CNJ – Possibilidade de restrição de determinados vestuários para acesso aos Fóruns e Tribunais 5

Conselho Nacional de Justiça

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº200910000001233

RELATOR : CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

REQUERENTE : ALEX ANDRÉ SMANIOTTO

REQUERIDO : DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE VILHENA-RO

ASSUNTO : TJRO – PROIBIÇÃO – JURISDICIONADO – DEPENDÊNCIAS – FÓRUM – VESTUÁRIO – PRINCÍPIO – LIVRE ACESSO – JUSTIÇA – ATO DISCRIMINATÓRIO

VESTUÁRIO. RESTRIÇÃO. ACESSO A FÓRUM.PRESERVAÇÃO DO DECORO E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

1. Inscreve-se no exercício do poder de polícia, atribuído a Juizes e Tribunais, velar

por que se preservem padrões mínimos de dignidade e de decoro no acesso aos órgãos do

Poder Judiciário (CPC, art. 125, III, e art.445, I), desde que tal não implique

discriminação sócio-econômica ou denegação de Justiça.

2. Não há mácula de ilegalidade em comunicado de Juiz Diretor do Fórum que impede a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes inadequados (calção, short e bermudões) se a norma proibitiva não é rígida e admite exceções em casos de urgência ou de impossibilidade financeira de a parte vestir-se de outro modo.

3. A Constituição Federal veda a discriminação arbitrária, não o tratamento diferenciado ditado pela razoabilidade e justificado pelo padrão médio de moralidade da sociedade.

4. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente.

Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado por Alex André Smaniotto, advogado, em face do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO.

O Requerente insurge-se contra comunicado afixado na entrada do mencionado Fórum, que dispõe ser proibido o ingresso de pessoas vestindo “calção, short e bermudões”. Argumenta que tal norma viola o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, uma vez que restringe a entrada de pessoas que não dispõem de condições financeiras para adquirir outras roupas.  Ao final, postula que “sejam tomadas providências cabíveis para que cesse tal discriminação, dando o direito de adentrar nas dependências do Fórum todas [sic] as pessoas, sem qualquer distinção, pois existem pessoas que mal têm uma roupa para se vestir”.

Em suas informações, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO reconhece que “não é permitida a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes que ofendem o decoro da Justiça, assim entendidos como calção, short ou bermudão, camiseta regata, minissaia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés (exceto quando em serviço)”. Justifica a medida por entender que “deve haver o mínimo de respeito à Justiça”.

Alega, todavia, que, “se for o caso de atendimento à intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado”, de forma que ainda não consta no Livro de Ocorrências qualquer incidente relacionado à matéria.

Aduz, por fim, que todos os demais Fóruns e Tribunais do País, mesmo os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal, estabelecem vedações similares.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Como visto, insurge-se o Requerente contra comunicado afixado na entrada do Fórum da Comarca de Vilhena-RO, que proíbe o ingresso de pessoas vestidas com determinados trajes. Conquanto a proibição em referência não haja sido veiculada por meio de ato normativo formal editado pelo Requerido, é inegável que se trata de típica norma jurídica, ainda que consuetudinária, capaz de produzir efeitos no mundo jurídico.

Entendo, nesse sentido, que a natureza do ato impugnado enseja a possibilidade de controle pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 91 do Regimento Interno do CNJ. Conheço, portanto, do pedido deduzido no presente PCA.

2. MÉRITO

Não se pode olvidar que as relações estabelecidas nos ambientes forenses exigem a fixação de normas de convivência pautadas em valores éticos, de forma a preservar padrões mínimos de civilidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua sobre o respeito e ordem dos cidadãos perante o Poder Judiciário:

“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,competindo-lhe:

[…]

III — prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;” (grifo nosso)

Por sua vez, o art. 445, inciso I, do CPC dispõe:

“Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência.”

Trata-se, a toda evidência, de normas jurídicas em branco, de conteúdo indeterminado —— dignidade da Justiça e decoro ——, cuja concretização exige do magistrado a emissão de juízo de valor com base nos usos e costumes por que se rege a sociedade local.

A hipótese sob exame, contudo, suscita uma aparente antinomia: de um lado, há a referida exigência de respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade da Justiça, inclusive no que concerne à forma de os jurisdicionados vestirem-se para ingressar em órgão jurisdicional; de outro lado, há igualmente o direito à não discriminação concernente ao jurisdicionado que não dispõe de condições financeiras para adquirir determinado tipo de indumentária. Afora isso, e não menos relevante, está em jogo o direito ao acesso à Justiça. Penso que tal impasse há de ser equacionado,necessariamente, mediante o uso do bom senso e da razoabilidade.

Em questão delicada desse jaez, qualquer postura inflexível e extremada, seja para proibir terminantemente, seja para permitir ilimitadamente, pode revelar-se desarrazoada e intolerável.

A permissividade absoluta levaria a situações absurdas, como a de consentir-se o acesso aos órgãos do Poder Judiciário de um homem trajado de simples sunga, ou de uma mulher em biquini sumário, roupas flagrantemente impróprias e inconvenientes para a austeridade do local. A proibição absoluta e rígida de determinadas vestimentas, a seu turno, também poderia conduzir a resultados nefastos e discriminatórios, como a denegação de Justiça a uma pessoa pobre e desvalida que não puder acessar os órgãos do Poder Judiciário senão de chinelo, ou em  andrajos.

É necessário, pois, um ponto de equilíbrio no exame dessa tormentosa e atormentadora questão que extravasa os costumes sociais.

Na hipótese vertente, o magistrado Diretor do Fórum estabeleceu, mediante os padrões de comportamento locais, quais roupas não estão condizentes com a dignidade e o decoro

que a atividade jurisdicional exige de seus usuários. Fê-lo, todavia, de forma flexível.

Em linha de princípio, a meu sentir, afigura-se razoável e aceitável pelo senso comum a vedação de que pessoas trajando “calção, short ou bermudão, camiseta regata, mini saia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés” ingressem nas dependências dos Fóruns e Tribunais do Poder Judiciário.

Não há aí, em linha de princípio, afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário porquanto não há direito absoluto, e o direito em tela nunca foi irrestrito ou incondicionado. Não apenas o direito público subjetivo de ação não é incondicionado, mas também o acesso físico das pessoas aos Fóruns pode e necessita ser condicionado, seja no tempo, seja por motivo de segurança, seja por motivo de decoro.

Igualmente não há, em princípio, discriminação arbitrária em afronta à Constituição Federal. Certo que a Constituição Federal garante o direito à igualdade, um princípio básico de todo sistema democrático: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º). No preceito constitucional em foco, porém, o que se veda é a discriminação arbitrária, que implica uma manifestação concreta, individual ou coletiva, de negação do princípio da isonomia ou da igualdade constitucional. Como assinala o jurista argentino RAMÓN DANIEL PIZZARRO, “a igualdade constitucional não importa um mero igualitarismo, senão uma aberta repulsa à existência de privilégios ou exceções que excluam a uns o que se concede a outros em iguais circunstâncias. Uma igualdade entre iguais”.

A discriminação reprovada pela lei e pela Constituição, portanto, é a arbitrária, ou seja, a carente de razoabilidade e, por isso, injusta, o que impõe uma valoração

particularizada, caso a caso, tomando-se em conta se as circunstâncias particulares justificam, em termos de razoabilidade, o tratamento diferenciado que se pretende

emprestar ao caso concreto.

Na hipótese sob exame, a discriminação não é arbitrária e tampouco injusta porquanto recai sobre todos aqueles que se apresentarem no Fórum, injustificadamente, em trajes impróprios e não condizentes com a majestade da Justiça, segundo o padrão médio de moralidade da sociedade brasileira.

Sobretudo, é decisiva, na espécie, a circunstância de que não se cuida de critério rígido, mas de regra temperada pelas condições sociais e econômicas dos jurisdicionados e que também considera os casos urgentes que se apresentem no dia a dia da atividade judiciária.

A propósito, esclareceu o MM. Juiz Diretor do Fórum Requerido:

“Caso a pessoa tenha condições de vestir-se compostamente, entendo que é imoral, além de ser falta de respeito com o Poder Judiciário, como um todo. Do contrário, não é [des]respeito nenhum. Nestes casos, a nenhum usuário foi negado o acesso às dependências do Fórum.

[…]

Se for o caso de intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado. Do contrário, é orientado a retornar com vestes compostas.

Leia-se: calça comprida e camiseta, no mínimo.

[…]

Como se vê, a norma moral aposta na entrada do Fórum admite exceções, sempre para beneficiar o usuário.” (grifo nosso)

Percebe-se das informações apresentadas que a proibição contida no comunicado impugnado não é absoluta: admite exceções, que são analisadas de acordo com o bom senso e a razoabilidade.

Tanto isso é exato que não há registro no Livro de Ocorrências do Fórum de que algum jurisdicionado deixou de praticar ato urgente ou sofreu prejuízo em virtude de seu

vestuário. Nem o alega o próprio Requerente.

Impressiona esse aspecto porque denota que a norma consuetudinária é aplicada de forma maleável, de modo a não privar aos mais humildes o acesso ao Poder Judiciário exclusivamente em face de virtual vestimenta despojada a que acaso não pôde ter acesso. Impende destacar, ademais, que normas semelhantes à ora impugnada constam da regulamentação de Tribunais Superiores e do próprio excelso Supremo Tribunal Federal:

“Art. 16. Não são permitidos, a qualquer título, o ingresso e a permanência nas dependências do Tribunal de pessoas com trajes em desacordo com o cerimonial, a formalidade e o caráter solene da Corte, ou que sejam atentatórios ao decoro.”

(STF, Ordem de Serviço nº 11/99, do Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; grifo nosso)

“Art. 3º É vedado o ingresso no Tribunal de pessoa que:

[…]

d) não esteja trajada segundo as normas internas e o decoro exigido pelo Poder Judiciário;”

(STJ, Ato nº 113, de 10/06/2005, da Presidência do STJ, que dispõe sobre o sistema de controle de acesso de pessoas e veículos ao Superior Tribunal de Justiça; grifo nosso)

Igualmente, vários outros Tribunais do País contemplam regras similares:

“Art. 15. Compete ao juiz diretor do fórum, dentre outras atribuições:

[…]

III – disciplinar o uso e acesso às dependências do fórum, mesmo após o encerramento do horário de expediente, resguardada igual atribuição dos demais juízes da Comarca quanto aos servidores de sua vara ou juizado;” (TJ/RO, Diretrizes Gerais Judiciais — DGJ — baixadas mediante o Provimento nº 12/2007-CG, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia)

“Art. 67. Nas audiências ou sessões do Judiciário todos devem se apresentar ou comparecer convenientemente trajados, comportando-se de forma a evitar a perturbação da ordem dos serviços.” (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia — Lei Complementar Estadual/RO nº 94/1993)

“Art. 1º- No controle de acesso aos prédios da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recomenda-se aos agentes de segurança de plantão que dediquem especial atenção aos trajes e à indumentária complementar das pessoas que ingressam no prédio, reprimindo aquelas vestidas de modo notoriamente inadequado e incompatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário.

§ 1º – Para efeito deste artigo, consideram-se inadequados os trajes como bermudas, shorts e camisetas sem manga, esses especificamente para os homens. Para homens e mulheres, consideram-se traje de banho de qualquer tipo, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, bem como vestimentas que exponham indecorosamente, ainda que por transparência, partes do corpo que, por costume, não ficam expostas.”

(TJ/RJ, Ato Normativo TJ nº 13, de 6/10/2006, da Presidência do TJ/RJ, que dispõe sobre o acesso de usuários nas instalações do Poder Judiciário do Estado

do Rio de Janeiro; grifo nosso)

“01 — É vedada a entrada de pessoas, nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, vestindo bermudas, calções, camisetas de educação física e calçando chinelos de dedo ou assemelhados. O cumprimento da presente Ordem de Serviço ficará a cargo dos Policiais Militares subordinados à Assistência Policial Militar.”

(TJ/PE, Ordem de Serviço nº 2, de 2/9/2002, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o uso do traje inadequado nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino)

Por fim, cumpre salientar que, em caso análogo, o eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 255, DE 30 DE MAIO DE 1986.

– Mandado de Segurança impetrado contra ato da MM. Juíza Diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido a 2ª impetrante impedida de entrar na área térrea do prédio da Justiça Federal, posto estar trajando ‘bermudão de linho’ de comprimento até os joelhos.

– É de se registrar que o ato inquinado de ilegal encontra amparo no item 12 da Portaria nº 255, de 30 de maio de 1986, emanada pela Diretora do Foro, o qual é bastante explícito quando exemplifica como sendo traje inadequado para acesso às dependências da Seção Judiciária, o uso de bermudas.

– Dentro dos princípios constitucionais, ao se ter que permitir o ingresso de pessoas do sexo feminino usando bermudas, o mesmo tratamento teria de ser dispensado às pessoas do sexo masculino, inclusive no que se refere a camisetas e sandálias, o que há de se convir, não seria condizente com o decoro, dignidade e austeridade de que se reveste a Justiça Federal como um todo.

– Tanto assim é que, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o entendimento é idêntico ao aqui adotado, sendo mais rígida ainda tal norma nos Tribunais Superiores, onde nem calça comprida é permitida às pessoas do sexo feminino.

– Segurança denegada.”

(TRF 2ª Região, 2ª Turma, MS nº 9402203826/RJ, Rel. Desembargador Federal Silvério Cabral, j. 5/9/1995)

Entendo, por conseguinte, que o comunicado impugnado no presente procedimento não padece de vício que imponha a respectiva desconstituição.

Ante o exposto, conheço do presente Procedimento de Controle Administrativo para, no mérito, julgá-lo improcedente.

É como voto.

Brasília-DF, 14 de abril de 2009.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Conselheiro Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

  1. Gostaria que vocês me explicassem como uma portaria, uma opinião de Juiz pode ser maior que nossa Carta Magna que no seu preâmbulo e no artigo 3o. condenam qualquer tipo de preconceito e discriminação?
    Além disso todos sabem que os operadores do direito valorizam muito mais a forma do que o conteúdo. E quem é que pode ser julgado por suas roupas?
    Isto só fortalece o preconceito contra os pobres!
    Era a Justiça que deveria respeitar a Carta Magna e o cidadão e não usar de subterfúgios para oprimir as pessoas e praticar uma ditadura estética.

    • Porque o uso de um boné falta com o “decoro”? É o mesmo preconceito com quem tatuagens. As mulheres podem mostrar as pernas, usar vestidos e bermudas, porque não os homens? A justiça no Brasil vive da imagem séria que aparentam, vide o CNJ.

  2. ATT: George Lins
    Eu sei que seu tempo é precioso, mais tenho uma duvida!!!
    Se existe somente 3 vagas, se nesse concurso que só tem essas vagas, se eu fizer como PNE, se eu passa em 1 colocado como PNE, vai haver uma vaga pra mim?

    Eu sou PNE, eu posso me escrever em concursos que só tem 3 vagas…

    Aguardo resposta ansiosamente!!!!

    Antecipando a minha gratidão,
    Um bom final de ano e muito felicidade em 2012.

    Um abraço.
    Luiz A.

  3. O INCISO ii, DO ART 5º, DA C.F. DIZ: ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
    As proibições de ingresso nos foruns são justificados com as normas adotadas pelas administrações mas nunca por leis. Como entender a Constituição?

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