40 anos de “Abbey Road” o último e misterioso disco gravado pelos Beatles 2

beatles_abbey_road

Dezenas de fãs se aglomeram todos os dias em uma das faixas de pedestres mais famosas do mundo, em frente aos estúdios da Abbey Road em Londres, para tirar a lendária foto dos Beatles atravessando a rua de mesmo nome, há 40 anos.

Mas agora, neste dia 8 de agosto, os nostálgicos dos “Fab’ Four” vão lotar a emblemática rua para celebrar o 40º aniversário da foto, capa do último disco gravado e considerado o mais importante da banda, também chamado “Abbey Road”.

O ritual se repete a cada dia neste cruzamento, perto de St John’s Wood, no noroeste de Londres. Centenas de turistas se fotografam fazendo os mesmos gestos: em fila indiana, olhar fixos para frente, pernas espaçadas.

Fora o fato de as faixas brancas estarem desgastadas, o cenário quase não mudou. “É um dos raros endereços não alterados da história dos Beatles, onde podemos ter uma ideia do que aconteceu naquela época”, explica um fã californiano.

Popular na época, o bairro se tornou uma área residencial afastada de Londres, cheia de propriedades de milhões de libras.

“É muita gente que vem aqui, gente demais para alguns motoristas que buzinam e gritam palavras nada gentis em inglês”, conta Paul, vendo os turistas demorarem na posa para tirar a foto na faixa de pedestres.

Quinze metros mais longe, no número 3 de Abbey Road, o estúdio de gravação é a segunda etapa da peregrinação. Além dos Beatles, Fred Astaire, Glenn Miller, Pink Floyd, Oasis e U2 já gravaram lá. Mas as milhares de assinaturas e grafites do muro da entrada são dedicados aos Beatles.

Marcelo, um fã brasileiro dos Beatles, está a procura de seu nome, gravado ali há 13 anos. Entre os inúmeros rabiscos, há frases apaixonadas como “Simon and Alice here come together”, “Come together over”, “This is where the magic happened”, em geral resumidas por um título de suas músicas: “Here comes the sun” e “All you need is love”.

Marcelo continua procurando. Sem sucesso. “O guia nos disse que eles pintam o muro seis vezes ao ano”, explicou Lucille. Até as casas vizinhas foram invadidas.

“As pessoas vêem aqui e batem à porta para que os deixemos entrar, mas não temos nada a ver com o estúdio”, contou, visivelmente aborrecido um senhor de 60 anos e morador do número um da Abbey Road.

Acima do cruzamento, o estúdio da Abbey Road instalou uma webcam e, desde 1999, um site convida os fãs a publicar suas melhores fotos.

Christophe e seus filhos estão satisfeitos com as que tiraram. “Agora fazemos um pouco parte dessa foto histórico”, explicou.

Esta foto, causou muito alvoroço pelas supostas mensagens subliminares que trazia. Dentre elas, a morte de Paul McCartney.

Na capa do “Abbey Road” – 1969:

O Funeral – Os 4 Beatles, andando em fila, simbolizam a procissão de um enterro. John , de branco, seria o padre; Ringo, de preto, o agente funerário; Paul é o morto, e Harrisson seria o coveiro

O Carro na Rua – Um carro parece vir em direção a Paul. Ou, como os ingleses dirigem na mão esquerda, parece que o carro já atingiu Paul e segue em frente.

O Carro de Polícia -Um carro de polícia, entre John e Ringo, esta parado. Parece estar atendendo a alguma ocorrência,  como um acidente de trânsito.

O cigarro na mão direita de Paul. Ele era canhoto. Erro do sósia?

Pés descalços – Paul é o único Beatle de pés descalços.Há um costume de ingleses ser enterrado de pés descalços.Detalhe: seus olhos também estão fechados.

A Chapa do Carro (fusca branco) – A chapa de um fusca que aparece à esquerda traz a inscrição LMW 28IF. O LMW poderia significar a abreviação de “Linda McCartney Weeps” (Linda McCartney Chora) ou “Linda McCartney Widow” (Linda McCartney Viúva). O 28IF seria “28 years IF alive”, o mesmo que 28 anos SE vivo, se referindo à idade de Paul à época do disco, se não tivesse morrido. Paul, na verdade, tinha 27 mas, era o dito, em religiões indígenas a idade de uma pessoa é contada a partir da gestação. Então ela já tem 9 meses quando nasce. Logo, Paul teria 28 anos, na época.

O Disco “Abbey Road” foi o último gravado pelos Beatles (1969). “Let it Be” foi o último lançado (1970), mas fora gravado em data anterior àquele.

As músicas:

1- Come Together

2- Something

3- Maxwell’s Silver Hammer

4- Oh! Darling

5- Octopus’s Garden

6- I Want You (She’s So Heavy)

7- Here Comes the Sun

8- Because

9- You Never Give Me Your Money

10- Sun King

11- Mean Mr. Mustard

12- Polythene Pam

13- She Came in Through the Bathroom Window

14- Golden Slumbers

15- Carry That Weight

16- The End

17- Her Majesty

Fontes: http://www.g1.com.br e  www.fotolog.com.br/tracy679/52796753

Comissão de Permanência cumulada com Juros remuneratórios e multa contratual Resposta

As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse é o entendimento, firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora.

– Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.

– Recurso especial não é a via adequada para discutir fundamento constitucional do acórdão recorrido.

– É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.

Agravo ao qual se nega provimento.

STJ – AgRg no REsp 999829 / RS –Min. Nancy Andrighi – TERCEIRA TURMA – DJ 10.03.2008 p. 1.”

“Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade.

É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido.

STJ – AgRg no REsp 706368 / RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – 2a Seção – DJ 08.08.2005 p. 179.”

A comissão de permanência tem a finalidade de remunerar o capital e atualizar o seu valor em caso de inadimplência por parte do devedor. Assim, não é possível a cumulação desse encargo com os juros remuneratórios e com a correção monetária, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para se atingir o mesmo objetivo.

TJ-AM rebate acusações de deputados estaduais 3

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) que analise o aspecto criminal das alegações de que o Judiciário estadual faz “leilão de decisões” e é um “antro de propostas” feitas pelo deputado estadual Wilson Lisboa na última terça-feria (dia 4 de agosto), da tribuna da Assembléia Legislativa do Estado (ALE). O pedido foi feito pelo vice-presidente do TJ-AM, desembargador Domingos Chalub, na sessão do Tribunal Pleno desta quinta-feira (06 de agosto).

Desdor. Domingos Chalub

Desdor. Domingos Chalub

Durante a sessão desta quinta-feira, o presidente do TJ-AM,  desembargador Francisco Auzier Moreira concedeu um espaço para que todos os membros da Corte presentes pudessem se manifestar em relação às acusações do deputado. Lisboa disse que a Justiça amazonense é uma das mais corruptas do País.

O desembargador Domingos Chalub, o primeiro a se manifestar, lembrou que Wilson Lisboa utilizou-se de expressões chulas. Segundo ele, o deputado deveria “estudar mais” antes de se manifestar de tal forma. “Eu que advoguei durante vários anos e sou membro da Justiça tenho dificuldade de saber o que é uma liminar ou uma antecipação de tutela. O deputado, então, deveria estudar mais, porque, se há um leilão de sentenças como ele disse, ele deve se rum arrematador oficial”, disse.

Quanto às afirmações da deputada Vera Lúcia Castelo Branco, de que, quando advogava, alguns desembargadores torciam para imbróglios nos municípios para “se darem bem”, Chalub questionou se a deputada de fato foi uma advogada. “Se a deputada Vera Lúcia alguma vez advogou foi exercício ilegal da profissão”, disse o magistrado.

Chalub elogiou ainda o desembargador Aristóteles Thury por ter se antecipado e, na condição de presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), ter emitido nota de repúdio, publicada nos jornais da cidade.

O desembargador Luiz Wilson Barroso disse que a atitude do deputado é lamentável. “É lamentável que da tribuna da Assembléia saiam insultos de tamanha grandeza. Me solidarizo também com o TRE e afirmo que acredito piamente nos meus colegas e nos que estão na Justiça Eleitoral”, disse.

O juiz Elci Simões  convocado para compor o Pleno do TJ-AM, reforçou as declarações que deu no pleno do TRE, do qual é membro.  Segundo ele, é preciso tomar medidas enérgicas. “Ele ofendeu toda a Justiça. São acusações gravíssimas”, disse.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Otávio Gomes, disse que é preciso saber separar as pessoas das instituições. Segundo ele, todos são passíveis de falhas, mas estas precisam ser apuradas com rigor. “Gostaria de me solidarizar com a instituição e dizer que diante do que for passado sobre esse caso, o MPE irá se pronunciar”, encerrou.

NOTA OFICIAL DE REPÚDIO

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAZONAS – AMAZON, manifesta seu repúdio e indignação em face das palavras pronunciadas pelos Deputados Wilson Lisboa, Vera Lúcia Castelo Branco e José Lobo, que no programa do dia 04 do mês fluente, na TV ASSEMBLEIA , assacaram da Tribuna Parlamentar expressões indignas, pejorativas e depreciativas contra o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS e seus membros, aí incluídos o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL- TRE-AM e SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL – TSE e todos os seus membros, inferindo aleivosias desrespeitosas que não correspondem à verdade e não intimidam os seus dignos e honrados Juízes e Desembargadores artífices da Justiça no Estado do Amazonas e do Brasil.

Desdor. Aristóteles Lima Tury

Presidente da AMAZON

Divisão de Imprensa e divulgação

Foto: Alex Pazuello

Porte e registro de armas para Magistrados / PGR e STJ Resposta

PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR, MINISTRO MASSAMI UYEDA.

S D XXX/DF (originária do Pará)

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

SINDICADO – XXXXXXXXXXX

1. Trata-se de Sindicância instaurada junto a esta Corte, que teve origem em inquérito policial instaurado pela Polícia Federal em Santarém-PA, em face de notitia recebida da Divisão de Controle e Fiscalização do IBAMA naquela cidade, dando conta de que, em fiscalização daquele órgão, “foi retida a arma de fogo Revólver Taurus, calibre 38 Special, cano curto de 2”, de numeração 1355291, capacidade para 06 (seis) projéteis, em poder do nacional Sr. LUIS APARECIDO GADOTTI” (fl. 7).

Instaurado o inquérito, o Sr. Delegado de Polícia Federal fez consignar nos autos que o averiguado é Desembargador do Tribunal de Justiça do estado de Tocantins (fls.10 e 11).

1 Os autos foram ao MM. Juiz Federal em Santarém-PA, que os remeteu a esse Superior Tribunal de Justiça, em face da prerrogativa de foro do sindicado (art. 105, I, “a” da Constituição Federal) – fl. 18.

2. Diante dos fatos noticiados e da norma contida no art. 33, inciso V, da LC-35-79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o Ministério Público Federal, pelo seu membro que esta subscreve, manifestou-se no sentido de que fosse expedido ofício ao sindicado, para que ele apresentasse os esclarecimentos que entendesse oportunos sobre os fatos (fls. 32/33). E assim foi determinado por essa D. Relatoria (fl. 35).

3. O sindicado atendeu ao ofício, por meio da peça escrita que se encontra às fls. 56/63, na qual narra, de forma circunstanciada e detalhada, os acontecimentos que culminaram com a apreensão da arma de fogo que ele portava, manifestando ainda protesto contra a atuação dos agentes policiais, que, segundo entende, teriam agido de forma truculenta e desrespeitosa.

Quanto a isso, afirma que, questionado pelo policial militar sobre eventual porte de arma, prontamente admitiu-o e exibiu a arma ao agente policial, arma essa que se encontrava desmuniciada, identificando-se, ao mesmo tempo, como desembargador, e exibindo-lhe a carteira funcional onde constava sua prerrogativa de usar arma de fogo para defesa pessoal; porém, os agentes policiais insistiram na apreensão da arma, e “chegaram a esboçar a sua condução coercitiva” (fl. 60).

Em síntese, no que interessa a este procedimento, tendente a apurar eventual prática ilícita pelo sindicado, é de se ressaltar que este provou ser Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, juntando, para tal, cópia de sua carteira funcional; ademais, provou que é legítimo detentor da arma de fogo que encontrava em sua posse e foi apreendida pela Polícia, prova esta que fez por meio de certidão, com data de 27/11/07, firmada por escrevente do cartório do juízo da comarca de Colina/TO, afirmando que a arma fora apreendida em poder de um acusado e, em 21/12/1992, foi dada em cautela ao ora sindicado, quando então Juiz de Direito naquela comarca (fl.67).

4. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC-35/79), em seu art. 33, inciso V, confere ao Magistrado a prerrogativa de “portar arma de defesa pessoal”, conceito no qual se inclui a arma que o sindicado portava.

Posteriormente, foi editada a Lei nº 10.826/03, que dispõe “sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. Essa lei, em seu art. 6º, estabelece que “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria […]”. É o caso de determinados agentes públicos, dentre os quais os magistrados, cuja legislação própria confere-lhes a prerrogativa – decorrente da especificidade de suas funções – de usar arma de defesa pessoal. Aqui já se pode concluir que o porte da arma de fogo pelo sindicado era lícito, em face das normas contidas no art. 33, V, da LC-35/79, e no art. 6º da Lei nº 10.826/03.

Persiste a questão relativa à legitimidade da aquisição da arma, pois o art. 33, V, da LC-35/79, ao autorizar o magistrado a portar arma, pressupõe que ele a adquira de forma lícita; e também a questão relativa ao registro da arma.

5. No caso em análise, conforme já visto, o sindicado provou que obtivera a arma de forma lícita, pois a recebera em cautela, registrada no cartório do juízo.

O registro da arma de fogo, na sistemática da Lei nº 10.826/03, diz respeito à propriedade da mesma, e é obrigatório nos termos do art. 3º da mencionada lei. Verbis: “É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente”, que é o Sinarm – Sistema Nacional de Armas, ao qual também compete “cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal” (art. 2º, III). Mas o registro apenas “autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa” (art. 5º).

A LC 35/79, que outorga aos magistrados a prerrogativa de portar arma de fogo para defesa pessoal, é silente quanto ao registro da arma.

4 Extrai-se da Lei nº 10.826/03 que o direito a porte de arma de fogo é um plus em relação à sua propriedade, já que o porte pressupõe a propriedade, e não o contrário.

Ora, se a Lei nº 10.826/03 deixa o magistrado à margem da proibição de portar arma de fogo, conclui-se que esse agente público também fica à margem da obrigação de registrar a arma junto ao Sinarm, no âmbito da Polícia Federal. O que resta, assim, é um vácuo normativo quanto ao registro da arma que o magistrado porte, por autorização da LC 35/79.

Assim, tenho que, à falta de normatização geral, é lícito o porte de arma de fogo por magistrado, para defesa pessoal, desde que legítimo proprietário da arma, ou que a detenha em cautela, do próprio Poder Judiciário, como é o caso que aqui se apresenta.

6. Pelos fundamentos expostos, o Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República que esta subscreve, requer o arquivamento desta notitia, com base no art. 28 do Código de Processo Penal, no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90, e no art. 62, IV, última parte, da LC-75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

Brasília, 6 de outubro de 2008.

Francisco Dias Teixeira

Subprocurador-Geral da República

Decisão

Superior Tribunal de Justiça

SINDICÂNCIA Nº XXX – DF (2008/xxxxxxxx)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

REQUERENTE : J P

SINDICADO : E A

EMENTA: INQUÉRITO – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS – ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL – NECESSIDADE.

DECISÃO

Cuida-se de Sindicância instaurada perante esta a. Corte, que teve origem em inquérito policial instaurado pela Polícia Federal em Santarém-PA, em face de noticia criminis recebida da Divisão de Controle e Fiscalização do Ibama, naquela cidade, dando conta de que, em fiscalização daquele órgão, foi retida arma de fogo Revólver Taurus, calibre 38 Special, cano curto de 2, de numeração 1355291, capacidade para 06 (seis) projéteis, em poder do sindicado, desembargador de Tribunal de Justiça de um dos Estados da Federação.

O Ministério Público Federal, titular da ação penal, às fls. 73/77, manifestou parecer pelo arquivamento do procedimento criminal, sob os fundamentos de que, além do porte de arma pelo magistrado encontrar respaldo legal nos artigos 33, V, da LC 35/79 e 6º da Lei nº 10.826/03, sendo certo que no caso dos autos a aquisição da arma de fogo se deu de forma lícita, a Lei nº 10.826/03 deixou o magistrado à margem da proibição de portar arma de fogo, bem como à margem da obrigação de registrar a arma perante o Sinarm.

Destarte, reconhecida a atipicidade da conduta desempenhada pelo sindicado, e, em observância ao posicionamento sufragado pela colenda Corte Especial deste augusto Tribunal Superior no sentido de que, efetivado o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, titular da ação penal, “não é dado ao relator fazer qualquer objeção, cabendo-lhe, ao contrário, acatar o pretendido” (ut AgRg no Inq 528/MT, Relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 12.11.2007), o acolhimento do pleito afigura-se como sendo medida de rigor.

Assim, com fulcro nos artigos 3º, I, da Lei nº 8.038/90 e 219, I, do RISTJ, determina-se o arquivamento do procedimento inquisitorial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2008.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator