Principais alterações previstas na nova Lei de Adoção 8

Toda criança merece uma família

Toda criança merece uma família

Sancionada nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, a lei que altera as regras da adoção no País entra em vigor em 90 dias.

Família extensa

A lei regulamenta o que já acontece na prática, com a priorização, por parte dos magistrados, da família biológica em caso de adoção. Outro importante avanço é a reafirmação da necessidade de afinidade e afetividade da criança com os parentes, elementos fundamentais para garantir, de modo pleno, o direito à convivência familiar.

Prazo máximo para abrigamento

A fixação do prazo de dois anos como tempo máximo para a definição do retorno à família biológica ou encaminhamento à adoção evitará que as crianças passem a infância institucionalizadas. Atualmente, só 10% das crianças abrigadas estão disponíveis para adoção, mas agora o número tende a aumentar. Os juízes terão de analisar e justificar, a cada seis meses, a necessidade da criança permanecer no abrigo. Esgotado o prazo máximo, o magistrado terá que optar pela volta da criança aos pais biológicos ou a colocação em nova família.

Assistência às gestantes

As mães que não desejam criar os filhos passam a ter amparo legal e assistência para doá-lo à adoção. As gestantes devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário sob pena de multa aos médicos e enfermeiros.

Preparação dos adotantes

Agora, quem deseja adotar precisará passar por uma preparação prévia. Hoje, muitos juízes já adotam a prática, mas agora será obrigatório que os pretendentes passem por uma preparação psicossocial e jurídica.

Adoção internacional

As regras para permitir que crianças brasileiras sejam adotadas por estrangeiros ficaram mais rígidas, visando evitar irregularidades no processo. O prazo de habilitação para casais residentes no exterior adotarem após conseguirem autorização tanto em seu país quanto no Brasil foi reduzido de dois anos para um.

Confira aqui a publicação Guia Comentado – Novas Regras para a Adoção, produzida pela AMB e que detalha as mudanças na legislação referente à adoção no Brasil.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

Lei de Adoção

    • A mãe biológica não pode doar o seu filho RN para um casal que ela escolheu. O infante irá para o primeiro casal que preencha os requisitos no Cadastro Nacional de Adoção.

  1. eu sou uma mãe que entregou o filho para adoção.Cerca de 40 dias depois eu voltei atras mas não pude mais ver meu filho…a avó paterna e a tia entraram com um processo de adoção para adota-lo mas não foi possível..hoje tem 1ano,5 meses que estou na justiça para tê-lo novamente.ele está com uma família adotiva desde seus 20 dias de vida, e não me permitem ter contato.vários advogados me disseram para desistir, mas ainda insisto…pela nova lei..qual a minha chance de ter meu bebê de volta????estou desesperada

    • Tatiana, é difícil responder o seu questionamento sem a análise acurada do fato.
      A adoção foi regular ou não? Como ela foi realizada?
      Se a adoção foi regular (legal), penso ser difícil vc reverter esta situação.
      Seu advogado é a pessoa mais capacitada para responder.
      Agora, não desista. Se vc acha que tem o direito, não perca a esperança e busque a justiça.

  2. Espero que essa nova lei, realmente, não penalize as crianças pelas condições de vida que detém.
    Que elas não se criem num abrigo, que o ECA seja de fato respeitado quando diz que o abrigo é medida provisoria e excepcional, e que a criança tem o dereito de ser criada e educada no seio familiar.

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