Direito Constitucional de “Ir e Vir” Resposta

images.jpegO Conselho Nacional de Justiça decidiu no Procedimento de Controle Administrativo  N.° 200710000018819 que qualquer resolução ou portaria que condicione a saída do Magistrado a prévia autorização do Tribunal a que esta vinculado, fere o direito constitucional de ir e vir. Eis a ementa:

“MAGISTRADO. RESIDENCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca.”

No voto condutor, o Conselheiro-Relator ressaltou que embora louvável o móvel apontado (a ocorrência de casos […] de juízes que ficavam fora das suas comarcas durante longos períodos, sem qualquer justificativa), este não possui sustentação jurídica.

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