Ministro Joaquim Barbosa suspende obrigação dos Magistrados explicarem as razões da suspeição por motivo foro íntimo 2

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Joaquim Barbosa

Juízes não terão mais de explicar suspeição

POR GLÁUCIA MILÍCIO

Juízes e desembargadores estão livres de se explicar à Corregedoria do próprio tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. A obrigação está prevista na Resolução 82 do CNJ, que acaba de ser suspensa por liminar dada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, a resolução fere a independência do juiz. O mérito do pedido ainda será analisado pela corte.

O pedido de Mandado de Segurança foi feito pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Mariosi alegou que a norma é inconstitucional. “Ao invés de se procurar uma solução mais conforme a realidade levantada, observa-se um intuito de se denominar todos os juízes como praticantes de abuso”, escreveu o desembargador no pedido. Para ele, trata-se de uma punição velada a todos os magistrados de primeira e segunda instâncias.

O desembargador defendeu seu direito à intimidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Disse, ainda, que o CNJ não tem competência para solucionar uma questão jurisdicional como essa. “Não terá independência quem depende de outros para conhecer até mesmo seu íntimo”, disse o desembargador, acrescentando que “toda independência implica liberdade”.

Por isso, ele pediu a concessão de liminar que o desobrigue de comunicar os motivos de sua suspeição por foro íntimo, lembrando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Os argumentos foram aceitos pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.

Foro íntimo

O CNJ decidiu editar a resolução, no ultimo mês de junho, sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.

De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega quase a 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.

Assim que a resolução foi editada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) resolveram entrar no Supremo com Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a determinação. Registraram que a resolução compelia os magistrados e que causava constrangimento. Esse pedido ainda não foi analisado pelo Supremo.

Na opinião das três associações, a resolução viola as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido processo legal, “tanto sob a ótica do magistrado, que deseja realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo”, registraram à época.

Fonte: Revista Cosultor Jurídico

Discurso de Gettysburg – “O governo do povo, pelo povo e para o povo” Resposta

Discurso de Gettysburg

Discurso de Gettysburg

O Discurso de Gettysburg é o mais famoso discurso do Presidente dos Estados Unidos da América, Abraham Lincoln. Foi proferido na cerimónia de dedicação do Cemitério Nacional de Gettysburg, na tarde do dia 19 de Novembro de 1863, quatro meses depois da vitória na batalha de Gettysburg, decisiva para o resultado da Guerra de Secessão.

Em apenas 269 palavras, ditas em menos de dois minutos, Lincoln invocou os princípios de igualitarismo da Declaração de Independência e definiu a Guerra Civil como um novo nascimento da Liberdade que iria trazer a igualdade entre todos os cidadãos (com a participação dos negros libertos da escravatura) e criando uma nação unificada em que os poderes dos estados não se sobrepusessem ao “Governo do Povo, Pelo Povo, para o Povo” (Wikipédia):

“Há 87 anos, os nossos pais deram origem neste continente a uma nova Nação, concebida na Liberdade e consagrada ao princípio de que todos os homens nascem iguais.

Encontramo-nos atualmente empenhados numa grande guerra civil, pondo à prova se essa Nação, ou qualquer outra Nação assim concebida e consagrada, poderá perdurar. Eis-nos num grande campo de batalha dessa guerra. Eis-nos reunidos para dedicar uma parte desse campo ao derradeiro repouso daqueles que, aqui, deram a sua vida para que essa Nação possa sobreviver. É perfeitamente conveniente e justo que o façamos.

Mas, numa visão mais ampla, não podemos dedicar, não podemos consagrar, não podemos santificar este local. Os valentes homens, vivos e mortos, que aqui combateram já o consagraram, muito além do que nós jamais poderíamos acrescentar ou diminuir com os nossos fracos poderes.

O mundo muito pouco atentará, e muito pouco recordará o que aqui dissermos, mas não poderá jamais esquecer o que eles aqui fizeram.

Cumpre-nos, antes, a nós os vivos, dedicarmo-nos hoje à obra inacabada até este ponto tão insignemente adiantada pelos que aqui combateram. Antes, cumpre-nos a nós os presentes, dedicarmo-nos à importante tarefa que temos pela frente – que estes mortos veneráveis nos inspirem maior devoção à causa pela qual deram a última medida transbordante de devoção – que todos nós aqui presentes solenemente admitamos que esses homens não morreram em vão, que esta Nação com a graça de Deus venha gerar uma nova Liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desaparecerá da face da terra.


ABRAHAM LINCOLN


Gripe “A”: o que é, prevenção e tratamento Resposta

O que é a Gripe A?

A Gripe A é uma doença respiratória provocada por ortomixovírus endemicos aos porcos. Até à data, as correntes isoladas da doença têm sido classificadas como vírus gripais de tipo C ou de tipo A, como é o caso da que está atualmente propagando-se pelo mundo, que é do tipo AH1N1.

Embora a Gripe A não seja um acontecimento raro em determinadas zonas do globo, afetando diretamente pessoas em contato com os suínos, já houve ameaças anteriores de pandemia alargada, como a que se verificou nos EUA em 1978 e nas Filipinas em 2007.

As origens do vírus H1N1 ainda não estão completamente determinadas, mas tudo indica que se trata de um híbrido de matrial genético de aves, humanos e porcos. Hoje, no léxico comum, aplica-se a designação de “gripe suína” àquela que afeta unicamente os porcos e “Gripe A” aquela que está atualmente afetando os seres humanos.

A Organização Mundial de Saúde expressou bastante preocupação com a doença, essencialmente pelo fato dela ser transmitida não só pelos animais mas também de humano para humano, determinando tratar-se de uma emergência de saúde pública de âmbito internacional e sublinhando o conhecimento ainda deficiente das características clínicas, epidemiologia e virulogia dos casos confirmados e das respostas apropriadas.

Como se contrai a Gripe A?

A Gripe A é uma doença respiratória transmissível entre os humanos através de contato direto, nomeadamente pela gotículas expelidas quando uma pessoa fala, tosse ou espirra. O contágio pode também realizar-se de forma indireta quando há contato com gotículas ou outras secreções do nariz e garganta de uma pessoa infectada, existentes em superfícies de contato directo como por exemplo as maçanetas das portas e todas as superfícies de utilização pública, etc.

O período de incubação, que é o tempo que decorre entre o momento da infecção e o surgimento dos primeiros sintomas pode variar entre 1 e 7 dias, sendo este o período de possível transmissão entre as pessoas. Salientamos também que existe a possibilidade de transmissão durante todo o tempo em que se manifestem sintomas.

O vírus não pode, como já foi amplamente sublinhado, ser transmitido através do consumo de carne de porco, uma vez que a temperatura de cozimento  destrói os vírus e as bactérias.

Quais os sintomas da Gripe A?

Os sintomas não são muito diversos dos de uma gripe comum, embora se agravem rapidamente. Consistem numa febre repentina (acima dos 38ª C.), congestionamento nasal, tosse intensa, falta de apetite e intensa dor de cabeça e de articulações.

Para saber se se está infectado pelo vírus, é efetuado um exame clínico detalhado, que analisa secreções de nariz e laringe durante as primeiras 24-72 horas, e de sangue para identificar anticorpos.

Há vacinas ou cura para a doença?

Vacinas só existem para os próprios porcos, não para o ser humano. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a vacina existente para humanos é para uma cepa anterior ao vírus, com o qual não é tão eficaz. Mas a produção de vacina pode tornar-se possível na medida em que o vírus tenha sido identificado.

Nos casos confirmados, é fornecido o antiviral “seltamivir”, mas sob estrita supervisão médica já que é uma fórmula de uso delicado e uma má aplicação não está isenta de efeitos secundários». O Tamiflu, o medicamento que contém o seltamivir, utilizado contra a gripe aviária, é eficaz, segundo a OMS.

Como prevenir a gripe A?

– Lavagem frequente das mãos, com água e sabão, para reduzir a probabilidade de transmissão da infecção.
– Cobrir a boca e nariz quando espirrar ou tossir, usando lenço de papel sempre que possível.
-Utilizar lenços de papel, que devem ser de uso único, depositando-os num saco de plástico que deve ser fechado e colocado no lixo após utilização.
– Limpar superfícies sujeitas a contato manual (como maçanetas das portas) com um produto de limpeza comum.
– O cumprimento destas indicações é muito importante igualmente em crianças.

Nos próprios locais, sugere-se também o afastamento de outras pessoas que possam estar infectadas, além da tentativa de evitar grandes aglomerações.

Naturalmente que  ocorrendo qualquer um com os sintomas semelhantes ao da gripe A – ou de qualquer outra gripe -, como febre repentina, tosse ou dores musculares, recomenda-se  procurar um posto médico.

Fonte: http://saude.sapo.pt/abc_saude/g/gripe_a/ver.html?id=1001267

VEJA:

Gripe Espanhola (1918/19): “A mãe de todas as Pandemias”

Gripe Suína: Sintomas e Prevenção

A guerra do Tamiflu



CNJ – Controle da assiduidade dos Magistrados por ponto eletrônico, telefone e a necessidade de prévia autorização para ausentar-se da Comarca 1

CLASSE : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO N.º : 2008.10.00.001014-0

REQUERENTES : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO  DOS  MAGISTRADOS   DO   RIO  GRANDE  DO NORTE – AMARN

REQUERIDA : CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSUNTO : DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

RELATOR : CONSELHEIRO ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

EMENTA: MAGISTRADO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO POR TELEFONE. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. ILEGALIDADE.

O magistrado tem o dever legal de estar presente no Juízo em que atua, sendo-lhe assegurado,  todavia, o exercício da sua função com liberdade,  como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (CF, art. 95).

Ainda que precedido de boas intenções, carece de legalidade Provimento de Corregedoria do Tribunal de Justiça que instituiu controle da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao respectivo Tribunal por meio de telefone, porque limita a liberdade do magistrado de escolher a melhor forma de efetivar a prestação jurisdicional, principalmente quando não há comprovação de denúncias de que magistrados, além de não residirem nas comarcas em que atuam, ali comparecem somente dois ou três dias na semana para assinar despachos e mandados, tampouco de que tal situação ocorra de forma generalizada.

EMENTA: MAGISTRADO. AUSÊNCIA DA COMARCA. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA IMPONDO EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a permanência e o afastamento de magistrado da sua jurisdição devem ser definidas no Estatuto da Magistratura e pela via de Lei Complementar, nos termos do caput e inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal.

Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se dá provimento para excluir a aplicação dos dispositivos questionados.

I – RELATÓRIO

Vistos, etc.

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN formularam pedido de controle do Provimento nº 027/2007 expedido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Alegam, em síntese:

–  que o Provimento, embora mencione, em seu preâmbulo, que cria o sistema de controle do dever funcional do juiz de residir na comarca em que atua, na realidade “institui autêntico controle de freqüência dos magistrados por meio de telefone”;

– os magistrados têm deveres relacionados à freqüência e à pontualidade, nos termos do que dispõe o artigo 35, inciso VI, da Lei Complementar n. º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), mas que na condição de agentes políticos não podem se submeter ao respectivo controle, por meio de ponto eletrônico ou telefone, porque, além de a referida lei não estabelecer essa hipótese, há agressão à liberdade de locomoção e à independência funcional;

– o Provimento em questão, a par de ilegal, importa em menoscabo à Constituição Federal, porque extrapola os limites de competência normativa e correcional do órgão que o editou, visto que o tratamento da matéria é reservado à Lei Complementar, nos termos do artigo 93, caput, da Constituição Federal.

– este Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no dia 25 de março do corrente ano, no Pedido de Providências n.º 2008.10.00.000292-2, de que foi relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, adotou o entendimento de que não há critério legalmente preestabelecido para o controle de ponto ou carga horária de magistrado.

Com base nesses argumentos, e asseverando que as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte foram infrutíferas, pretenderam fosse concedida liminar para suspender o “Provimento nº 27/2007-CJRN, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, notadamente o seu artigo 1º, par. 1º, que estabelece controle de freqüência dos magistrados, em regra, por telefone, e seu artigo 2º, par. 1º, que condiciona eventual ausência do juiz à prévia autorização da autoridade competente, sob pena de responder a procedimento disciplinar” (fl. 6 do REQ2), e, no mérito, a revogação da norma em questão.

Indeferi o pedido de concessão de liminar sob o fundamento de que não havia periculum in mora, uma vez que o Provimento em questão encontrava-se em vigor há mais de sete (7) meses quando do ingresso do pedido neste Conselho, bem como, porque havia elementos a indicar que a questão estava pendente de julgamento no âmbito administrativo daquele Tribunal.

As requerentes, inconformadas, apresentaram pedido de reconsideração recebido como Recurso Administrativo, e juntaram certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que demonstra que a questão foi julgada. Todavia, o Plenário deste Conselho, na 65.ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho do corrente ano, negou provimento ao recurso.

O excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte prestou as seguintes informações:

– diante do recebimento de denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, editou o Provimento ora impugnado;

– o Provimento não fixou horário de expediente, mas apenas regulamentou a forma de controle do cumprimento de um dos deveres funcionais básicos dos magistrados, previsto na Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979,  que é o de comparecer diariamente ao expediente forense;

– o único meio possível de se efetivar a fiscalização do cumprimento do referido dever é por meio de contato telefônico, uma vez que existem Comarcas que ficam a mais de 500 (quinhentos) quilômetros da sede do Tribunal;

– não obstante, o pedido das requerentes não deve ser conhecido porque há procedimento administrativo que versa sobre a questão e que se encontra em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

As requerentes, intimadas a se manifestarem sobre as informações da requerida, refutaram os argumentos e renovaram o pedido inicial.

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS DO VOTO

ADMISSIBILIDADE

A certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte revela que o processo administrativo autuado sob o n.º 215848/2007-3, em que se pretendeu a revogação do Provimento n.º 027/2007-CJRN, encontra-se arquivado desde 19 de outubro de 2007 (fl. 5 do REAVU8), não havendo nenhum outro elemento que indique que foi apresentado recurso dessa decisão ou instaurado outro procedimento administrativo no âmbito daquela Corte, no mesmo sentido daquele arquivado. Logo, não prospera o argumento de que o presente Procedimento de Controle Administrativo não deve ser conhecido.

Atendidos os requisitos exigidos do artigo 95 e seguintes do Regimento Interno, conheço do pedido.

MÉRITO

1. DO CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE MAGISTRADO.

O artigo 1.º, caput, e parágrafo 1.º, do Provimento tem a seguinte redação:

Art. 1º. Instituir sistema de controle no âmbito da Corregedoria de Justiça diretamente vinculado ao seu titular, objetivando a confirmação do comparecimento dos Juízes de Direito ao horário regular do expediente diário.

§ 1º. Em regra, o mencionado controle ocorrerá por telefone nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

É dever de qualquer magistrado comparecer pontualmente ao Juízo em que atua para a prática dos atos que são de sua responsabilidade, nos termos do que determina o artigo 35, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, cujo teor é o seguinte:

“Art. 35. São deveres do magistrado:

(…)

VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão; e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

(…).”

A efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional exigem a presença física do Juiz não só em horários designados para a prática de atos, mas, também, para que as partes ou seus representantes legais possam a ele ter acesso.

Ocorre, porém, que, conquanto o Juiz tenha o dever de cumprir com suas obrigações, por imposição legal (LOMAN, art. 35), no que se inclui a observância à presença no Juízo em que atua, bem como a uma jornada de trabalho, lhe é assegurado o exercício da sua função com liberdade e como forma de garantir a autonomia e independência do próprio Poder Judiciário, conclusão essa que resulta da exegese do artigo 95 da Constituição Federal.

Ademais, não se pode olvidar que é pratica comum entre os Juízes levar autos de processos para casa para despachar e proferir sentenças, diante do acúmulo de serviço no primeiro grau de jurisdição, principalmente na atualidade, em que o número de demandas aumenta em progressão geométrica e os jurisdicionados exigem uma prestação jurisdicional mais célere.

Oportuno transcrever, no que se refere ao tema, o comentário do eminente jurista e ex-Conselheiro Alexandre de Moraes:

“As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo, não se caracterizando, pois os predicamentos da magistratura como privilégio dos magistrados, mas como meio de assegurar seu livre desempenho, de molde a revelar a independência e autonomia do Judiciário. (…).

Todas essas garantias, portanto, são imprescindíveis ao exercício da democracia, à perpetuidade da Separação de Poderes e ao respeito aos direitos fundamentais, configurando suas ausências, supressões ou mesmo reduções, obstáculos inconstitucionais ao Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional (…).” (Constituição do Brasil Interpretada. 5.ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.362).

A liberdade conferida ao magistrado, no que diz respeito à freqüência e ao horário de trabalho, já foi reconhecida por este Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n.º 2007.10.00.001006-7, conforme se infere do seguinte trecho do eminente relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá:

A cada tribunal, no exercício de sua autonomia administrativa, compete a organização dos seus serviços judiciários, no que se inclui a fixação do horário de expediente. Essa competência se extrai das normas do artigo 96 da CF e artigo 21 da LOMAN.

Dessas premissas não se pode inferir, todavia, que o juiz esteja submetido à jornada fixa de trabalho. O compromisso do juiz é com a tarefa de dar solução aos inúmeros casos que lhe são submetidos. O cumprimento dessa tarefa exige mais que mera presença na sede do juízo no horário de atendimento ao público. A preparação de atos decisórios exige estudo de autos de processos e dos temas jurídicos subjacentes aos casos submetidos à solução judicial. Em síntese, as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveres funcionais não se restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão judiciário.” (Plenário, j. 50.ª Sessão Ordinária, em 23.10.2007, DJU em 09.11.2007).

Seguindo essa linha de raciocínio, o controle, por meio de telefone, da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Corregedoria daquele Tribunal, limita, inquestionavelmente, a sua liberdade de escolha da melhor forma e o melhor horário para o exerício de suas atividades, dentro das peculiaridades do Juízo em que atuam.

Não parece admissível que o magistrado, dentro da prerrogativa que lhe é conferida, extrapole os limites e não compareça ou se ausente injustificada e frequentemente, ou, ainda, não cumpra uma jornada mínima de trabalho no juízo em que atua, principalmente porque essas atitudes geram evidente prejuízo à prestação jurisdicional e ao jurisdicionado.

Apenas nesses casos, considerando que não há impedimento legal, e quando se trate de ocorrência generalizada, é cabível uma fiscalização, como forma de, além de coibir os abusos praticados, apurá-los e, de acordo com os procedimentos próprios estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura, punir os transgressores.

Ressalte-se que tal controle deve ser discutido e normatizado no âmbito de cada Tribunal, pelo seu Plenário ou Órgão Especial, se houver, não podendo ser concretizado por meio de ato unilateral, como ocorreu no caso em questão.

Embora o excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tenha afirmado que recebeu denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, não há nos autos  elementos que as comprovem, tampouco se essa situação ocorreu de forma generalizada.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Corregedoria nem sequer instaurou procedimento administrativo próprio para a apuração de eventual irregularidade cometida por magistrado que, em tese, teria descumprido seus deveres funcionais.

Assim, não há razão fática, lógica ou jurídica para a manutenção do Provimento em questão, devendo, pois, serem asseguradas a autonomia e independência dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no que concerne à freqüencia e aos horários de trabalho nos juízos em que atuam.

O tema também já foi tratado por este Conselho no Pedido de Providências n.° 2008.10.00.000292-0, de que foi Relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, de cujo voto se retira seguinte a ementa:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E ASSIDUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU DA NECESSIDADE DE SE IMPLANTAR TAL SISTEMA. – Apesar do dever do juiz de cumprir os deveres do cargo, o exercício da função jurisdicional deve realizar-se com liberdade e independência.  O controle do cumprimento desses deveres é imposição legal, nos termos do art. 35 da LOMAN, que prevê os deveres do magistrado relativos à pontualidade. Não há, todavia, critério rígido e previamente estabelecido para esse controle, ou carga horária estabelecida, considerando que ao julgador se concede margem de liberdade para melhor atender à atividade jurisdicional.” (Plenário, j. 59.ª Sessão Ordinária, em 25.3.2008, DJU em 15.04.2008).

Julgo procedente o pedido para excluir a aplicação do artigo 1º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

2. DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DA COMARCA

As requerentes impugnam, também, o teor das disposições constantes do  artigo 2º, parágrafo 1º, do Provimento, cujo teor é o seguinte:

Art. 2º. No decurso de um mês, por 03 (três) vezes consecutivas ou não, em se obtendo a informação de que o magistrado não se encontrava no local de expediente, será emitido ofício para que justifique as respectivas ausências.

§ 1º. No caso das ausências não terem sido autorizadas pela autoridade competente e não havendo justo motivo, será instaurado procedimento preliminar, nos termos da Resolução n.º 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça, cientificando-se o magistrado quanto a esta medida.”

Com a devida vênia, penso que tais disposições cerceiam a liberdade de locomoção do magistrado, direito garantido a todos os cidadãos no caput do artigo 5.º da Constituição Federal.

Ressalte-se, por oportuno, que nem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou qualquer outra norma legal aplicável subsidiariamente estabelece tal condição ao magistrado para ausentar-se da comarca em que atua. Logo, não se poderia impor a vedação por Provimento de Corregedoria Regional.

Aliás, sobre essa matéria já se pronunciou este Conselho no julgamento do  Procedimento de Controle Administrativo n.º 2007.10.00.001881-9, em que atuou como Relator o Conselheiro Paulo Lôbo, cuja decisão está assim sintetizada:

MAGISTRADO. RESIDÊNCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca (j. 57.ª Sessão Ordinária, em 26.02.2008, DJU 18.03.2008).

Esse entendimento está firmado também em precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os quais destaco o seguinte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI n.º 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI n.º 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.” (ADI n.º 3224/AP, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.10.2004, DJU 26.11.2004)

Por essas razões, entendo que devem ser desconstituídas também as disposições do artigo 2º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto voto no sentido de conhecer do pedido e, no mérito, julgo-o procedente para excluir a aplicação dos artigos 1º, parágrafo 1º e 2º, parágrafo 1º, do Provimento n.° 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2008.

ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


CNJ – Possibilidade de restrição de determinados vestuários para acesso aos Fóruns e Tribunais 5

Conselho Nacional de Justiça

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº200910000001233

RELATOR : CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

REQUERENTE : ALEX ANDRÉ SMANIOTTO

REQUERIDO : DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE VILHENA-RO

ASSUNTO : TJRO – PROIBIÇÃO – JURISDICIONADO – DEPENDÊNCIAS – FÓRUM – VESTUÁRIO – PRINCÍPIO – LIVRE ACESSO – JUSTIÇA – ATO DISCRIMINATÓRIO

VESTUÁRIO. RESTRIÇÃO. ACESSO A FÓRUM.PRESERVAÇÃO DO DECORO E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

1. Inscreve-se no exercício do poder de polícia, atribuído a Juizes e Tribunais, velar

por que se preservem padrões mínimos de dignidade e de decoro no acesso aos órgãos do

Poder Judiciário (CPC, art. 125, III, e art.445, I), desde que tal não implique

discriminação sócio-econômica ou denegação de Justiça.

2. Não há mácula de ilegalidade em comunicado de Juiz Diretor do Fórum que impede a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes inadequados (calção, short e bermudões) se a norma proibitiva não é rígida e admite exceções em casos de urgência ou de impossibilidade financeira de a parte vestir-se de outro modo.

3. A Constituição Federal veda a discriminação arbitrária, não o tratamento diferenciado ditado pela razoabilidade e justificado pelo padrão médio de moralidade da sociedade.

4. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente.

Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado por Alex André Smaniotto, advogado, em face do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO.

O Requerente insurge-se contra comunicado afixado na entrada do mencionado Fórum, que dispõe ser proibido o ingresso de pessoas vestindo “calção, short e bermudões”. Argumenta que tal norma viola o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, uma vez que restringe a entrada de pessoas que não dispõem de condições financeiras para adquirir outras roupas.  Ao final, postula que “sejam tomadas providências cabíveis para que cesse tal discriminação, dando o direito de adentrar nas dependências do Fórum todas [sic] as pessoas, sem qualquer distinção, pois existem pessoas que mal têm uma roupa para se vestir”.

Em suas informações, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO reconhece que “não é permitida a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes que ofendem o decoro da Justiça, assim entendidos como calção, short ou bermudão, camiseta regata, minissaia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés (exceto quando em serviço)”. Justifica a medida por entender que “deve haver o mínimo de respeito à Justiça”.

Alega, todavia, que, “se for o caso de atendimento à intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado”, de forma que ainda não consta no Livro de Ocorrências qualquer incidente relacionado à matéria.

Aduz, por fim, que todos os demais Fóruns e Tribunais do País, mesmo os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal, estabelecem vedações similares.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Como visto, insurge-se o Requerente contra comunicado afixado na entrada do Fórum da Comarca de Vilhena-RO, que proíbe o ingresso de pessoas vestidas com determinados trajes. Conquanto a proibição em referência não haja sido veiculada por meio de ato normativo formal editado pelo Requerido, é inegável que se trata de típica norma jurídica, ainda que consuetudinária, capaz de produzir efeitos no mundo jurídico.

Entendo, nesse sentido, que a natureza do ato impugnado enseja a possibilidade de controle pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 91 do Regimento Interno do CNJ. Conheço, portanto, do pedido deduzido no presente PCA.

2. MÉRITO

Não se pode olvidar que as relações estabelecidas nos ambientes forenses exigem a fixação de normas de convivência pautadas em valores éticos, de forma a preservar padrões mínimos de civilidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua sobre o respeito e ordem dos cidadãos perante o Poder Judiciário:

“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,competindo-lhe:

[…]

III — prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;” (grifo nosso)

Por sua vez, o art. 445, inciso I, do CPC dispõe:

“Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência.”

Trata-se, a toda evidência, de normas jurídicas em branco, de conteúdo indeterminado —— dignidade da Justiça e decoro ——, cuja concretização exige do magistrado a emissão de juízo de valor com base nos usos e costumes por que se rege a sociedade local.

A hipótese sob exame, contudo, suscita uma aparente antinomia: de um lado, há a referida exigência de respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade da Justiça, inclusive no que concerne à forma de os jurisdicionados vestirem-se para ingressar em órgão jurisdicional; de outro lado, há igualmente o direito à não discriminação concernente ao jurisdicionado que não dispõe de condições financeiras para adquirir determinado tipo de indumentária. Afora isso, e não menos relevante, está em jogo o direito ao acesso à Justiça. Penso que tal impasse há de ser equacionado,necessariamente, mediante o uso do bom senso e da razoabilidade.

Em questão delicada desse jaez, qualquer postura inflexível e extremada, seja para proibir terminantemente, seja para permitir ilimitadamente, pode revelar-se desarrazoada e intolerável.

A permissividade absoluta levaria a situações absurdas, como a de consentir-se o acesso aos órgãos do Poder Judiciário de um homem trajado de simples sunga, ou de uma mulher em biquini sumário, roupas flagrantemente impróprias e inconvenientes para a austeridade do local. A proibição absoluta e rígida de determinadas vestimentas, a seu turno, também poderia conduzir a resultados nefastos e discriminatórios, como a denegação de Justiça a uma pessoa pobre e desvalida que não puder acessar os órgãos do Poder Judiciário senão de chinelo, ou em  andrajos.

É necessário, pois, um ponto de equilíbrio no exame dessa tormentosa e atormentadora questão que extravasa os costumes sociais.

Na hipótese vertente, o magistrado Diretor do Fórum estabeleceu, mediante os padrões de comportamento locais, quais roupas não estão condizentes com a dignidade e o decoro

que a atividade jurisdicional exige de seus usuários. Fê-lo, todavia, de forma flexível.

Em linha de princípio, a meu sentir, afigura-se razoável e aceitável pelo senso comum a vedação de que pessoas trajando “calção, short ou bermudão, camiseta regata, mini saia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés” ingressem nas dependências dos Fóruns e Tribunais do Poder Judiciário.

Não há aí, em linha de princípio, afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário porquanto não há direito absoluto, e o direito em tela nunca foi irrestrito ou incondicionado. Não apenas o direito público subjetivo de ação não é incondicionado, mas também o acesso físico das pessoas aos Fóruns pode e necessita ser condicionado, seja no tempo, seja por motivo de segurança, seja por motivo de decoro.

Igualmente não há, em princípio, discriminação arbitrária em afronta à Constituição Federal. Certo que a Constituição Federal garante o direito à igualdade, um princípio básico de todo sistema democrático: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º). No preceito constitucional em foco, porém, o que se veda é a discriminação arbitrária, que implica uma manifestação concreta, individual ou coletiva, de negação do princípio da isonomia ou da igualdade constitucional. Como assinala o jurista argentino RAMÓN DANIEL PIZZARRO, “a igualdade constitucional não importa um mero igualitarismo, senão uma aberta repulsa à existência de privilégios ou exceções que excluam a uns o que se concede a outros em iguais circunstâncias. Uma igualdade entre iguais”.

A discriminação reprovada pela lei e pela Constituição, portanto, é a arbitrária, ou seja, a carente de razoabilidade e, por isso, injusta, o que impõe uma valoração

particularizada, caso a caso, tomando-se em conta se as circunstâncias particulares justificam, em termos de razoabilidade, o tratamento diferenciado que se pretende

emprestar ao caso concreto.

Na hipótese sob exame, a discriminação não é arbitrária e tampouco injusta porquanto recai sobre todos aqueles que se apresentarem no Fórum, injustificadamente, em trajes impróprios e não condizentes com a majestade da Justiça, segundo o padrão médio de moralidade da sociedade brasileira.

Sobretudo, é decisiva, na espécie, a circunstância de que não se cuida de critério rígido, mas de regra temperada pelas condições sociais e econômicas dos jurisdicionados e que também considera os casos urgentes que se apresentem no dia a dia da atividade judiciária.

A propósito, esclareceu o MM. Juiz Diretor do Fórum Requerido:

“Caso a pessoa tenha condições de vestir-se compostamente, entendo que é imoral, além de ser falta de respeito com o Poder Judiciário, como um todo. Do contrário, não é [des]respeito nenhum. Nestes casos, a nenhum usuário foi negado o acesso às dependências do Fórum.

[…]

Se for o caso de intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado. Do contrário, é orientado a retornar com vestes compostas.

Leia-se: calça comprida e camiseta, no mínimo.

[…]

Como se vê, a norma moral aposta na entrada do Fórum admite exceções, sempre para beneficiar o usuário.” (grifo nosso)

Percebe-se das informações apresentadas que a proibição contida no comunicado impugnado não é absoluta: admite exceções, que são analisadas de acordo com o bom senso e a razoabilidade.

Tanto isso é exato que não há registro no Livro de Ocorrências do Fórum de que algum jurisdicionado deixou de praticar ato urgente ou sofreu prejuízo em virtude de seu

vestuário. Nem o alega o próprio Requerente.

Impressiona esse aspecto porque denota que a norma consuetudinária é aplicada de forma maleável, de modo a não privar aos mais humildes o acesso ao Poder Judiciário exclusivamente em face de virtual vestimenta despojada a que acaso não pôde ter acesso. Impende destacar, ademais, que normas semelhantes à ora impugnada constam da regulamentação de Tribunais Superiores e do próprio excelso Supremo Tribunal Federal:

“Art. 16. Não são permitidos, a qualquer título, o ingresso e a permanência nas dependências do Tribunal de pessoas com trajes em desacordo com o cerimonial, a formalidade e o caráter solene da Corte, ou que sejam atentatórios ao decoro.”

(STF, Ordem de Serviço nº 11/99, do Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; grifo nosso)

“Art. 3º É vedado o ingresso no Tribunal de pessoa que:

[…]

d) não esteja trajada segundo as normas internas e o decoro exigido pelo Poder Judiciário;”

(STJ, Ato nº 113, de 10/06/2005, da Presidência do STJ, que dispõe sobre o sistema de controle de acesso de pessoas e veículos ao Superior Tribunal de Justiça; grifo nosso)

Igualmente, vários outros Tribunais do País contemplam regras similares:

“Art. 15. Compete ao juiz diretor do fórum, dentre outras atribuições:

[…]

III – disciplinar o uso e acesso às dependências do fórum, mesmo após o encerramento do horário de expediente, resguardada igual atribuição dos demais juízes da Comarca quanto aos servidores de sua vara ou juizado;” (TJ/RO, Diretrizes Gerais Judiciais — DGJ — baixadas mediante o Provimento nº 12/2007-CG, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia)

“Art. 67. Nas audiências ou sessões do Judiciário todos devem se apresentar ou comparecer convenientemente trajados, comportando-se de forma a evitar a perturbação da ordem dos serviços.” (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia — Lei Complementar Estadual/RO nº 94/1993)

“Art. 1º- No controle de acesso aos prédios da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recomenda-se aos agentes de segurança de plantão que dediquem especial atenção aos trajes e à indumentária complementar das pessoas que ingressam no prédio, reprimindo aquelas vestidas de modo notoriamente inadequado e incompatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário.

§ 1º – Para efeito deste artigo, consideram-se inadequados os trajes como bermudas, shorts e camisetas sem manga, esses especificamente para os homens. Para homens e mulheres, consideram-se traje de banho de qualquer tipo, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, bem como vestimentas que exponham indecorosamente, ainda que por transparência, partes do corpo que, por costume, não ficam expostas.”

(TJ/RJ, Ato Normativo TJ nº 13, de 6/10/2006, da Presidência do TJ/RJ, que dispõe sobre o acesso de usuários nas instalações do Poder Judiciário do Estado

do Rio de Janeiro; grifo nosso)

“01 — É vedada a entrada de pessoas, nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, vestindo bermudas, calções, camisetas de educação física e calçando chinelos de dedo ou assemelhados. O cumprimento da presente Ordem de Serviço ficará a cargo dos Policiais Militares subordinados à Assistência Policial Militar.”

(TJ/PE, Ordem de Serviço nº 2, de 2/9/2002, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o uso do traje inadequado nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino)

Por fim, cumpre salientar que, em caso análogo, o eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 255, DE 30 DE MAIO DE 1986.

– Mandado de Segurança impetrado contra ato da MM. Juíza Diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido a 2ª impetrante impedida de entrar na área térrea do prédio da Justiça Federal, posto estar trajando ‘bermudão de linho’ de comprimento até os joelhos.

– É de se registrar que o ato inquinado de ilegal encontra amparo no item 12 da Portaria nº 255, de 30 de maio de 1986, emanada pela Diretora do Foro, o qual é bastante explícito quando exemplifica como sendo traje inadequado para acesso às dependências da Seção Judiciária, o uso de bermudas.

– Dentro dos princípios constitucionais, ao se ter que permitir o ingresso de pessoas do sexo feminino usando bermudas, o mesmo tratamento teria de ser dispensado às pessoas do sexo masculino, inclusive no que se refere a camisetas e sandálias, o que há de se convir, não seria condizente com o decoro, dignidade e austeridade de que se reveste a Justiça Federal como um todo.

– Tanto assim é que, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o entendimento é idêntico ao aqui adotado, sendo mais rígida ainda tal norma nos Tribunais Superiores, onde nem calça comprida é permitida às pessoas do sexo feminino.

– Segurança denegada.”

(TRF 2ª Região, 2ª Turma, MS nº 9402203826/RJ, Rel. Desembargador Federal Silvério Cabral, j. 5/9/1995)

Entendo, por conseguinte, que o comunicado impugnado no presente procedimento não padece de vício que imponha a respectiva desconstituição.

Ante o exposto, conheço do presente Procedimento de Controle Administrativo para, no mérito, julgá-lo improcedente.

É como voto.

Brasília-DF, 14 de abril de 2009.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Conselheiro Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça