Aprovado projeto que torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória 3

Nos termos do art. 145 do Código Penal os crimes de calúnia, difamação e injúria (crimes contra a Honra) somente se procedem mediante queixa, salvo no caso de injúria real, se desta resultar lesão corporal.

O que vem a ser calúnia, difamação, injúria, Ação Penal Pública e Ação Penal Privada?

De Plácido e Silva define:

Calúnia – “(…) juridicamente se entende ou se considera calúnia a imputação precisa de fato (falso) que a lei tenha capitulado como crime ou contravenção”. Ex: “Eu vi joão furtando uma bicicleta” (o fato é certo e considerado crime ou contravenção).

Difamação – “(…) entende-se toda alegação ou imputação de fato (falso) que atente contra a honra ou a boa fama de uma pessoa”. Embora o fato imputado seja determinado, difere da calúnia pela fato não ser considerado crime ou contravenção.

Injúria – ” É o ataque à honra ou boa fama da pessoa ou a imputação desairosa, sem caráter determinado, a vícios ou defeitos, com a intenção de ofender“.  Difere da difamação pelo fato de não ser imputado um fato. Ex. João é um “cachaceiro”; “você é um ladrão”.

Ação Penal: “(…) representa o ato pelo qual se promove a punição de um crime ou contravenção”.

Ação Penal Pública – “Quando a ação penal se exercita por iniciativa do Ministério Público, e a ele somente se comete este direito, (…)”.

Ação Penal Privada – “Será rivada, quando cabe sua iniciativa, isto é, cabe pedir a imposição da pena à própria pessoa ofendida, ou somente por sua solicitação pode ser promovida a ação penal“.

Na última quarta-feira (19) foi aprovado  na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Projeto de Lei  que autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal para buscar a condenação de autor de injúria racial ou discriminatória, em que se utilizem como elementos de ofensa a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Como regra no caso dos crimes contra a honra, a ação penal é privada, dependendo de apresentação de queixa-crime pelo advogado da pessoa ofendida.

Como o texto foi aprovado em decisão terminativa (não havendo (em tese) necessidade de submeter-se ao Plenário, salvo se algum senador assim requerer por meio de recurso), já poderá seguir para a sanção presidencial. Se confirmado, produzirá mudanças no Código Penal para que o Ministério Público também possa iniciar os processos, condicionado apenas à provocação da vítima. A proposta (PLC 37/09) nasceu na Câmara dos Deputados, por sugestão do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Na CCJ, o relator foi o senador Romeu Tuma (PTB-SP), que recomendou a aprovação.

Para Tuma, o projeto contribui para aperfeiçoar a legislação penal. No seu entendimento, embora a honra seja um direito pessoal, as condutas lesivas nos casos de discriminação também atingem os demais indivíduos da mesma religião, raça ou origem. Assim, conclui, justifica-se a decisão de atribuir ao Ministério Público – defensor dos direitos coletivos – a iniciativa da ação penal.

Ao justificar a proposição, o autor argumentou que, em geral, os agredidos por injúria dessa natureza são pobres, sem condições de exercitar plenamente o direito de queixa pela impossibilidade de contratação de advogado ou mesmo desconhecimento dos serviços de assistência judiciária ou da Defensoria Pública. Assim, a entrada do Ministério Público nesses casos poderá contribuir para que se reduza a impunidade.

Fonte: Agência Senado

  1. Excelente e maravilhosa notícia, o preconceito e discriminação no Brasil tendem a ser velados, o que dificulta a queixa e denúncia nos casos de discriminação em empregos, acesso, etc…, mas o preconceito e discriminação tendem a se exteriorizar e ganhar visibilidade e materialidade em situações de crise e conflito, situações em que a pré-disposição psicológica aflora através de ofensas verbais, escritas e gestuais (Injúria), o Art. 140 parágrafo 3o. do CP é a capitulação correta nesses casos, mas existe uma tradicional tendência policial em tipificar a coisa como injúria simples (de menor potencial ofensivo e obviamente penalização) além da dificuldade do injuriado em se constituir patrono, com a alteração o MP passa a poder ser acionado e fazer a denúncia direto iniciando o processo, um “tiro certeiro” na dificuldade encontrada em dar seguimento a casos do tipo através da polícia e da constituição de Advogado. Vivas !!!

  2. eu fui tratado com indiferença pelos os pastores da minha crença pedir meus privilegio como pastor pelo um ato cometido por min mesmo fui diciplinado acieto está diciplina Mais so que outros cometeram os mesmo erro e não foram diciplinados da mesma maneira que eu Isso e preconceito ou discriminação por eu ser pobre preto o por não ter um grau superior a alguns deles.

    sem mais obrigado gostaria de ter uma resposta. E-mail bem-vindodigital@ig.com.br

    • Paulo, procure uma delegacia de polícia e faça a ocorrência.
      Se houve crime de discriminação, este deve ser apurado.
      Defenda os seus direitos.
      Boa sorte

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