.

No recurso especial, a defesa sustentou que o motorista não agiu com dolo eventual, pois no momento do acidente estava acompanhado da filha, então com cinco anos de idade, e não estava em excesso de velocidade, conforme comprovado em laudo pericial. Argumentou também que os envolvidos teriam realizado manobras na tentativa de evitar o acidente e que o elemento subjetivo do dolo não estaria comprovado.

O relator, ministro Jorge Mussi, considerou que o dolo eventual imputado ao homem se deu pela soma de dois fatores: supostos estado de embriaguez e excesso de velocidade. Essas circunstâncias, conforme decisões do STJ, caracterizariam, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do júri popular.

Para o ministro, a atribuição de indícios de autoria ao denunciado, bem como a materialidade do delito foram manifestamente fundamentados no processo. Jorge Mussi lembrou que conclusão em sentido contrário não caberia ao STJ, pois, para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, é necessário fazer uma análise minuciosa da conduta do motorista, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

O ministro Jorge Mussi destacou, ainda, que afirmar se o recorrente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o que impede o exame do elemento subjetivo de sua conduta pelo STJ. A decisão foi unânime.

REsp 1224263

viaSuperior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.

Aplicação retroativa do Art. 33, §4o da Lei de Drogas (Lex mellius) pelo Juízo da Execução (STJ) 2

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EXECUTÓRIO. EXEGESE DO ART. 66, I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA COLETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E COISA JULGADA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

1. Ao Juízo da Execução compete, nos termos do art. 66, I, da LEP, “aplicar, aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”. Exegese também da Súmula n. 611 do STF.

2. Compete ao Juízo da Execução decidir sobre o preenchimento, ou não, pelo condenado definitivamente por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n. 11.343/06, dos requisitos exigidos para a aplicação do § 4º do art. 33 da citada legislação, que podem ser aferidos pelo conjunto probatório coletado no processo principal, não se exigindo a produção de novas provas nesse sentido.

3. A decisão do Juízo Executório que conclui pela incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 está sujeita à prévia manifestação do órgão ministerial, em fiel observância ao princípio do contraditório, e submete-se ainda ao duplo grau de jurisdição.

4. A Constituição Federal excepciona a regra da intangibilidade da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, quando estabelece a retroatividade de lei penal nova mais benigna (art. 5º, LX).

REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO.

1. Não tendo a questão referente ao quantum utilizado pelo magistrado singular para diminuir a sanção do paciente sido objeto de exame pela Corte originária, mostra-se impossível a sua análise por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância.

2. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reduziu a pena do paciente por força da entrada em vigor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

STJ – HC 123413 / RJ – Quinta Turma – Rel. Ministro JORGE MUSSI – DJe 06/04/2009

Inteiro Teor HC 123.413 STJ

Candidatos aprovados fora de vagas têm direito à nomeação em caso de necessidade do tribunal (CNJ e STJ) 49

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (23/11), adotou um novo entendimento em relação à nomeação de servidores aprovados em concurso público para o Judiciário. Em voto relatado pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, o plenário do CNJ firmou entendimento no sentido de reconhecer direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas quando o Tribunal manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
Anteriormente, o entendimento pacificado no Judiciário – sobretudo em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – era de que candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital dos concursos dos quais participaram deveriam ter, apenas, “expectativa de direito” à nomeação. E deveria ficar “a critério de cada tribunal” avaliar a conveniência e a oportunidade da nomeação de novos candidatos.
Situação específica – A nova manifestação do CNJ não afasta essa jurisprudência pacificada. Apenas trata de uma situação específica – quando o Tribunal externa a necessidade de provimento de novas vagas, nomeando candidatos aprovados fora do número de vagas, mas nem todos esses candidatos assumem o cargo, em razão de desistência. Neste caso, o entendimento adotado é que os candidatos subseqüentes terão direito à nomeação, de forma proporcional aos candidatos desistentes.
Destacou-se, no julgamento, que idêntico posicionamento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado de relatoria da Ministra Eliana Calmon (RMS 32.105/DF).

Providências – A discussão sobre o tema partiu de Pedido de Providências (PP No. 0005662-23.2010.2.00.0000) apresentado por um candidato aprovado em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), que não ficou dentro do número de vagas ofertadas no edital. Como o tribunal nomeou seis candidatos para o cargo de analista judiciário e um deles desistiu, o requerente pediu ao tribunal para ser nomeado – uma vez que seria o próximo da lista. Ele não foi atendido, e por isso, entrou com processo no CNJ.
O voto do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá considerou parcialmente procedente o Pedido de Providências para reconhecer que os candidatos subseqüentes na ordem de classificação do concurso têm direito subjetivo à nomeação para as novas vagas disponibilizadas e não providas por desistência dos candidatos nomeados.

Neste mesmo sentido, a recente decisão do STJ:

RMS 32105 / DF
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON
Órgão Julgador  – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 19/08/2010
Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010

Ementa
ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE
EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCODA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES.
1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública
manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas.
3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública – Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Clique aqui para o inteiro teor: Superior Tribunal de Justiça RMS 32.105

CNJ- Inteiro teor do PP 0005662-23.2010.2.00.0000

Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça


Falta grave não interrompe tempo para benefício na execução (STJ – mudança de entendimento 6ª Turma) 7

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEXTA TURMA SOBRE O TEMA. WRIT ANTERIOR INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE. CONHECIMENTO DE NOVO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. Não comporta conhecimento matéria já apreciada em remédio constitucional anteriormente impetrado.

2. No caso, poucos dias depois da prolação de decisão unipessoal sobre o tema, houve uma alteração no panorama jurídico, pois a Sexta Turma, ao apreciar o Habeas Corpus nº 123.451/RS, modificou seu entendimento, passando a adotar a tese segundo a qual a prática de falta grave não implica a interrupção da contagem do prazo para a obtenção dos benefícios da execução penal.

3. Se, de um lado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Tribunal – devendo nova irresignação ser dirigida à Suprema Corte -, outro lado, nada obsta se possa conceder habeas corpus de ofício, quando diante de evidente constrangimento ilegal. Precedentes do STJ e do STF.

4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de afastar a prática de falta grave como marco interruptivo da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios da execução penal.

HABEAS CORPUS Nº 137.346 – ES (2009⁄0100948-2)

 


RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado em favor de Luiz Gomes Almerindo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem ali manejada.

Depreende-se da leitura dos autos que o Juízo da Vara das Execuções, em razão de o ora paciente ter cometido falta disciplinar de natureza grave, determinou a alteração da data-base e o reinício da contagem do tempo para fins de progressão de regime prisional.

Sustenta a impetrante, em síntese, que o cometimento de falta grave não interrompe o lapso temporal para a contagem do prazo necessário à obtenção de benefícios em sede de execução penal, conforme atual jurisprudência da Sexta Turma desta Corte.

Requer  seja determinada a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena, com manutenção da data-base originária.

Em 2.6.09, indeferi liminarmente o pedido, valendo-me desta fundamentação:

Verifica-se da leitura dos autos que este habeas corpus é mera reiteração do HC nº 118.676⁄ES, de minha relatoria, impetrado também em favor do paciente, com idêntico pedido, ao qual neguei seguimento, mediante decisão unipessoal proferida em 2 de fevereiro do ano em curso.

Certo que a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte foi recentemente alterada no julgamento do HC nº 123.451⁄RS, da relatoria do Ministro Nilson Naves, no qual, por maioria, firmou-se compreensão no sentido de que a falta grave não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem de prazos, incluindo a progressão de regime prisional.

Entretanto, evidenciado que o pedido aqui deduzido tem objeto idêntico ao de outro mandamus, já julgado perante esta Corte, configura-se a inadmissível reiteração, incidindo, portanto, o disposto no artigo 210 do Regimento Interno desta Corte:

…………………………………………………………………………………………………..

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ, conforme disciplina do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em 18.2.10, após a interposição de agravo regimental, reconsiderei a decisão anterior, indeferindo a liminar e solicitando informações, prestadas pela autoridade coatora às fls. 63 e seguintes.

O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-Geral Wagner Natal Baptista, é pelo não conhecimento do writ. Eis a ementa (fls. 143):

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LAPSO TEMPORAL PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

É o relatório.


VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Certo é que a questão deduzida na impetração já foi objeto de apreciação por esta Casa de Justiça, por ocasião da prolação de decisão unipessoal no Habeas Corpus nº 118.676⁄ES (de minha relatoria, DJe de 9.2.09).

Ocorre que poucos dias depois da referida decisão, houve uma alteração no panorama jurídico, pois esta Sexta Turma, ao apreciar o Habeas Corpus nº 123.451⁄RS, modificou seu entendimento, passando a adotar a tese segundo a qual a prática de falta grave não implica a interrupção da contagem do prazo para a obtenção dos benefícios da execução penal.

O caso paradigma porta esta ementa:

Execução da pena (benefícios). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).

1.Um dos objetivos da execução é, sem dúvida, proporcionar condições para a integração social do condenado. A história da humanidade sempre teve compromisso com a reeducação do condenado e com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê vários benefícios.

2.No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há de importar a interrupção da contagem do prazo para a aquisição de benefícios na execução da pena. Ilícita, portanto, é a exigência de requisito objetivo não previsto em lei.

3.Ordem concedida.

(HC-123.451⁄RS, Relator Ministro Nilson Naves, sessão de 17.2.09, publicado no DJe de 3.8.09)

Se, de um lado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Tribunal (devendo nova irresignação ser dirigida à Suprema Corte), de outro, nada obsta possamos conceder habeas corpus de ofício, quando diante de evidente constrangimento ilegal. Decisão nesse mesmo sentido foi adotada pela Quinta Turma. Recupero, por oportuno, o que escreveu a Eminente Desembargadora convocada Jane Silva:

Verifica-se dos autos que, apesar de o Tribunal a quo ter permitido ao paciente a progressão de regime prisional, esta Corte, apreciando Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, cassou tal decisum e restabeleceu a sentença condenatória, que havia fixado o regime integralmente fechado para o desconto da pena a ele imposta.

Com isso, o impetrante se insurge contra acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a competência desta Corte para o reexame da matéria.

Assim, a questão ora deduzida deveria ter sido levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, órgão este competente para a revisão dos julgados proferidos por esta Casa que atentem à Constituição Federal da República.

Todavia, com a modificação do entendimento desta Corte acerca do tema, fica autorizada a concessão de habeas corpus de ofício.

Ao redigir a ementa, a Relatora consignou:

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO CASSADO PELO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O REEXAME DA MATÉRIA. NOVO ENTENDIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA RETIRAR O ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME.

1- Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de atentado violento ao pudor, tendo o Tribunal a quo fixado o regime inicialmente fechado para o desconto da reprimenda, e este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial interposto pelo órgão ministerial, restabelecido a sentença monocrática, que fixou o regime integralmente fechado, impedindo a progressão.

2- Se o impetrante se insurge contra acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça, resta afastada a competência desta Corte para o reexame da matéria, a qual deve ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, órgão este competente para a revisão dos julgados proferidos por esta Casa que atentem à Constituição Federal da República.

3- Evidenciada a modificação do entendimento desta Corte acerca do tema aduzido na presente impetração, fica autorizada a concessão de habeas corpus de ofício.

4- A aplicação da Lei nº 11.464⁄2007, com a modificação o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072⁄1990, substituindo a expressão ‘integralmente’ por ‘inicialmente’, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de lex mitior, segundo comando constitucional (Artigo 5º, XL da Constituição da República).

5- O habeas corpus corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, em virtude do incabível revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário ao exame da presença do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse legal.

6- Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que substituiu o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado, afastando o óbice à progressão de regime prisional.

(HC 83817⁄SP, Relatora Desembargadora convocada Jane Silva, DJ de 17.9.07)

Veja-se, ainda, que o Excelso Pretório, embora não admita a impetração de habeas corpus contra decisão de uma de suas Turmas (Súmula 606⁄STF), permite o deferimento, de ofício, do writ.

A propósito:

HABEAS CORPUS – OBJETO – PRONUNCIAMENTO DE TURMA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, não cabe habeas corpus contra pronunciamento de Turma do Supremo. HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE OFÍCIO. Verificado, em certo processo, ainda que a revelar habeas corpus, constrangimento ilegal, impõe-se a concessão da ordem de ofício. Isso ocorre quando o título condenatório encerra pena a ser cumprida, integralmente, em regime fechado, ficando afastada a individualização de índole constitucional – Precedente: Habeas Corpus nº 82.959-7⁄SP, por mim relatado no Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de setembro de 2006. (HC 87.291⁄DF, Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.6.08)

Feito esse delineamento, tenho que a ordem deve ser concedida (de ofício).

À vista do exposto, não conheço da ordem. Concedo, no entanto, habeas corpus de ofício, a fim de afastar a prática de falta grave como marco interruptivo da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios da execução penal.

É como voto.

 

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Furto privilegiado pode ser reconhecido ainda que haja a qualificadora do crime 2

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas). Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm mudando esse entendimento em casos concretos. A decisão foi por maioria.

Em seu voto, a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, lembrou julgamentos do STF nos quais esse posicionamento vem sendo adotado. “Em recentes julgados, contudo, o Supremo Tribunal Federal tem manifestado entendimento no sentido de que determinadas qualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são compatíveis com a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal”, diz o voto.

O habeas corpus foi ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um acusado de tentativa de furto de objeto avaliado em R$ 84,20. O acusado teria praticado a ação em conjunto com outra pessoa (concurso de pessoas), tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de cinco dias-multa.

Em razão da primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto, a Quinta Turma reconheceu a incidência do furto privilegiado e redefiniu a pena aplicada, além de estender o benefício, de ofício, ao outro acusado. Com a aplicação do furto privilegiado, a pena foi reduzida, passando para quatro meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de dois dias-multa, mantida a substituição por restritiva de direitos.

A redução da pena culminou com a prescrição da punição na forma superveniente. Entre a data da prolação da sentença, em 12 de julho de 2007, e o trânsito em julgado, em 28 de novembro de 2009, transcorreu prazo superior a dois anos. De acordo com o Código Penal vigente à época, fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional era de dois anos. Em maio de 2010, este prazo foi estendido para três anos, quando a pena for inferior a um ano.

O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição. “Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma o voto da relatora.

A ministra Laurita Vaz foi acompanhada pelo ministro Jorge Mussi e pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro. Os ministros Gilson Dipp e Napoleão Maia Filho votaram em sentido contrário, para que o habeas corpus fosse negado.

HC 149517

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença Resposta

Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido de liberdade.

A 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (RJ), ao decretar a prisão, pelo prazo de três meses, afirmou que o executado não apresentou nenhuma proposta de acordo para parcelamento da dívida e entendeu que ele poderia atrasar ainda mais os pagamentos, da mesma forma que estava atrasando os autos da investigação de paternidade. O recorrente entrou com pedido de habeas corpus no tribunal de Justiça carioca, que seguiu o entendimento da primeira instância.

No recurso, o recorrente informou que entrou com uma ação para revisão da pensão alimentícia com pedido de antecipação de tutela, para a imediata suspensão das cobranças das prestações vencidas e das que estavam por vencer, até que se comprovasse a sua paternidade.

Ele alega que não teve o direito de propor conciliação e que tanto a doutrina como a jurisprudência e a legislação não admitem a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, já que os alimentos só são devidos após a sentença que reconhece o estado de filiação. Afirma também que o exame de DNA só não foi realizado porque a alimentada não compareceu ao laboratório, sem apresentar qualquer justificativa.

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o habeas corpus não é o meio adequado para se discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas apenas para se analisar a legalidade do constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente.

O ministro afirmou que tanto o artigo 7º da Lei nº 8.520/1992 como o artigo 5º da Lei nº 883/1949 nada dispõem sobre a fixação de alimentos provisionais quando ainda não há reconhecimento judicial da paternidade; eles tratam expressamente da possibilidade quando já proferida sentença que reconheça a paternidade.

O relator considerou que não é pacífica a questão relativa à possibilidade de fixação de alimentos provisionais em ação de investigação de paternidade antes do decreto sentencial. Para ele, a prisão não deve ser considerada uma medida razoável pelo descumprimento de uma decisão cuja legalidade é questionável.

Fonte:www.Superior Tribunal de Justiça

O silêncio dos inocentes (STJ) Resposta

“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” A primeira parte do “Aviso de Miranda” é bastante conhecida, pelo uso rotineiro em filmes e seriados policiais norte-americanos. Mas os mesmos preceitos são válidos no Brasil, que os elevou a princípio constitucional. É o direito ao silêncio dos acusados por crimes.

Esse conceito se consolidou na Inglaterra e servia de proteção contra perseguições religiosas pelo Estado. Segundo Carlos Henrique Haddad, até o século XVII prevalecia o sistema inquisitorial, que buscava a confissão do réu como prova máxima de culpa. A partir de 1640, no entanto, a garantia contra a autoincriminação tornou-se um direito reconhecido na “common law”, disseminado a ponto de ser inserido na Constituição norte-americana décadas mais tarde. A mudança essencial foi transformar o interrogatório de meio de prova em meio de defesa – não deve visar à obtenção de confissão, mas sim dar oportunidade ao acusado de ser ouvido.

No Brasil, a previsão constitucional é expressa. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU) seguem a mesma linha.

Antes, já era reconhecido, e o Código de Processo Penal (CPP), de 1941, ainda em vigor, prevê tal proteção. Porém a abrandava, ao dispor que o juiz deveria informar ao réu que não estava obrigado a responder às perguntas, mas que seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo da defesa. O texto foi alterado em 2003, para fazer prevalecer o conteúdo real do princípio constitucional. Diz agora o CPP: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”

Na doutrina, o princípio é chamado de “nemo tenetur se detegere” ou princípio da não autoincriminação. Diversos casos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) definem os limites para o exercício desse direito fundamental, revelando sua essência e consequências efetivas.

Bafômetro

Um exemplo recente da aplicação do preceito diz respeito à Lei n. 11.705/08, conhecida como Lei Seca. Essa norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer uma quantidade mínima e precisa de álcool no sangue a partir da qual se torna crime dirigir.

Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo. “Era possível, portanto, o exame de corpo de delito indireto ou supletivo ou, ainda, a prova testemunhal, sempre, evidentemente, que impossibilitado o exame direto”, afirma o ministro Og Fernandes em decisão da Sexta Turma de junho de 2010.

Porém, recentemente, a Sexta Turma produziu precedente de que, com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue – que não pode ser presumida. Agora, só os testes do bafômetro ou de sangue podem atestar a embriaguez. E o motorista, conforme o princípio constitucional, não está obrigado a produzir tais provas (HC 166.377).

Leia mais sobre a decisão: Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

Mas, é bom lembrar, o STJ não concede habeas corpus preventivo para garantir que o motorista, de forma abstrata, não seja submetido ao exame. É que só se admite o salvo-conduto antecipado em caso de lesão iminente e concreta ao direito de ir e vir do cidadão (RHC 27373). E também não reconhece o problema da submissão ao bafômetro – ou da ausência do exame – na vigência da redação anterior do CTB (HC 180128).

Mentiras sinceras

Também não se admite a produção deliberada de provas falsas para defesa de terceiros. Nesse caso, a pessoa pode incorrer em falso testemunho. É o que decidiu o STJ no HC 98.629, por exemplo.

Naquele caso, o autor de uma ação de cobrança de honorários contra um espólio apresentou como testemunha uma pessoa que afirmou ter assinado documento dois anos antes do real, para embasar a ação de cobrança. Mesmo advertido das consequências legais, a testemunha confirmou expressa e falsamente ter assinado o documento na data alegada pelo credor desleal, o que foi desmentido por perícia. Foi condenado por falso testemunho.

Não é o mesmo que ocorre com a testemunha que, legitimamente, mente para não se incriminar. Nem com seu advogado, que a orienta nesse sentido. A decisão exemplar nesse sentido foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido. No HC 47125, o acusado era advogado de réu por uso de drogas, que mentiu sobre a aquisição do entorpecente em processo envolvendo um traficante. O pedido do advogado foi atendido, e o usuário foi beneficiado por habeas corpus de ofício.

Para os ministros, a conduta da testemunha que mente em juízo para não se incriminar, sem a finalidade especial de causar prejuízo a alguém ou à administração da justiça é atípica. Por isso, não poderia ser típica a do advogado que participa do suposto ilícito.

É o mesmo entendimento que se aplica a alguns “colaboradores” de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O STJ se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e garante o direito de silenciar àquele que testemunha perante CPI sob risco de se incriminar. É o que se verificou no HC 165902, no qual se expediu salvo-conduto liminar em favor de empresário que seria ouvido na CPI da Codeplan na condição de testemunha, mas cuja empresa era investigada em inquérito perante o STJ

É também o que ocorre quando o preso em flagrante se identifica à autoridade policial com nome falso. Em julgado do STJ, o réu foi absolvido do crime de falsa identidade por ter se apresentado incorretamente e obtido soltura passageira em razão disso. A Sexta Turma considerou que o ato era decorrente apenas de seu direito à não autoincriminação, e não ofensa à ordem pública (HC 130.309). Essa tese específica está em discussão nos juizados especiais criminais, que tiveram os processos sobre esse tema suspensos pelo STJ  para uniformização de entendimento (Rcl 4.526).

Outra aplicação é impedir que o julgador leve em consideração atitudes similares para fixar, em desfavor do réu, a pena por um crime. No HC 139.535, a Quinta Turma afastou o aumento da pena aplicado por juiz contra condenado por tráfico em razão de ter escondido a droga ao transportá-la.

Entretanto, a situação é diferente quanto às perguntas de um corréu em interrogatório. Nessa hipótese, as duas Turmas penais do STJ divergem. Na Sexta Turma, prevalece o entendimento de que o corréu pode ser submetido a perguntas formuladas por outro acusado. Resguarda, porém, o direito de não as responder. Segundo entende o colegiado, nesses casos se preserva o direito à ampla defesa de ambos os acusados (HC 162.451).

Por outro lado, a Quinta Turma entende que a participação da defesa de outros acusados na formulação de perguntas ao réu coage o interrogado. “Carece de fundamento pretender-se que, no concurso de agentes, o réu devesse ficar submetido ao constrangimento de ter que responder ou até mesmo de ouvir questionamentos dos advogados dos corréus. Admitir-se esta situação, não prevista em lei, seria uma forma de, indiretamente, permitir uma transgressão às garantias individuais de cada réu e até mesmo querer introduzir, entre nós, a indução, através de advogados de correús, da autoacusação”, afirma voto do ministro Felix Fischer (HC 100.792)

Nardoni

O casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá tentou recorrer ao princípio para afastar a acusação por fraude processual no caso do homicídio pelo qual foi condenado. O pedido da defesa sustentava não poder ser autor do crime de fraude processual aquele a quem é imputado o crime que se tenta encobrir – homicídio qualificado, no caso –, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável ao pedido. Mas a Quinta Turma do STJ entendeu de forma diversa. Segundo o voto do ministro Napoleão Nunes Maia, o princípio não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime.

“Uma coisa é o direito a não autoincriminação. O agente de um crime não é obrigado a permanecer no local do delito, a dizer onde está a arma utilizada ou a confessar. Outra, bem diferente, todavia, é alterar a cena do crime, inovando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para, criando artificiosamente outra realidade ocular, induzir peritos ou o juiz a erro”, argumentou o relator.

Processo administrativo

No âmbito administrativo, quando se apura responsabilidades para aplicação de sanções, o servidor também é protegido pelo direito à não autoincriminação. É o que decidiu o STJ no RMS 14.901, que determinou a anulação da demissão de servidor. Entre outras razões, a comissão disciplinar constrangeu o servidor a prestar compromisso de só dizer a verdade nos interrogatórios.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, o agir da comissão “feriu de morte essas garantias, uma vez que, na ocasião dos interrogatórios, constrangeu a servidora a falar apenas a verdade, quando, na realidade, deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silêncio”. “Os interrogatórios da servidora investigada, destarte, são nulos e, por isso, não poderiam subsidiar a aplicação da pena de demissão, pois deles não pode advir qualquer efeito”, completou.

A notícia  refere-se aos seguintes processos:

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Entrevista da Ministra Eliana Calmon sobre a corrupção no Judiciário (Revista Veja) 34

“A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que são. Há onze anos no STJ, Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas – a mais recente delas com então presidente César Asfor Rocha. Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça, a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juízes de todo país.

A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juízes, que rejeitavam ideia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar a magistratura e afastou 34.

Em entrevista a Veja, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua são os patrocinadores das indicações dos ministros.

Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?

Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou, corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juizes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende dessa troca de favores?

O ideal é que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.

Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?

Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.

A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro César Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.

É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.

Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?

Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.

Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.

Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: ´Claro, se não tivesse, não estaria aqui´. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.

No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?

Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicacão política.

Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?

Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muitio sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.

E como resolver esse problema?

Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.

Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?

Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a ´juizite´.”

Fonte: Revista Veja

LEIA:

“Carta aberta à Ministra Eliana Calmon”

OAB define as listas sextuplas para as três vagas no Superior Tribunal de Justiça Resposta

Adv. Aniello Aufiero

Adv. Aniello Aufiero

Depois de 12 horas de discussões, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil escolheu neste domingo (12/9) os 18 advogados que disputarão três vagas destinadas ao quinto constitucional da advocacia no Superior Tribunal de Justiça. Foram formadas três listas com seis nomes, que serão enviadas já nesta segunda-feira (13/9) ao tribunal.

De posse das listas sêxtuplas, o plenário do STJ se reunirá e reduzirá cada uma delas a tríplices. Os nomes dos três mais votados no tribunal serão, então, enviados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que nomeará aquele que preferir dente os três. Em seguida, os nomes são submetidos a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e a aprovação pelo plenário. Se aprovados, tomam posse como ministros do STJ.

Na sessão deste domingo, a OAB sabatinou os 41 candidatos que tiveram o registro acolhido pela entidade. No total, 49 advogados se inscreveram para a disputa. Sete tiveram a candidatura impugnada e rejeitada e uma das candidatas inscritas para a sabatina não compareceu. Por isso, foi declarada sua desistência do processo

Os 18 advogados escolhidos disputam as vagas decorrentes da aposentadoria dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

Confira as listas e o numero de votos de cada candidato

Lista 1

Edson Vieira Abdala (PR) – 31 votos

Carlos Alberto Menezes (SE) – 29 votos

Márcio Kayatt (SP) – 28 votos

Alexandre Honoré Marie Thiollier Filho (SP) – 23 votos

Ovídio Martins de Araújo (GO) – 23 votos

Antonio Carlos Ferreira (SP) – 18 votos

Lista 2

Fábio Costa Ferrario de Almeida (AL) – 31 votos

Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira (RJ) – 30 votos

Aniello Miranda Aufiero (AM) – 27 votos

Sebastião Alves dos Reis Junior (DF) – 24 votos

Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB) – 23 votos

Alde da Costa Santos Júnior (DF) – 20 votos

Lista 3

Bruno Espiñeira Lemos (BA) – 31 votos

Reynaldo Andrade da Silveira (PA) – 30 votos

Mário Roberto Pereira de Araújo (PI) – 27 votos

Elarmin Miranda (MT) – 25 votos

Esdras Dantas de Souza (DF) – 22 votos

Ricardo Villas Bôas Cueva (SP) – 21 votos


Integrando a 2ª lista, encontramos o Advogado e professor Aniello Miranda Aufiero.
Atributos técnicos e morais não lhe faltam, assim, estamos na torcida para que o nobre causídico seja mais um representante do Amazonas no Superior Tribunal de Justiça (ao lado do Ministro Mauro Campbell).