TRF4 manda prosseguir a denúncia contra Edir Macedo e outros lideres da “Universal” 2

igreja

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por uma de suas Turmas,  acatou, por unanimidade, um recurso do Ministério Público Federal e determinou que a Justiça Federal em Santa Catarina voltasse a analisar uma denúncia do órgão contra o bispo Edir Macedo.

O Ministério Público denunciou o bispo e outras duas pessoas à Justiça em 2008 por falsidade ideológica e uso de documento falso. Na análise do processo, o juiz federal substituto Marcelo Adriano Micheloti negou o recebimento da denúncia entendendo que teria ocorrido a prescrição dos crimes imputados

Para o procurador da República Marcelo da Mota a pena para o crime de falsidade ideológica varia entre um a cinco anos de prisão e o juiz não poderia ter previsto a pena que seria imputada aos réus em caso de condenação para considerar o crime prescrito. “Se levar em conta a pena máxima, que é de cinco anos, você leva a prescrição para 12 anos”, disse.

Com a decisão, o processo deverá retornar à Justiça de 1o grau, para que seja decidido se a denúncia será recebida, não podendo mais ser alegada a prescrição para a recusa da ação. Na nova análise, o juiz levará em consideração os indícios de crimes presentes no processo.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público, Edir Macedo teria utilizado em 2002 uma procuração assinada seis anos antes pelo ex-colaborador da Igreja Universal Marcelo Nascente Pires, para transferir sem a autorização dele a Televisão Vale do Itajaí para o nome de outro colaborador.

O documento assinado dava pleno poderes para o Bispo transferir as ações em 1996,  mas o espaço relativo ao nome da empresa beneficiada teria sido  deixado em branco. Segundo a investigação, a procuração fora completada em 2002, consignando o nome das empresasa Rede Fênix, TV Vale do Itajaí e Televisão Xanxerê.  O documento teria sido também utilizado na transferência da TV Vale do Itajaí para Honorilton Gonçalves da Costa, também colaborador da Igreja Universal.

A procuração também fora apresentada para a alteração da composição societária da empresa junto ao Ministério das Comunicações. “A investigação demonstrou que esse tipo de documento era comum no grupo”, explicou o procurador.

Segundo ele, as empresas eram registradas em nome de terceiros, mas pertenciam de fato ao bispo Edir Macedo.

O procurador disse ainda que, de acordo com a investigação, para se proteger, o bispo mantinha em seu poder procurações em branco autorizando a transferência das empresas, para que ele pudesse, a qualquer momento, transferir a empresa para outro colaborador.

De acordo com Mota, a transferência da TV Itajaí foi um desses casos. “Marcelo Pires nega que tenha dado autorização para o preenchimento posterior da procuração e afirma que não autorizou a transferência. O preenchimento de dados sem autorização do outorgante configura falsidade ideológica”, disse.

Ainda de acordo com o procurador, um dos indícios que comprovam o preenchimento posterior da procuração seria a inclusão no documento da Televisão Xanxerê, que só foi criada em 1998. “Em 1996, a empresa não existia com esse nome, o que comprova que o documento foi preenchido depois”, disse.

O procurador afirma que a alteração posterior do texto foi comprovada também por uma perícia da Polícia Federal.

Fonte: Folha de São Paulo

VEJA:

Ministério Público denuncia lideres da Igreja Universal

As cem cidades mais populosas do Brasil – IBGE 13

Atendendo ao dispositivo legal, lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, no artigo 102, o IBGE fez publicar no Diário Oficial da União, em 14 de agosto de 2009, as estimativas de população para os municípios brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2009:

1     SP São Paulo 11.037.593

2    RJ Rio de Janeiro 6.186.710

3    BA Salvador 2.998.056

4    DF Brasília 2.606.885

5    CE Fortaleza 2.505.552

6    MG Belo Horizonte 2.452.617

7    PR Curitiba 1.851.215

8   AM Manaus 1.738.641

9    PE Recife 1.561.659

10  PA Belém 1.437.600

11   RS Porto Alegre 1.436.123

12   SP Guarulhos 1.299.283

13   GO Goiânia 1.281.975

14   SP Campinas 1.064.669

15   MA São Luís 997.098

16   RJ São Gonçalo 991.382

17   AL Maceió 936.314

18   RJ Duque de Caxias 872.762

19   RJ Nova Iguaçu 865.089

20   SP São Bernardo do Campo 810.979

21   RN Natal 806.203

22   PI Teresina 802.537

23   MS Campo Grande 755.107

24   SP Osasco 718.646

25   PB João Pessoa 702.235

26   PE Jaboatão dos Guararapes 687.688

27   SP Santo André 673.396

28   MG Uberlândia 634.345

29   MG Contagem 625.393

30   SP São José dos Campos 615.871

31   BA Feira de Santana 591.707

32   SP Sorocaba 584.313

33   SP Ribeirão Preto 563.107

34   MT Cuiabá 550.562

35   SE Aracaju 544.039

36   MG Juiz de Fora 526.706

37   GO Aparecida de Goiânia 510.770

38   PR Londrina 510.707

39   PA Ananindeua 505.512

40   RJ Belford Roxo 501.544

41   SC Joinville 497.331

42   RJ Niterói 479.384

43   RJ São João de Meriti 469.827

44   MG Betim 441.748

45   RJ Campos dos Goytacazes 434.008

46   SP São José do Rio Preto 419.632

47   SP Mauá 417.458

48   SP Santos 417.098

49   ES Vila Velha 413.548

50   RS Caxias do Sul 410.166

51   SC Florianópolis 408.161

52   ES Serra 404.688

53   SP Diadema 397.738

54   PE Olinda 397.268

55   SP Carapicuíba 392.701

56   PB Campina Grande 383.764

57   RO Porto Velho 382.829

58   SP Mogi das Cruzes 375.268

59   SP Piracicaba 368.843

60   AP Macapá 366.484

61   ES Cariacica 365.859

62   MG Montes Claros 363.227

63   SP Bauru 359.429

64   SP Itaquaquecetuba 359.253

65   SP Jundiaí 349.929

66   MG Ribeirão das Neves 349.307

67   RS Pelotas 345.181

68   GO Anápolis 335.960

69   PR Maringá 335.511

70   CE Caucaia 334.364

71   RS Canoas 332.056

72   SP Franca 330.938

73   SP São Vicente 330.795

74   PR Foz do Iguaçu 325.137

75   ES Vitória 320.156

76   PE Paulista 319.373

77   BA Vitória da Conquista 318.901

78   RJ Petrópolis 315.119

79   PR Ponta Grossa 314.681

80   SP Guarujá 308.058

81   AC Rio Branco 305.954

82   SC Blumenau 299.416

83   PE Caruaru 298.501

84   MG Uberaba 296.261

85   PR Cascavel 296.254

86   SP Suzano 284.356

87   PE Petrolina 281.851

88   SP Limeira 281.583

89   PR São José dos Pinhais 279.297

90   PA Santarém 276.665

91   SP Taubaté 273.426

92   SP Barueri 270.173

93   RS Gravataí 269.446

94   RS Santa Maria 268.969

95   RR Boa Vista 266.901

96   MG Governador Valadares 263.274

97   RJ Volta Redonda 261.403

98   RS Viamão 260.740

99   RS Novo Hamburgo 257.746

100 CE Juazeiro do Norte 249.829

Fonte: IBGE/DPE/COPIS/GEADD

Relatório Completo com todas as cidades do Brasil

CNJ e o toque de recolher para crianças e adolescentes. 2

O conselheiro Marcelo Nobre, que negou liminar ao pedido de suspensão do chamado “toque de recolher” no município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, entende que o debate sobre a medida deve ser ampliado. “O CNJ tem suas atribuições constitucionais exatamente como outros poderes e as discussões sobre o assunto devem ser discutidas até o limite de nossas atribuições”, explicou o conselheiro. Ele acha que aprofundar o debate sobre o assunto “é extremamente saudável para a sociedade” e que o tema deveria ser estendido até o Congresso Nacional.

Na Bahia, depois dos municípios de Santo Estevão, Antônio Cardoso e Ipecaetá, o toque de recolher poderá se estender pela BR 116, a Rio-Bahia. A informação foi dada pelo juiz José de Souza Brandão Neto, da Comarca de Santo Estevão. Segundo ele, a medida, além de contribuir para a redução da criminalidade nos três municípios onde a portaria está em vigor, tem contribuído também para combater o tráfico de drogas e afugentou a ação de aliciamento de jovens nas estradas.

Segundo o juiz José Brandão, nos três municípios baianos, em dois meses de vigência do toque de recolher, o índice de criminalidade envolvendo menores caiu em 71% com base nas ocorrências das delegacias e do Juizado de cada localidade. Esse percentual é referente às ocorrências em que os menores de 18 anos são autores ou vítimas. Elas caíram de 30 por mês, em média, entre janeiro e junho deste ano, para nove, em julho. Para discutir o assunto, o juiz José de Souza Brandão Netto, pioneiro a adotar a medida na Bahia, reuniu colegas de outras jurisdições, como as Comarcas de Santa Terezinha, Castro Alves e Milagres para avaliar a possibilidade de adotar a medida nessas localidades.

O juiz de Santo Estevão anunciou que em 60 dias, será realizada uma audiência pública com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Câmara de Vereadores e Prefeituras para discutir a efetivação do toque de recolher em outros municípios baianos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Em 18 de março de 2008, editei uma Portaria (aplicada na Comarca que exerço minhas funções) que estabelece limite de horário para crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, de transitarem nas vias públicas.

A matéria acima, divulgada pelo CNJ mostra os resultados da medida aplicada nos municípios da Bahia.

Violação ao direito de ir e vir das crianças e dos adolescentes?

O que faz uma criança de 11 anos às 4:00 da manhã transitando desacompanhada de seus país ou responsáveis nas ruas?

Diante dos inúmeros casos de prostituição infantil; pedofilia; Menores traficando e viciados em entorpecentes;  guerra de “galeras” (facções, gangues); da carência de estrutura e apoio Estatal; é correto cruzar os braços?

A Portaria não determina a detenção das crianças e adolescentes pela policia, apenas impõem límites (e isso é salutar para eles e para a própria Sociedade) e aplica sanções aos responsáveis diretos pela infração administrativa.

Não confundamos liberdade com libertinagem.

Se a medida for considerada abusiva pelo CNJ, peço desculpas por ter de boa-fé, feito algo  que considerava necessário para os jovens da cidade.

Direito Fundamental a uma prestação jurisdicional célere e os recursos protelatórios Resposta

O Estado e a sociedade apresentam-se profundamente empenhados para que o processo decorra de forma eficaz, reta, prestigiada e útil a sua principal função, a de distribuir justiça, ou seja, alcançar sua efetividade. Daí decorre a intenção dos legisladores em fundamentar os procedimentos processuais sobre os princípios da boa-fé e da lealdade processual das partes, advogados, do juiz e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo.

Vislumbra-se que as recentes reformas implementadas pelo Congresso Nacional,  tenderam a simplificação do Processo, sem desleixar-se dos seus efeitos sociais, ou seja, sua repercussão extra-partes.

Sabe-se que o processo não produz efeitos somente na esfera jurídica das partes, mas atinge todo meio social em que vivem. Essa responsabilidade social está tenazmente interligada com litigância de má-fé, pois se, em sede de recurso manifestamente protelatório, a prestação jurisdicional ficar obstada pela interposição deste, possivelmente os resultados não se manifestarão da forma pretendida e necessária, sendo certo de que a demora na prestação jurisdicional é capaz de amputar a utilidade prática buscada na Justiça.

O art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional 45), assevera: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Diante do exposto, o que dizer do relatório abaixo?

O Processo principal teve seu início em 08/1995 tendo como objeto indenização face a assassinato do pai das requerentes durante expediente de trabalho na empresa requerida (sendo o “de cujus” funcionário da mesma).


Após regular instrução fora prolatada Sentença de 1o grau que julgou totalmente procedente a demanda, condenado a Requerida, determinando a forma de sua liquidação.


Inconformada com sentença a Demandada (sociedade empresaria)  interpôs Apelação, que julgada em 05/1998, deu provimento parcial ao recurso, determinando que o quantum da pensão mensal fosse fixada em XXXXXXXXXXXX, quantia esta que deveria ser atualizada em liquidação.


Fazendo uso do direito de ainda recorrer, a Requerida interpôs RECURSO ESPECIAL que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da CF ( julgado em 29/07/1998).


Interposto Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, este fora denegado


“- Ao empregador que sujeita o empregado ao transporte de valores sem adotar medidas de segurança, responde pelos resultantes desta negligência; o assassinato do empregado, nessas circunstâncias, subseqüente ao assalto, não se assimila a caso fortuito ou força maior.

Nego Provimento.

STJ – Rel. Min. XXXXXXXXX.


A fls. xx Apresentada proposta de acordo entre as partes. A fls. xx promoção do Ministério Público manifestando-se contrariamente a homologação judicial do Acordo por ir de encontro ao interesse dos menores. A fls. xx sentença indeferindo o pedido de homologação nos termos aduzidos pelo “parquet”.


Em 05/2002 a Requerida interpôs nova apelação face a negativa judicial de homologação do acordo.


Em 04/2002 fora ajuizada Ação de Execução de Titulo Judicial.


Os Executados interpuseram “Objeção de Pré-executividade, argüindo a nulidade da execução por erro de calculo do valor devido, alternativamente o refazimento dos cálculos de liquidação e que tudo estaria sendo argüido em defesa do direito de “Ampla Defesa”.


Em 10/2003  este juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedente a exceção de pré-executividade.


Em 01/2004 o Juízo de 1o grau determinou, deferindo pedido dos exeqüentes” bloqueio do valor de XXXXXXX que deveriam ser depositados em conta judicial a ser aberta no Banco XXX.


Em 02/2004 a Executada interpôs Agravo de Instrumento com efeito suspensivo impugnando a decisão acima, argüindo que não fora intimada da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, que a constrição da conta corrente, com ordem de penhora de dinheiro, teria causado transtornos à executada, contrariando dispositivos constitucionais e legais e que constituiu desrespeito ao direito da executada de a execução dar-se da forma menos onerosa possível.


Que o Tribunal de Justiça por seu órgão competente deu provimento ao recurso cassando a decisão que determinou o bloqueio de valores (em 04/2004).


Em 02/2005, a Executada interpôs Embargos à Execução argumentando que dentre as matérias alegadas na Exceção de Pré-Executividade figuraria acordo extra-judicial indeferido pelo MM Juiz de 1o  grau com fulcro em parecer do Ministério Público; que o documento juntado pelo M.P. não teria sido submetido ao crivo do contraditório. Que esta decisão judicial teria sido impugnada por meio de Apelação não recebida pelo juízo, o que teria criado uma situação teratológica, com flagrante nulidade; que fora exedida carta precatória para o cumprimento de mandado de penhora no valor de R$ xxxxxx; que esta penhora fora efetuada.


Que em sentença exarada no dia 11/2005 , o embargos foram julgados parcialmente procedentes sendo determinado o prosseguimento da execução no total apresentado pelos embargados.


Os Executados Apelarão em 12/2005.


Em 06/2006 a Xa Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou improcedente o apelo.


Em 09/2006 o apelante interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes face a decisão da Câmara Cível.


Que o Tribunal acolheu o apelo declaratório, anulando a decisão anterior e determinando nova publicação para seu julgamento, com a intimação das partes (01/2007).


No dia XXX de janeiro de 2008 o Tribunal de Justiça  proferiu novo acórdão da apelação concluindo: A) não assiste razão ao Apelante quanto a provisoriedade da Execução, “Conquanto a decisão monocrática tenha recebido o recurso no efeito suspensivo, uma vez iniciada a execução por titulo judicial transitado em julgado, será esta sempre definitiva, não se transmudando em provisória, nem pela oposição de embargos do devedor, nem pela interposição de recurso contra sentença que julgue improcedentes os embargos ou rejeitá-los liminarmente”; B) que o ato que indefere pedido de homologação não se qualifica como sentença, logo não desafiaria recurso de apelação. Sequer teria conteúdo decisório, pelo que não desafiaria quando menos agravo de instrumento, sendo, portanto, irrecorrível. Ainda que o recurso de apelação fosse cabível, o mesmo não poderia ser recebido por flagrante deserção. C) não assistiria, também, razão ao Apelante quanto a levantada inépcia  da inicial da execução em razão dos cálculos nela lançados não atenderem as prescrições do art. 614,II do CPC. Os cálculos na forma em que foram deduzidos teriam atendido perfeitamente às prescrições legais, permitindo a AMPLA DEFESA. D) quanto a flagrante incorreção dos cálculos, não há qualquer reparo a ser feito quanto ao percentual de 1% de juros de mora aplicado, segundo orientação firmada no STJ. E) Quanto ao crivo do contraditório da manifestação do MP e documento a ela anexado. Tal argumento, também não mereceria socorro, uma vez que o documento que teria acompanhado a manifestação Ministerial ser irrelevante na decisão de não homologação do acordo. F) mereceu provimento o computo em duplicidade de férias, devendo a verba respectiva ser reduzida de R$x para R$ xxxx. Conquanto tenham os Requerentes, ora Apelados, postulado a indenização em pagamento de uma só vez, a sentença teria condenado o Apelante ao pagamento de pensão à viúva e a seus filhos, tanto que na parte do decisum teria determinado a constituição de capital, razão pela qual mereceu provimento ao recurso, também nesta parte.


Mais uma vez, a Executada, fazendo valer o seu direito de “Ampla Defesa” interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário do acórdão supra ( 02/2008).


Os Recursos Extraordinário e Especial foram inadmitidos pela Presidência do Tribunal de Justiça (04/2008).


O Apelante (Executado) interpôs agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça em 05/2008.


Em 07/2008 o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o Recurso Especial interposto.


Que foram bloqueados via BACEN_JUD a quantia de R$ XXXXX.

Agora, em 10/2008 a Executada, interpõe Incidente de argüição de nulidade e impugnação de cálculos, aduzindo que fora peita a penhora on  line sem a oitiva da parte executada; que estaria ocorrendo violação do art. 5, LV da CF, com flagrante afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que já estaria garantido o juízo.”

Da decisão intelocutória deste despacho, impetraram agravo de instrumento que foi rejeitado pelo relator. Agora interpuseram agravo regimental. E a historia continua…….

“A Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (Rui Barbosa).

Dicionário para entender o dia a dia em nosso país Resposta

ABUSO DE PODER – Abuso de poder é o ato ou efeito de impôr a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes.

CORRUPÇÃO POLÍTICA – Numa definição ampla, significa o uso ilegal – por parte de governantes, funcionários públicos e agentes privados – do poder político e financeiro de organismos ou agências governamentais com o objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para determinados indivíduos ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum – como, por exemplo, negócios, localidade de moradia, etnia ou de fé religiosa.

DEMAGOGIA – Demagogia é conduzir o povo a uma falsa situação. Em termos etimológicos provém do Grego, querendo dizer “a arte de conduzir o povo”. Dizer ou propor algo que não pode ser posto em prática, apenas com o intuito de obter um benefício ou compensação. No nosso contexto atual, está muito associado ao mundo da política e a promessas de “mundos e fundos”, que depois na prática não se concretizam.

FUNCIONÁRIO FANTASMA – é uma pessoa que aparece contratada oficialmente na lista de funcionários de um órgão público, consta regularmente na folha de pagamento, mas que não comparece ao trabalho.

HIPOCRISIA – é o ato de fingir ter crenças, virtudes e sentimentos que a pessoa na verdade não possui. A palavra deriva do latim hypocrisis e do grego hupokrisis ambos significando a representação de um ator, atuação, fingimento (no sentido artístico). Essa palavra passou, mais tarde, a designar moralmente pessoas que representam, que fingem comportamentos.

LARANJA – Indivíduo, nem sempre ingênuo, cujo nome é utilizado por um terceiro para a prática das mais diversas formas de fraude, operações financeiras e transações comerciais, com a finalidade de escapar do fisco, de aplicar dinheiro originário de atitude ilícita etc.

LAVAGEM DE DINHEIRO –  é uma expressão que se refere à práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar. É dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal.

NEGOCIATA – Acordo escuso, pacto desonesto operado entre duas ou mais pessoas, em prejuízo de terceiros. Quando duas pessoas se unem com o fim de causar um dano a outrem. Quando um empresário, com o fim de eximir-se da obrigação de contribuir ao fisco, corrompe um agente mediante proposta de pagamento de propina.

NEPOTISMO – (do latim nepos, neto ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.

OBRA FANTASMA – obra financiada pelo erário público, documentalmente concluída, mas que não saiu do projeto.

PARAÍSOS FISCAIS –  são estados nacionais ou regiões autónomas onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. Frequentemente, autoridades de diversos países se deparam com contas “fantasmas”, para onde são canalizados os recursos oriundos de diversos meios ilícitos, como corrupção político-administrativa e tráfico de drogas. A legislação dos paraísos fiscais faz de tudo para proteger a identidade dos investidores e mantê-los no anonimato.

PECULATO – é a subtração ou desvio de dinheiro ou bem público, para benefício próprio ou de outra pessoa, cometidos por um funcionário público. O crime, porém, pode ser atribuído a pessoas que não ocupam cargos públicos.

POLITICAGEM – política de interesses pessoais, de troca de favores, ou de realizações insignificantes.

PREVARICAÇÃO –  é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Em geral, consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

PROPINA – é o dinheiro obtido ou fornecido de forma ilícita, como suborno em atos de corrupção.

SUBORNO –  é a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, funcionário público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, jóias, propriedades ou até hotel e avião em viagem de férias) para que a pessoa em questão deixe de se portar eticamente com seus deveres profissionais.

SUPERFATURAMENTO – elevação dos preços de obras e serviços a vaores muito superiores ao de mercado. Geralmente com o objetivo de desviar ilicitamente  verbas públicas.

A falácia e suas variações 1

FALÁCIA

Um argumento inválido que parece válido. Por exemplo: “Todas as coisas têm uma causa; logo, há uma só causa para todas as coisas”. Do ponto de vista estritamente lógico não há qualquer distinção entre argumentos inválidos que são enganadores porque parecem válidos, e argumentos inválidos que não são enganadores porque não parecem válidos. Mas esta distinção é importante, uma vez que são as falácias que são particularmente perigosas. Os argumentos cuja invalidade é evidente não são enganadores e, se todos os argumentos inválidos fossem assim, não seria necessário estudar lógica para saber evitar erros de argumentação. Prova-se que um argumento é falacioso mostrando que é possível, ou muito provável, que as suas premissas sejam verdadeiras mas a sua conclusão falsa. Quando se diz que uma definição, por exemplo, é falaciosa, quer-se dizer que é enganadora ou que pode ser usada num argumento que, por causa disso, será falacioso. Ver refutação.

Falácia ad hominem

(Ataque à pessoa) falácia pela qual se pretende refutar uma afirmação, atacando, ou desvalorizando de alguma maneira, a pessoa que a defendeu. Pode assumir a forma de ataques ao carácter, à raça, à religião ou à nacionalidade da pessoa. Exemplo: “O meu pai diz que não se deve fumar, mas fuma. Logo, não há razões para deixar de fumar”. Neste caso, pretende-se refutar a ideia de que não se deve fumar atacando a pessoa que a defendeu por ela ser incoerente.

Falácia da afirmação da consequente

Falácia que consiste em supor que da condicional “Se P, então Q” e da afirmação da consequente dessa condicional, “Q”, se pode concluir “P”. Exemplo: “Se jogamos bem, então ganhamos o jogo. Ganhámos o jogo. Logo, jogámos bem.” É fácil apresentar uma refutação desta forma de argumento com um contra-exemplo com a mesma forma lógica: o argumento “Se isso é sardinha então isso é peixe. É peixe. Logo, é sardinha.”, implicando a falsidade “Basta ser peixe para ser sardinha”, mostra que este padrão argumentativo é falacioso.

Falácia da circularidade

1. Um argumento cuja conclusão esteja explícita ou implicitamente contida nas premissas; chama-se petição de princípio ou petitio principii a este tipo de falácia. Os casos mais evidentes são aqueles em que a conclusão se limita a repetir a premissa: “Deus existe porque diz na Bíblia e a Bíblia é a palavra de Deus”. Os casos mais sutis incluem variações gramaticais: “Os animais não têm direitos porque não são contemplados na legislação”. É falso que nos argumentos dedutivos válidos a conclusão esteja “contida” nas premissas, como por vezes se pensa. Pois há argumentos dedutivos válidos cujas conclusões não estão “contidas” nas premissas: “Sócrates é grego; logo, Sócrates é grego ou os livros estão errados”. E há argumentos dedutivos inválidos cujas conclusões estão “contidas” nas premissas: “Se Sócrates tivesse nascido em Estagira, seria grego; Sócrates era grego; logo, Sócrates nasceu em Estagira”.

2. Uma definição é falaciosamente circular se definir A em termos de B e depois B em termos de A, sem com isso esclarecer A. Por exemplo: “Uma pessoa solteira é uma pessoa não casada”. E o que é uma pessoa casada? “É uma pessoa não solteira”. Um certo grau de circularidade nas definições é aceitável, desde que se trate de uma circularidade informativa. Por exemplo, as definições científicas de massa, peso, energia, força, etc., acabam por ser circulares, mas são informativas.

Falácia da composição

Falácia que consiste em concluir que, por as partes de um todo ou os elementos de uma classe terem uma propriedade, o todo ou a classe também devem ter tal propriedade. Exemplo: “As células não têm consciência. Portanto, o cérebro, que é feito de células, não tem consciência.” Provamos que esta forma de argumento é falaciosa com exemplos simples como, por exemplo, “O oxigénio e o hidrogénio não são bebíveis. Logo, a água não é bebível”.

Falácia da divisão

Falácia que consiste em atribuir às partes de um todo ou aos elementos de uma classe uma propriedade do todo ou da classe. “F é uma excelente equipa. i joga na equipa F. Logo, i é um excelente jogador.” contra-exemplo: “A classe dos números é infinita. Ora 2 é um número. Logo, 2 é infinito”.

Falácia da exclusão

São frequentes os argumentos que omitem conhecimentos relevantes para avaliar uma conclusão. Por exemplo: uma pessoa empenhada em provar que as guerras são inevitáveis e que se limite a colecionar os exemplos favoráveis oferecidos pela história, incorre nesta falácia por excluir conhecimentos relevantes — deveria, por exemplo, explicar por que razão a Suíça, estando trezentos anos sem guerrear, não é um contra-exemplo que arruína a sua tese.

Falácia da falsa analogia

Um argumento analógico é fraco quando sobrevaloriza as semelhanças entre duas ou mais coisas ou quando despreza diferenças relevantes. Os casos mais extremos são falsas analogias. O argumento “Uma casa teve um arquiteto e tem um senhor; assim o Universo, a casa de todos, teve um arquiteto e tem um senhor — Deus” é um caso óbvio de falsa analogia porque a pretensa semelhança entre “casa” e “Universo” é apenas um efeito literário e retórico.

Falácia da negação da antecedente

Falácia que consiste em supor que, se uma condicional, “Se P, então Q”, e a negação da sua antecedente, isto é, “não P”, forem verdadeiras, a negação da sua consequente, isto é, “não Q”, também é verdadeira. Exemplo: “Se copiaste, acertaste. Não copiaste. Logo, não acertaste”. Apesar de ser fácil apresentar contra-exemplos — “Se Camões é espanhol, então é ibérico. Camões não é espanhol. Logo, Camões não é ibérico” — é uma falácia muito frequente.

Falácia da pergunta complexa

Pergunta formulada de tal modo que uma resposta direta compromete a pessoa com mais do que uma afirmação. Cria-se esta falácia incluindo na pergunta afirmações ou suposições às quais o interrogado ainda não assentiu. A pergunta “Já deixaste de copiar?” só deve ser aceite por quem já reconheceu ter copiado porque tanto o “sim” como o “não” são comprometedores: o “sim” será interpretado como confissão de que a pessoa copiou; o “não” será interpretado como confissão de que a pessoa ainda copia.

Falácia do apelo à força

Argumento que, para defender a sua conclusão, apresenta ameaças em vez de razões. As ameaças podem ser diretas ou consequências possíveis e apenas sugeridas. Exemplo: “Isso talvez seja verdadeiro mas se o afirmar a empresa terá de prescindir dos seus serviços”. O apelo à força é legítimo em algumas circunstâncias, por exemplo para fazer cumprir a lei ou como conselho técnico destinado a evitar acidentes.

Falácia do apelo à ignorância

Argumento em que, confessada a ignorância sobre a verdade de uma afirmação, se conclui que a afirmação é falsa (ou que da ignorância sobre se uma afirmação é falsa se conclui que ela é verdadeira). Exemplos clássicos de apelos à ignorância falaciosos: “Ninguém provou que Deus existe. Logo, Deus não existe”, “Não há provas de que Deus não exista. Logo, Deus existe”, “Ninguém sabe qual é a causa natural de X. Logo, X tem uma causa sobrenatural”. Há apelos à ignorância não falaciosos. Por exemplo: se uma pessoa acusa o nosso pacato vizinho de ser um ladrão mas não apresenta indícios, devemos rejeitar a acusação. Em geral, o apelo à ignorância é legítimo se a negação da sua conclusão colide com o conhecimento comum.

Falácia do apelo à piedade

Um apelo à piedade do auditório é falacioso  se puser em segundo plano os factos ou critérios que devem justificar uma afirmação. Exemplo: “O professor deve dar-me o 18 porque de outra maneira não entro em medicina e a minha vida atrasa-se.” é um apelo ao sentimento de piedade do professor para que este altere os seus critérios.

Falácia do apelo ao povo

Esta falácia caracteriza-se pelo apelo às emoções de um grupo ou à suposta sabedoria partilhada por todos (povo). Em regra, este apelo a emoções ou saberes comuns apela a motivos e não a razões. Exemplo: “Todas as pessoas sensatas rejeitam X. Logo, deves rejeitar X”. Neste caso, espera-se que o desejo de ser incluído na classe das pessoas sensatas leve o auditório a aprovar a conclusão.

Falácia do apelo às consequências

Falácia, ou classe de falácias, em que possíveis consequências práticas de uma proposição são usadas como prova. Exemplo: “Se toda a ordem fosse apenas aparente, o mundo seria inquietante. Logo, a ordem não é apenas aparente.” Neste caso espera-se que o desejo de segurança do auditório o leve a rejeitar uma proposição e a tomar a sua negação como verdadeira.

Falácia do falso dilema

Falácia que consiste na suposição de que, sobre um determinado assunto, só há duas alternativas quando de facto há mais. Exemplos: “Estás com a América ou contra a América.”, “És rico ou pobre.”, “És bom ou mau”. Estas suposições falsas são muitas vezes usadas como premissas de argumentos dedutivos válidos (ver validade), do género: “Estás com a América ou contra a América: Não estás com a América; logo, estás contra a América”.

Falácia do homem de palha

Esta falácia consiste em atacar as ideias de uma pessoa apresentando-as numa versão deficiente ou distorcida. Constitui uma violação do princípio de caridade — a exigência de que, no debate racional, se ataque a versão mais sólida das ideias que queremos contestar. Exemplos desta falácia: “A única razão para defender a pena de morte é o desejo primitivo de vingança.”, “Reprovaram-me porque só olharam para o meu comportamento”.

Falácia genética

Esta falácia ocorre quando, para avaliar uma teoria ou afirmação, se invocam factores do contexto de descoberta que são irrelevantes como prova. Em regra, é falacioso apelar a contextos históricos ou sociais ou às circunstâncias psicológicas em que surgiu uma teoria para legitimar um juízo sobre essa teoria. Exemplos: os nazis cometeram a falácia genética ao desvalorizar as teorias de Einstein por este ser judeu; muitas pessoas acreditam falaciosamente que o casamento monogâmico é a única forma de família legítima apenas com base na sua longa história.

Falácia post hoc

Falácia também designada “depois disso, por causa disso” porque consiste em presumir que se dois acontecimentos são sucessivos, então o primeiro é causa do segundo. “Ingeriu o mel e a constipação passou. Logo, o mel é bom para tratar constipações.”, “Rezou e a sorte mudou. Logo, rezar é eficaz para mudar o curso dos acontecimentos”. Na base desta falácia pode estar a sobrevalorização de sequências acidentais, o descarte de possíveis causas subjacentes ou o simples desejo de acreditar.

Fonte: Dicionário Escolar de Filosófia (www.defnarede.com)