Dicionário para entender o dia a dia em nosso país Resposta

ABUSO DE PODER – Abuso de poder é o ato ou efeito de impôr a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes.

CORRUPÇÃO POLÍTICA – Numa definição ampla, significa o uso ilegal – por parte de governantes, funcionários públicos e agentes privados – do poder político e financeiro de organismos ou agências governamentais com o objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para determinados indivíduos ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum – como, por exemplo, negócios, localidade de moradia, etnia ou de fé religiosa.

DEMAGOGIA – Demagogia é conduzir o povo a uma falsa situação. Em termos etimológicos provém do Grego, querendo dizer “a arte de conduzir o povo”. Dizer ou propor algo que não pode ser posto em prática, apenas com o intuito de obter um benefício ou compensação. No nosso contexto atual, está muito associado ao mundo da política e a promessas de “mundos e fundos”, que depois na prática não se concretizam.

FUNCIONÁRIO FANTASMA – é uma pessoa que aparece contratada oficialmente na lista de funcionários de um órgão público, consta regularmente na folha de pagamento, mas que não comparece ao trabalho.

HIPOCRISIA – é o ato de fingir ter crenças, virtudes e sentimentos que a pessoa na verdade não possui. A palavra deriva do latim hypocrisis e do grego hupokrisis ambos significando a representação de um ator, atuação, fingimento (no sentido artístico). Essa palavra passou, mais tarde, a designar moralmente pessoas que representam, que fingem comportamentos.

LARANJA – Indivíduo, nem sempre ingênuo, cujo nome é utilizado por um terceiro para a prática das mais diversas formas de fraude, operações financeiras e transações comerciais, com a finalidade de escapar do fisco, de aplicar dinheiro originário de atitude ilícita etc.

LAVAGEM DE DINHEIRO –  é uma expressão que se refere à práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar. É dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal.

NEGOCIATA – Acordo escuso, pacto desonesto operado entre duas ou mais pessoas, em prejuízo de terceiros. Quando duas pessoas se unem com o fim de causar um dano a outrem. Quando um empresário, com o fim de eximir-se da obrigação de contribuir ao fisco, corrompe um agente mediante proposta de pagamento de propina.

NEPOTISMO – (do latim nepos, neto ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.

OBRA FANTASMA – obra financiada pelo erário público, documentalmente concluída, mas que não saiu do projeto.

PARAÍSOS FISCAIS –  são estados nacionais ou regiões autónomas onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. Frequentemente, autoridades de diversos países se deparam com contas “fantasmas”, para onde são canalizados os recursos oriundos de diversos meios ilícitos, como corrupção político-administrativa e tráfico de drogas. A legislação dos paraísos fiscais faz de tudo para proteger a identidade dos investidores e mantê-los no anonimato.

PECULATO – é a subtração ou desvio de dinheiro ou bem público, para benefício próprio ou de outra pessoa, cometidos por um funcionário público. O crime, porém, pode ser atribuído a pessoas que não ocupam cargos públicos.

POLITICAGEM – política de interesses pessoais, de troca de favores, ou de realizações insignificantes.

PREVARICAÇÃO –  é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Em geral, consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

PROPINA – é o dinheiro obtido ou fornecido de forma ilícita, como suborno em atos de corrupção.

SUBORNO –  é a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, funcionário público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, jóias, propriedades ou até hotel e avião em viagem de férias) para que a pessoa em questão deixe de se portar eticamente com seus deveres profissionais.

SUPERFATURAMENTO – elevação dos preços de obras e serviços a vaores muito superiores ao de mercado. Geralmente com o objetivo de desviar ilicitamente  verbas públicas.

A falácia e suas variações 1

FALÁCIA

Um argumento inválido que parece válido. Por exemplo: “Todas as coisas têm uma causa; logo, há uma só causa para todas as coisas”. Do ponto de vista estritamente lógico não há qualquer distinção entre argumentos inválidos que são enganadores porque parecem válidos, e argumentos inválidos que não são enganadores porque não parecem válidos. Mas esta distinção é importante, uma vez que são as falácias que são particularmente perigosas. Os argumentos cuja invalidade é evidente não são enganadores e, se todos os argumentos inválidos fossem assim, não seria necessário estudar lógica para saber evitar erros de argumentação. Prova-se que um argumento é falacioso mostrando que é possível, ou muito provável, que as suas premissas sejam verdadeiras mas a sua conclusão falsa. Quando se diz que uma definição, por exemplo, é falaciosa, quer-se dizer que é enganadora ou que pode ser usada num argumento que, por causa disso, será falacioso. Ver refutação.

Falácia ad hominem

(Ataque à pessoa) falácia pela qual se pretende refutar uma afirmação, atacando, ou desvalorizando de alguma maneira, a pessoa que a defendeu. Pode assumir a forma de ataques ao carácter, à raça, à religião ou à nacionalidade da pessoa. Exemplo: “O meu pai diz que não se deve fumar, mas fuma. Logo, não há razões para deixar de fumar”. Neste caso, pretende-se refutar a ideia de que não se deve fumar atacando a pessoa que a defendeu por ela ser incoerente.

Falácia da afirmação da consequente

Falácia que consiste em supor que da condicional “Se P, então Q” e da afirmação da consequente dessa condicional, “Q”, se pode concluir “P”. Exemplo: “Se jogamos bem, então ganhamos o jogo. Ganhámos o jogo. Logo, jogámos bem.” É fácil apresentar uma refutação desta forma de argumento com um contra-exemplo com a mesma forma lógica: o argumento “Se isso é sardinha então isso é peixe. É peixe. Logo, é sardinha.”, implicando a falsidade “Basta ser peixe para ser sardinha”, mostra que este padrão argumentativo é falacioso.

Falácia da circularidade

1. Um argumento cuja conclusão esteja explícita ou implicitamente contida nas premissas; chama-se petição de princípio ou petitio principii a este tipo de falácia. Os casos mais evidentes são aqueles em que a conclusão se limita a repetir a premissa: “Deus existe porque diz na Bíblia e a Bíblia é a palavra de Deus”. Os casos mais sutis incluem variações gramaticais: “Os animais não têm direitos porque não são contemplados na legislação”. É falso que nos argumentos dedutivos válidos a conclusão esteja “contida” nas premissas, como por vezes se pensa. Pois há argumentos dedutivos válidos cujas conclusões não estão “contidas” nas premissas: “Sócrates é grego; logo, Sócrates é grego ou os livros estão errados”. E há argumentos dedutivos inválidos cujas conclusões estão “contidas” nas premissas: “Se Sócrates tivesse nascido em Estagira, seria grego; Sócrates era grego; logo, Sócrates nasceu em Estagira”.

2. Uma definição é falaciosamente circular se definir A em termos de B e depois B em termos de A, sem com isso esclarecer A. Por exemplo: “Uma pessoa solteira é uma pessoa não casada”. E o que é uma pessoa casada? “É uma pessoa não solteira”. Um certo grau de circularidade nas definições é aceitável, desde que se trate de uma circularidade informativa. Por exemplo, as definições científicas de massa, peso, energia, força, etc., acabam por ser circulares, mas são informativas.

Falácia da composição

Falácia que consiste em concluir que, por as partes de um todo ou os elementos de uma classe terem uma propriedade, o todo ou a classe também devem ter tal propriedade. Exemplo: “As células não têm consciência. Portanto, o cérebro, que é feito de células, não tem consciência.” Provamos que esta forma de argumento é falaciosa com exemplos simples como, por exemplo, “O oxigénio e o hidrogénio não são bebíveis. Logo, a água não é bebível”.

Falácia da divisão

Falácia que consiste em atribuir às partes de um todo ou aos elementos de uma classe uma propriedade do todo ou da classe. “F é uma excelente equipa. i joga na equipa F. Logo, i é um excelente jogador.” contra-exemplo: “A classe dos números é infinita. Ora 2 é um número. Logo, 2 é infinito”.

Falácia da exclusão

São frequentes os argumentos que omitem conhecimentos relevantes para avaliar uma conclusão. Por exemplo: uma pessoa empenhada em provar que as guerras são inevitáveis e que se limite a colecionar os exemplos favoráveis oferecidos pela história, incorre nesta falácia por excluir conhecimentos relevantes — deveria, por exemplo, explicar por que razão a Suíça, estando trezentos anos sem guerrear, não é um contra-exemplo que arruína a sua tese.

Falácia da falsa analogia

Um argumento analógico é fraco quando sobrevaloriza as semelhanças entre duas ou mais coisas ou quando despreza diferenças relevantes. Os casos mais extremos são falsas analogias. O argumento “Uma casa teve um arquiteto e tem um senhor; assim o Universo, a casa de todos, teve um arquiteto e tem um senhor — Deus” é um caso óbvio de falsa analogia porque a pretensa semelhança entre “casa” e “Universo” é apenas um efeito literário e retórico.

Falácia da negação da antecedente

Falácia que consiste em supor que, se uma condicional, “Se P, então Q”, e a negação da sua antecedente, isto é, “não P”, forem verdadeiras, a negação da sua consequente, isto é, “não Q”, também é verdadeira. Exemplo: “Se copiaste, acertaste. Não copiaste. Logo, não acertaste”. Apesar de ser fácil apresentar contra-exemplos — “Se Camões é espanhol, então é ibérico. Camões não é espanhol. Logo, Camões não é ibérico” — é uma falácia muito frequente.

Falácia da pergunta complexa

Pergunta formulada de tal modo que uma resposta direta compromete a pessoa com mais do que uma afirmação. Cria-se esta falácia incluindo na pergunta afirmações ou suposições às quais o interrogado ainda não assentiu. A pergunta “Já deixaste de copiar?” só deve ser aceite por quem já reconheceu ter copiado porque tanto o “sim” como o “não” são comprometedores: o “sim” será interpretado como confissão de que a pessoa copiou; o “não” será interpretado como confissão de que a pessoa ainda copia.

Falácia do apelo à força

Argumento que, para defender a sua conclusão, apresenta ameaças em vez de razões. As ameaças podem ser diretas ou consequências possíveis e apenas sugeridas. Exemplo: “Isso talvez seja verdadeiro mas se o afirmar a empresa terá de prescindir dos seus serviços”. O apelo à força é legítimo em algumas circunstâncias, por exemplo para fazer cumprir a lei ou como conselho técnico destinado a evitar acidentes.

Falácia do apelo à ignorância

Argumento em que, confessada a ignorância sobre a verdade de uma afirmação, se conclui que a afirmação é falsa (ou que da ignorância sobre se uma afirmação é falsa se conclui que ela é verdadeira). Exemplos clássicos de apelos à ignorância falaciosos: “Ninguém provou que Deus existe. Logo, Deus não existe”, “Não há provas de que Deus não exista. Logo, Deus existe”, “Ninguém sabe qual é a causa natural de X. Logo, X tem uma causa sobrenatural”. Há apelos à ignorância não falaciosos. Por exemplo: se uma pessoa acusa o nosso pacato vizinho de ser um ladrão mas não apresenta indícios, devemos rejeitar a acusação. Em geral, o apelo à ignorância é legítimo se a negação da sua conclusão colide com o conhecimento comum.

Falácia do apelo à piedade

Um apelo à piedade do auditório é falacioso  se puser em segundo plano os factos ou critérios que devem justificar uma afirmação. Exemplo: “O professor deve dar-me o 18 porque de outra maneira não entro em medicina e a minha vida atrasa-se.” é um apelo ao sentimento de piedade do professor para que este altere os seus critérios.

Falácia do apelo ao povo

Esta falácia caracteriza-se pelo apelo às emoções de um grupo ou à suposta sabedoria partilhada por todos (povo). Em regra, este apelo a emoções ou saberes comuns apela a motivos e não a razões. Exemplo: “Todas as pessoas sensatas rejeitam X. Logo, deves rejeitar X”. Neste caso, espera-se que o desejo de ser incluído na classe das pessoas sensatas leve o auditório a aprovar a conclusão.

Falácia do apelo às consequências

Falácia, ou classe de falácias, em que possíveis consequências práticas de uma proposição são usadas como prova. Exemplo: “Se toda a ordem fosse apenas aparente, o mundo seria inquietante. Logo, a ordem não é apenas aparente.” Neste caso espera-se que o desejo de segurança do auditório o leve a rejeitar uma proposição e a tomar a sua negação como verdadeira.

Falácia do falso dilema

Falácia que consiste na suposição de que, sobre um determinado assunto, só há duas alternativas quando de facto há mais. Exemplos: “Estás com a América ou contra a América.”, “És rico ou pobre.”, “És bom ou mau”. Estas suposições falsas são muitas vezes usadas como premissas de argumentos dedutivos válidos (ver validade), do género: “Estás com a América ou contra a América: Não estás com a América; logo, estás contra a América”.

Falácia do homem de palha

Esta falácia consiste em atacar as ideias de uma pessoa apresentando-as numa versão deficiente ou distorcida. Constitui uma violação do princípio de caridade — a exigência de que, no debate racional, se ataque a versão mais sólida das ideias que queremos contestar. Exemplos desta falácia: “A única razão para defender a pena de morte é o desejo primitivo de vingança.”, “Reprovaram-me porque só olharam para o meu comportamento”.

Falácia genética

Esta falácia ocorre quando, para avaliar uma teoria ou afirmação, se invocam factores do contexto de descoberta que são irrelevantes como prova. Em regra, é falacioso apelar a contextos históricos ou sociais ou às circunstâncias psicológicas em que surgiu uma teoria para legitimar um juízo sobre essa teoria. Exemplos: os nazis cometeram a falácia genética ao desvalorizar as teorias de Einstein por este ser judeu; muitas pessoas acreditam falaciosamente que o casamento monogâmico é a única forma de família legítima apenas com base na sua longa história.

Falácia post hoc

Falácia também designada “depois disso, por causa disso” porque consiste em presumir que se dois acontecimentos são sucessivos, então o primeiro é causa do segundo. “Ingeriu o mel e a constipação passou. Logo, o mel é bom para tratar constipações.”, “Rezou e a sorte mudou. Logo, rezar é eficaz para mudar o curso dos acontecimentos”. Na base desta falácia pode estar a sobrevalorização de sequências acidentais, o descarte de possíveis causas subjacentes ou o simples desejo de acreditar.

Fonte: Dicionário Escolar de Filosófia (www.defnarede.com)

Morre aos 94 anos o pioneiro da guitarra elétrica e da gravação multicanal: “Les Paul” Resposta

les paul

Lester William Polfusa / “Les Paul"

Morreu hoje aos 94 anos vítima de pneumonia, Lester William Polfusa, ou “Les Paul”, como ficou mundialmente conhecido.

Considerado um dos maiores guitarristas de todos os tempos, foi o criador da  primeira guitarra elétrica de corpo sólido e responsável por uma das invenções mais revolucionárias nos métodos de gravação: o gravador multicanal.

Em 1952 a Gibson Guitar começou a produção da guitarra Les Paul que passou a ser  usada com frequencia por  grandes astros da música, como: Jimmy Page, Joe Perry, Adrian Smith, Peter Frampton, Duane Allman, Gary Moore, Paul McCartney, Jeff Beck, Dickey Betts, Neal Schon, Tom Scholz, Mike Bloomfield, Eric Clapton, George Harrison, Phil Campbell, Buckethead, Gary Rossington,John Fogerty, Slash, Pete Townshend, Tommy Thayer, Daron Malakian, Zakk Wylde, Noel Gallagher, David Gilmour, Dave Grohl, Kirk Hammett, Marcus Siepen, Jay Jay French (Twisted Sister), Billie Joe do Green day e Mark Knopfler (considerada a preferida pela maioria).

Uma Guitarra Gibson "Les Paul" Classic que agora é do meu filho de 12 anos (Tem muito mais aptidão que o pai)

Uma Guitarra Gibson "Les Paul Classic", agora do meu filho de 12 anos (que tem mais (muito mais!!) talento musical que o pai)

Ao longo dos anos a série Les Paul se tornou uma das guitarras mais usadas na indústria musical. Em 2005, a casa de leilões Christie’s vendeu uma Gibson Les Paul de 1955 por US$ 45.600 (mais de R$ 85 mil).

Fonte: G1

CNJ decidiu: “Magistrados não precisão de autorização para sair de sua Comarca” Resposta

Conselho Nacional de Justiça

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 200710000018819

RELATOR : CONSELHEIRO PAULO LÔBO

REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS DA 11ª REGIÃO

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª. REGIÃO

EULAIDE MARIA VILELA LINS – PRESIDENTE DA AMATRA (INTERESSADA)

ASSUNTO : ART. 3º RESOLUÇÃO 209/2007/TRT 11ª REGIÃO – AUSÊNCIA JUIZ ÁREA JURISDIÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO TRIBUNAL – ALEGAÇÕES – VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RESOLUÇÃO 37/2007/CNJ – CERCEAMENTO DIREITO IR E VIR – PEDIDO – SUSPENSÃO EFEITOS ART 3º RESOLUÇÃO 209/2007/TRT 11ª REGIÃO E EDIÇÃO NOVA RESOLUÇÃO – MEDIDA LIMINAR

A C Ó R D Ã O

EMENTA: MAGISTRADO. RESIDENCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca.

VISTOS,

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a requerimento da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região, com pedido de concessão de liminar, tendente à suspensão dos efeitos do art. 3º da Resolução n.º 209/2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e, no mérito de desconstituição de toda a Resolução.

Determina a Resolução:

“CONSIDERANDO que o inciso VII, do art. 93 da Constituição da República, o inciso V da Lei Complementar n.º 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, e o art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõem que o juiz titular deverá residir na respectiva comarca, salvo autorização expressa do Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 37 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito deste Tribunal,

RESOLVEU, por unanimidade de votos,

Art. 1º – É obrigatório o juiz titular da Vara do Trabalho residir na sede da respectiva comarca.

Art. 2º – Os casos excepcionais de residência do magistrado fora da comarca ou de ausência da sua área de jurisdição serão submetidos à apreciação do Tribunal Pleno, que decidirá considerando a relevância do pedido, a conveniência e o interesse da administração.

Art. 3º – A residência do juiz titular fora da comarca, bem como a ausência do magistrado da sua área de jurisdição, sem a devida autorização do Tribunal pleno, caracteriza infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de sessões, 18 de outubro de 2007.”

Sustenta a requerente que o ato normativo violou princípios norteadores da Res. 37/2007 CNJ, notadamente o da transparência na fundamentação das decisões administrativas, na medida em que não estabelece critérios objetivos que regulamentem o deferimento de pedido; o da reserva legal, uma vez que cria restrição ao  de direito de locomoção que a LOMAN não prevê. Alega que o dispositivo, ao estabelecer a proibição sob pena de infração funcional, incorre em inconstitucionalidade, visto tratar de matéria reservada à Lei Complementar; que pode criar terreno fértil para práticas discriminatórias e para o predomínio do subjetivismo na análise dos casos; que compromete o convívio familiar e a dignidade da pessoa humana.

O Tribunal requerido argumentou: que o fato de a Resolução nº 209/2007 remeter à apreciação do Pleno os casos excepcionais de residência do juiz fora da comarca ou ausência de sua área de jurisdição não caracteriza total subjetivismo e pessoalidade; que a alegação de inexistência de critérios na análise de tais situações não merece prosperar, evidenciando que a Resolução é clara ao dispor que na decisão serão considerados a relevância do pedido, a conveniência e o interesse da Administração; que há necessidade indeclinável e natural de motivação da decisão; que há impossibilidade fática de se trazer uma enumeração taxativa de todas as hipóteses excetuadas na proibição, verificação que deve ser feita face ao caso concreto, observada a norma e os critérios nela referidos; que, em relação à autorização para ausência, nada mais fez do que reafirmar o inciso V do art. 35 da LOMAN, sabendo que o sentido teleológico da norma em questão restaria esvaziado se fosse adotado um critério meramente formal de residência, visto que há casos de juízes que se afastam permanentemente das suas áreas de jurisdição, embora permaneçam formalmente residindo naqueles locais, comprometendo a prestação jurisdicional; que a norma restaria desatendida se tal conduta não configurasse fato punível; que não há privação do convívio familiar ou cerceamento do direito de ir e vir.

Não concedi a liminar solicitada de sustação dos efeitos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 209/2007, preferindo aguardar a manifestação do Tribunal requerido. Constato ausência de requisito de perigo pela demora, trazendo a matéria diretamente à deliberação definitiva do Plenário.

É o relatório.

Voto:

Impende ressaltar que o artigo 2º da Resolução nº 37, do CNJ, explicita o caráter excepcional da autorização para residência fora da comarca, atrelando tal concessão à ausência de prejuízo à efetiva prestação jurisdicional.

O atendimento a tal diretriz supõe necessariamente que sejam contemplados critérios objetivos e impessoais para a autorização em apreço, de que se ressente, no caso, a Resolução Administrativa nº 209/2007, do Tribunal requerido.

Na espécie, ao contrário, o Tribunal condicionou a autorização a critérios exclusiva e eminentemente subjetivos de “relevância, conveniência e interesse público”, o que não se me afigura consentâneo com a normatização da Resolução nº 37 do CNJ.

A tônica da Resolução, como se percebe, conduz inexoravelmente à subjetividade no exame particularizado de cada caso concreto.

Em correições ordinárias empreendidas perante os Tribunais Regionais do Trabalho tem sido recomendada, em obediência à Resolução nº 37/2007 do CNJ, a observância de critérios objetivos para tal autorização excepcional, a exemplo da pontualidade e assiduidade do magistrado na Vara do Trabalho, cumprimento dos prazos legais para prolação de decisões, inocorrência de adiamento de audiência motivado pela ausência injustificada do Juiz Titular de Vara do Trabalho, observância do prazo médio das Varas do Trabalho da Região para realização de audiência, bem como a prolação sistemática de sentença líquida em causas submetidas ao rito sumaríssimo, em cumprimento à lei.

É perfeitamente viável e desejável, assim, a harmonização da Resolução do TRT da 11ª Região ao espírito que inspirou a Resolução nº 37/2007 do CNJ, mormente o acatamento aos princípios da impessoalidade e da eficiência que devem presidir a atuação da Administração Pública.

De outro lado, o Tribunal excedeu-se ao fazer depender de sua autorização as ausências do magistrado de sua comarca, pois tal restrição a LOMAN não faz, além de afrontar a liberdade de locomoção do magistrado, garantida pela Constituição todos os cidadãos. Cabe ao Tribunal acompanhar e fiscalizar o cumprimento pelo juiz do dever de residência na comarca e os demais deveres de seu cargo, o que não implica submeter previamente à sua autorização o direito de ir e vir.

É o que se depreende dos artigos 2º e 3º da Resolução Administrativa nº 209/2007.

É certo que, a teor das informações prestadas pela Exma. Juíza Presidente do TRT da 11ª Região, Dra. Francisca Rita Albuquerque, o Tribunal, ao ensejo da elaboração da questionada Resolução Administrativa, sopesou a realidade daquela Região, tendo em vista “a ocorrência de casos […] de juízes que ficavam fora das suas comarcas durante longos períodos, sem qualquer justificativa” (“OFIC8”).

Conquanto repute louvável o móvel da deliberação do TRT da 11ª Região, neste passo, data venia, juridicamente não se sustenta a limitação à liberdade de locomoção do magistrado imposta na Resolução Administrativa nº 209/2007.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça a iniciativa de, por ato normativo estranho à lei complementar, ser fixada norma no sentido de se exigir que a ausência do magistrado da sua comarca esteja condicionada à autorização do Tribunal Pleno a que está vinculado, conforme se depreende dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3224, 2753 e 2880-MC, a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. (STF – ADI 3224/AP – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 13/10/2004)

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA:REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. – Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. – Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. – Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. – ADI julgada procedente. (STF – ADI 2753/CE – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26/02/2003)

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar. Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar concedida. (STF – ADI-MC 2880/MA – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 08/05/2003).”

Ante o exposto, e atento ao voto do eminente Conselheiro João Oreste Dalazen ao qual aderi, reformulando meu entendimento anterior, voto pelo deferimento total do o pedido para o efeito de: a) desconstituir a Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região; b) determinar ao TRT da 11ª Região a edição de nova Resolução Administrativa a fim de disciplinar a autorização excepcional para o Juiz residir fora da comarca, fixando critérios objetivos para tanto.

Conselheiro PAULO LÔBO

Relator

A covardia é a via errada para a cidadania Resposta

Todos os dias somos noticiados pelos meios de comunicação a triste realidade que assola nosso país. Vivemos em um mar de corrupção, abuso de poder, malversação do erário público, prevaricação, impunidade, ineficiência do serviço público, nepotismo, desrespeito as leis e aos direitos, etc.

A quem devemos culpar?

Basta olhar para um espelho  e descobriremos.

Nossa postura omissa dá margem para estes desvios. Coragem é o que falta para muitos de nós.

Coragem para magistrados, advogados, promotores, políticos, professores, médicos…para o povo.

Cobrar, exigir, fiscalizar, denunciar, punir, falar, reagir às injustiças, participar, questionar, não aceitar ilegalidades…

Na Sociedade somos atores e não meros expectadores do que ocorre e influência nossas vidas.

“O medo tem alguma utilidade, mas a covardia não. (Mahatma Gandhi)

“Não há exemplos na História de se ter conquistado a segurança pela covardia.” (Léon Blum)

“O covarde nunca tenta, o fracassado nunca termina e o vencedor nunca desiste.” (Norman Vincent Peale)

“Os covardes morrem muito antes de sua verdadeira morte. ” (Júlio César)

“Saber o que é certo e não o fazer é a pior covardia.” (Confúcio)

“Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes.” (Abraham Lincoln)


Frases que inspiram III 4

O pensador-rodin.JPGOnde há dignidade, senão onde há honestidade?” ( Cícero )

“Eu sou um sonhador prático. Meus sonhos não são somente fantasias vázias. Eu quero converter os meus sonhos em realidade.” (Mahatma Gandhi)

“A baixeza mais vergonhosa é a adulação” (Francis Bacon)

“Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço” (Dave Weinbaun)

“Se um dia tiver que escolher entre o mundo e o amor… Lembre-se: se escolher o mundo ficará sem o amor, mas se escolher o amor, com ele conquistará o mundo” (Albert Einstein)

“A nossa maior glória não reside no fato de nunca cairmos. Mas sim em levantarmo-nos sempre depois de cada queda”. (Confúcio)

“Quem pergunta é bobo por cinco minutos. Quem não pergunta é bobo para sempre” (Confúcio)

“Só é útil o conhecimento que nos torna melhores” (Sócrates)

“O homem prudente não diz tudo quando pensa, mas pensa em tudo quanto diz” (Aristóteles)

“A preguiça caminha tão lentamente que é sempre alcançada pela pobreza” (Benjamim Franklin)

“Embora nínguem possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim” (Chico Xavier)

“Não podemos acrescentar dias à nossa vida, mas podemos acrescentar vida aos nossos dias” (Cora Coralina)

“O erro não se torna verdade por se difundir e multiplicar facilmente. Do mesmo modo a
verdade não se torna erro pelo fato de ninguém a ver” (Mahatma Gandhi)

VEJA:

Frases que inspiram II

Frases que inspiram

Riff de Sweet Child O’Mine do Guns ‘n’ Roses é eleito o melhor da história Resposta

Slash

Slash

O riff de Sweet Child O’Mine imortalizado por Slash, ex-guitarrista do Guns ‘n’ Roses, e freqüentemente tocado em rodas de violão, foi eleito como o melhor da história do rock em uma pesquisa conduzida  pelo tablóide britânico The Sun. 

A composição dos roqueiros superou hits como Beat It, de Michael Jackson, e Smells Like Teen Spirit, do Nirvana. 

Confira a lista completa: 

1. Guns ‘n’ Roses – Sweet Child O’Mine
2. Eric Clapton – Layla
3. Aerosmith – Walk This Way
4. Michael Jackson – Beat It
5. Motörhead – Ace of Spades
6. Jimi Hendrix – Voodoo Child
7. Queen – Another One Bites The Dust
8. Nirvana – Smells Like Teen Spirit
9. Deep Purple – Smoke on the Water
10. Green Day – American Idiot

Fonte: http://www.clube.fm

Ministro Joaquim Barbosa suspende obrigação dos Magistrados explicarem as razões da suspeição por motivo foro íntimo 2

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Joaquim Barbosa

Juízes não terão mais de explicar suspeição

POR GLÁUCIA MILÍCIO

Juízes e desembargadores estão livres de se explicar à Corregedoria do próprio tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. A obrigação está prevista na Resolução 82 do CNJ, que acaba de ser suspensa por liminar dada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, a resolução fere a independência do juiz. O mérito do pedido ainda será analisado pela corte.

O pedido de Mandado de Segurança foi feito pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Mariosi alegou que a norma é inconstitucional. “Ao invés de se procurar uma solução mais conforme a realidade levantada, observa-se um intuito de se denominar todos os juízes como praticantes de abuso”, escreveu o desembargador no pedido. Para ele, trata-se de uma punição velada a todos os magistrados de primeira e segunda instâncias.

O desembargador defendeu seu direito à intimidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Disse, ainda, que o CNJ não tem competência para solucionar uma questão jurisdicional como essa. “Não terá independência quem depende de outros para conhecer até mesmo seu íntimo”, disse o desembargador, acrescentando que “toda independência implica liberdade”.

Por isso, ele pediu a concessão de liminar que o desobrigue de comunicar os motivos de sua suspeição por foro íntimo, lembrando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Os argumentos foram aceitos pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.

Foro íntimo

O CNJ decidiu editar a resolução, no ultimo mês de junho, sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.

De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega quase a 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.

Assim que a resolução foi editada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) resolveram entrar no Supremo com Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a determinação. Registraram que a resolução compelia os magistrados e que causava constrangimento. Esse pedido ainda não foi analisado pelo Supremo.

Na opinião das três associações, a resolução viola as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido processo legal, “tanto sob a ótica do magistrado, que deseja realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo”, registraram à época.

Fonte: Revista Cosultor Jurídico

Discurso de Gettysburg – “O governo do povo, pelo povo e para o povo” Resposta

Discurso de Gettysburg

Discurso de Gettysburg

O Discurso de Gettysburg é o mais famoso discurso do Presidente dos Estados Unidos da América, Abraham Lincoln. Foi proferido na cerimónia de dedicação do Cemitério Nacional de Gettysburg, na tarde do dia 19 de Novembro de 1863, quatro meses depois da vitória na batalha de Gettysburg, decisiva para o resultado da Guerra de Secessão.

Em apenas 269 palavras, ditas em menos de dois minutos, Lincoln invocou os princípios de igualitarismo da Declaração de Independência e definiu a Guerra Civil como um novo nascimento da Liberdade que iria trazer a igualdade entre todos os cidadãos (com a participação dos negros libertos da escravatura) e criando uma nação unificada em que os poderes dos estados não se sobrepusessem ao “Governo do Povo, Pelo Povo, para o Povo” (Wikipédia):

“Há 87 anos, os nossos pais deram origem neste continente a uma nova Nação, concebida na Liberdade e consagrada ao princípio de que todos os homens nascem iguais.

Encontramo-nos atualmente empenhados numa grande guerra civil, pondo à prova se essa Nação, ou qualquer outra Nação assim concebida e consagrada, poderá perdurar. Eis-nos num grande campo de batalha dessa guerra. Eis-nos reunidos para dedicar uma parte desse campo ao derradeiro repouso daqueles que, aqui, deram a sua vida para que essa Nação possa sobreviver. É perfeitamente conveniente e justo que o façamos.

Mas, numa visão mais ampla, não podemos dedicar, não podemos consagrar, não podemos santificar este local. Os valentes homens, vivos e mortos, que aqui combateram já o consagraram, muito além do que nós jamais poderíamos acrescentar ou diminuir com os nossos fracos poderes.

O mundo muito pouco atentará, e muito pouco recordará o que aqui dissermos, mas não poderá jamais esquecer o que eles aqui fizeram.

Cumpre-nos, antes, a nós os vivos, dedicarmo-nos hoje à obra inacabada até este ponto tão insignemente adiantada pelos que aqui combateram. Antes, cumpre-nos a nós os presentes, dedicarmo-nos à importante tarefa que temos pela frente – que estes mortos veneráveis nos inspirem maior devoção à causa pela qual deram a última medida transbordante de devoção – que todos nós aqui presentes solenemente admitamos que esses homens não morreram em vão, que esta Nação com a graça de Deus venha gerar uma nova Liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desaparecerá da face da terra.


ABRAHAM LINCOLN


Gripe “A”: o que é, prevenção e tratamento Resposta

O que é a Gripe A?

A Gripe A é uma doença respiratória provocada por ortomixovírus endemicos aos porcos. Até à data, as correntes isoladas da doença têm sido classificadas como vírus gripais de tipo C ou de tipo A, como é o caso da que está atualmente propagando-se pelo mundo, que é do tipo AH1N1.

Embora a Gripe A não seja um acontecimento raro em determinadas zonas do globo, afetando diretamente pessoas em contato com os suínos, já houve ameaças anteriores de pandemia alargada, como a que se verificou nos EUA em 1978 e nas Filipinas em 2007.

As origens do vírus H1N1 ainda não estão completamente determinadas, mas tudo indica que se trata de um híbrido de matrial genético de aves, humanos e porcos. Hoje, no léxico comum, aplica-se a designação de “gripe suína” àquela que afeta unicamente os porcos e “Gripe A” aquela que está atualmente afetando os seres humanos.

A Organização Mundial de Saúde expressou bastante preocupação com a doença, essencialmente pelo fato dela ser transmitida não só pelos animais mas também de humano para humano, determinando tratar-se de uma emergência de saúde pública de âmbito internacional e sublinhando o conhecimento ainda deficiente das características clínicas, epidemiologia e virulogia dos casos confirmados e das respostas apropriadas.

Como se contrai a Gripe A?

A Gripe A é uma doença respiratória transmissível entre os humanos através de contato direto, nomeadamente pela gotículas expelidas quando uma pessoa fala, tosse ou espirra. O contágio pode também realizar-se de forma indireta quando há contato com gotículas ou outras secreções do nariz e garganta de uma pessoa infectada, existentes em superfícies de contato directo como por exemplo as maçanetas das portas e todas as superfícies de utilização pública, etc.

O período de incubação, que é o tempo que decorre entre o momento da infecção e o surgimento dos primeiros sintomas pode variar entre 1 e 7 dias, sendo este o período de possível transmissão entre as pessoas. Salientamos também que existe a possibilidade de transmissão durante todo o tempo em que se manifestem sintomas.

O vírus não pode, como já foi amplamente sublinhado, ser transmitido através do consumo de carne de porco, uma vez que a temperatura de cozimento  destrói os vírus e as bactérias.

Quais os sintomas da Gripe A?

Os sintomas não são muito diversos dos de uma gripe comum, embora se agravem rapidamente. Consistem numa febre repentina (acima dos 38ª C.), congestionamento nasal, tosse intensa, falta de apetite e intensa dor de cabeça e de articulações.

Para saber se se está infectado pelo vírus, é efetuado um exame clínico detalhado, que analisa secreções de nariz e laringe durante as primeiras 24-72 horas, e de sangue para identificar anticorpos.

Há vacinas ou cura para a doença?

Vacinas só existem para os próprios porcos, não para o ser humano. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a vacina existente para humanos é para uma cepa anterior ao vírus, com o qual não é tão eficaz. Mas a produção de vacina pode tornar-se possível na medida em que o vírus tenha sido identificado.

Nos casos confirmados, é fornecido o antiviral “seltamivir”, mas sob estrita supervisão médica já que é uma fórmula de uso delicado e uma má aplicação não está isenta de efeitos secundários». O Tamiflu, o medicamento que contém o seltamivir, utilizado contra a gripe aviária, é eficaz, segundo a OMS.

Como prevenir a gripe A?

– Lavagem frequente das mãos, com água e sabão, para reduzir a probabilidade de transmissão da infecção.
– Cobrir a boca e nariz quando espirrar ou tossir, usando lenço de papel sempre que possível.
-Utilizar lenços de papel, que devem ser de uso único, depositando-os num saco de plástico que deve ser fechado e colocado no lixo após utilização.
– Limpar superfícies sujeitas a contato manual (como maçanetas das portas) com um produto de limpeza comum.
– O cumprimento destas indicações é muito importante igualmente em crianças.

Nos próprios locais, sugere-se também o afastamento de outras pessoas que possam estar infectadas, além da tentativa de evitar grandes aglomerações.

Naturalmente que  ocorrendo qualquer um com os sintomas semelhantes ao da gripe A – ou de qualquer outra gripe -, como febre repentina, tosse ou dores musculares, recomenda-se  procurar um posto médico.

Fonte: http://saude.sapo.pt/abc_saude/g/gripe_a/ver.html?id=1001267

VEJA:

Gripe Espanhola (1918/19): “A mãe de todas as Pandemias”

Gripe Suína: Sintomas e Prevenção

A guerra do Tamiflu