Penalização dos usuários de drogas: co-culpabilidade ou culpabilidade exclusiva da Sociedade e do Estado? 2

faces.jpg
CULPABILIDADE PENAL
  • Culpabilidade  é o juízo de reprovação pessoal de uma conduta contraria ao direito.
  • Toda ação humana, do ponto de vista de seu valor ou desvalor ético ou jurídico, de sua bondade ou malícia, são dignos de louvação ou são culpáveis, conforme fórmula corrente há séculos na humanidade: em outras palavras, ou são dignos de mérito ou são sujeitos a demérito ou reprovação (Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez).
  • Quanto maior a reprovação (culpabilidade) maior deverá ser a pena aplicada na conduta delituosa.
CO-CULPABILIDADE

Para Eugênio Raúl Zaffaroni, Ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, a co-culpabilidade é uma atenuante genérica da pena, perfeitamente aplicável em nosso ordenamento com base no artigo 66 do Código Penal.   Sua base de sustentação teórica esta na influência de fatores sociais (como a educação, saúde, moradia, emprego, segurança, etc) na formação da personalidade e no âmbito de  autodeterminação do homem.  Como  a Sociedade e  o Estado não podem oferecer  na mesma medida e qualidade a todos os seus membros as mesmas oportunidades,  o  juízo de reprovação penal deve adequar-se, no caso concreto, ao  espaço social conferido ao infrator. E sendo assim, a sanção deverá ser mais branda.

O CRIME DE POSSE ENTORPECENTES PARA USO PROPRIO

A Lei 6.368/1976 em seu artigo 16, tipificava a  posse de droga para consumo pessoal como criminosa, sancionando-a com a pena de seis meses a dois anos de detenção. Com o advento da Lei 11.343/2006, o Estado (sem dissociar da Sociedade) não descriminalizou a conduta, mas diante da  vitimização do usuário, ainda que de forma velada, reconheceu a sua culpabilidade, diante de sua política insuficiente no combate ao tráfico de entorpecentes. Como consequência, foi banida a pena privativa de liberdade e estabelecida em seu artigo 28 as penas alternativas de advertência, prestação de serviços à comunidade, e Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (bem como a aplicação da pena de multa no caso de descumprimento injustificado daquelas). Entretanto, somado-se a isso, caso não ocorra transação penal ou suspensão condicional do processo, a sentença condenatória gerará todos os efeitos penais (antecedentes, reincidência etc).

Será o usuário de drogas (não considerando neste caso o usuário-traficante) um criminoso ou uma  pessoa enferma?  Se há pessoas dependentes que não se consideram doentes, muitas outras assim se reconhecem e como tal carentes de tratamento. A partir de um  início “descompromissado”  com pequenas doses, passa-se a  necessidade  crescente de aumento da quantidade consumida para atingir a mesma sensação de “bem estar”. Os grilhões a estas substâncias vão se fortalecendo.  Com a dependência o sofrimento causado pela abstinência manifesta-se sempre a nível psicológico e muitas vezes a nível físico, reagindo no usuário de maneira tão acentuada que este interpreta o consumo da droga como uma questão de “sobrevivência”. E assim, o instinto natural supera a razão, os valores culturais são sobrepujados pelo “estado de necessidade”. De uma simples experiência pode-se chegar ao cárcere do vício.

O conceito material de crime é toda conduta (ação ou omissão) que viola ou ameaça bem  fundamental de uma sociedade. Quem ofende um bem próprio comete um crime? Quem produz em si mesmo lesões corporais é um infrator? Quem tenta o suicídio deve ser apenado? E quem consome drogas estaria violando bem ou valor de outrem? Com a devida vênia dos que pensam que a descriminização estimularia o consumo (ou qualquer outro argumento), entendo que o usuário é uma vítima circunstancial desta praga que assola não só o Brasil. Se vítima é, como vítima deveria ser tratado, não com sanções, a meu ver semelhantes a placebo, mas com atendimento médico-psicológico adequado.

Concluindo,  como consignei alhures, em face da ineficaz política de combate ao comércio ilícito de entorpecentes, o juízo de reprovação caberia exclusivamente ao Estado e também à Sociedade. E enquanto o legislador mantiver o status quo, com profundo pesar, diante do dever do juiz de aplicar a lei, nos casos por mim apreciados, inverterei o polo da culpabilidade sancionado penalmente os usuários.

  1. O negócio ilegal da droga rende milhões em todo o mundo. Se a venda e consumo de drogas leves fossem legalizados esse comércio não renderia tanto às organizações criminosas que os realizam.
    Com a liberalização, o consumidor deixaria de estar nas mãos de gente sem escrúpulos para poder ser acompanhado por técnicos de saúde habilitados para os recuperar e evitar que caíssem no consumo de drogas mais pesadas e de maior dependência.

    • Vejo no comentário de Judite Fiães, um teor de romantismo a respeito das drogas. Tão romantica que neste mesmo blog, dentre 4 publicidades, duas, portanto 50%, refere-se a recuperação de drogados.

      Sugiro que a Senhora tenha um diálogo com psiquiatras e psicólogos que lidam com drogados, verá o drama que o drogado está submetido junto com suas famílias que são obrigados a conviver.

      É uma patologia considerada irrecuperável, incurável, portanto sugiro uma maior reflexão de sua parte.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s