Ministro Joaquim Barbosa suspende obrigação dos Magistrados explicarem as razões da suspeição por motivo foro íntimo 2

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Joaquim Barbosa

Juízes não terão mais de explicar suspeição

POR GLÁUCIA MILÍCIO

Juízes e desembargadores estão livres de se explicar à Corregedoria do próprio tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. A obrigação está prevista na Resolução 82 do CNJ, que acaba de ser suspensa por liminar dada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, a resolução fere a independência do juiz. O mérito do pedido ainda será analisado pela corte.

O pedido de Mandado de Segurança foi feito pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Mariosi alegou que a norma é inconstitucional. “Ao invés de se procurar uma solução mais conforme a realidade levantada, observa-se um intuito de se denominar todos os juízes como praticantes de abuso”, escreveu o desembargador no pedido. Para ele, trata-se de uma punição velada a todos os magistrados de primeira e segunda instâncias.

O desembargador defendeu seu direito à intimidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Disse, ainda, que o CNJ não tem competência para solucionar uma questão jurisdicional como essa. “Não terá independência quem depende de outros para conhecer até mesmo seu íntimo”, disse o desembargador, acrescentando que “toda independência implica liberdade”.

Por isso, ele pediu a concessão de liminar que o desobrigue de comunicar os motivos de sua suspeição por foro íntimo, lembrando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Os argumentos foram aceitos pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.

Foro íntimo

O CNJ decidiu editar a resolução, no ultimo mês de junho, sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.

De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega quase a 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.

Assim que a resolução foi editada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) resolveram entrar no Supremo com Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a determinação. Registraram que a resolução compelia os magistrados e que causava constrangimento. Esse pedido ainda não foi analisado pelo Supremo.

Na opinião das três associações, a resolução viola as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido processo legal, “tanto sob a ótica do magistrado, que deseja realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo”, registraram à época.

Fonte: Revista Cosultor Jurídico

  1. Caro George,

    Conheci seu site hoje, em pesquisa exatamente sobre este assunto.
    Concordo com o direito que os juízes têm em não explicitar o foro íntimo ensejador da suspeição. Mas, por outro lado, é fato que alguns fazem uso desta possibilidade para livrar-se de um processo, o que é visto com maus pelo substituto que recebe a batata quente, desencadeando uma cadeia de suspeições.
    Pergunto: Existe solução pra isso? Penso que a corregedoria poderia designar um juiz para o caso, mas tenho minhas dúvidas quanto a violações ao princípio do juiz natural.
    Aproveito para parabenizá-lo pelo blog e convidá-lo a visitar o meu: http://papolegal.wordpress.com
    Abraço.

    • Caro Arlindo,
      É uma situação complicada. Sou contra a regra colocada pelo CNJ e também penso que a indicação de um juiz pela Corregedoria poderia ir de encontro ao Princípio do Juiz Natural.
      Várias podem ser as justificativas para a suspeição por motivo de foro íntimo. Mas algumas vezes, como vc bem colocou, esta é fruto da covardia de magistrados formalmente investidos no cargo, mas sem capacidade moral, técnica ou psicológica para sê-lo. São apenas Juízes pelos vencimentos e prerrogativas.
      Os estágios probatórios dos novos Juízes deveriam ser mais rigorosos. Com uma análise mais acurada na qualidade das sentenças, produtividade, relacionamento com o jurisdicionados…assim como no que pertine a avaliação de sua capacidade psicológica.

      Seria bom separar o joio logo no início.

      Um abraço

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