Câmara aprova projeto que amplia uso da ADPF Resposta

Constituição FederalA Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/8), o Projeto de Lei 6.543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do poder público questionar no Supremo Tribunal Federal se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição. A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. As informações são da Agência Câmara.

Atualmente, podem propor a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O PL 6.543/06, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, procura reverter o veto a um texto de igual teor em 1999.

A possibilidade de qualquer pessoa propor ação dessa natureza perante o STF foi vetada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que admitir o acesso irrestrito a esse tipo de petição provocaria o congestionamento do Supremo com ações “sem consistência jurídica”. Segundo o projeto, que altera a Lei 9.882/99, quem propuser uma petição com essa finalidade deverá observar os requisitos fixados no Regimento Interno do Supremo e a questão constitucional discutida deverá ser caracterizada como de Repercussão Geral.

A emenda que será votada em segundo turno permite ao interessado pedir que o procurador-geral da República apresente ao STF uma petição sobre o descumprimento de preceito fundamental. Nesse caso, o procurador-geral decidirá se cabe o ingresso do caso no Supremo depois de examinar os fundamentos jurídicos do pedido. Assim, com o endosso da PGR, a ação ganha mais força do que se for simplesmente apresentada pelo cidadão comum.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto de Lei 6543/06

Principais alterações previstas na nova Lei de Adoção 8

Toda criança merece uma família

Toda criança merece uma família

Sancionada nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, a lei que altera as regras da adoção no País entra em vigor em 90 dias.

Família extensa

A lei regulamenta o que já acontece na prática, com a priorização, por parte dos magistrados, da família biológica em caso de adoção. Outro importante avanço é a reafirmação da necessidade de afinidade e afetividade da criança com os parentes, elementos fundamentais para garantir, de modo pleno, o direito à convivência familiar.

Prazo máximo para abrigamento

A fixação do prazo de dois anos como tempo máximo para a definição do retorno à família biológica ou encaminhamento à adoção evitará que as crianças passem a infância institucionalizadas. Atualmente, só 10% das crianças abrigadas estão disponíveis para adoção, mas agora o número tende a aumentar. Os juízes terão de analisar e justificar, a cada seis meses, a necessidade da criança permanecer no abrigo. Esgotado o prazo máximo, o magistrado terá que optar pela volta da criança aos pais biológicos ou a colocação em nova família.

Assistência às gestantes

As mães que não desejam criar os filhos passam a ter amparo legal e assistência para doá-lo à adoção. As gestantes devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário sob pena de multa aos médicos e enfermeiros.

Preparação dos adotantes

Agora, quem deseja adotar precisará passar por uma preparação prévia. Hoje, muitos juízes já adotam a prática, mas agora será obrigatório que os pretendentes passem por uma preparação psicossocial e jurídica.

Adoção internacional

As regras para permitir que crianças brasileiras sejam adotadas por estrangeiros ficaram mais rígidas, visando evitar irregularidades no processo. O prazo de habilitação para casais residentes no exterior adotarem após conseguirem autorização tanto em seu país quanto no Brasil foi reduzido de dois anos para um.

Confira aqui a publicação Guia Comentado – Novas Regras para a Adoção, produzida pela AMB e que detalha as mudanças na legislação referente à adoção no Brasil.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

Lei de Adoção