Foro privilegiado de comandantes de polícia é inconstitucional Resposta

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR) uma representação para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que declare inconstitucional o foro privilegiado para o delegado-geral de Polícia Civil e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, estabelecido pela Constituição do Estado do Amazonas e pela Lei Ordinária nº 2.271/94.

O pedido, assinado pelos procuradores da República Thales Messias Pires Cardoso, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, Isac Barcelos Pereira de Souza e Silvio Pettengill Neto, foi encaminhado ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, no final do mês passado e aguarda análise.

Foro privilegiado

A Constituição do Estado do Amazonas prevê, no artigo 72, que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Já o foro privilegiado para o delegado-geral de Polícia Civil está previsto no artigo 2º da Lei Lei Ordinária Estadual nº 2.271/94, que equipara o delegado-geral a secretário de Estado, atribuindo a ele os direitos e prerrogativas de secretário.

O foro privilegiado constitui matéria sobre a qual somente a Constituição, da República ou dos Estados e Distrito Federal, pode disciplinar. As Constituições Estaduais ou Distritais devem observar o disposto no artigo 125 da Constituição Federal, que enuncia que “os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”.

A fixação de competência dos Tribunais de Justiça pelas respectivas Constituições Estaduais para julgar originalmente determinadas autoridades tem que manter simetria com a Constituição Federal, respeitando os princípios estabelecidos pela norma maior do país.

De acordo com os procuradores que assinam o documento, como a Constituição Federal não estabelece foro privilegiado aos dirigentes dos organismos policiais instituídos pelo artigo 144, que inclui as polícias Federal e Rodoviária Federal, a designação do Tribunal de Justiça para julgar os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não segue os princípios da norma federal.

Para o MPF/AM, o foro privilegiado atribuído, de forma inconstitucional, ao delegado-geral de Polícia Civil e aos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros prejudica o exercício do controle externo da atividade policial, que é função institucional do Ministério Público, conforme resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Origem do pedido

O pedido encaminhado à PGR para ajuizamento de Adin teve início com um procedimento administrativo aberto no MPF/AM com base em uma representação do juiz titular da 13ª Vara do Juizado Especial Criminal, Erivan de Oliveira Santana, relatando que a Polícia Civil não cumpria sua função de polícia judiciária, de acordo com o previsto no artigo 144 da Constituição Federal.

Entre os documentos apresentados ao MPF/AM, estava um ofício encaminhado ao juiz pelo delegado-geral de Polícia Civil, Mário César Medeiros Nunes, informando que não cumpriria determinação feita pelo magistrado. “Não sou subordinado deste juízo, portanto não tenho motivos para cumprir o determinado; (…) e, finalmente, o Delegado Geral de Polícia goza de ‘status’ e prerrogativas de Secretário de Estado e, sendo assim, só pode ser acionado pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça e não pelos Juízos monocráticos.”, afirmou ele, no ofício.

A partir da representação do juiz e da apresentação dos documentos, os procuradores analisaram a legislação estadual que trata do foro privilegiado e concluíram pela inconstitucionalidade da determinação.

Fonte: Procuradoria Geral d República no Amazonas (http://www.pram.mpf.gov.br)

Parabenizo o Ministério Público Federal pela iniciativa e defesa de nossa Lei Fundamental.

gatinha-arrogantePara alguém exercer um cargo público relevante é necessário um mínimo de preparo acadêmico, profissional e psicológico

Tal fato, lembrou-me uma palestra proferida pelo Juiz Federal William Douglas, que indagado sobre a arrogância de certas autoridades públicas respondeu que ” a arrogáncia é inversamente proporcional a ignorância (saber) da autoridade. Que esta utiliza-se da força para tentar esconder as deficiências no seu conhecimento técnico-profissional”.

VEJA:

ABUSO DE AUTORIDADE

Uma análise sobre a “Juizite”

CCJ do Senado rejeita PEC que afronta a garantia de vitaliciedade dos Magistrados Resposta

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 18 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2007, que pretende alterar o art. 103-B da Constituição Federal para determinar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário, por decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A rejeição da matéria já havia sido pleiteada pela AMB que, no dia 9 de junho, encaminhou ofício ao senador Álvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC, que atendeu a solicitação da entidade, dando parecer pela inconstitucionalidade da proposta.

Na visão da AMB, a proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é inconstitucional, já que a Constituição consagra o princípio da vitaliciedade dos membros do Judiciário, segundo o qual o magistrado – após dois anos de exercício – somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com a Associação, o princípio da vitaliciedade é uma “garantia institucional de fundamental importância para toda a sociedade, com vistas a assegurar a necessária imparcialidade do juiz”, e dessa forma, não deve ser entendido como privilégio dos magistrados. A entidade defende, no ofício, que tal princípio representa “pedra angular do Estado Democrático de Direito, ao conferir estabilidade e segurança ao pleno exercício funcional”.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio dos Santos, a rejeição da PEC por parte da CCJ do Senado representa a confirmação de que o princípio da vitaliciedade é fundamental para garantir a autonomia do Poder Judiciário. “O magistrado é um agente público e por isso só pode perder seu cargo por decisão judicial”, observa Gervásio.

O juiz maranhense também destaca que o parecer da CCJ demonstra a respeitabilidade da AMB junto ao Congresso Nacional. “Foi justamente após a reivindicação expressa da entidade que a comissão reconheceu que a aprovação da PEC implicaria em afrontar cláusula pétrea da Constituição Federal, a qual assegura a independência dos Três Poderes”, completa.

No mesmo documento, a Associação destacou ainda que os magistrados que se desviam de sua nobre missão devem ser excluídos dos quadros do Judiciário, desde que depois de devidamente julgados. Mas, segundo a AMB, já existem, no ordenamento jurídico vigente, instrumentos necessários para investigar, julgar e punir eventuais transgressões.

A PEC n° 45/2007 já havia sido rejeitada quando da tramitação da reforma do Judiciário no Senado Federal. Agora, caso não haja recurso para sua apreciação pelo Plenário no prazo regimental, a proposta será arquivada.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (www.amb.com.br)