Direito Fundamental a uma prestação jurisdicional célere e os recursos protelatórios Resposta

O Estado e a sociedade apresentam-se profundamente empenhados para que o processo decorra de forma eficaz, reta, prestigiada e útil a sua principal função, a de distribuir justiça, ou seja, alcançar sua efetividade. Daí decorre a intenção dos legisladores em fundamentar os procedimentos processuais sobre os princípios da boa-fé e da lealdade processual das partes, advogados, do juiz e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo.

Vislumbra-se que as recentes reformas implementadas pelo Congresso Nacional,  tenderam a simplificação do Processo, sem desleixar-se dos seus efeitos sociais, ou seja, sua repercussão extra-partes.

Sabe-se que o processo não produz efeitos somente na esfera jurídica das partes, mas atinge todo meio social em que vivem. Essa responsabilidade social está tenazmente interligada com litigância de má-fé, pois se, em sede de recurso manifestamente protelatório, a prestação jurisdicional ficar obstada pela interposição deste, possivelmente os resultados não se manifestarão da forma pretendida e necessária, sendo certo de que a demora na prestação jurisdicional é capaz de amputar a utilidade prática buscada na Justiça.

O art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional 45), assevera: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Diante do exposto, o que dizer do relatório abaixo?

O Processo principal teve seu início em 08/1995 tendo como objeto indenização face a assassinato do pai das requerentes durante expediente de trabalho na empresa requerida (sendo o “de cujus” funcionário da mesma).


Após regular instrução fora prolatada Sentença de 1o grau que julgou totalmente procedente a demanda, condenado a Requerida, determinando a forma de sua liquidação.


Inconformada com sentença a Demandada (sociedade empresaria)  interpôs Apelação, que julgada em 05/1998, deu provimento parcial ao recurso, determinando que o quantum da pensão mensal fosse fixada em XXXXXXXXXXXX, quantia esta que deveria ser atualizada em liquidação.


Fazendo uso do direito de ainda recorrer, a Requerida interpôs RECURSO ESPECIAL que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da CF ( julgado em 29/07/1998).


Interposto Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, este fora denegado


“- Ao empregador que sujeita o empregado ao transporte de valores sem adotar medidas de segurança, responde pelos resultantes desta negligência; o assassinato do empregado, nessas circunstâncias, subseqüente ao assalto, não se assimila a caso fortuito ou força maior.

Nego Provimento.

STJ – Rel. Min. XXXXXXXXX.


A fls. xx Apresentada proposta de acordo entre as partes. A fls. xx promoção do Ministério Público manifestando-se contrariamente a homologação judicial do Acordo por ir de encontro ao interesse dos menores. A fls. xx sentença indeferindo o pedido de homologação nos termos aduzidos pelo “parquet”.


Em 05/2002 a Requerida interpôs nova apelação face a negativa judicial de homologação do acordo.


Em 04/2002 fora ajuizada Ação de Execução de Titulo Judicial.


Os Executados interpuseram “Objeção de Pré-executividade, argüindo a nulidade da execução por erro de calculo do valor devido, alternativamente o refazimento dos cálculos de liquidação e que tudo estaria sendo argüido em defesa do direito de “Ampla Defesa”.


Em 10/2003  este juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedente a exceção de pré-executividade.


Em 01/2004 o Juízo de 1o grau determinou, deferindo pedido dos exeqüentes” bloqueio do valor de XXXXXXX que deveriam ser depositados em conta judicial a ser aberta no Banco XXX.


Em 02/2004 a Executada interpôs Agravo de Instrumento com efeito suspensivo impugnando a decisão acima, argüindo que não fora intimada da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, que a constrição da conta corrente, com ordem de penhora de dinheiro, teria causado transtornos à executada, contrariando dispositivos constitucionais e legais e que constituiu desrespeito ao direito da executada de a execução dar-se da forma menos onerosa possível.


Que o Tribunal de Justiça por seu órgão competente deu provimento ao recurso cassando a decisão que determinou o bloqueio de valores (em 04/2004).


Em 02/2005, a Executada interpôs Embargos à Execução argumentando que dentre as matérias alegadas na Exceção de Pré-Executividade figuraria acordo extra-judicial indeferido pelo MM Juiz de 1o  grau com fulcro em parecer do Ministério Público; que o documento juntado pelo M.P. não teria sido submetido ao crivo do contraditório. Que esta decisão judicial teria sido impugnada por meio de Apelação não recebida pelo juízo, o que teria criado uma situação teratológica, com flagrante nulidade; que fora exedida carta precatória para o cumprimento de mandado de penhora no valor de R$ xxxxxx; que esta penhora fora efetuada.


Que em sentença exarada no dia 11/2005 , o embargos foram julgados parcialmente procedentes sendo determinado o prosseguimento da execução no total apresentado pelos embargados.


Os Executados Apelarão em 12/2005.


Em 06/2006 a Xa Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou improcedente o apelo.


Em 09/2006 o apelante interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes face a decisão da Câmara Cível.


Que o Tribunal acolheu o apelo declaratório, anulando a decisão anterior e determinando nova publicação para seu julgamento, com a intimação das partes (01/2007).


No dia XXX de janeiro de 2008 o Tribunal de Justiça  proferiu novo acórdão da apelação concluindo: A) não assiste razão ao Apelante quanto a provisoriedade da Execução, “Conquanto a decisão monocrática tenha recebido o recurso no efeito suspensivo, uma vez iniciada a execução por titulo judicial transitado em julgado, será esta sempre definitiva, não se transmudando em provisória, nem pela oposição de embargos do devedor, nem pela interposição de recurso contra sentença que julgue improcedentes os embargos ou rejeitá-los liminarmente”; B) que o ato que indefere pedido de homologação não se qualifica como sentença, logo não desafiaria recurso de apelação. Sequer teria conteúdo decisório, pelo que não desafiaria quando menos agravo de instrumento, sendo, portanto, irrecorrível. Ainda que o recurso de apelação fosse cabível, o mesmo não poderia ser recebido por flagrante deserção. C) não assistiria, também, razão ao Apelante quanto a levantada inépcia  da inicial da execução em razão dos cálculos nela lançados não atenderem as prescrições do art. 614,II do CPC. Os cálculos na forma em que foram deduzidos teriam atendido perfeitamente às prescrições legais, permitindo a AMPLA DEFESA. D) quanto a flagrante incorreção dos cálculos, não há qualquer reparo a ser feito quanto ao percentual de 1% de juros de mora aplicado, segundo orientação firmada no STJ. E) Quanto ao crivo do contraditório da manifestação do MP e documento a ela anexado. Tal argumento, também não mereceria socorro, uma vez que o documento que teria acompanhado a manifestação Ministerial ser irrelevante na decisão de não homologação do acordo. F) mereceu provimento o computo em duplicidade de férias, devendo a verba respectiva ser reduzida de R$x para R$ xxxx. Conquanto tenham os Requerentes, ora Apelados, postulado a indenização em pagamento de uma só vez, a sentença teria condenado o Apelante ao pagamento de pensão à viúva e a seus filhos, tanto que na parte do decisum teria determinado a constituição de capital, razão pela qual mereceu provimento ao recurso, também nesta parte.


Mais uma vez, a Executada, fazendo valer o seu direito de “Ampla Defesa” interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário do acórdão supra ( 02/2008).


Os Recursos Extraordinário e Especial foram inadmitidos pela Presidência do Tribunal de Justiça (04/2008).


O Apelante (Executado) interpôs agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça em 05/2008.


Em 07/2008 o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o Recurso Especial interposto.


Que foram bloqueados via BACEN_JUD a quantia de R$ XXXXX.

Agora, em 10/2008 a Executada, interpõe Incidente de argüição de nulidade e impugnação de cálculos, aduzindo que fora peita a penhora on  line sem a oitiva da parte executada; que estaria ocorrendo violação do art. 5, LV da CF, com flagrante afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que já estaria garantido o juízo.”

Da decisão intelocutória deste despacho, impetraram agravo de instrumento que foi rejeitado pelo relator. Agora interpuseram agravo regimental. E a historia continua…….

“A Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (Rui Barbosa).

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