Depoimento de policiais militares/civis 1

policia3Não são raras as apelações alegando  nulidade de sentença penal condenatória, face ao exclusivo testemunho  de policiais militares ou civis (instrução processual).

Argumenta-se que tais agentes estariam diretamente interessados na punição do acusado, e com efeito seriam suspeitos e inaptos para a realização deste ato processual.

Com a devida “venia”, este não é o entendimento  do Superior Tribunal de Justiça e de nossa mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal:

CRIMINAL. HC. CONDENAÇÃO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADEDO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

I. (…)

II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.

III. (…)

IV. (…).

STJ – HC 40162 / MS – REL. Ministro GILSON DIPP – QUINTA TURMA – DJ 28.03.2005 p. 301.”


HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS TESTEMUNHO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais – o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório.

2. (…)

3. (…).

STJ – HC 30776 / RJ – Rel. Ministra LAURITA VAZ – Qinta Turma – DJ 08.03.2004 p. 304.”

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA. TESTEMUNHO POLICIAL. IDONEIDADE.

É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante  e reafirmada em Juízo, com  plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante.

– (…)

STJ – REsp 162022 / GO – Rel. Min. Vicente Leal – SEXTA TURMA – DJ 10.05.1999 p. 233.

EMENTA: – Habeas corpus. 2. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 50 dias-multa. 3. Alegação de o réu ter sido condenado com base exclusiva em depoimento policial. 4. Nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos policiais, invocados na sentença, confirmada no acórdão. Além da comprovação da materialidade do delito, a prova testemunhal decorrente de declarações dos policiais foi colhida, em juízo, assegurado o contraditório, inexistindo qualquer elemento a indicar pretendessem os policiais incriminar inocentes. 5. Habeas Corpus indeferido.

STF – HC 77.565/SP – Rel.. Min. Neri da Silveira – DJ 02-02-2001 PP-00074”



“EMENTA: – PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. – O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. – Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. – H.C. indeferido.

STF – HC 76.557/RJ – Rel. Min. Carlos Velloso – Segunda Turma – DJ 02-02-2001 PP-00073”

O depoimento prestado por um policial não só pode, como deve ser considerado tal qual como o depoimento prestado por qualquer cidadão comum. Sua palavra não vale mais ou menos do que a palavra de outra pessoa pelo mero fato de ser um policial, delegado, etc. Trata-se de fundamento de ordem constitucional: O princípio da Igualdade

O policial ao efetuar uma prisão ou apreensão, o faz por dever de ofício, e isto não é razão suficiente para considerá-lo  suspeito.

Não seria lógico e aceitável,  o Estado exigir que o policial faça seu trabalho para depois considerá-lo carente de idoneidade para testemunhar (muitas vezes sobre fatos ocorridos em horários onde cidadãos comuns dormem ou  lugares onde  criminosos se ocultam).

Um Comentário

  1. Com a policia que temos, condenar alguém só no depoimento destes é um absurdo.
    Mesmo por que isso só se aplica a ladrão de galinha ( veja nossos ladrões que atuam como políticos nunca vão presos)

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