Proibição de Regressão – Resposta

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Por unanimidade o Conselho Nacional de Justiça decidiu no Pedido de Providências 454 :

  • O artigo 93 da Carta Magna de 1988 estabelece os princípios que devem ser observados na elaboração do Estatuto da Magistratura, que deve ser objeto de lei complementar, por iniciativa da Suprema Corte pátria. Este Conselho, com esteio em inúmeros precedentes da Excelsa Corte, já decidiu que os princípios gravados no mencionado artigo 93 da Constituição Federal têm aplicação imediata, assim como a atual Lei Orgânica da Magistratura LOMAN (Lei Complementar no 35, de 14.03.1979), foi recepcionada pela Carta Política de 1988.Não se pode olvidar que o inciso I1 do art. 93 da Summa Lex prevê a promoção de entrância para entrância, aiternadamente, por antiguidade e merecimento, e que o incisoVI11 do referido cãnon constitucional estabelece que a remoção a pedido ou a penrmta de magistrados de comarca de igual entrãncia atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas ,Na” ,,b” nC” e “e” do inciso II.Assim, percebe-se que o constituinte estabeleceu somente o instituto da promoção que, nos ensinamentos de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO’, é definida como a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. É a forma mais comum de progressão funcional.Ademais, ressalto que a remoção, que é uma forma de provimento derivado onde ocorre o mero deslocamento do magistrado de uma comarca para outra, ou a permuta, somentepodem ser efetuadas entre magistrados de igual entrância, nos termos do citado inciso VI11 do artigo 93 da Constitucional Federal de 1988.A Lei Complementar no 35, de 14.03.1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN também não prevê o instituto da regressão, somente dispondosobre os institutos da promoção, remoção e acesso (artigos 80 a 88).Ante o exposto, conheço do Pedido de Providências em epígrafe para esclarecer ao requerente que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o instituto da regressão, impossibilitando que o magistrado de entrância superior inscreva-se para provimento de comarca de inferior entrância.”

“Com efeito, observa-se que as remoções ocorridas entre Magistrados de entrância superior para comarcas de entrância inferior ferem a Lei Orgânica da Magistratura e a Constituição federal. E por isso podem ser invalidadas pelo CNJ ou perante o STF”.

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