Súmula Vinculante 14: acesso aos autos do inquérito não pode atrapalhar as investigações Resposta

STFO ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 8173) ajuizada, com pedido de liminar, pela defesa do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pretendia ter acesso aos autos do inquérito policial em andamento na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, antes de sua remessa ao Ministério Público Federal (MPF).

Os advogados argumentavam que o pedido de acesso, indeferido pelo juiz, atenta contra decisão do STF no Habeas Corpus (HC) 95009, no que diz respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Daniel Dantas, a irmã Verônica e mais quatro pessoas listadas na Reclamação são investigados pela Ministério público Federal em São Paulo. A defesa observa que, em julho de 2008, o STF deferiu liminar no HC 95009 para permitir o acesso da defesa à investigação.

O ministro ressalta que o argumento da defesa a fim de ter acesso ao relatório produzido pela Polícia Federal antes de seu encaminhamento ao Ministério Público Federal, carece de fundamento legal. Conforme Eros Grau, não foi demonstrado que a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo restringiu o acesso aos autos.

Para o relator, a Súmula Vinculante nº 14, do STF, assim como as decisões proferidas no HC 95009, “não garantem acesso irrestrito aos autos do inquérito policial”. Segundo Eros Grau, a súmula menciona ‘acesso amplo’, “de sorte que, na sua aplicação, a ordem dos procedimentos deve ser mantida”.

“O acesso amplo aos elementos de prova, ao qual respeita a Sumula Vinculante Nº 14, há de ser assegurado, sim, porém não de modo a comprometer o regular e fluente andamento do inquérito policial. Os trâmites procedimentais referentes às investigações policiais hão de ser atendidos, sem antecipações de vista das quais resulte a ampliação de prazos, da defesa, estabelecidos em lei”, entendeu o ministro Eros Grau. Ele completou, afirmando que o enunciado da súmula não se aplica ao caso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)

Justificativa da PEC 262/2008 (Extinção do Quinto Constitucional) 1

“Recente recusa do Superior Tribunal de Justiça da lista sêxtupla, encaminhada pela OAB, indicando membros da classe dos advogados para nomeação ao cargo de ministro daquela Corte, reacendeu velha discussão acerca do chamado “quinto constitucional”.

O “quinto constitucional” ou “acesso lateral” ao Poder Judiciário é sistema que remonta ao Estado Novo da década de 30, estabelecido por Getúlio Vargas, mantido até a Constituição atual no art. 94, que prevê que 20% das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por membros do Ministério Público ou por advogados sem a necessidade de concurso para o cargo, após elaboração de listas sêxtuplas, encaminhadas aos tribunais, que, por sua vez, encaminham lista tríplice ao chefe do Executivo, para final escolha e nomeação de um dos candidatos.

A composição dos tribunais do Poder Judiciário brasileiro, portanto, se faz por duas vias: a da promoção dos magistrados de carreira, que nela ingressam através do critério objetivo do concurso público de provas e títulos, e a do já mencionado quinto constitucional.

O sistema existente, contudo, se mostra anacrônico por diversas razões. De início, entre as garantias da magistratura está a independência, significando que o juiz, no exercício de suas funções, deve se preservar imune a injunções externas, inclusive de ordem política.

O candidato a juiz pelo quinto constitucional, contudo, precisa necessariamente submeter sua candidatura aos seus pares, ao tribunal que pretende compor e, por fim, ao chefe do Executivo, em verdadeira “via crucis” política, exercício que se mostra, no mínimo, desconfortável, ante a necessária postura independente da futura função judicante.

A existência do quinto, ademais, pode enfraquecer a atuação profícua dos membros do Ministério Público e da advocacia, na medida em que a perspectiva próxima de acesso a um tribunal pode vir a arrefecer um espírito mais combativo no exercício independente daquelas funções, postura essencial ao ideal funcionamento da Justiça.

Outro aspecto a ser ressaltado refere-se ao fato de que, como qualquer trabalho humano, o exercício da magistratura não prescinde de especialização. O exercício da judicatura resulta da prática cotidiana, diuturna e permanente do árduo ato de decidir, da realização de audiências, do recebimento de partes e procuradores, disso resultando o amoldamento do espírito de imparcialidade, essencial ao magistrado, conforme a máxima que diz: “O magistrado se faz com o tempo”.

O juiz oriundo do quinto, ao contrário, teve, no mínimo, em face de exigência constitucional, dez anos de necessária militância parcial, seja no Ministério Público, seja na advocacia, não estando habituado às vicissitudes do ato de decidir, não se vislumbrando como, de uma ora para outra, pelo simples fato de passar a vestir uma toga, irá se despir da postura parcial de postulante para compreender, com a profundidade necessária, a postura imparcial do magistrado.

O sistema, ademais, é sujeito a subjetividades excessivas, na medida em que os critérios de escolha estabelecidos pelo Texto Constitucional, consistentes “no notório saber jurídico e na reputação ilibada” podem redundar em personalismo indesejável, em detrimento da capacitação para o exercício do cargo, ante a ausência de objetividade concreta para a real aferição daqueles fatores. Além de afrontar o princípio do concurso público e da isonomia, previstos na Constituição.

O quinto serve, ainda, como fator de desestímulo aos magistrados de carreira, que se vêem preteridos no acesso ao tribunal por membros oriundos do acesso lateral, desprezando-se anos de experiência e dedicação.

O argumento corrente, de que a figura do quinto serve para o arejamento da carreira e seu controle externo, é vazio de conteúdo. O referido arejamento se dá com a exigência constitucional, trazida com a reforma do Judiciário, de que o candidato ao cargo de juiz possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica, tendo o magistrado, portanto, necessariamente a visão do advogado militante ao ingressar na carreira.

Em ralação ao controle externo, após a Emenda Constitucional nº 45, passou a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão em cuja composição se incluem advogados e membros do ministério público, tornando-se despicienda, portanto, a presença de representantes daquelas classes nos tribunais.

A existência do quinto significa, por fim, ingerência despropositada do Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito do Poder Judiciário, em postura que resvala o sistema de independência entre os poderes.

Esses são os brilhantes fundamentos expostos por Arthur Pinheiro Chaves, juiz federal substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que encontra eco na Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O Estado brasileiro não aceita mais a manutenção do quinto constitucional, que não encontra mais fundamento histórico ou ideológico, exigindo-se, atualmente, sua extirpação do Texto Constitucional, de forma a garantir a concretização de um modelo ideal de divisão dos poderes da República, fator essencial para a preservação da democracia e transparência na gestão pública que deve alcançar o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Temos a certeza que os nobres Pares irão apoiar esta proposição como medida de moralização dos poderes deste país.”

Deputado Neilton Mulim

PR-RJ


PEC pretende extinguir o “quinto” constitucional (PEC 262/08) 3

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/08, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), muda as regras de preenchimento de vagas no Supremo Tribunal Federal (STF), nos tribunais superiores (STJ, STM, TST, TSE), nos tribunais regionais federais, nos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, no Ministério Público, no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de Justiça dos estados.

O objetivo da proposta é eliminar as nomeações políticas dos integrantes dos tribunais, para dar mais independência aos magistrados. Uma das principais alterações é a extinção do “quinto constitucional” (previsto no artigo 94), pelo qual um quinto (20%) das vagas na maioria dos tribunais é preenchido alternadamente a partir de indicações de advogados (feitas pela OAB) e integrantes doMinistério Público (feitas pelo Ministério Público).

Conforme o autor, a extinção do quinto constitucional evitará que advogados e procuradores possam exercer a função de juiz em tribunais, pois não estariam qualificados profissionalmente para isso.

Segundo o autor, o critério do quinto constitucional é anacrônico e não garante a independência do magistrado, tendo em vista que sua nomeação é submetida aos seus pares e ao presidente da República, “em uma verdadeira via crucis política, que se mostra no mínimo desconfortável, ante a necessária postura independente da futura função judicante”.

Neilton Mulim argumenta também que o exercício da magistratura em um tribunal não pode prescindir da especialização, ou seja, de experiência anterior na função de juiz. Para o deputado, a militância na advocacia ou no Ministério Público não habitua o profissional no ato de decidir e fazer justiça. “Não se vislumbra como, de uma hora para outra, pelo simples fato de vestir uma toga, ele vai se despir da postura de postulante e passar a compreender, com a profundidade necessária, a postura imparcial do magistrado”, alerta Neilton Mulim.

No caso do STF, cujos integrantes são hoje escolhidos livremente pelo presidente da República e submetidos ao Senado, a proposta determina que sejam escolhidos
entre os ministros integrantes do Superior Tribunal de Justiça pelo critério de
antigüidade e merecimento, alternadamente.

FONTE:Agência Câmara

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Eleições AMAZON (03-07-2009) Resposta

justica

CHAPA No 01

Presidente: ARISTÓTELES LIMA THURY

1o Vice-Presidente: LUDMILSON FIGUEIREDO DE SÁ NOGUEIRA

2o Vice-Presidente: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR ALBUQUERQUE

3o Vice-Presidente: HUGO FERNANDES LEVY FILHO

Secretário Geral: MARIA LUÍZA G. DANTAS

1o Tesoureiro: ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

2o Tesoureiro: ANA MARIA DE OLIVEIRA DIÓGENES

1o Conselheiro-Fiscal: JOSÉ RIBAMAR DOS ANJOS FEITOZA

2o Conselheiro-Fiscal: JOSÉ LUIZ DE ARAUJO RIBEIRO

3o Conselheiro-Fiscal: MARINA DAS GRAÇAS PAULA DE ARAÚJO

1o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MIGUEL FRANCISCO DO N. MARQUES

2o Suplente de Conselheiro-Fiscal: HENRIQUE VEIGA LIMA

3o Suplente de Conselheiro-Fiscal: DENILZA MARIA BEZERRA PESSOA

Conselho Consultivo / Membros Eefetivos

1. ANAGALI MARCON BERTAZZO

2. MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA

3. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO

4. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

5. RAFAEL DA ROCHA LIMA

6. PAULO AFONSO DA COSTA FREIRE

7. ANTÔNIO ITAMAR DE SOUZA GONZAGA

Conselho Consultivo / Membros Suplentes

1. EDSON SOARES DE CARVALHO

2. VICTOR ANDRÉ LIUZZI GOMES

3. FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LEITE

4. ROSSELBERTO HIMENES

5. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

6. JORGE MANOEL LOPES LINS

7. LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES


CHAPA No 02

Presidente: CARLOS ZAMITH DE OLIVEIRA JÚNIOR

1o Vice-Presidente: CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

2o Vice-Presidente: DIVALDO MARTINS DA COSTA

3o Vice-Presidente: EDNA MARIA M. P. MACHADO

Secretário Geral: ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

1o Tesoureiro: ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

2o Tesoureiro: ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAÚJO

1o Conselheiro-Fiscal: JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

2o Conselheiro-Fiscal: JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

3o Conselheiro-Fiscal: ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO

1o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MÔNICA CRISTINA RAPOSO CÂMARA

2o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MARGARETH ROSE CRUZ HOAEGEN

3o Suplente de Conselheiro-Fiscal: REBECA DE MENDONÇA LIMA

Conselho Consultivo / Membros Eefetivos

1. LUIZ CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COELHO

2. EULINETE TRIBUZY

3. LÍDIA DE ABRAU CARVALHO FROTA

4. JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO

5. VANESSA LEITA MOTA

6. LÚCIA MARIA CORREA VIANA

7. NAIRA NEILA BATISTA DE OLIVEIRA NORTE

Conselho Consultivo / Membros Suplentes

1. FÁBIO LOPES ALFAIA

2. DINAH CÁMARA FERNANDES DE SOUZA

3. CELSO SOUZA DE PAULA

4. ANDRÉA JANE SILVA DE MEDEIROS

5. ROSA MARIA CALDERARO SOUZA

6. CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

7. FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS


SUCESSO PARA OS  CANDIDATOS  E PARA A MAGISTRATURA AMAZONENSE