CNJ e o toque de recolher para crianças e adolescentes. 2

O conselheiro Marcelo Nobre, que negou liminar ao pedido de suspensão do chamado “toque de recolher” no município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, entende que o debate sobre a medida deve ser ampliado. “O CNJ tem suas atribuições constitucionais exatamente como outros poderes e as discussões sobre o assunto devem ser discutidas até o limite de nossas atribuições”, explicou o conselheiro. Ele acha que aprofundar o debate sobre o assunto “é extremamente saudável para a sociedade” e que o tema deveria ser estendido até o Congresso Nacional.

Na Bahia, depois dos municípios de Santo Estevão, Antônio Cardoso e Ipecaetá, o toque de recolher poderá se estender pela BR 116, a Rio-Bahia. A informação foi dada pelo juiz José de Souza Brandão Neto, da Comarca de Santo Estevão. Segundo ele, a medida, além de contribuir para a redução da criminalidade nos três municípios onde a portaria está em vigor, tem contribuído também para combater o tráfico de drogas e afugentou a ação de aliciamento de jovens nas estradas.

Segundo o juiz José Brandão, nos três municípios baianos, em dois meses de vigência do toque de recolher, o índice de criminalidade envolvendo menores caiu em 71% com base nas ocorrências das delegacias e do Juizado de cada localidade. Esse percentual é referente às ocorrências em que os menores de 18 anos são autores ou vítimas. Elas caíram de 30 por mês, em média, entre janeiro e junho deste ano, para nove, em julho. Para discutir o assunto, o juiz José de Souza Brandão Netto, pioneiro a adotar a medida na Bahia, reuniu colegas de outras jurisdições, como as Comarcas de Santa Terezinha, Castro Alves e Milagres para avaliar a possibilidade de adotar a medida nessas localidades.

O juiz de Santo Estevão anunciou que em 60 dias, será realizada uma audiência pública com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Câmara de Vereadores e Prefeituras para discutir a efetivação do toque de recolher em outros municípios baianos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Em 18 de março de 2008, editei uma Portaria (aplicada na Comarca que exerço minhas funções) que estabelece limite de horário para crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, de transitarem nas vias públicas.

A matéria acima, divulgada pelo CNJ mostra os resultados da medida aplicada nos municípios da Bahia.

Violação ao direito de ir e vir das crianças e dos adolescentes?

O que faz uma criança de 11 anos às 4:00 da manhã transitando desacompanhada de seus país ou responsáveis nas ruas?

Diante dos inúmeros casos de prostituição infantil; pedofilia; Menores traficando e viciados em entorpecentes;  guerra de “galeras” (facções, gangues); da carência de estrutura e apoio Estatal; é correto cruzar os braços?

A Portaria não determina a detenção das crianças e adolescentes pela policia, apenas impõem límites (e isso é salutar para eles e para a própria Sociedade) e aplica sanções aos responsáveis diretos pela infração administrativa.

Não confundamos liberdade com libertinagem.

Se a medida for considerada abusiva pelo CNJ, peço desculpas por ter de boa-fé, feito algo  que considerava necessário para os jovens da cidade.

  1. O tema é, realmente, bem delicado: garantias individuais vs. liberdades públicas…

    A inquestionável necessidade social de uma medida desse naipe, embora desprovida de amparo legal (ECA, art. 149), coloca o juízo da infância e juventude bem no “centro” desse dilema…

    Também já trilhei esse dilema. Várias vezes, flagrava-me refletindo até que ponto limítrofe caberia ao Poder Judiciário, na via administrativa (portaria) – portanto, alheia à da prestação jurisdicional – colmatar falhas dos legislativos nacional e estadual sobre a questão (CR/88, art. 24, XV).

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