A natureza jurídica da Constituinte de 1988 2

constituinte

Deputado Ulysses Guimarães e a "Constituição Cidadã"

Remonta à Antiguidade, mais precisamente à Grécia dos primeiros filósofos, as primitivas idéias sobre a distinção entre as chamadas leis fundamentais, que estruturam a organização política do Estado, das demais leis emanadas do Poder Político. Em Atenas, reconhecida por muitos como a capital cultural da Antiguidade, tal distinção se fazia visível na própria prática política, uma vez que as leis concernentes a própria estrutura da cidade-estado, as que estabeleciam a cidadania, as que dispunham sobre quem tinha o poder de participar das assembléias, as atinentes aos órgãos do governo,  etc, eram tidas como superiores as demais, inclusive às deliberações dos Poderes nelas prevista ( o que hoje denominamos de Poderes Constituídos), e garantida por uma ação,  que em semelhança a  nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade, visava impugnar as leis que com elas conflitassem.

Formalmente a origem do constitucionalismo esta vinculada as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, de 1787, e da França, de 1791. Esta, fruto da Revolução Burguesa de 1789 e que teve como um de seus principais elaboradores o Abade Emmanuel Joseph Sieyès. A Constituição surge neste momento  como ordenadora, fundadora e limitadora  do poder político, mediante o reconhecimento e garantia dos direitos e liberdades do individuo. O Estado de Polícia daria lugar ao Estado de Direito.

É no pensamento do Abade Sieyes, ou mais precisamente na obra “Que é o Terceiro Estado?”, manifesto que  foi para a Revolução Francesa o que a obra de Marx foi para a Revolução Russa, que vamos encontrar as primeiras idéias fundamentais acerca da doutrina do Poder Constituinte. Entendia o ilustre clérigo, que todo Estado tem uma Constituição, e que toda Constituição é fruto da manifestação de um poder soberano, anterior e originário que a estabelecia e criava poderes destinados a reger os interesses da comunidade, tendo como titular a nação[1] (a titularidade do poder se ligava a idéia de soberania do Estado).

Sieyès foi também um dos precursores do controle de constitucionalidade, entendendo que este mister deveria ser confiado a um tribunal especial. Tal proposta, porém, não foi inicialmente aceita, sendo  acolhida em grande parte pela Constituição francesa de 1799, que incumbia o Senado de verificar a constitucionalidade das leis[2].

Paralelamente, atravessando o atlântico e chegando ao “Novo Mundo”, o constitucionalismo americano em muito se aproximava do modelo francês, seu ordenamento também adquiria centralidade política na idéia de um Poder Constituinte, titularizado pelo “povo”, e que não se expressava de forma  suprema mais como simples instrumento de redefinição da “Lei Maior”, que vinha a garantir os direitos e limitar os poderes. Como conseqüência   deste entendimento de ser a Constituição uma lei superior a todas, emergia o poder judicial (não mais o legislativo do modelo francês) como  verdadeiro defensor da Constituição e guardião dos direitos e liberdades.

Em sentido completamente antagônico, na Grã Bretanha, o constitucionalismo inglês não concebia a idéia de um Poder Constituinte soberano e com competência para traçar e planificar o modelo político de um  povo, para este a Constituição é fruto da sedimentação  histórica dos direitos adquiridos pelos ingleses e revelados pelos juizes ( fundamentalmente traduzidos pelo binômio liberdade e propriedade). “O modo específico e próprio de garantir os direitos e liberdades e estabelecer limites ao poder ( aos poderes de imperium) não era o de criar uma lei fundamental mas sim confirmar a existência de “privilégios e liberdades”radicados em “velhas leis”de direito (“the good old laws”), ou seja, num corpus costumeiro de normas e num reduzido número de documentos escritos”[3] que assim vão cimentado o direito comum (common law). Destarte, estabeleceu-se o princípio de que todo ato, inclusive leis aprovadas pelo Parlamento, se contrarias a commow law seriam consideradas inválidas.

Estes seriam em resumo, segundo José Joaquim Gomes Canotilho[4], os três modelos de compreensão distintos e com características peculiares pela qual se poderia conceber a gênese do constitucionalismo moderno: O modelo Historicista, representado pelo constitucionalismo Inglês; o Modelo Individualista incorporado no constitucionalismo francês e o Modelo  estadualista calcado na manifestação de um povo ( e não de uma Nação)  e representado pelo  constitucionalismo americano.

Atualmente predomina no mundo jurídico ocidental o pensamento de que “ a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da Soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação. Assim a vontade do constituinte é a vontade do povo que se expressa por meio de seus representantes”[5].

Dentre as suas características podemos destacar que o Poder Constituinte é : a) inicial, uma vez que não existe anteriormente a este, nenhum outro poder seja de fato ou de direito; b) ilimitado e autônomo, não estando de modo algum limitado a um direito anterior nem a limites estabelecidos por um direito posterior; c) incondicionado, pois não esta sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade,e não tem que seguir qualquer procedimento para realizara sua obra de constitucionalização[6].

Segundo a analise histórica, o poder Constituinte apresenta duas formas básicas de expressão: pela eleição de representantes populares que integraram uma Assembléia Nacional/Convenção; e pela manifestação de Movimento Revolucionário vitorioso que exerce este poder sem a participação direta de seu titular (o povo).

A Assembléia Nacional  sugerida com o constitucionalismo americano e europeu, é a forma típica do exercício do Poder Constituinte. Tem fundamento na ideologia democrática, em que o povo é o titular do Poder Constituinte e o delega a representantes especialmente eleitos. Os primeiros exemplos históricos são a convenção de Filadélfia de 1787 e a Assembléia Nacional Francesa de 1789. No Brasil, a primeira Assembléia reunida foi a de 1823, dissolvida pelo Imperador D. PEDRO I. Durante a República, tiveram quatro Constituições votadas por Assembléias: a Constituição de 1891, a Constituição de 1934, a Constituição de 1946 e a Constituição vigente de 1988.

Uma vez estabelecida a Constituição, esta prevê em seu bojo, a possibilidade de alteração de alguns de seus dispositivos, este poder de reforma se opera pela manifestação do chamado Poder Constituinte Derivado, que conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é conseqüentemente, condicionado, limitado e subordinado. O poder reformador reservado aos Estados-Membros para a alteração do conteúdo de suas constituições estaduais é conhecido como Poder Constituinte Decorrente.

Como leciona REIS FRIEDE[7], o Poder Constituinte Originário só pode ser exercido mediante expressa e inequívoca autorização de seu titular (o povo); com efeito, uma Assembléia Nacional Constituinte só pode ser convocada pelo povo, através de consulta direta (plebiscito) ou em caso extremo, mediante uma consulta a posteriori (referendum) sobre o conteúdo deliberado por esta Assembléia. Neste mesmo diapasão as opiniões de escol do Prof MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO[8] e do eminente Jurista SAULO RAMOS.

Na esteira do parágrafo anterior, dúvidas emergem quanto da natureza jurídica do Poder Constituinte exercido pela Assembléia Nacional  que promulgou a presente Lei Fundamental (1988). Seria esta fruto da manifestação do Poder Constituinte Originário, e sendo assim, ilimitado, insubordinado, incondicionado e autônomo? ou da Manifestação do Poder Constituinte Derivado, e desta forma, subordinado, limitado e condicionado ?

Convocada pela Emenda no. 26 (CF 1967/69) , seu artigo 1o estabelecia:

Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente. em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1o de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional”.

Em sua obra CURSO DE TEORIA GERAL DO ESTADO, Reis Friede assim se posicionou: “Por efeito, a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte por simples emenda constitucional(como sucedeu no caso brasileiro (EC-26/85)) votada por representantes legislativos, sem consulta prévia e direta ao povo, na qualidade de titular do Poder Constituinte, não nos parece ensejar a plena e necessária legitimidade (que, no caso do método Assembléia Nacional Constituinte, é sempre prévia e expressa) do Poder Constituinte, sobretudo quando este é exercido pelo próprio legislativo (poder constituído), com pretensos poderes constituintes outorgados pelo voto popular, notadamente como no caso particular da Constituinte de 1988, em que os Senadores, com renovação eleitoral de oito em oito anos, e mesmo os que nunca haviam sido eleitos (biônicos), tiveram voto constituinte, independentemente de prévia e válida (e, neste sentido, inequívoca) autorização popular[9].

O certo é que a Assembléia Nacional estabelecida em fevereiro de 1987 era fruto do Poder Constituinte derivado e, desta forma, sujeito as limitações materiais, temporais ou circunstanciais que por ventura estivessem estabelecidas na Carta vigente (1967/1969). Tais como as limitações matérias previstas em seu artigo 47,§ 1o que vedava  qualquer emenda tendente a abolir a forma republicana de Governo e a forma federativa de Estado.

Na prática, a Assembléia instituída outorgou-se de poderes soberanos, desconsiderando qualquer forma de limitação imposta pela ordem constitucional vigente, e como verdadeiro movimento revolucionário rompeu a ordem jurídica existente e  exerceu o Poder Constituinte Originário (contando com o consesus popular).

A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 60, §4, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir : a forma federativa de Estado; o voto direito, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direito e garantias individuais.

E se o Congresso Nacional resolver editar uma Emenda convocando uma nova Assembléia com amplos poderes, inclusive para suprimir algumas das chamadas cláusulas pétreas (o que já ocorreu em nossa história)?

Concluimos com Ferdinand Lassalle [10]:

“Os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do poder; a verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais e efetivos do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não tem valor nem são duráveis  a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social (…)”



[1] Assim como J.J. Rousseau diferenciava em seu livro “O Contrato Social” a Vontade Geral da Vontade de todos, esta referente ao interesse privado e aquela ao interesse comum, o Abade Emmanuel Joseph Sieyès distinguia os conceitos de “Nação”e “povo”, este seria um conjunto de homens em um determinado momento histórico, aquela representado a encarnação de uma comunidade em sua permanência

[2] Constituição Imperial Brasileira de 1824 por  inspiração da Constituição francesa, contempla em seu artigo 15, IV,  o Legislativo como guardião dos preceitos constitucionais: Art 15. É da atribuição da Assembléia Geral. (…)  IX. Velar na guarda da Constuição, e promover o bem geral da Nação.

[3] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Ob. cit., pág.69.

[4] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4o ED. Coimbra-Portugal: Editora Almedina, 1997.

[5] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 9o Ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 52.

[6] MORAES, Alexandre de. Ob cit. Pág. 54

[7] FRIEDE, Reis.ob cit. . pg. 404

[8] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Poder Constituinte. 5a Ed. Saraiva: São Paulo, 2007.

[9] FRIEDE, Reis. Ob cit pág 405

[10] LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. 6a Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p.  40.

Regras do “Quinto Sucessivo” para promoções e remoções (Magistratura) 2

Visando dar mais objetividade e impessoalidade às promoções e remoções por merecimento O CNJ decidiu por unanimidade a obrigatoriedade de uso do chamado “quinto sucessivo”  (não aplicada aos Juizes Federais):

Transcrevo o voto condutor desta decisão:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 200810000020697
RELATOR : CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE : JOÃO BANDEIRA MONTE JÚNIOR
REQUERIDO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO : PROMOÇÃO – MAGISTRADOS – CRITÉRIO – MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA – CANDIDATOS – PREENCHIMENTO – REQUISITOS – ARTIGO 93 INCISO III LETRA B CF – EXISTÊNCIA – CANDIDATOS DOIS ANOS – EXERCÍCIO – NÃO INTEGRANTES – PRIMEIRA QUINTA PARTE LISTA ANTIGUIDADE – REMANESCENTES – MODO APURAÇÃO – LISTA TRÍPLICE.

A C Ó R D Ã O


EMENTA:

CONSULTA. MAGISTRATURA. PROMOÇÃO OU REMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUINTO SUCESSIVO.

I – A quinta parte da lista de antiguidade, elaborada para a promoção ou remoção por merecimento de magistrados, deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, de modo a assegurar a participação de pelo menos vinte por cento dos potenciais candidatos mais antigos.

II – Se todos os integrantes da primeira quinta parte não manifestarem interesse, deve ser formada a segunda quinta parte considerando o universo dos magistrados integrantes da mesma entrância ou classe, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente.

III – Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição.

IV – O art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Precedentes do STF.

VISTOS,

Trata-se de consulta formulada por João Bandeira Monte Júnior, juiz de direito da Comarca de Luiz Correia no Estado do Piauí que, com base no julgamento dos PP’s 8000 e 10730, indaga sobre o quinto sucessivo para promoção de magistrado:

Em sendo, por exemplo, de cinqüenta (50) o número de magistrados que compõe a entrância, a primeira quinta parte se formará com dez (10) magistrados. Entretanto, em caso de promoção, se nenhum dos dez primeiros que compõe a primeira quinta parte se inscreverem, a quinta parte será novamente apurada com os quarenta (40) magistrados remanescentes, possuidores de dois anos na respectiva entrância, formando um total de oito (08) magistrados. Todavia, consulto: se dentre esses oito magistrados, apenas seis se inscreverem para a promoção, a quinta parte restará engessada, composta exclusivamente com aqueles seis, ou nela ingressarão, já na mesma sessão administrativa, mais dois magistrados, dentre os mais antigos inscritos e remanescentes para compor com aqueles seis a quinta parte novamente apurada de onde se formará a lista tríplice?

É o relatório.

Voto:

A consulta, formulada pelo magistrado piauiense, apesar de aparentemente ser de interesse individual, retrata questão de interesse de todos os órgãos do Poder Judiciário não inteiramente esclarecida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos momentos em que apreciou a matéria.

Assim dispôs a Constituição:

Art. 93. […]

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago“.

Nos PPs 8000 e 10730, julgados conjuntamente na sessão plenária de 9.10.2007, decidiu o CNJ:

A referência a “todos os magistrados”, conforme sublinhado no voto de minha autoria, diz respeito apenas demais integrantes da mesma entrância ou classe [não há entrância na magistratura da União], e não a todo o universo de magistrados vinculados ao Tribunal, de acordo com o precedente do STF (MS 24.575-1, DF, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 15.12.2004, DJ 04.03.2005).

Outro ponto importante que merece ser esclarecido é o da impossibilidade de recomposição ou complementação do quinto, se algum ou alguns magistrados dele integrantes não manifestar interesse na promoção ou na remoção (este Conselho adota para esta os mesmos critérios daquela). Merece transcrição o trecho da ementa do mencionado MS 24.575-1, que não deixa margem à dúvida:

“c) Na existência de apenas dois nomes que perfazem os requisitos constitucionais, não há necessidade de recomposição do quinto de antigüidade, possibilitada a escolha entre os dois nomes ou a recusa pelo quorum qualificado [art. 93, II, “d”]. Precedente [MS n. 24.414, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO]. d) Do mesmo modo, existindo apenas um magistrado que preenche os requisitos constitucionais, não há lugar para a recomposição da quinta parte da lista de antigüidade, possibilitada a recusa do nome do magistrado pelo corpo eletivo do Tribunal. Precedente [MS n. 24.414, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO]”.

Para que se preserve sem redução a determinação constitucional de “quinta parte”, ou vinte por cento dos mais antigos, e caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, há de ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. Se o arredondamento for para menor não se atingirá o percentual exigível.

Aplicando essa orientação ao exemplo do consulente (50 magistrados da mesma entrância), compõem a primeira quinta parte, os 10 mais antigos; se todos estes não aceitarem, integram a segunda 20% dos 40 magistrados subsequentes, ou seja, 8; para o terceiro quinto, 20% dos 32 magistrados subsequentes, ou seja, 7 (arredondamento de 6,4).

Esclareça-se que, de acordo com o decidido pelo Plenário do CNJ no PP 15987:

“2. A resposta dada pelo Plenário do CNJ à consulta firma orientação do Conselho sobre a matéria e é de observância geral pelos órgãos do Poder Judiciário nacional, exceto o STF, com efeitos ex nunc.”

Por fim, saliente-se que o disposto no art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Sobre a matéria já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“JUSTIÇA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da C.F. à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito — implemento de cinco anos de exercício –, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, conseqüentemente, em promoção de entrância. Mandado de segurança indeferido.” (STF – MS 21631/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Tribunal Pleno – j. 09/06/1993)

No mesmo sentido estão os seguintes julgados: MS 23789/PE, MS 23337/SP, MS 24509/DF.

Assim, conheço da consulta e respondo positivamente nos seguintes termos:

I – A quinta parte da lista de antiguidade, elaborada para a promoção ou remoção por merecimento de magistrados, deve sofrer arredondamento para o número imediatamente inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, de modo a assegurar a participação de pelo menos vinte por cento dos potenciais candidatos mais antigos.

II – Se todos os integrantes da primeira quinta parte não manifestarem interesse, deve ser formada a segunda quinta parte considerando o universo dos magistrados integrantes da mesma entrância ou classe, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente.

III – Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição.

IV – O art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Precedentes do STF.

Conselheiro PAULO LÔBO

Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Zaffaroni: “O Direito Penal deve limitar o poder punitivo” 6

Eugenio Raul Zaffaroni

Eugenio Raul Zaffaroni

Por Marina Ito


“O argentino Eugenio Raúl Zaffaroni é considerado uma das maiores autoridades mundiais em Direito Penal na atualidade. Referência obrigatória na América Latina, é um dos responsáveis por fazer uma releitura crítica do Direito Penal. Juiz da  Corte Suprema da Argentina, magistrado de careira, exerceu a advocacia, passou rapidamente pela política em seu país e produziu uma vasta e conceituada obra sobre sua especialidade.

De passagem pelo Rio de Janeiro para participar de seminário prmovido pelo Instituto Carioca de Criminologia, Zaffaroni concedeu entrevista à Consultor Jurídico na qual resumiu o papel do Direito Penal. “A função do Direito Penal, hoje e sempre, é conter o poder punitivo.” Para ele, cabe também ao Judiciário limitar o poder punitivo. “No curso da história, muitas vezes, o Judiciário traiu sua função.” Quando isso acontece, explica, os juízes deixam de ser juízes e se tornam policiais “fantasiados” de juízes.

Crítico da mídia, que entende não só como sendo a imprensa e a TV, mas também a indústria do entretenimento, Zaffaroni acredita que é preciso ver a realidade sem se deixar levar por discursos de vingança. “A única coisa que chama a atenção são as pessoas mortas por roubo. Mortos por roubo, pelo menos no meu país, temos pouco. Temos um universo de homicídios em que a grande maioria é entre pessoas que se conhecem”, diz.

Autor dos livros Em busca das penas perdidas e Teoria do delito, o criminalista já escreveu mais de 20 obras. Algumas, junto com grandes nomes do Direito Penal, como o brasileiro Nilo Batista, com quem escreveu Direito Penal Brasileiro.

Frequentador habitual de eventos no Brasil, não é raro ver o juiz da mais alta Corte de Justiça da Argentina assistindo palestras discretamente no fundo do salão. Ás vezes, até mesmo em traje esporte, sem assessores por perto e sem as formalidades tão caras ao meio juridico e acadêmico. “Não me imagino diferente”, diz a respeito de seu jeito informal.

Não por acaso Zaffaroni diz que levaria um dia para descrever seu currículo. Seu perfil biográfico exposto na página da  internet da Corte Suprema de Justicia da Argentina gasta 160 páginas para listar cursos, títulos acadêmicos, cargos judiciais e executivos, livros, artigos e seminários dos quais já participou.

Zaffaroni nasceu em Buenos Aires, onde se formou em 1962. Foi juiz de alçada na capital argentina. Nos anos 90, dirigiu o Instituto Latino-Americano de Prevenção do Crime, das Nações Unidas, onde ficou por dois anos. Foi deputado constituinte em Buenos Aires e interventor no Instituto Nacional de Luta contra Discriminação. Exerceu a advocacia também por mais de dois anos até ser nomeado, em 2003, ministro da Corte Suprema da Argentina.

Questionado sobre sua passagem pela política, Zaffaroni a classificou como interessante. “Fiz parte de um partido que começou minoritário e, em um certo momento, se tornou a segunda força política do país. Depois sumiu. Bobagem dos líderes. Resultado da política espetáculo. A partir daí, deixei a política.”

Leia a entrevista

ConJur — Para que serve o Direito Penal?

Eugenio Raúl Zaffaroni — A função do Direito Penal, hoje e sempre, é conter o poder punitivo. O poder punitivo não é seletivo do poder jurídico, e sim um fato político, exercido pelas agências do poder punitivo, especialmente a polícia. Não estou falando da Polícia Federal ou da que está na rua e sim de todas as agências policiais, campanhas de inteligência, arquivos secretos, polícia financeira, enfim, agências executivas. Essas agências têm uma contenção jurídica que é o Direito Penal.

ConJur — Cabe ao Judiciário limitar o poder punitivo?

Zaffaroni — O Judiciário é indispensável para isso. A contenção é feita pelos juízes. Sem limites, saímos do Estado de Direito e caímos em um Estado Policial. Fora de controle, as forças do poder punitivo praticam um massacre, um genocídio. O Direito Penal é indispensável à persistência do Estado de Direito, que não é feito uma vez e está pronto para sempre. Há uma luta permanente com o poder. O Estado de Polícia se confronta com o Estado de Direito no interior do próprio Estado de Direito. Estar perto do modelo ideal de Estado de Direito depende da força de contenção do Estado Policial.

ConJur — Os juízes têm exercido a contento a função de limitar o poder punitivo?

Zaffaroni — Esse é o dever do Judiciário. No curso da história, muitas vezes, o Judiciário traiu sua função. Na medida em que os juízes traem sua função, tornam-se menos juízes, levando a um  estado policial em que não há juízes, mas policiais fantasiados de juízes. Foi o que aconteceu na Alemanha nazista.

ConJur — Há uma tendência de o Judiciário aplicar o chamado Direito Penal do inimigo?

Zaffaroni — Estamos vivendo um momento muito especial. Hoje, não é fácil pegar um grupo qualquer para estigmatizá-lo, mas há um grupo que sempre pode virar o bode expiatório. É o grupo dos delinqüentes comuns.  É um candidato a inimigo residual que surge quando não há outro inimigo melhor. Houve uma época em que bruxas podiam ser acusadas de tudo, das perdas das colheitas à impotência dos maridos. O que se pode imputar aos delinqüentes comuns é limitado, por isso é um candidato a bode expiatório residual. Nos últimos decênios, com a política republicana dos Estados Unidos, os delinqüentes comuns se tornaram o mais recente bode expiatório.

ConJur — Qual o resultado dessa escolha do inimigo?

Zaffaroni — Cria-se uma paranoia social, e estimula-se uma vingança que não tem proporção com o que acontece na realidade da sociedade. Através da história, tivemos muitos inimigos: hereges, pessoas com sífilis, prostitutas, alcoólatras, dependentes químicos, indígenas, negros, judeus, religiosos, ateus. Agora, são os delinqüentes comuns, porque não temos outro grupo que seja um bom candidato. Esse fenômeno decorre do fato de os políticos estarem presos à mídia. Seja por oportunismo ou por medo, eles adotam o discurso único da mídia que é o da vingança, sem perceber que isso enfraquece o próprio poder.

ConJur — De que maneira?

Zaffaroni — Ao adotar esse discurso, fomentam a autonomia das forças policiais, do poder que elas têm. Isso acontece porque a política ficou midiática. Não temos política de base, dirigentes falando com o povo; tudo é através da televisão. Eles estão presos aos meios de comunicação. Quando um juiz põe limites ao poder punitivo, a mídia critica e o político, montado sobre a propaganda da mídia, ameaça os juízes. A grande maioria de juízes está ciente disso e confronta a situação. Mas uma minoria tem medo. Com medo da mídia, da construção social da realidade, juízes acabam se tornando policiais.

ConJur — Nesse mundo paranoico, citado pelo senhor, qual o pior inimigo da sociedade?

Zaffaroni — Aquele que nega a existência da emergência. O pior herege era aquele que negava o poder das feiticeiras. E a mídia tem razão de quem são os piores inimigos dela, porque negando isso estão negando o poder da mídia. O problema é confrontar a mídia. Mas é o único jeito. Se ninguém obstaculiza o avanço desse mundo paranoico, inevitavelmente, vai acabar em genocídio.

ConJur — O juiz tem que lidar com as leis e as provas do processo. Mas em processos de grande repercussão, os juízes também têm de lidar com a imprensa. Como se dá essa relação?

Zaffaroni — O juiz ideal não existe. Como todo grupo, algumas pessoas são medrosas, outras são acomodadas e há as que assumem sua função. Cada um tem a sua consciência e sabe o que está fazendo. Na vida, nada é gratuito. Quem hoje está acomodado, amanhã pode ser vítima também do discurso de vingança. Os inimigos mudam muito rápido. O político ou o juiz que aceita ou aprova os excessos e as agências policiais fora de controle, está cavando o próprio túmulo. Porque amanhã, o inimigo muda e o político ou juiz corre o risco de virar ele próprio o bode expiatório.

ConJur — No Brasil, quando ocorre um crime mais chocante, os políticos tratam de apresentar leis penais mais severas.

Zaffaroni — Isso está acontecendo em todo o mundo. Essa prática destruiu os Códigos Penais. Nesta política de espetáculo, o político precisa se projetar na televisão. A ideia é: “se sair na televisão, não tem problema, pode matar mais”. Vai conseguir cinco minutos na televisão, porque quanto mais absurdo é um projeto ou uma lei penal, mais espaço na mídia ele tem. No dia seguinte, o espetáculo acabou. Mas a lei fica. O Código Penal é um instrumento para fazer sentenças. O político pode achar que o Código Penal é um instrumento para enviar mensagens e propaganda política, mas quando isso acontece fazemos sentenças com um monte de telegramas velhos, usados e motivados por fatos que estão totalmente esquecidos, originários deste mundo midiático. Ao mesmo tempo, a construção da realidade paranóica não é ingênua, inocente ou inofensiva. É uma construção que sempre oculta outra realidade.

ConJur — Como assim?

Zaffaroni — A mídia não fala da destruição do meio ambiente, das doenças tradicionais, das carências em outros sentidos. A única coisa que chama a atenção são as pessoas mortas por roubo. Mortos por roubo, pelo menos no meu país, temos poucos. A grande maioria dos homicídios é de pessoas que se conhecem. A primeira causa de morte violenta, na Argentina, é o trânsito. A segunda é o suicídio; a terceira, homicídio entre pessoas que se conhecem; em quarto, muito longe, vem homicídio por roubo. Mas nas manchetes dos jornais o que sai é homicídio por roubo. Ou seja, a primeira ameaça é atravessar a rua. A segunda é o medo, a depressão, psicose, melancolia; o terceiro é a família, os amigos, e no final, os ladrões. Essa é a realidade das mortes violentas na Argentina. E nem estamos falando de mortos por doenças que poderiam ser curadas se as pessoas fossem atendidas adequadamente.

ConJur — Mas as pessoas não matam por causa da mídia.

Zaffaroni — Ninguém vai sair na rua para matar por causa de uma série de TV. Mas a propaganda contínua de violência na mídia, através das notícias ou do entretenimento, projeta a impressão de que a violência é uma escolha possível. Posso me tornar advogado, médico, trabalhador braçal, ou também posso roubar. É a banalidade da violência. Essa propaganda está caindo em uma sociedade que é plural, onde há pessoas frágeis ou que têm patologias. O efeito reprodutor disso é inevitável. E a propaganda contínua de que há impunidade é uma mensagem de incitação. Algo como: faça qualquer coisa que não vai acontecer nada.

ConJur — Uma parcela da sociedade defende que a polícia deve prender logo e que não precisa ter um processo judicial lento.

Zaffaroni — Sem dúvida. O discurso retroalimenta-se. Essa retroalimentação do discurso sai para a rua em uma mensagem de incitação. Pessoas estão recebendo uma mensagem de instigação ao crime permanentemente, o que produz um efeito. Não há um fator preventivo. Esse discurso também tem outra função. Temos uma categoria de pessoas que são os excluídos. Excluído é aquele que é de plástico, descartável. O explorador precisa do explorado. O incluído não precisa do excluído. O excluído está fora do sistema produtivo. A técnica é introduzir cada vez mais contradições dentro da própria faixa de exclusão social.

ConJur — A criminalização é seletiva?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sem dúvida. Em uma cadeia, encontra-se a faixa dos excluídos que são criminalizados. Mas, na outra ponta, percebemos que as vítimas pertencem basicamente à mesma faixa social, porque são aqueles que estão em uma situação mais vulnerável, não têm condições de pagar uma segurança privada, por exemplo. Eles ficam nas mãos do serviço de segurança pública que sofreu grande deterioração e cada dia se deteriora mais. E o policial, em geral, é escolhido na parte carente da sociedade. Enquanto os pobres se matem entre si, “tudo bem”. Eles não têm condições de falar entre eles, de ter consciência da situação, de coligar-se para nada, de ter nenhum protagonismo político. Assim estão perfeitamente controlados. A tecnologia moderna de controle dos excluídos já não consiste em pegar os cossacos do czar para controlar a cidade. Não. A técnica é mais perversa: colocar as contradições no interior da mesma faixa social e fazerem com que se matem uns aos outros.

ConJur — Mas, hoje, também percebemos que há um discurso de que é necessário não prender apenas os pobres. Prender ricos passa a ser uma amostra de que quem tem dinheiro também vai para a cadeia.

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. O rico, às vezes, vai para a cadeia também. Isso acontece quando ele se confronta com outro rico, e perde a briga. Tiram a cobertura dele. É uma briga entre piratas. Nesse caso, o sistema usa o rico que perdeu. E, excepcionalmente, o derrotado acaba na cadeia. Mas ter um VIP na prisão é usado pela mídia para comprovar que o sistema penal é igualitário. É a contracara do self-made man. Ou seja, tem aquele que vende jornal na porta do banco, e que foi trabalhando, tornou-se funcionário do banco, depois gerente e agora tem a maioria do pacote acionário da instituição. Como essa sociedade tem mobilidade vertical, este chegou a ser presidente ou dono do banco. E veja como esta sociedade é igualitária. Ele caiu e, hoje, está na cadeia. Mas o rico que está preso é sempre um VIP que perdeu para outro mais forte do que ele.

ConJur — O senhor disse que a tendência das cadeias é de desaparecerem. Como será isso?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Não é uma tendência atual, mas vai acontecer nos próximos anos. Vamos ter uma luta econômica entre a indústria da cadeia e de segurança com a indústria eletrônica. No momento, a indústria da cadeia é forte, pelo menos nos países centrais, como Estados Unidos. Mas, no final, a indústria eletrônica vai ganhar.

ConJur — Então é a cadeia física que vai desaparecer?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. Vamos ter uma cadeia eletrônica e a tradicional vai sumir. É uma luta econômica. Com uma nova geração de chips, tecnologicamente, não vai ter necessidade de ter muros nas prisões. Com microchips embaixo da pele, vamos ter um controle de movimento do sujeito. Se o sujeito sair do itinerário prefixado, o chip faz disparar um mecanismo que causa uma dor paralisante por exemplo. Vamos ter a casa inteligente, mas isso também é uma cadeia. A gente acorda de manhã, põe o pé no chão e a casa já sabe se a gente vai para o banheiro, quer o café com leite, já prepara a comida. Tudo muito bonito, mas é uma cadeia também.

ConJur — Na medida em que isso acontece, não há risco de pessoas, que não cometeram crime e que não foram condenadas, passarem a ser monitoradas também?

Zaffaroni — Felizmente isso vai acontecer quando eu já não estiver neste mundo. Se isto acontecer quando eu estiver neste mundo, vou virar um terrorista e destruir toda essa aparelhagem eletrônica. Acho que não vou ter tempo, estarei muito velho para isso. Mas se não é esse o grande perigo, ainda há um. Se continuarmos nessa direção, em certo momento, as próprias pessoas, com medo de serem seqüestradas ou roubadas, vão optar por serem monitoradas. No final, o Estado ou as agências executivas vão ter um controle terrível. E essas pessoas vão necessitar de nós, os terroristas, para destruir esse controle. Se pensarmos sobre os controles que temos, hoje, sobre cada um de nós e os que tinham os nossos avós, vamos perceber que estamos muito mais controlados, presos. Se os criminosos não existissem, o poder teria de inventá-los para poder controlá-los. .

ConJur — Ainda existe a ideia da cadeia como forma de ressocializar o preso ou essa discussão já foi superada?

Zaffaroni —A ideia de de ressocialização é própria do estado previdente, do welfare state. O liberalismo econômico destruiu o welfare state e passou a existir a ideia de cadeia reprodutiva, que são gaiolas. A cadeia se tornou uma forma de vingança.

ConJur — O Judiciário no Brasil está fazendo mutirões carcerários para garantir benefícios aos presos. Como o senhor vê essa iniciativa?

Eugenio Raúl Zaffaroni — A única solução é ter na cadeia o número de pessoas para as quais podemos oferecer condições mínimas de dignidade. De outro jeito, vamos ter sempre cadeias superlotadas. A única solução é ter um sistema de cotas. Se temos 2 mil vagas, só podemos ter 2 mil presos. Não podemos ter mais.

ConJur — Mas caberia ao juiz decidir quem vai para a cadeia ou não em uma situação dessa.

Eugenio Raúl Zaffaroni — Pode ser do legislador ou do juiz. Pode tirar aquele que só tem dois meses de pena para cumprir. O número de presos é uma decisão política de cada estado. Em todo mundo, há previsão para que a pena seja cumprida dentro da prisão no caso de matar ou estuprar alguém. Já no caso de crime muito leve, não há previsão para que o contraventor seja encaminhado à prisão. Mas, no meio, tem uma faixa inesgotável de criminalidade média, em que a pessoa pode ou não ir para a cadeia. Essa é uma decisão política, não é uma circunstância. Isso explica situações totalmente absurdas. Os Estados Unidos têm o mais alto índice de pessoas presas do mundo. O Canadá, que está do lado, tem um dos mais baixos. Mas não é porque no Canadá os homicidas estejam na rua. Essa escolha é política.

ConJur — E como funcionam as interceptações telefônicas na Argentina. Há abuso nesse tipo de medida?

Eugenio Raúl Zaffaroni — São dispostas pelo juiz. Não tenho dados sobre quantas há no país. Existindo motivos suficientes, o juiz autoriza a interceptação telefônica, que é registrada através de uma central. Sempre com autorização.

ConJur — E tem prazo máximo para que a interceptação seja feita?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Não. Não é indefinidamente, deve ser feita durante a investigação. Como temos juiz instrutor, toda investigação é controlada por ele. Cada passo da investigação requer uma autorização do juiz. Depois, podemos analisar se a decisão foi razoável. No caso de não ser, a prova é considerada nula. Não temos grandes problemas nesse sentido.

ConJur — No Brasil, talvez pelo modo como a Constituição foi elaborada, quase tudo fica a cargo do Supremo dar a palavra final. Isso também acontece na Argentina?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim, inevitavelmente. Isso não significa que tudo seja resolvido pelo Supremo. Nós rejeitamos muitas coisas. Mas todo mundo procura chegar à Corte. Temos, por ano, 15 mil processos para sete ministros. Desses, rejeitamos quase 14 mil.

ConJur — Habeas corpus também vai para o Supremo?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Habeas corpus não. Amparo, que é um recurso, sim. Se alguém está preso cautelarmente e quer a liberdade, pode recorrer à Corte através de recurso ordinário. Porque achamos que a privação da liberdade equivale a sentença definitiva.

ConJur — E demora até esse recurso chegar à Corte Suprema?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. Temos o mesmo poder que a Corte dos Estados Unidos de escolher. Então, na maioria dos casos, rejeitamos.

ConJur — O senhor disse que a privação da liberdade equivale a uma sentença. No caso de alguém que já foi condenado em primeira instância, vai preso ou pode responder todo o processo em liberdade?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Pode continuar o processo em liberdade. Se estava em liberdade, a sentença não está firme. Mas é excepcional. É a prisão cautelar que pode chegar até a Corte. Prisões não fundamentadas ocorrem em poucos casos. A maioria sabe que chegando à Corte, não é viável. Tem que ser uma situação muito excepcional, um processo muito arbitrário. Não é o normal.

ConJur — O ministro Antonin Scalia, da Suprema Corte dos Estados Unidos, disse que o papel do Judiciário é aplicar leis feitas pela vontade do povo através de seus representantes no Congresso. Assim, não cabe ao juiz decidir além do que está expresso na lei. O senhor concorda com essa visão?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Na medida em que o legislador não tenha usurpado a função do constituinte, sim. Se o legislador criou uma lei que não está em consonância com o sentido constituinte, é função do juiz aplicar a Constituição e não a lei do legislador.

ConJur — Mas e o que não é previsto em lei?

Eugenio Raúl Zaffaroni — O que não está previsto na lei, do ponto de vista penal, não é nada. E do ponto de vista civil, tem que ser resolvido de igual forma. De outro jeito, ficaria aberta uma guerra civil.

ConJur — Em sua opinião, o Judiciário serve para fazer justiça?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Não acredito muito na Justiça como valor absoluto. A função do Judiciário é resolver conflitos. Nesse sentido, o Judiciário é um serviço. E um serviço público. Se funciona bem ou mal, isso acontece como em qualquer serviço público.

ConJur —Recentemente, a Argentina reviu a lei de anistia. Como foi esse processo?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Não, não houve uma revisão. A lei foi anulada. O Congresso declarou a nulidade de uma lei. Eu acho que o Congresso não pode declarar nula uma lei por razões que não sejam formais. Por razões de fundo é muito complicado. Mas de qualquer maneira nós declaramos que a lei era totalmente inconstitucional, seguindo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Argentina condenou só os comandantes. Depois declararam a anistia, mas o governo Menem indultou os condenados. Nós declaramos a nulidade da anistia e dos indultos. Declaramos a nulidade de tudo.

ConJur — Qual foi o argumento?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Estava contra o que nós tínhamos ratificado no tratado interamericano de Direito Humanos. O Tratado Interamericano proíbe essas leis.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Comissão Especial da Câmara aprova PEC do ATS Resposta

Associação dos Magistrados Brasileiros

Associação dos Magistrados Brasileiros

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2007, a PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), foi aprovada hoje pela comissão especial formada na Câmara dos Deputados para proferir parecer sobre o assunto. Essa é uma vitória especial para a AMB, pois além de o tema ser uma de suas prioridades no Legislativo, a entidade colaborou ativamente na elaboração da proposta apresentada pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). A AMB foi representada no evento pelo presidente de sua Comissão de Prerrogativas, Jorge Massad.

A maioria dos 15 deputados presentes na Plenária 11 da Câmara votou favoravelmente ao relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que se mostrou “totalmente favorável à proposição”, já que “o adicional por tempo de serviço sempre foi um fator de incentivo para os servidores públicos, sendo, inclusive, elemento importante na decisão de se ingressar na carreira pública”, conforme consta no documento.

Entretanto, o substitutivo de Bessa traz alterações no projeto original, pois estende o ATS a outras carreiras do serviço público que não a magistratura e o Ministério Público. “Também merecem ser alcançadas pelos objetivos da proposta as denominadas carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado”, diz o relatório aprovado pela Comissão.

Vale destacar que dois deputados votaram em separado mostrando-se contrários a essa ampliação do escopo da PEC. Paes de Lira (PTC-SP) e Major Fábio (DEM-PB) argumentaram que, conforme está, a proposta encontrará problemas para ser aprovada em plenário. “Se não cortarmos algo dessa PEC ela ficará engessada. Não discordamos inteiramente dos argumentos relativos à necessidade de inclusão de outras carreiras, mas assim corremos o risco de não chegarmos a lugar nenhum”, disse Major Fábio, que recebeu o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Antônio Silveira Neto, na última segunda-feira para tratar do assunto.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, acredita que mesmo com a nova redação, a magistratura deve comemorar a aprovação da proposta pela comissão. “Essa foi mais uma etapa que ultrapassamos pelo resgate da valorização da carreira. Agora nosso próximo objetivo é trabalhar pela votação e aprovação da matéria no plenário, que deve acontecer no segundo semestre”, disse Mozart.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Os tenistas (masculinos) no topo do Ranking (por semanas) 5

1. PETE SAMPRAS –  – 286 semanas

Pete Sampras

Pete Sampras

2. IVAN LENDL –  – 270 semanas

3. JIMMY CONNORS – Flag of the United States – 268 semanas

4. ROGER FEDERER –  – 238 semanas

5. JOHN McENROE – Flag of the United States – 170 semanas

6. BJORN BORG –  – 109 semanas

7. ANDRE AGASSI – Flag of the United States – 101 semanas

8. LLEYTON HEWITT – Flag of Australia – 80 semanas

9. STEFAN EDBERG – Flag of Sweden – 72 semanas

10. JIM COURIER – Flag of the United States – 58 semanas

11. RAFAEL NADAL – Flag of Spain – 46 semanas

12. GUSTAVO KUERTEN –  – 43 semanas

13. ILIE NASTASE –  – 40 semanas

14. MATS WILLANDER – Flag of Sweden – 20 semanas

15. ANDY RODDICK – Flag of the United States – 13 semanas

16. BORIS BECKER –  – 12 semanas

17. MARAT SAFIN – Flag of Russia – 09 semanas

18. JOHN NEWCOMBE –  08 semanas

19. JUAN CARLOS FERRERO – Flag of Spain – 08 semanas

20. THOMAS MUSTER – Flag of Austria – 06 semanas

21. YEVGENY KAFELNIKOV –  06 semanas

22. MARCELO RÍOS –  – 06 semanas

23. CARLOS MOYÀ –  – 02 semanas

Atualizado até 06/07/2009

CNJ elogia Magistrados que participaram do “Mutirão Carcerário” no Amazonas 1

Desembargador Arnaldo Campinteiro Péres

Desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma portaria elogiando o trabalho do desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres em prol dos mutirões carcerários em Manaus. A portaria, de número 542, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, refere-se ao “elevado grau de eficiência, perseverança e temperança pelo melhor exercício de suas funções quanto aos trabalhos desenvolvidos nos Mutirões Carcerários iniciados em 13 de abril do corrente ano”.

Os juízes Anagali Bertazzo, Elci Simões, Carlos Queiroz, George Barroso e Henrique Veiga Lima que também receberam homenagens semelhantes por participarem da comissão. A portaria referente aos juízes é a de número 541.

Portaria 541 Portaria 542

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br)

Foto: Alez Pazuello

Ministro Gilmar Mendes conclama juízes de execução a visitarem presídios 2

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (06/07), durante a solenidade de abertura do mutirão carcerário da Bahia, em Salvador, que os juízes precisam ir mais aos presídios para acompanharem o cumprimento das prisões que sentenciaram. O ministro ressaltou, ainda, que “não se pode mais permitir casos de juízes de execução criminal que não visitam presídios”, lembrando que ele mesmo realiza tais visitas. Ao longo da solenidade, o presidente do CNJ também chamou atenção para a situação dos apenados – que muitas vezes já possuem direito a mudança de regime ou liberdade – mas não têm condições financeiras de contratar advogados para examinar seus processos. Ele alertou ainda que o Brasil possui um índice elevado de prisões provisórias.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, muitos dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em Estados brasileiros nos últimos meses precisaram ser alargados, em função da análise dos processos de presos provisórios. Ao todo, segundo o ministro, já foram libertados com os mutirões aproximadamente 3.500 presos, “número que equivale a sete presídios de nível médio”, destacou. O presidente do CNJ disse, ainda, que o mau funcionamento do Judiciário leva a anomalias e citou, como exemplo, casos observados nos Estados do Piauí e de Alagoas. No Piauí, segundo o ministro, a equipe do CNJ descobriu a existência dos chamados “inquéritos de capa preta” – inquéritos que os magistrados daquele Estado colocavam em pastas com capa preta, como uma espécie de recado para os colegas de que as se tratavam de pessoas que não poderiam ter soltura facilitada. Já em Alagoas, o Conselho encontrou 500 homicídios registrados sem que tivessem sido abertos inquéritos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br)

VEJA:

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Encerramento do “Mutirão Carcerário” no Amazonas

Aos críticos do “Mutirão Carcerário”

A realidade do Sistema Carcerário brasileiro – superlotação

A “amizade” segundo ALBERT EINSTEIN 1


Pode ser que um dia deixemos de nos falar. Albert Einstein

Mas , enquanto houver amizade

faremos as pazes de novo.

Pode ser que um dia o tempo passe.

Mas, se a amizade permanecer,

um do outro há de se lembrar.

Pode ser que um dia nos afastemos.

mas, se formos amigos de verdade,

a amizade nos reaproximará.

Pode ser que um dia não mais existamos.

Mas, se ainda sobrar amizade,

nasceremos de novo um para o outro.

Pode ser que um dia tudo acabe.

Mas com a amizade construiremos tudo novamente,

cada vez de forma diferente,

sendo único e inesquecível cada momento que juntos viveremos

e nos lembraremos para sempre.

Ha duas formas para viver sua vida.

Uma é acreditar que não existe milagre.

A outra é acreditar, que todas as coisas são um milagre.

Albert Einstein

Frases que inspiram II Resposta

” Sucesso só vem antes do trabalho no dicionário”   – A. Einstein


“O primeiro dever da inteligência é desconfiar dela mesma.”   –  Albert Einstein


“Quando todo mundo esta pensando igual, ninguém esta pensando coisa alguma”  –  Walter Lipman


“Um otimista vê uma oportunidade em cada calamidade. Um pessimista vê uma calamidade em cada oportunidade.   –   Winston Churchill

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“Quando voce contrata pessoas mais inteligentes que voce,  prova que voce é mais inteligente que eles” –  Richard Grant


Ha 2 tipos de funcionários que voce deve evitar, o que não faz o que voce manda, e o que só faz o que voce manda”   Bud Hadfield

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“Nunca nada de grandioso foi conseguido sem entusiasmo” Ralph Emerson

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“A primeira condição para ser alguma coisa é não querer ser tudo  ao mesmo tempo.”   Tristão de Ataíde

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“O verdadeiro herói não alardeia  seu feito. Pois o fogo arde em silêncio, e sem ruído brilha o sol” – Autor desconhecido

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“Experiência não é o que acontece a você, mas sim o que voce faz com o que acontece’ – Aldoux Hexley

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“Nada é permanente, a não ser a mudança”      Heraclito

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“O insucesso é apenas uma   oportunidade para recomeçar de novo  com mais inteligência”. – Henry Ford

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“Status é comprar coisas que você não quer,  com o dinheiro que você não  tem, a fim demostrar para gente que você não gosta, uma pessoa que você  não é. ” – Geraldo Eustáquio de  Souza

VEJA:

Frases que inspiram III

Frases que inspiram