PEC pretende criar o cargo específico de Juiz Eleitoral 7

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 358/09, do deputado Magela (PT-DF), que cria o cargo específico de juiz eleitoral, altera a composição dos tribunais de Justiça Eleitoral e inclui três juízes vinculados a esse ramo do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Estamos certos de que as alterações conferem maior legitimidade à Justiça Eleitoral, preserva a imparcialidade de seus membros e afasta a possibilidade de ingerência política nos seus órgãos, com a ideia de manter a lisura e a transparência das eleições”, afirmou Magela.

A PEC permite aos juízes de direito continuarem exercendo a função de juiz eleitoral apenas nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nos demais, deverão assumir o ofício um juiz eleitoral de carreira. Hoje, em todas as comarcas o juiz eleitoral é um juiz de direito indicado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não há uma carreira específica de juiz eleitoral.

Os novos juízes terão os mesmos direitos dos demais integrantes da magistratura, como a prerrogativa de não serem removidos de sua comarca.

Composição
Pela proposta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaria a ter seus sete integrantes escolhidos dentre os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com idade acima de 35 e abaixo de 65 anos.

Atualmente, o TSE é formado por três ministros do Supremo Tribunal Federal (STJ); dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e dois integrantes escolhidos pelo presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF.

Pela PEC, os integrantes dos TREs também seriam escolhidos pelo presidente da República. Poderiam ser apontados, nesse caso, juízes eleitorais com mais de 35 e menos de 65 anos.

Pelas regras em vigor, os TREs compõem-se dois desembargadores do Tribunal de Justiça eleitos por seus pares; dois juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da localidade; e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo presidente da República.

A proposta eleva ainda de 15 para 18 o número de vagas no CNJ, para que o órgão receba três representantes da Justiça Eleitoral, que serão indicados pelo TSE.

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Agência Câmara (www.camara.gov.br)

Com a devida vênia, não acho viável este projeto.

Muitos podem pensar que digo isso pelo fato de atingir os Juizes de Direito que estão no exercício da jurisdição eleitoral (e eu sou um deles).

Os Juízes eleitoral possuem o seu climax laboral no período das eleições e alguns meses após para concluir os procedimentos administrativos e judiciais decorrentes. Nos outros meses, suas atividades funcionais sofrem drástica redução. Em geral, passam a ser de natureza administrativa.

Para este munus, recebem um pro-labore por dias efetivamente trabalhados (não devidos nas férias, licenças, etc).

Com a criação do cargo específico de Juiz Eleitoral, este, face ao princípio da unicidade do Judiciário, passará a receber subsídio similar ao pago para os demais integrantes da carreira da Magistratura. incluindo férias, décimo térceiro, etc.

O valor do subsídio de um Magistrado Estadual (que varia de Estado para Estado e de entrância para entrância) é suficiente para pagar o pro-labore de 5, 6 ou até 7 Juizes estaduais no exercício das funções eleitorais.

Com a aprovação deste projeto, seriam criados milhares de cargos de Juiz para ocupar as Zonas com mais de 50.000 eleitores, causando  um  impacto econômico nos cofres públicos que no  meu entendimento seria desnecessário.

  1. Seria um desperdício de recursos públicos.
    Se, “prima facie”, já se chega facilmente a esta conclusão, imagine se levarmos em conta que, atualmente, existem 5.754 zonas/juízes eleitorais, no país todo…

  2. George, meu amigo, parabens pelo Blog! Já o adicionei aos meus lugares favoritos na net. Comungo da sua opinião e do colega Reyson, penso que o repasse financeiro ao Judiciário já se demontra insuficiente para o atingimento das metas que se pretende alcançar, o que será de seu orçamento se mais essa despesa for incluída?A intenção é louvável mas se demonstra impraticável quando analisada levando-se em conta o item financeiro.
    Abraço, fica com Deus.

    • O STF possui 11 Ministros. E cada Zona Eleitoral possui 1 Juiz. (Geralmente no interior cada comarca representa 1 Zona Eleitoral)

  3. Sou amplamente favorável ao Projeto do Deputado Magela, posto que dá total legitimidade a uma Justiça que até hoje é composta por juízes de outros quadros, mormente oriundos das justiças estaduais e que não estão familiarizados com as questões intrínsicas daquele ramo do Judiciário da União.
    De outra banda, verifica-se que o Brasil possui hoje em torno de duas mil zonas eleitorais e vinte e sete TREs, cada zona elitoral tem um juiz eleitoral e um promotor eleitoral, a um custo que beira os quatro mil reais mensais “per capita”, para exercerem um cargo tampão de dois anos, quando, então, são substituídos, por outro juiz ou promotor, que terá que se familiarizar com o serviço novamente e assim sucessivamnte, quando das novas substituições; isso é ruim, tanto para o jurisdicionado quanto para a própria Justiça Eleitoral, que sofre com a solução de continuidade no serviço.
    Outrossim, dever-se-ia diminuir o número de Tribunais Regionais Eleitorais no Brasil, nos moldes que a Justiça Federal que possuirá a curto prazo, qual seja, tendo nove Tribunais Regionais. Isso sim é diminuição de custos e otimização de3 serviços que são tão necessários na atual realidade do Judiciário; e, não considerar-se desnecessária a criação de cargos para a Justiça Eleitoral, que é a única que não possui um quadro próprio de juízes, em dissonância total e completa com os ditames com os demais ramos do Poder Judiciário (Justiça Estadual, Justiça Federal, do Trabalho e Justiça Militar).

  4. Ter um quadro de juízes emprestado é bom sob o aspecto financeiro, mas inviabiliza a função JURISDICIONAL da Justiça Eleitoral. Não podemos esbanjar recursos, mas não podemos buscar atalhos para resolver os problemas do País. Sob o argumento de reduzir gastos, daqui a pouco vão acabar com o concurso público e contratar servidores temporários para todos os cargos por UM SALÁRIO MÍNIMO. Isso resolveria a questão financeira. E a regra do concurso, é uma necessidade ou um entrave? Essas questão são delicadas, mas são instiganges também.
    Pode ser absurdo e ridículo o que vou falar, mas bastaria uma única carreira de MAGISTRADOS FEDERAIS, à semelhança da Estadual. Assim, teríamos apenas “JUÍZES FEDERAIS” e em cada Seção Judiciária a divisão das tarefas/funções, inclusive a ELEITORAL. Isso acabaria que conflitos NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA E OUTROS MAIS. Nos escalões superiores, acaba com esse monte de TRIBUNAIS e fica somente o STF dividido em câmaras: UMA CONSTITUCIONAL e OUTRAS ESPECIALIZADAS(TRABALHO, ELEITORAL, etc.). Haveria uma grande unificação do Dirito. A filtragem sobre o que é ou não CONSTITUCIONAL fica resolvida pela unificação da jurisprudência da própria CORTE SUPREMA. Talvez seja por essa super divisão que os processos no Brasil nunca TRANSITAM EM JULGADO. Ou melhor, transitam sim, quando já não estamos mais aqui para ver o resultado de nossas ações na Justiça.
    Sempre pensei numa estrutura desse tipo: SUPREMA CORTE(Questões constitucionais e outras), abaixo TJs(2º grau Estadual), TRFs(TODOS- 2º GRAU FEDERAL) e Juízes Federais(todos 1º grau) e Juízes Estaduais(todos 1º grau).
    Pensar isso é simples. Fazer é que são outras. Por que os brasileiros acham que não sai reforma tributária com simplificação do sistema tributário. O caos interessa a muita gente, mais que a organização da coisa.
    Pode ser que a criação de uma Justiça Eleitoral custe caro. Mas quanto custa a demora no julgamento dos processos e a falta de EXCLUSÃO dos quadros da República de indivíduos que você não confiaria a eles um centavo e que movimentam e desviam BILHÕES do orçamento, quando poderiam ser banidos com maior rapidez se a Eleitoral fosse mais agil?

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