TJ-AM institui grupo permanente para mutirão carcerário Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) constituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira, dia 28 de maio. A equipe, presidida pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, vai realizar permanentemente o trabalho que já vinha sendo feito pela Comissão de Ações Penais, que atua na análise de processos para combater a superlotação dos presídios do Amazonas.

O grupo será composto  pelos juízes Anagali Bertazzo, Carlos Queiroz, Elci Simões, George Lins Barroso e Henrique Veiga.
Instalado, o  Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário atende às recomendações, portarias e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação ao sistema carcerário do Amazonas.

A atuação do grupo, de acordo com a resolução que o constitui, vai atuar no acompanhamento das prisões provisórias e execuções penais. Isso implica diretamente na integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário, como a OAB e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Além disso, o grupo propõe-se a impor mais rigor e fiscalização nos estabelecimentos onde detentos cumprem suas penas ou aguardam julgamento.
Na resolução que institui o grupo, as metas estabelecidas são:
a) Mutirão carcerário a ser realizado anualmente;
b) implantação de um processo eletrônico para análise dos casos até o final de 2009;
c) implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social do interno e do egresso  do sistema carcerário;
d) revisão da legislação do Tribunal em relação ao sistema carcerário.

Outras metas poderão ser fixadas pelo próprio grupo.

Realidade local

O Amazonas tem aproximadamente 4,2 mil detentos e 67% estão com prisões provisórias. Um dos projetos já em execução no estado, o mutirão carcerário já analisou 1.244 processos e concedeu 280 alvarás de soltura, mediante relaxamento de flagrante aos presos provisórios, que por eli tinham direito a esse benefício.

O juiz George Barroso disse que é importante rever as condições dos detentos e acalmar a sociedade sobre supostos riscos da reinserção de infratores na sociedade. Para ele, o projeto é importante para desafogar as cadeias superlotadas. “Não soltamos ninguém de forma negligente. Temos controle sobre todos”, disse.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJAM (www.tjam.jus.br)

A realidade do sistema carcerário brasileiro _ superlotação 3

Abaixo os gráficos que apontam o número de presos provisórios e condenados por Estado;  a desproporção entre o número de presos e as vagas oferecidas pelo sistema penitenciário; a relação de presos provisórios face aos condenados, por Unidade da Federação.

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Fonte: DEPEN 31/12/2008

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VEJA:

Dados atualizados >>>>> clique aqui  >>>>> Populacao carcerária brasileira dez/2009 (gráficos estatisticos)

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Aos críticos do “Mutirão Carcerário” (Amazonas)

Lula veta restrição à penhora on-line / Bacenjud Resposta


O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, dia 27 de maio, com veto a um artigo, a Lei n° 11.941, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Em consonância com o pensamento da AMB, Lula vetou o dispositivo da norma que previa a limitação do uso da penhora on-line. Para a Associação, a ferramenta – operacionalizada por meio de convênio com o Bacen Jud – é uma das mais importantes para a obtenção, por parte da Justiça, da quitação de débitos de natureza fiscal e previdenciária.

O artigo vetado, de número 70, condicionava a realização do bloqueio on-line de micro, pequenas ou médias empresas ao exaurimento de todos os demais meios executivos. Mas, de acordo com o entendimento da Presidência, “a penhora de dinheiro em instituições financeiras tem se revelado mecanismo célere e eficiente para a recuperação de crédito, além de, em muitos casos, o único meio viável de execução. Exigir que o credor exaura ‘todos demais meios executivos’, os quais podem ser dezenas, poderia implicar demora de vários anos para a obtenção de qualquer resultado material ou, mesmo, a inviabilidade da execução, afrontando-se, com isso, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.”

No dia 13 de maio, a AMB encaminhou à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Relações Institucionais e à Advocacia-Geral da União um ofício pedindo veto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 2 de 2009, que limitava a utilização da penhora on-line. Conforme argumentou a AMB no documento, a aprovação da matéria seria inconstitucional e contrariaria o interesse público, pois a Constituição Federal e a legislação processual estabelecem regras que o Poder Judiciário deve seguir para a utilização da penhora on-line, “não havendo qualquer justificativa para a criação de uma nova modalidade de benefício ao devedor do Fisco”.

De acordo com o ofício da AMB, a proposta subverteria “de forma flagrante a ordem preferencial dos bens a serem penhorados, já que o artigo 655 do Código de Processo Civil, de forma expressa, indica prioritariamente para a constrição judicial o dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira”.

Além disso, segundo o documento, o artigo 5° da Constituição Federal estabelece que serão assegurados às partes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que seria seriamente prejudicado com a aprovação do PLV. “Tal relevante arrecadação [de receitas da União] seria colocada em risco caso venha a prevalecer texto legal que crie obstáculos à utilização do chamado bloqueio on line”, diz trecho do texto.

Fonte: AMB (www.amb.com.br)

Uma vitória contra o calote!!!