Thury é eleito presidente da AMAZON Resposta

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Em uma eleição acirrada, no último dia 03/07 o Desembargador Aristóteles Lima Thury foi eleito o novo presidente da Associação dos Magistrados Amazonenses (AMAZON). O pleito contou com a participação de 205 eleitores.

Com os votos de 204 magistrados (contra 201 dados ao candidato Carlos Zamith Junior), Thury a partir da segunda quinzena de agosto conduzirá o “timão”  de uma entidade de classe que vem sendo criticada pelo  completo estado de “inação” na defesa dos interesses de seus associados.

Comemorando a vitória o novo presidente prometeu resgatar os direitos, a auto-estima e a credibilidade dos magistrados amazonenenses.

Do outro lado, embora não tendo vencido (ainda) a disputa para a presidencia da AMAZON  o colega Carlos Zamith  registrou  a confiança de 50% dos magistrados votantes. Fruto do respeito e admiração que possui entre os membros da Magistratura.

Destaco as excelentes propostas apresentadas pela chapa “Democracia e Justiça” que se implementadas pela nova Direção trarão grandes benefícios para a classe, tais como: a) assento e voz em todas as reuniões administrativas do TJAM; b) participação na discussão orçamentária da Corte; c) criação de cargos de assistente judiciário no interior e de assessores para os Juízes de Direito dos Juizados Espaciais da capital; d) buscar a criação de novas varas na capital e vagas de Desembargador com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional de nosso Estado; e) buscar convênnios de saúde, farmácias, faculdades, colégios, companhias aéreas, etc f) criar uma cooperativa de crédito dos Magistrados; dentre outras.

SUCESSO PROFESSOR THURY.

Encerramento do “Mutirão Carcerário” no Amazonas Resposta

Ministros Gilmar Mendes (Presidente do STF) e Mauro Campbell (STJ)

Ministros Gilmar Mendes (Presidente do STF) e Mauro Campbell (STJ)

Os números do Mutirão Carcerário

O Mutirão Carcerário que se encerra hoje (3 de julho de 2009) no Estado do Amazonas concedeu 574 liberdades durante seu período de realização, desde 17 de abril deste ano. Ao todo, a Comissão de Ações Penais do Mutirão carcerário, presidida pelo desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres, analisou 3.370 processos em todo o Estado.

Dos 574 libertados , 393 são da capital amazonense e outros 148, do interior do Estado. A atual população carcerária é de 2.834 presos na capital e 1.347 no interior.

Ao todo, 25 pessoas estiveram envolvidas na realização do Mutirão, dentre servidores do Tribunal de justiça do Amazonas (TJ-AM), assessores jurídicos da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), membros do Ministério Público do Estado (MPE) e da Defensoria Pública do Estado.

Participaram ainda os juízes Erivaldo Ribeiro dos Santos (que em abril deste ano visitou os presídios de Manaus), Paulo de Tarso Tamburini e o assessor jurídico Fábio Costa Oliveira, todos da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além deles, compuseram a comissão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres (como presidente) e os juízes Elci Simões, Anagali Marcon Bertazzo, Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz, George Hamilton Lins Barroso, Henrique Veiga Lima, Julião Lemos Sobral Júnior e Sabino da Silva Marques.

A cerimônia de encerramento contou com a presença do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

DADOS DO MUTIRÃO CARCERÁRIO
__________________________________________________

Início do Mutirão Carcerário: 17 de abril de 2009
Fim do Mutirão carcerário: 3 de julho de 2009
Processos analisados pela comissão: 3.370 (Capital e Interior)
Total de liberdades concedidas: 574 em todo o Estado
Presos provisórios liberados na capital: 393
Presos provisórios liberados no interior: 148
Atual população carcerária: 2.834 na capital
1.347 no interior.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br)

Fotos: Alex Pazuello

Hoje (04/07), lendo os principais jornais de Manaus, encontrei uma notícia em destaque: “Mutirão carcerário não resolve problema de superlotação da Cadeia Pública“.

No bojo desta matéria consignava-se ainda que  “a meta inícial do mutirão carcerário era analisar 4.163 processos de presos no Amazonas, mas foram apreciados 3.382, deixando ainda um restante de 781“.

Primeiramente, gostaria de saber quem disse ou onde esta dito que o “Mutirão” resolveria o problema da superlotação?

Acho que esta havendo  uma má compreensão sobre seus escopos.

A superlotação carcerária é um estado endêmico de nosso sistema penitenciário e esta  ligado estreitamente com a problemática  da criminalidade.

Crimes existem em qualquer País, seja de “primeiro” ou “terceiro” mundo. Contudo, seus índices são mais acentuados naqueles onde as políticas públicas, especialmente as voltadas para a educação, saúde, emprego, etc. são negligenciadas ou ainda insuficientemente desenvolvidas.

Quanto maior a injustiça social e a decorrente desigualdade no oferecimento de oportunidades para a satisfação das necessidades humanas, maior  será o grau de insatisfação, violência e cometimento de delitos.

Superlotação resolve-se-ia com uma maior efetivação  dos direitos fundamentais sociais reconhecidos por nossa Lei Fundamental.

Enquanto esta utópia não ocorre,  tentamos mitigar tal situação com a construção de novos presídios. Isto, já com a consciência  de que nunca serão suficientes para abrigarem  a sempre crescente população carcerária.

Outras medidas podem colaborar (mas não solucionar): um maior rigor para a decretação ou manutenção das custódias cautelares; o monitoramento permanente  das prisões cautelares e das execuções definitivas da pena; aplicação de penas alternativas; a vedação de penas restritivas de liberdade para um número mais extenso de delitos considerados de menor potencial ofensivo;  a adoção de um direito penal mais fragmentário e subsidiário (ultima ratio); etc..

Os”mutirões” são ações, ainda que paliativas, de relevante importância. Seu objetivo não é deferir negligentemente o maior número possível de liberdades. O que se busca é a reavaliação processual   dos detentos (provisórios ou condenados), analisando subjetiva e objetivamente a condição de cada preso (excesso de prazo, periculosidade, antecedentes, etc), restabelecendo o status libertatis àqueles que possuem o direito e as condições para tal . Ou no caso dos apenados, a existência   dos requisitos legais para a concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional, etc).

Como membro do “Mutirão Carcerário” tive a oportunidade de apreciar a existência de prisões por mais de seis meses que me causaram uma certa revolta.

Vi casos como o de um cidadão que teria  sido  preso  por furtar  um liquidificador. Seria este fato suficiente para mantê-lo na “faculdade da criminalidade”, vivendo em uma cela lotada, suja e feito um animal?

O de uma jovem  flagranteada com um “papelote” de substância entorpecente, sem antecedentes criminais e nada que, a prima facie,  a enquadra-se como traficante.

Adoto o entendimento de que usuário de drogas (não traficante) é um doente e não um criminoso. Sob a ótica do vício, o que os diferenciaria daqueles que são dependentes do álcool (droga legalizada)?

E os que estavam nos presídios por possuirem arma de fogo em suas residências (algumas desmuniciadas). Precisavam estar lá e ainda por tanto tempo?

De uma coisa eu tenho certeza, não eram pessoas economicamente abastardas. Muito pelo contrário, não possuiam condições nem de  pagar  o próprio advogado.

Podem falar: “mas existe a Defensoria Pública!!”.

Sim, ela existe, porém em que pese os louváveis esforços, é incapaz de suprir a crescente demanda.

E  assim, eles  podem ficar por lá, “esquecidos”, “abandonados”…

Como disse o jornal, o mutirão não resolveu o problema da superlotação. Hoje, existe o mesmo número de presos que havia no início dos trabalhos: 4000 presos. Certo?

Errado. Sem o mutirão, seriam 4000 mais os 574 presos que foram soltos.

Se passarmos a falar a linguagem das estatísticas, as liberdades deferidas representaram aproximadamente 13,5% da população carcerária do Estado. Todavia para aquele beneficiado representou 100% de seu estado de liberdade, que em muitos casos estava ilegalmente suprimido. Para este, não podemos falar que foi apenas “enxugar gelo”.

À alegação jornalística de que não foram analisados todos os processos, tendo restado 781. Eu respondo que apenas os detentos de Manaus somados aos de 24 comarcas (de um total de mais de 60) tiveram seus processos apreciados. E quando falava-se em 4163, estavam incluidos os presos de todo o Estado do Amazonas.

Outro ponto, ainda,  a ser considerado é que alguns processos estavam em carga para o Ministério Público ou para o defensor do detento.

Concluindo, digo que muitos fatos que cruzam as nossas vidas (sejam bons ou maus) trazem verdadeiras lições (ensinamentos) que podem ser muito úteis para evoluirmos (em vários aspectos), entretanto nem sempre possuímos a capacidade ou a vontade  de traduzi-las. Quanto a mim,  creio que após este mutirão saio  sentindo-me  mais sensível ao problema carcerário.

Parabéns à Comissão de Ações Penais: Desembargador Arnaldo Péres, Tânia, Karen, Das Dores, Cláudia, Camila, Danilo, Kenny, Sandro, Dra(s) Cristina e Linda Lúcia (SEJUS), aos colegas Anagali, Henrique, Elci, Queiroz, e aos Defensores Públicos e Promotores de Justiça designados para este trabalho.

VEJA:

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Ministro Gilmar Mendes conclama os Juízes de Execução a visitarem presídios

Aos críticos do “Mutirão Carcerário”

A realidade do Sistema Carcerário brasileiro – superlotação


Penalização dos usuários de drogas: co-culpabilidade ou culpabilidade exclusiva da Sociedade e do Estado? 2

faces.jpg
CULPABILIDADE PENAL
  • Culpabilidade  é o juízo de reprovação pessoal de uma conduta contraria ao direito.
  • Toda ação humana, do ponto de vista de seu valor ou desvalor ético ou jurídico, de sua bondade ou malícia, são dignos de louvação ou são culpáveis, conforme fórmula corrente há séculos na humanidade: em outras palavras, ou são dignos de mérito ou são sujeitos a demérito ou reprovação (Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez).
  • Quanto maior a reprovação (culpabilidade) maior deverá ser a pena aplicada na conduta delituosa.
CO-CULPABILIDADE

Para Eugênio Raúl Zaffaroni, Ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, a co-culpabilidade é uma atenuante genérica da pena, perfeitamente aplicável em nosso ordenamento com base no artigo 66 do Código Penal.   Sua base de sustentação teórica esta na influência de fatores sociais (como a educação, saúde, moradia, emprego, segurança, etc) na formação da personalidade e no âmbito de  autodeterminação do homem.  Como  a Sociedade e  o Estado não podem oferecer  na mesma medida e qualidade a todos os seus membros as mesmas oportunidades,  o  juízo de reprovação penal deve adequar-se, no caso concreto, ao  espaço social conferido ao infrator. E sendo assim, a sanção deverá ser mais branda.

O CRIME DE POSSE ENTORPECENTES PARA USO PROPRIO

A Lei 6.368/1976 em seu artigo 16, tipificava a  posse de droga para consumo pessoal como criminosa, sancionando-a com a pena de seis meses a dois anos de detenção. Com o advento da Lei 11.343/2006, o Estado (sem dissociar da Sociedade) não descriminalizou a conduta, mas diante da  vitimização do usuário, ainda que de forma velada, reconheceu a sua culpabilidade, diante de sua política insuficiente no combate ao tráfico de entorpecentes. Como consequência, foi banida a pena privativa de liberdade e estabelecida em seu artigo 28 as penas alternativas de advertência, prestação de serviços à comunidade, e Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (bem como a aplicação da pena de multa no caso de descumprimento injustificado daquelas). Entretanto, somado-se a isso, caso não ocorra transação penal ou suspensão condicional do processo, a sentença condenatória gerará todos os efeitos penais (antecedentes, reincidência etc).

Será o usuário de drogas (não considerando neste caso o usuário-traficante) um criminoso ou uma  pessoa enferma?  Se há pessoas dependentes que não se consideram doentes, muitas outras assim se reconhecem e como tal carentes de tratamento. A partir de um  início “descompromissado”  com pequenas doses, passa-se a  necessidade  crescente de aumento da quantidade consumida para atingir a mesma sensação de “bem estar”. Os grilhões a estas substâncias vão se fortalecendo.  Com a dependência o sofrimento causado pela abstinência manifesta-se sempre a nível psicológico e muitas vezes a nível físico, reagindo no usuário de maneira tão acentuada que este interpreta o consumo da droga como uma questão de “sobrevivência”. E assim, o instinto natural supera a razão, os valores culturais são sobrepujados pelo “estado de necessidade”. De uma simples experiência pode-se chegar ao cárcere do vício.

O conceito material de crime é toda conduta (ação ou omissão) que viola ou ameaça bem  fundamental de uma sociedade. Quem ofende um bem próprio comete um crime? Quem produz em si mesmo lesões corporais é um infrator? Quem tenta o suicídio deve ser apenado? E quem consome drogas estaria violando bem ou valor de outrem? Com a devida vênia dos que pensam que a descriminização estimularia o consumo (ou qualquer outro argumento), entendo que o usuário é uma vítima circunstancial desta praga que assola não só o Brasil. Se vítima é, como vítima deveria ser tratado, não com sanções, a meu ver semelhantes a placebo, mas com atendimento médico-psicológico adequado.

Concluindo,  como consignei alhures, em face da ineficaz política de combate ao comércio ilícito de entorpecentes, o juízo de reprovação caberia exclusivamente ao Estado e também à Sociedade. E enquanto o legislador mantiver o status quo, com profundo pesar, diante do dever do juiz de aplicar a lei, nos casos por mim apreciados, inverterei o polo da culpabilidade sancionado penalmente os usuários.

Súmula Vinculante 14: acesso aos autos do inquérito não pode atrapalhar as investigações Resposta

STFO ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 8173) ajuizada, com pedido de liminar, pela defesa do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pretendia ter acesso aos autos do inquérito policial em andamento na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, antes de sua remessa ao Ministério Público Federal (MPF).

Os advogados argumentavam que o pedido de acesso, indeferido pelo juiz, atenta contra decisão do STF no Habeas Corpus (HC) 95009, no que diz respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Daniel Dantas, a irmã Verônica e mais quatro pessoas listadas na Reclamação são investigados pela Ministério público Federal em São Paulo. A defesa observa que, em julho de 2008, o STF deferiu liminar no HC 95009 para permitir o acesso da defesa à investigação.

O ministro ressalta que o argumento da defesa a fim de ter acesso ao relatório produzido pela Polícia Federal antes de seu encaminhamento ao Ministério Público Federal, carece de fundamento legal. Conforme Eros Grau, não foi demonstrado que a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo restringiu o acesso aos autos.

Para o relator, a Súmula Vinculante nº 14, do STF, assim como as decisões proferidas no HC 95009, “não garantem acesso irrestrito aos autos do inquérito policial”. Segundo Eros Grau, a súmula menciona ‘acesso amplo’, “de sorte que, na sua aplicação, a ordem dos procedimentos deve ser mantida”.

“O acesso amplo aos elementos de prova, ao qual respeita a Sumula Vinculante Nº 14, há de ser assegurado, sim, porém não de modo a comprometer o regular e fluente andamento do inquérito policial. Os trâmites procedimentais referentes às investigações policiais hão de ser atendidos, sem antecipações de vista das quais resulte a ampliação de prazos, da defesa, estabelecidos em lei”, entendeu o ministro Eros Grau. Ele completou, afirmando que o enunciado da súmula não se aplica ao caso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)

Justificativa da PEC 262/2008 (Extinção do Quinto Constitucional) 1

“Recente recusa do Superior Tribunal de Justiça da lista sêxtupla, encaminhada pela OAB, indicando membros da classe dos advogados para nomeação ao cargo de ministro daquela Corte, reacendeu velha discussão acerca do chamado “quinto constitucional”.

O “quinto constitucional” ou “acesso lateral” ao Poder Judiciário é sistema que remonta ao Estado Novo da década de 30, estabelecido por Getúlio Vargas, mantido até a Constituição atual no art. 94, que prevê que 20% das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por membros do Ministério Público ou por advogados sem a necessidade de concurso para o cargo, após elaboração de listas sêxtuplas, encaminhadas aos tribunais, que, por sua vez, encaminham lista tríplice ao chefe do Executivo, para final escolha e nomeação de um dos candidatos.

A composição dos tribunais do Poder Judiciário brasileiro, portanto, se faz por duas vias: a da promoção dos magistrados de carreira, que nela ingressam através do critério objetivo do concurso público de provas e títulos, e a do já mencionado quinto constitucional.

O sistema existente, contudo, se mostra anacrônico por diversas razões. De início, entre as garantias da magistratura está a independência, significando que o juiz, no exercício de suas funções, deve se preservar imune a injunções externas, inclusive de ordem política.

O candidato a juiz pelo quinto constitucional, contudo, precisa necessariamente submeter sua candidatura aos seus pares, ao tribunal que pretende compor e, por fim, ao chefe do Executivo, em verdadeira “via crucis” política, exercício que se mostra, no mínimo, desconfortável, ante a necessária postura independente da futura função judicante.

A existência do quinto, ademais, pode enfraquecer a atuação profícua dos membros do Ministério Público e da advocacia, na medida em que a perspectiva próxima de acesso a um tribunal pode vir a arrefecer um espírito mais combativo no exercício independente daquelas funções, postura essencial ao ideal funcionamento da Justiça.

Outro aspecto a ser ressaltado refere-se ao fato de que, como qualquer trabalho humano, o exercício da magistratura não prescinde de especialização. O exercício da judicatura resulta da prática cotidiana, diuturna e permanente do árduo ato de decidir, da realização de audiências, do recebimento de partes e procuradores, disso resultando o amoldamento do espírito de imparcialidade, essencial ao magistrado, conforme a máxima que diz: “O magistrado se faz com o tempo”.

O juiz oriundo do quinto, ao contrário, teve, no mínimo, em face de exigência constitucional, dez anos de necessária militância parcial, seja no Ministério Público, seja na advocacia, não estando habituado às vicissitudes do ato de decidir, não se vislumbrando como, de uma ora para outra, pelo simples fato de passar a vestir uma toga, irá se despir da postura parcial de postulante para compreender, com a profundidade necessária, a postura imparcial do magistrado.

O sistema, ademais, é sujeito a subjetividades excessivas, na medida em que os critérios de escolha estabelecidos pelo Texto Constitucional, consistentes “no notório saber jurídico e na reputação ilibada” podem redundar em personalismo indesejável, em detrimento da capacitação para o exercício do cargo, ante a ausência de objetividade concreta para a real aferição daqueles fatores. Além de afrontar o princípio do concurso público e da isonomia, previstos na Constituição.

O quinto serve, ainda, como fator de desestímulo aos magistrados de carreira, que se vêem preteridos no acesso ao tribunal por membros oriundos do acesso lateral, desprezando-se anos de experiência e dedicação.

O argumento corrente, de que a figura do quinto serve para o arejamento da carreira e seu controle externo, é vazio de conteúdo. O referido arejamento se dá com a exigência constitucional, trazida com a reforma do Judiciário, de que o candidato ao cargo de juiz possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica, tendo o magistrado, portanto, necessariamente a visão do advogado militante ao ingressar na carreira.

Em ralação ao controle externo, após a Emenda Constitucional nº 45, passou a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão em cuja composição se incluem advogados e membros do ministério público, tornando-se despicienda, portanto, a presença de representantes daquelas classes nos tribunais.

A existência do quinto significa, por fim, ingerência despropositada do Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito do Poder Judiciário, em postura que resvala o sistema de independência entre os poderes.

Esses são os brilhantes fundamentos expostos por Arthur Pinheiro Chaves, juiz federal substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que encontra eco na Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O Estado brasileiro não aceita mais a manutenção do quinto constitucional, que não encontra mais fundamento histórico ou ideológico, exigindo-se, atualmente, sua extirpação do Texto Constitucional, de forma a garantir a concretização de um modelo ideal de divisão dos poderes da República, fator essencial para a preservação da democracia e transparência na gestão pública que deve alcançar o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Temos a certeza que os nobres Pares irão apoiar esta proposição como medida de moralização dos poderes deste país.”

Deputado Neilton Mulim

PR-RJ


PEC pretende extinguir o “quinto” constitucional (PEC 262/08) 3

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/08, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), muda as regras de preenchimento de vagas no Supremo Tribunal Federal (STF), nos tribunais superiores (STJ, STM, TST, TSE), nos tribunais regionais federais, nos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, no Ministério Público, no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de Justiça dos estados.

O objetivo da proposta é eliminar as nomeações políticas dos integrantes dos tribunais, para dar mais independência aos magistrados. Uma das principais alterações é a extinção do “quinto constitucional” (previsto no artigo 94), pelo qual um quinto (20%) das vagas na maioria dos tribunais é preenchido alternadamente a partir de indicações de advogados (feitas pela OAB) e integrantes doMinistério Público (feitas pelo Ministério Público).

Conforme o autor, a extinção do quinto constitucional evitará que advogados e procuradores possam exercer a função de juiz em tribunais, pois não estariam qualificados profissionalmente para isso.

Segundo o autor, o critério do quinto constitucional é anacrônico e não garante a independência do magistrado, tendo em vista que sua nomeação é submetida aos seus pares e ao presidente da República, “em uma verdadeira via crucis política, que se mostra no mínimo desconfortável, ante a necessária postura independente da futura função judicante”.

Neilton Mulim argumenta também que o exercício da magistratura em um tribunal não pode prescindir da especialização, ou seja, de experiência anterior na função de juiz. Para o deputado, a militância na advocacia ou no Ministério Público não habitua o profissional no ato de decidir e fazer justiça. “Não se vislumbra como, de uma hora para outra, pelo simples fato de vestir uma toga, ele vai se despir da postura de postulante e passar a compreender, com a profundidade necessária, a postura imparcial do magistrado”, alerta Neilton Mulim.

No caso do STF, cujos integrantes são hoje escolhidos livremente pelo presidente da República e submetidos ao Senado, a proposta determina que sejam escolhidos
entre os ministros integrantes do Superior Tribunal de Justiça pelo critério de
antigüidade e merecimento, alternadamente.

FONTE:Agência Câmara

CONTA COM O  APOIO DE  MAIS DE 70% DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA (INCLUSIVE O MEU).

Eleições AMAZON (03-07-2009) Resposta

justica

CHAPA No 01

Presidente: ARISTÓTELES LIMA THURY

1o Vice-Presidente: LUDMILSON FIGUEIREDO DE SÁ NOGUEIRA

2o Vice-Presidente: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR ALBUQUERQUE

3o Vice-Presidente: HUGO FERNANDES LEVY FILHO

Secretário Geral: MARIA LUÍZA G. DANTAS

1o Tesoureiro: ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

2o Tesoureiro: ANA MARIA DE OLIVEIRA DIÓGENES

1o Conselheiro-Fiscal: JOSÉ RIBAMAR DOS ANJOS FEITOZA

2o Conselheiro-Fiscal: JOSÉ LUIZ DE ARAUJO RIBEIRO

3o Conselheiro-Fiscal: MARINA DAS GRAÇAS PAULA DE ARAÚJO

1o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MIGUEL FRANCISCO DO N. MARQUES

2o Suplente de Conselheiro-Fiscal: HENRIQUE VEIGA LIMA

3o Suplente de Conselheiro-Fiscal: DENILZA MARIA BEZERRA PESSOA

Conselho Consultivo / Membros Eefetivos

1. ANAGALI MARCON BERTAZZO

2. MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA

3. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO

4. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

5. RAFAEL DA ROCHA LIMA

6. PAULO AFONSO DA COSTA FREIRE

7. ANTÔNIO ITAMAR DE SOUZA GONZAGA

Conselho Consultivo / Membros Suplentes

1. EDSON SOARES DE CARVALHO

2. VICTOR ANDRÉ LIUZZI GOMES

3. FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LEITE

4. ROSSELBERTO HIMENES

5. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

6. JORGE MANOEL LOPES LINS

7. LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES


CHAPA No 02

Presidente: CARLOS ZAMITH DE OLIVEIRA JÚNIOR

1o Vice-Presidente: CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

2o Vice-Presidente: DIVALDO MARTINS DA COSTA

3o Vice-Presidente: EDNA MARIA M. P. MACHADO

Secretário Geral: ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

1o Tesoureiro: ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

2o Tesoureiro: ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAÚJO

1o Conselheiro-Fiscal: JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

2o Conselheiro-Fiscal: JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

3o Conselheiro-Fiscal: ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO

1o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MÔNICA CRISTINA RAPOSO CÂMARA

2o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MARGARETH ROSE CRUZ HOAEGEN

3o Suplente de Conselheiro-Fiscal: REBECA DE MENDONÇA LIMA

Conselho Consultivo / Membros Eefetivos

1. LUIZ CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COELHO

2. EULINETE TRIBUZY

3. LÍDIA DE ABRAU CARVALHO FROTA

4. JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO

5. VANESSA LEITA MOTA

6. LÚCIA MARIA CORREA VIANA

7. NAIRA NEILA BATISTA DE OLIVEIRA NORTE

Conselho Consultivo / Membros Suplentes

1. FÁBIO LOPES ALFAIA

2. DINAH CÁMARA FERNANDES DE SOUZA

3. CELSO SOUZA DE PAULA

4. ANDRÉA JANE SILVA DE MEDEIROS

5. ROSA MARIA CALDERARO SOUZA

6. CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

7. FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS


SUCESSO PARA OS  CANDIDATOS  E PARA A MAGISTRATURA AMAZONENSE