CNJ – Controle da assiduidade dos Magistrados por ponto eletrônico, telefone e a necessidade de prévia autorização para ausentar-se da Comarca 1

CLASSE : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO N.º : 2008.10.00.001014-0

REQUERENTES : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO  DOS  MAGISTRADOS   DO   RIO  GRANDE  DO NORTE – AMARN

REQUERIDA : CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSUNTO : DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

RELATOR : CONSELHEIRO ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

EMENTA: MAGISTRADO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO POR TELEFONE. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. ILEGALIDADE.

O magistrado tem o dever legal de estar presente no Juízo em que atua, sendo-lhe assegurado,  todavia, o exercício da sua função com liberdade,  como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (CF, art. 95).

Ainda que precedido de boas intenções, carece de legalidade Provimento de Corregedoria do Tribunal de Justiça que instituiu controle da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao respectivo Tribunal por meio de telefone, porque limita a liberdade do magistrado de escolher a melhor forma de efetivar a prestação jurisdicional, principalmente quando não há comprovação de denúncias de que magistrados, além de não residirem nas comarcas em que atuam, ali comparecem somente dois ou três dias na semana para assinar despachos e mandados, tampouco de que tal situação ocorra de forma generalizada.

EMENTA: MAGISTRADO. AUSÊNCIA DA COMARCA. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA IMPONDO EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a permanência e o afastamento de magistrado da sua jurisdição devem ser definidas no Estatuto da Magistratura e pela via de Lei Complementar, nos termos do caput e inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal.

Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se dá provimento para excluir a aplicação dos dispositivos questionados.

I – RELATÓRIO

Vistos, etc.

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN formularam pedido de controle do Provimento nº 027/2007 expedido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Alegam, em síntese:

–  que o Provimento, embora mencione, em seu preâmbulo, que cria o sistema de controle do dever funcional do juiz de residir na comarca em que atua, na realidade “institui autêntico controle de freqüência dos magistrados por meio de telefone”;

– os magistrados têm deveres relacionados à freqüência e à pontualidade, nos termos do que dispõe o artigo 35, inciso VI, da Lei Complementar n. º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), mas que na condição de agentes políticos não podem se submeter ao respectivo controle, por meio de ponto eletrônico ou telefone, porque, além de a referida lei não estabelecer essa hipótese, há agressão à liberdade de locomoção e à independência funcional;

– o Provimento em questão, a par de ilegal, importa em menoscabo à Constituição Federal, porque extrapola os limites de competência normativa e correcional do órgão que o editou, visto que o tratamento da matéria é reservado à Lei Complementar, nos termos do artigo 93, caput, da Constituição Federal.

– este Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no dia 25 de março do corrente ano, no Pedido de Providências n.º 2008.10.00.000292-2, de que foi relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, adotou o entendimento de que não há critério legalmente preestabelecido para o controle de ponto ou carga horária de magistrado.

Com base nesses argumentos, e asseverando que as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte foram infrutíferas, pretenderam fosse concedida liminar para suspender o “Provimento nº 27/2007-CJRN, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, notadamente o seu artigo 1º, par. 1º, que estabelece controle de freqüência dos magistrados, em regra, por telefone, e seu artigo 2º, par. 1º, que condiciona eventual ausência do juiz à prévia autorização da autoridade competente, sob pena de responder a procedimento disciplinar” (fl. 6 do REQ2), e, no mérito, a revogação da norma em questão.

Indeferi o pedido de concessão de liminar sob o fundamento de que não havia periculum in mora, uma vez que o Provimento em questão encontrava-se em vigor há mais de sete (7) meses quando do ingresso do pedido neste Conselho, bem como, porque havia elementos a indicar que a questão estava pendente de julgamento no âmbito administrativo daquele Tribunal.

As requerentes, inconformadas, apresentaram pedido de reconsideração recebido como Recurso Administrativo, e juntaram certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que demonstra que a questão foi julgada. Todavia, o Plenário deste Conselho, na 65.ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho do corrente ano, negou provimento ao recurso.

O excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte prestou as seguintes informações:

– diante do recebimento de denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, editou o Provimento ora impugnado;

– o Provimento não fixou horário de expediente, mas apenas regulamentou a forma de controle do cumprimento de um dos deveres funcionais básicos dos magistrados, previsto na Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979,  que é o de comparecer diariamente ao expediente forense;

– o único meio possível de se efetivar a fiscalização do cumprimento do referido dever é por meio de contato telefônico, uma vez que existem Comarcas que ficam a mais de 500 (quinhentos) quilômetros da sede do Tribunal;

– não obstante, o pedido das requerentes não deve ser conhecido porque há procedimento administrativo que versa sobre a questão e que se encontra em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

As requerentes, intimadas a se manifestarem sobre as informações da requerida, refutaram os argumentos e renovaram o pedido inicial.

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS DO VOTO

ADMISSIBILIDADE

A certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte revela que o processo administrativo autuado sob o n.º 215848/2007-3, em que se pretendeu a revogação do Provimento n.º 027/2007-CJRN, encontra-se arquivado desde 19 de outubro de 2007 (fl. 5 do REAVU8), não havendo nenhum outro elemento que indique que foi apresentado recurso dessa decisão ou instaurado outro procedimento administrativo no âmbito daquela Corte, no mesmo sentido daquele arquivado. Logo, não prospera o argumento de que o presente Procedimento de Controle Administrativo não deve ser conhecido.

Atendidos os requisitos exigidos do artigo 95 e seguintes do Regimento Interno, conheço do pedido.

MÉRITO

1. DO CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE MAGISTRADO.

O artigo 1.º, caput, e parágrafo 1.º, do Provimento tem a seguinte redação:

Art. 1º. Instituir sistema de controle no âmbito da Corregedoria de Justiça diretamente vinculado ao seu titular, objetivando a confirmação do comparecimento dos Juízes de Direito ao horário regular do expediente diário.

§ 1º. Em regra, o mencionado controle ocorrerá por telefone nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

É dever de qualquer magistrado comparecer pontualmente ao Juízo em que atua para a prática dos atos que são de sua responsabilidade, nos termos do que determina o artigo 35, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, cujo teor é o seguinte:

“Art. 35. São deveres do magistrado:

(…)

VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão; e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

(…).”

A efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional exigem a presença física do Juiz não só em horários designados para a prática de atos, mas, também, para que as partes ou seus representantes legais possam a ele ter acesso.

Ocorre, porém, que, conquanto o Juiz tenha o dever de cumprir com suas obrigações, por imposição legal (LOMAN, art. 35), no que se inclui a observância à presença no Juízo em que atua, bem como a uma jornada de trabalho, lhe é assegurado o exercício da sua função com liberdade e como forma de garantir a autonomia e independência do próprio Poder Judiciário, conclusão essa que resulta da exegese do artigo 95 da Constituição Federal.

Ademais, não se pode olvidar que é pratica comum entre os Juízes levar autos de processos para casa para despachar e proferir sentenças, diante do acúmulo de serviço no primeiro grau de jurisdição, principalmente na atualidade, em que o número de demandas aumenta em progressão geométrica e os jurisdicionados exigem uma prestação jurisdicional mais célere.

Oportuno transcrever, no que se refere ao tema, o comentário do eminente jurista e ex-Conselheiro Alexandre de Moraes:

“As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo, não se caracterizando, pois os predicamentos da magistratura como privilégio dos magistrados, mas como meio de assegurar seu livre desempenho, de molde a revelar a independência e autonomia do Judiciário. (…).

Todas essas garantias, portanto, são imprescindíveis ao exercício da democracia, à perpetuidade da Separação de Poderes e ao respeito aos direitos fundamentais, configurando suas ausências, supressões ou mesmo reduções, obstáculos inconstitucionais ao Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional (…).” (Constituição do Brasil Interpretada. 5.ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.362).

A liberdade conferida ao magistrado, no que diz respeito à freqüência e ao horário de trabalho, já foi reconhecida por este Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n.º 2007.10.00.001006-7, conforme se infere do seguinte trecho do eminente relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá:

A cada tribunal, no exercício de sua autonomia administrativa, compete a organização dos seus serviços judiciários, no que se inclui a fixação do horário de expediente. Essa competência se extrai das normas do artigo 96 da CF e artigo 21 da LOMAN.

Dessas premissas não se pode inferir, todavia, que o juiz esteja submetido à jornada fixa de trabalho. O compromisso do juiz é com a tarefa de dar solução aos inúmeros casos que lhe são submetidos. O cumprimento dessa tarefa exige mais que mera presença na sede do juízo no horário de atendimento ao público. A preparação de atos decisórios exige estudo de autos de processos e dos temas jurídicos subjacentes aos casos submetidos à solução judicial. Em síntese, as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveres funcionais não se restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão judiciário.” (Plenário, j. 50.ª Sessão Ordinária, em 23.10.2007, DJU em 09.11.2007).

Seguindo essa linha de raciocínio, o controle, por meio de telefone, da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Corregedoria daquele Tribunal, limita, inquestionavelmente, a sua liberdade de escolha da melhor forma e o melhor horário para o exerício de suas atividades, dentro das peculiaridades do Juízo em que atuam.

Não parece admissível que o magistrado, dentro da prerrogativa que lhe é conferida, extrapole os limites e não compareça ou se ausente injustificada e frequentemente, ou, ainda, não cumpra uma jornada mínima de trabalho no juízo em que atua, principalmente porque essas atitudes geram evidente prejuízo à prestação jurisdicional e ao jurisdicionado.

Apenas nesses casos, considerando que não há impedimento legal, e quando se trate de ocorrência generalizada, é cabível uma fiscalização, como forma de, além de coibir os abusos praticados, apurá-los e, de acordo com os procedimentos próprios estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura, punir os transgressores.

Ressalte-se que tal controle deve ser discutido e normatizado no âmbito de cada Tribunal, pelo seu Plenário ou Órgão Especial, se houver, não podendo ser concretizado por meio de ato unilateral, como ocorreu no caso em questão.

Embora o excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tenha afirmado que recebeu denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, não há nos autos  elementos que as comprovem, tampouco se essa situação ocorreu de forma generalizada.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Corregedoria nem sequer instaurou procedimento administrativo próprio para a apuração de eventual irregularidade cometida por magistrado que, em tese, teria descumprido seus deveres funcionais.

Assim, não há razão fática, lógica ou jurídica para a manutenção do Provimento em questão, devendo, pois, serem asseguradas a autonomia e independência dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no que concerne à freqüencia e aos horários de trabalho nos juízos em que atuam.

O tema também já foi tratado por este Conselho no Pedido de Providências n.° 2008.10.00.000292-0, de que foi Relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, de cujo voto se retira seguinte a ementa:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E ASSIDUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU DA NECESSIDADE DE SE IMPLANTAR TAL SISTEMA. – Apesar do dever do juiz de cumprir os deveres do cargo, o exercício da função jurisdicional deve realizar-se com liberdade e independência.  O controle do cumprimento desses deveres é imposição legal, nos termos do art. 35 da LOMAN, que prevê os deveres do magistrado relativos à pontualidade. Não há, todavia, critério rígido e previamente estabelecido para esse controle, ou carga horária estabelecida, considerando que ao julgador se concede margem de liberdade para melhor atender à atividade jurisdicional.” (Plenário, j. 59.ª Sessão Ordinária, em 25.3.2008, DJU em 15.04.2008).

Julgo procedente o pedido para excluir a aplicação do artigo 1º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

2. DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DA COMARCA

As requerentes impugnam, também, o teor das disposições constantes do  artigo 2º, parágrafo 1º, do Provimento, cujo teor é o seguinte:

Art. 2º. No decurso de um mês, por 03 (três) vezes consecutivas ou não, em se obtendo a informação de que o magistrado não se encontrava no local de expediente, será emitido ofício para que justifique as respectivas ausências.

§ 1º. No caso das ausências não terem sido autorizadas pela autoridade competente e não havendo justo motivo, será instaurado procedimento preliminar, nos termos da Resolução n.º 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça, cientificando-se o magistrado quanto a esta medida.”

Com a devida vênia, penso que tais disposições cerceiam a liberdade de locomoção do magistrado, direito garantido a todos os cidadãos no caput do artigo 5.º da Constituição Federal.

Ressalte-se, por oportuno, que nem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou qualquer outra norma legal aplicável subsidiariamente estabelece tal condição ao magistrado para ausentar-se da comarca em que atua. Logo, não se poderia impor a vedação por Provimento de Corregedoria Regional.

Aliás, sobre essa matéria já se pronunciou este Conselho no julgamento do  Procedimento de Controle Administrativo n.º 2007.10.00.001881-9, em que atuou como Relator o Conselheiro Paulo Lôbo, cuja decisão está assim sintetizada:

MAGISTRADO. RESIDÊNCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca (j. 57.ª Sessão Ordinária, em 26.02.2008, DJU 18.03.2008).

Esse entendimento está firmado também em precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os quais destaco o seguinte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI n.º 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI n.º 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.” (ADI n.º 3224/AP, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.10.2004, DJU 26.11.2004)

Por essas razões, entendo que devem ser desconstituídas também as disposições do artigo 2º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto voto no sentido de conhecer do pedido e, no mérito, julgo-o procedente para excluir a aplicação dos artigos 1º, parágrafo 1º e 2º, parágrafo 1º, do Provimento n.° 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2008.

ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


CNJ – Possibilidade de restrição de determinados vestuários para acesso aos Fóruns e Tribunais 5

Conselho Nacional de Justiça

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº200910000001233

RELATOR : CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

REQUERENTE : ALEX ANDRÉ SMANIOTTO

REQUERIDO : DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE VILHENA-RO

ASSUNTO : TJRO – PROIBIÇÃO – JURISDICIONADO – DEPENDÊNCIAS – FÓRUM – VESTUÁRIO – PRINCÍPIO – LIVRE ACESSO – JUSTIÇA – ATO DISCRIMINATÓRIO

VESTUÁRIO. RESTRIÇÃO. ACESSO A FÓRUM.PRESERVAÇÃO DO DECORO E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

1. Inscreve-se no exercício do poder de polícia, atribuído a Juizes e Tribunais, velar

por que se preservem padrões mínimos de dignidade e de decoro no acesso aos órgãos do

Poder Judiciário (CPC, art. 125, III, e art.445, I), desde que tal não implique

discriminação sócio-econômica ou denegação de Justiça.

2. Não há mácula de ilegalidade em comunicado de Juiz Diretor do Fórum que impede a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes inadequados (calção, short e bermudões) se a norma proibitiva não é rígida e admite exceções em casos de urgência ou de impossibilidade financeira de a parte vestir-se de outro modo.

3. A Constituição Federal veda a discriminação arbitrária, não o tratamento diferenciado ditado pela razoabilidade e justificado pelo padrão médio de moralidade da sociedade.

4. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente.

Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado por Alex André Smaniotto, advogado, em face do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO.

O Requerente insurge-se contra comunicado afixado na entrada do mencionado Fórum, que dispõe ser proibido o ingresso de pessoas vestindo “calção, short e bermudões”. Argumenta que tal norma viola o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, uma vez que restringe a entrada de pessoas que não dispõem de condições financeiras para adquirir outras roupas.  Ao final, postula que “sejam tomadas providências cabíveis para que cesse tal discriminação, dando o direito de adentrar nas dependências do Fórum todas [sic] as pessoas, sem qualquer distinção, pois existem pessoas que mal têm uma roupa para se vestir”.

Em suas informações, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO reconhece que “não é permitida a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes que ofendem o decoro da Justiça, assim entendidos como calção, short ou bermudão, camiseta regata, minissaia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés (exceto quando em serviço)”. Justifica a medida por entender que “deve haver o mínimo de respeito à Justiça”.

Alega, todavia, que, “se for o caso de atendimento à intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado”, de forma que ainda não consta no Livro de Ocorrências qualquer incidente relacionado à matéria.

Aduz, por fim, que todos os demais Fóruns e Tribunais do País, mesmo os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal, estabelecem vedações similares.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Como visto, insurge-se o Requerente contra comunicado afixado na entrada do Fórum da Comarca de Vilhena-RO, que proíbe o ingresso de pessoas vestidas com determinados trajes. Conquanto a proibição em referência não haja sido veiculada por meio de ato normativo formal editado pelo Requerido, é inegável que se trata de típica norma jurídica, ainda que consuetudinária, capaz de produzir efeitos no mundo jurídico.

Entendo, nesse sentido, que a natureza do ato impugnado enseja a possibilidade de controle pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 91 do Regimento Interno do CNJ. Conheço, portanto, do pedido deduzido no presente PCA.

2. MÉRITO

Não se pode olvidar que as relações estabelecidas nos ambientes forenses exigem a fixação de normas de convivência pautadas em valores éticos, de forma a preservar padrões mínimos de civilidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua sobre o respeito e ordem dos cidadãos perante o Poder Judiciário:

“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,competindo-lhe:

[…]

III — prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;” (grifo nosso)

Por sua vez, o art. 445, inciso I, do CPC dispõe:

“Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência.”

Trata-se, a toda evidência, de normas jurídicas em branco, de conteúdo indeterminado —— dignidade da Justiça e decoro ——, cuja concretização exige do magistrado a emissão de juízo de valor com base nos usos e costumes por que se rege a sociedade local.

A hipótese sob exame, contudo, suscita uma aparente antinomia: de um lado, há a referida exigência de respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade da Justiça, inclusive no que concerne à forma de os jurisdicionados vestirem-se para ingressar em órgão jurisdicional; de outro lado, há igualmente o direito à não discriminação concernente ao jurisdicionado que não dispõe de condições financeiras para adquirir determinado tipo de indumentária. Afora isso, e não menos relevante, está em jogo o direito ao acesso à Justiça. Penso que tal impasse há de ser equacionado,necessariamente, mediante o uso do bom senso e da razoabilidade.

Em questão delicada desse jaez, qualquer postura inflexível e extremada, seja para proibir terminantemente, seja para permitir ilimitadamente, pode revelar-se desarrazoada e intolerável.

A permissividade absoluta levaria a situações absurdas, como a de consentir-se o acesso aos órgãos do Poder Judiciário de um homem trajado de simples sunga, ou de uma mulher em biquini sumário, roupas flagrantemente impróprias e inconvenientes para a austeridade do local. A proibição absoluta e rígida de determinadas vestimentas, a seu turno, também poderia conduzir a resultados nefastos e discriminatórios, como a denegação de Justiça a uma pessoa pobre e desvalida que não puder acessar os órgãos do Poder Judiciário senão de chinelo, ou em  andrajos.

É necessário, pois, um ponto de equilíbrio no exame dessa tormentosa e atormentadora questão que extravasa os costumes sociais.

Na hipótese vertente, o magistrado Diretor do Fórum estabeleceu, mediante os padrões de comportamento locais, quais roupas não estão condizentes com a dignidade e o decoro

que a atividade jurisdicional exige de seus usuários. Fê-lo, todavia, de forma flexível.

Em linha de princípio, a meu sentir, afigura-se razoável e aceitável pelo senso comum a vedação de que pessoas trajando “calção, short ou bermudão, camiseta regata, mini saia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés” ingressem nas dependências dos Fóruns e Tribunais do Poder Judiciário.

Não há aí, em linha de princípio, afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário porquanto não há direito absoluto, e o direito em tela nunca foi irrestrito ou incondicionado. Não apenas o direito público subjetivo de ação não é incondicionado, mas também o acesso físico das pessoas aos Fóruns pode e necessita ser condicionado, seja no tempo, seja por motivo de segurança, seja por motivo de decoro.

Igualmente não há, em princípio, discriminação arbitrária em afronta à Constituição Federal. Certo que a Constituição Federal garante o direito à igualdade, um princípio básico de todo sistema democrático: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º). No preceito constitucional em foco, porém, o que se veda é a discriminação arbitrária, que implica uma manifestação concreta, individual ou coletiva, de negação do princípio da isonomia ou da igualdade constitucional. Como assinala o jurista argentino RAMÓN DANIEL PIZZARRO, “a igualdade constitucional não importa um mero igualitarismo, senão uma aberta repulsa à existência de privilégios ou exceções que excluam a uns o que se concede a outros em iguais circunstâncias. Uma igualdade entre iguais”.

A discriminação reprovada pela lei e pela Constituição, portanto, é a arbitrária, ou seja, a carente de razoabilidade e, por isso, injusta, o que impõe uma valoração

particularizada, caso a caso, tomando-se em conta se as circunstâncias particulares justificam, em termos de razoabilidade, o tratamento diferenciado que se pretende

emprestar ao caso concreto.

Na hipótese sob exame, a discriminação não é arbitrária e tampouco injusta porquanto recai sobre todos aqueles que se apresentarem no Fórum, injustificadamente, em trajes impróprios e não condizentes com a majestade da Justiça, segundo o padrão médio de moralidade da sociedade brasileira.

Sobretudo, é decisiva, na espécie, a circunstância de que não se cuida de critério rígido, mas de regra temperada pelas condições sociais e econômicas dos jurisdicionados e que também considera os casos urgentes que se apresentem no dia a dia da atividade judiciária.

A propósito, esclareceu o MM. Juiz Diretor do Fórum Requerido:

“Caso a pessoa tenha condições de vestir-se compostamente, entendo que é imoral, além de ser falta de respeito com o Poder Judiciário, como um todo. Do contrário, não é [des]respeito nenhum. Nestes casos, a nenhum usuário foi negado o acesso às dependências do Fórum.

[…]

Se for o caso de intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado. Do contrário, é orientado a retornar com vestes compostas.

Leia-se: calça comprida e camiseta, no mínimo.

[…]

Como se vê, a norma moral aposta na entrada do Fórum admite exceções, sempre para beneficiar o usuário.” (grifo nosso)

Percebe-se das informações apresentadas que a proibição contida no comunicado impugnado não é absoluta: admite exceções, que são analisadas de acordo com o bom senso e a razoabilidade.

Tanto isso é exato que não há registro no Livro de Ocorrências do Fórum de que algum jurisdicionado deixou de praticar ato urgente ou sofreu prejuízo em virtude de seu

vestuário. Nem o alega o próprio Requerente.

Impressiona esse aspecto porque denota que a norma consuetudinária é aplicada de forma maleável, de modo a não privar aos mais humildes o acesso ao Poder Judiciário exclusivamente em face de virtual vestimenta despojada a que acaso não pôde ter acesso. Impende destacar, ademais, que normas semelhantes à ora impugnada constam da regulamentação de Tribunais Superiores e do próprio excelso Supremo Tribunal Federal:

“Art. 16. Não são permitidos, a qualquer título, o ingresso e a permanência nas dependências do Tribunal de pessoas com trajes em desacordo com o cerimonial, a formalidade e o caráter solene da Corte, ou que sejam atentatórios ao decoro.”

(STF, Ordem de Serviço nº 11/99, do Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; grifo nosso)

“Art. 3º É vedado o ingresso no Tribunal de pessoa que:

[…]

d) não esteja trajada segundo as normas internas e o decoro exigido pelo Poder Judiciário;”

(STJ, Ato nº 113, de 10/06/2005, da Presidência do STJ, que dispõe sobre o sistema de controle de acesso de pessoas e veículos ao Superior Tribunal de Justiça; grifo nosso)

Igualmente, vários outros Tribunais do País contemplam regras similares:

“Art. 15. Compete ao juiz diretor do fórum, dentre outras atribuições:

[…]

III – disciplinar o uso e acesso às dependências do fórum, mesmo após o encerramento do horário de expediente, resguardada igual atribuição dos demais juízes da Comarca quanto aos servidores de sua vara ou juizado;” (TJ/RO, Diretrizes Gerais Judiciais — DGJ — baixadas mediante o Provimento nº 12/2007-CG, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia)

“Art. 67. Nas audiências ou sessões do Judiciário todos devem se apresentar ou comparecer convenientemente trajados, comportando-se de forma a evitar a perturbação da ordem dos serviços.” (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia — Lei Complementar Estadual/RO nº 94/1993)

“Art. 1º- No controle de acesso aos prédios da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recomenda-se aos agentes de segurança de plantão que dediquem especial atenção aos trajes e à indumentária complementar das pessoas que ingressam no prédio, reprimindo aquelas vestidas de modo notoriamente inadequado e incompatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário.

§ 1º – Para efeito deste artigo, consideram-se inadequados os trajes como bermudas, shorts e camisetas sem manga, esses especificamente para os homens. Para homens e mulheres, consideram-se traje de banho de qualquer tipo, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, bem como vestimentas que exponham indecorosamente, ainda que por transparência, partes do corpo que, por costume, não ficam expostas.”

(TJ/RJ, Ato Normativo TJ nº 13, de 6/10/2006, da Presidência do TJ/RJ, que dispõe sobre o acesso de usuários nas instalações do Poder Judiciário do Estado

do Rio de Janeiro; grifo nosso)

“01 — É vedada a entrada de pessoas, nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, vestindo bermudas, calções, camisetas de educação física e calçando chinelos de dedo ou assemelhados. O cumprimento da presente Ordem de Serviço ficará a cargo dos Policiais Militares subordinados à Assistência Policial Militar.”

(TJ/PE, Ordem de Serviço nº 2, de 2/9/2002, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o uso do traje inadequado nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino)

Por fim, cumpre salientar que, em caso análogo, o eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 255, DE 30 DE MAIO DE 1986.

– Mandado de Segurança impetrado contra ato da MM. Juíza Diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido a 2ª impetrante impedida de entrar na área térrea do prédio da Justiça Federal, posto estar trajando ‘bermudão de linho’ de comprimento até os joelhos.

– É de se registrar que o ato inquinado de ilegal encontra amparo no item 12 da Portaria nº 255, de 30 de maio de 1986, emanada pela Diretora do Foro, o qual é bastante explícito quando exemplifica como sendo traje inadequado para acesso às dependências da Seção Judiciária, o uso de bermudas.

– Dentro dos princípios constitucionais, ao se ter que permitir o ingresso de pessoas do sexo feminino usando bermudas, o mesmo tratamento teria de ser dispensado às pessoas do sexo masculino, inclusive no que se refere a camisetas e sandálias, o que há de se convir, não seria condizente com o decoro, dignidade e austeridade de que se reveste a Justiça Federal como um todo.

– Tanto assim é que, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o entendimento é idêntico ao aqui adotado, sendo mais rígida ainda tal norma nos Tribunais Superiores, onde nem calça comprida é permitida às pessoas do sexo feminino.

– Segurança denegada.”

(TRF 2ª Região, 2ª Turma, MS nº 9402203826/RJ, Rel. Desembargador Federal Silvério Cabral, j. 5/9/1995)

Entendo, por conseguinte, que o comunicado impugnado no presente procedimento não padece de vício que imponha a respectiva desconstituição.

Ante o exposto, conheço do presente Procedimento de Controle Administrativo para, no mérito, julgá-lo improcedente.

É como voto.

Brasília-DF, 14 de abril de 2009.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Conselheiro Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Entrou em vigor a Lei 12.015 que eleva a pena dos crimes sexuais 1

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.015 que estabelece penas maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte. A lei também tipifica o crime de tráfico de pessoas. Sancionada pelo presidente Lula, na última sexta-feira (7/8), a lei prevê que a partir de agora, todos os crimes sexuais podem sofrer aumento de 50% da pena quando o ato resultar em gravidez, segundo o G1.

Outra questão abordada pela lei é que quando o autor — que saberia ou deveria saber que possui uma doença sexualmente transmissível — transmitir a mesma à vítima, sua pena pode aumentar de um sexto até metade da pena prevista. O crime de estupro contra maiores de 18 anos continua com pena prevista de seis a dez anos. Mas quando o ato for contra pessoas entre 14 e 18 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos. Se o estupro resultar em morte, o acusado pode pegar de 12 a 30 anos de cadeia. A violação sexual mediante fraude pode resultar de dois a seis anos de prisão e é passível também de multa se houver interesse econômico na prática do crime.

Pessoas menores de 14 anos ou que, por qualquer motivo, não podem oferecer resistência, são caracterizadas como vulneráveis, e o crime de estupro contra estas tem pena maior, que vai de oito a 15 anos. Se o ato resultar em morte, o período de cadeia também pode chegar a 30 anos. Para o assédio sexual, a pena de um a dois anos agora pode ser aumentada em até um terço quando a vítima for menor de 18 anos. Quanto ao favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, a pena varia de dois a oito anos.

O tráfico de pessoas para exploração sexual, tanto para o exterior quanto de estrangeiros para o território nacional, gera pena de três a oito anos e pode ser aumentada em 50% quando há participação de quem tem o dever de proteger ou cuidar da vítima. O aumento também pode ocorrer quando a vítima é menor de idade ou deficiente mental ou quando há o uso de violência, ameaça ou fraude.

O crime também é passível de multa. Quando o tráfico de pessoas é dentro do território nacional, o acusado pode pegar de dois a seis anos de prisão e as mesmas regras para o possível aumento de 50% do tempo se aplicam.

Veja a íntegra da lei.

LEI No- 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

O P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 2o O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) “Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) “Assédio sexual Art. 216-A. ……………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….. § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) “CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Parágrafo único. (VETADO).” (NR) “Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.” (NR)

“CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL …………………………………………………………………………………………….. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. …………………………………………………………………………………..” (NR) “Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: …………………………………………………………………………………..” (NR) “Rufianismo Art. 230. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.” (NR) “Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. § 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) “Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. § 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C:

“Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o ( VETADO) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. § 2o Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.” “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Aumento de pena Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: I – (VETADO); II – (VETADO); III – de metade, se do crime resultar gravidez; e IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.” “Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” “Art. 234-C. (VETADO).”

Art. 4o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o …………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….. V – estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); …………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo- o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.”

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se os arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954.

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Fonte: Consultor Jurídico

Concurso Público: direito líquido é certo de nomeação dentro do número de vagas previsto (edital) 386

stjSTJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.

O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados.

Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital.

O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados.

Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame.

Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.

Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Vejam:

Candidatos aprovados fora de vagas têm direito à nomeação em caso de necessidade do tribunal (CNJ e STJ)

Expectativa de concursado vira direito a nomeação se contratação temporaria revela vaga


“Eu tenho um sonho” – Martin Luther King (28/08/1963) 13

Martin Luther King

Martin Luther King

“Eu Tenho Um Sonho” (título original em inglês: “I Have a Dream”) é o nome popular dado ao histórico discurso público feito pelo ativista político norte americano. Martin Luther King, Jr., no qual falava da necessidade de união e coexistência harmoniosa entre negros e brancos no futuro. O discurso, realizado no dia 28 de agosto de 1963 nos degraus do Lincoln Memorial em Washington, D.C. como parte da Marcha de Washington por Empregos e Liberdade, foi um momento decisivo na história do Movimento Americano pelos Direitos Civis. Feito em frente a uma platéia de mais de duzentas mil pessoas que apoiavam a causa, o discurso é considerado um dos maiores na história (Wikipédia):

“Eu estou contente em unir-me com vocês no dia que entrará para a história como a maior demonstração pela liberdade na história de nossa nação.

Cem anos atrás, um grande americano, na qual estamos sob sua simbólica sombra, assinou a Proclamação de Emancipação. Esse importante decreto veio como um grande farol de esperança para milhões de escravos negros que tinham murchados nas chamas da injustiça. Ele veio como uma alvorada para terminar a longa noite de seus cativeiros.

Mas cem anos depois, o Negro ainda não é livre.

Cem anos depois, a vida do Negro ainda é tristemente inválida pelas algemas da segregação e as cadeias de discriminação.

Cem anos depois, o Negro vive em uma ilha só de pobreza no meio de um vasto oceano de prosperidade material. Cem anos depois, o Negro ainda adoece nos cantos da sociedade americana e se encontram exilados em sua própria terra. Assim, nós viemos aqui hoje para dramatizar sua vergonhosa condição.

De certo modo, nós viemos à capital de nossa nação para trocar um cheque. Quando os arquitetos de nossa república escreveram as magníficas palavras da Constituição e a Declaração da Independência, eles estavam assinando uma nota promissória para a qual todo americano seria seu herdeiro. Esta nota era uma promessa que todos os homens, sim, os homens negros, como também os homens brancos, teriam garantidos os direitos inalienáveis de vida, liberdade e a busca da felicidade. Hoje é óbvio que aquela América não apresentou esta nota promissória. Em vez de honrar esta obrigação sagrada, a América deu para o povo negro um cheque sem fundo, um cheque que voltou marcado com “fundos insuficientes”.

Mas nós nos recusamos a acreditar que o banco da justiça é falível. Nós nos recusamos a acreditar que há capitais insuficientes de oportunidade nesta nação. Assim nós viemos trocar este cheque, um cheque que nos dará o direito de reclamar as riquezas de liberdade e a segurança da justiça.

Nós também viemos para recordar à América dessa cruel urgência. Este não é o momento para descansar no luxo refrescante ou tomar o remédio tranqüilizante do gradualismo.

Agora é o tempo para transformar em realidade as promessas de democracia.

Agora é o tempo para subir do vale das trevas da segregação ao caminho iluminado pelo sol da justiça racial.

Agora é o tempo para erguer nossa nação das areias movediças da injustiça racial para a pedra sólida da fraternidade. Agora é o tempo para fazer da justiça uma realidade para todos os filhos de Deus.

Seria fatal para a nação negligenciar a urgência desse momento. Este verão sufocante do legítimo descontentamento dos Negros não passará até termos um renovador outono de liberdade e igualdade. Este ano de 1963 não é um fim, mas um começo. Esses que esperam que o Negro agora estará contente, terão um violento despertar se a nação votar aos negócios de sempre.

Mas há algo que eu tenho que dizer ao meu povo que se dirige ao portal que conduz ao palácio da justiça. No processo de conquistar nosso legítimo direito, nós não devemos ser culpados de ações de injustiças. Não vamos satisfazer nossa sede de liberdade bebendo da xícara da amargura e do ódio. Nós sempre temos que conduzir nossa luta num alto nível de dignidade e disciplina. Nós não devemos permitir que nosso criativo protesto se degenere em violência física. Novamente e novamente nós temos que subir às majestosas alturas da reunião da força física com a força de alma. Nossa nova e maravilhosa combatividade mostrou à comunidade negra que não devemos ter uma desconfiança para com todas as pessoas brancas, para muitos de nossos irmãos brancos, como comprovamos pela presença deles aqui hoje, vieram entender que o destino deles é amarrado ao nosso destino. Eles vieram perceber que a liberdade deles é ligada indissoluvelmente a nossa liberdade. Nós não podemos caminhar só.

E como nós caminhamos, nós temos que fazer a promessa que nós sempre marcharemos à frente. Nós não podemos retroceder. Há esses que estão perguntando para os devotos dos direitos civis, “Quando vocês estarão satisfeitos?”

Nós nunca estaremos satisfeitos enquanto o Negro for vítima dos horrores indizíveis da brutalidade policial. Nós nunca estaremos satisfeitos enquanto nossos corpos, pesados com a fadiga da viagem, não poderem ter hospedagem nos motéis das estradas e os hotéis das cidades. Nós não estaremos satisfeitos enquanto um Negro não puder votar no Mississipi e um Negro em Nova Iorque acreditar que ele não tem motivo para votar. Não, não, nós não estamos satisfeitos e nós não estaremos satisfeitos até que a justiça e a retidão rolem abaixo como águas de uma poderosa correnteza.

Eu não esqueci que alguns de você vieram até aqui após grandes testes e sofrimentos. Alguns de você vieram recentemente de celas estreitas das prisões. Alguns de vocês vieram de áreas onde sua busca pela liberdade lhe deixaram marcas pelas tempestades das perseguições e pelos ventos de brutalidade policial. Você são o veteranos do sofrimento. Continuem trabalhando com a fé que sofrimento imerecido é redentor. Voltem para o Mississippi, voltem para o Alabama, voltem para a Carolina do Sul, voltem para a Geórgia, voltem para Louisiana, voltem para as ruas sujas e guetos de nossas cidades do norte, sabendo que de alguma maneira esta situação pode e será mudada. Não se deixe caiar no vale de desespero.

Eu digo a você hoje, meus amigos, que embora nós enfrentemos as dificuldades de hoje e amanhã. Eu ainda tenho um sonho. É um sonho profundamente enraizado no sonho americano.

Eu tenho um sonho que um dia esta nação se levantará e viverá o verdadeiro significado de sua crença – nós celebraremos estas verdades e elas serão claras para todos, que os homens são criados iguais.

Eu tenho um sonho que um dia nas colinas vermelhas da Geórgia os filhos dos descendentes de escravos e os filhos dos desdentes dos donos de escravos poderão se sentar junto à mesa da fraternidade.

Eu tenho um sonho que um dia, até mesmo no estado de Mississippi, um estado que transpira com o calor da injustiça, que transpira com o calor de opressão, será transformado em um oásis de liberdade e justiça.

Eu tenho um sonho que minhas quatro pequenas crianças vão um dia viver em uma nação onde elas não serão julgadas pela cor da pele, mas pelo conteúdo de seu caráter. Eu tenho um sonho hoje!

Eu tenho um sonho que um dia, no Alabama, com seus racistas malignos, com seu governador que tem os lábios gotejando palavras de intervenção e negação; nesse justo dia no Alabama meninos negros e meninas negras poderão unir as mãos com meninos brancos e meninas brancas como irmãs e irmãos. Eu tenho um sonho hoje!

Eu tenho um sonho que um dia todo vale será exaltado, e todas as colinas e montanhas virão abaixo, os lugares ásperos serão aplainados e os lugares tortuosos serão endireitados e a glória do Senhor será revelada e toda a carne estará junta.

Esta é nossa esperança. Esta é a fé com que regressarei para o Sul. Com esta fé nós poderemos cortar da montanha do desespero uma pedra de esperança. Com esta fé nós poderemos transformar as discórdias estridentes de nossa nação em uma bela sinfonia de fraternidade. Com esta fé nós poderemos trabalhar juntos, rezar juntos, lutar juntos, para ir encarcerar juntos, defender liberdade juntos, e quem sabe nós seremos um dia livre. Este será o dia, este será o dia quando todas as crianças de Deus poderão cantar com um novo significado.

“Meu país, doce terra de liberdade, eu te canto.

Terra onde meus pais morreram, terra do orgulho dos peregrinos,

De qualquer lado da montanha, ouço o sino da liberdade!”

E se a América é uma grande nação, isto tem que se tornar verdadeiro.

E assim ouvirei o sino da liberdade no extraordinário topo da montanha de New Hampshire.

Ouvirei o sino da liberdade nas poderosas montanhas poderosas de Nova York.

Ouvirei o sino da liberdade nos engrandecidos Alleghenies da Pennsylvania.

Ouvirei o sino da liberdade nas montanhas cobertas de neve Rockies do Colorado.

Ouvirei o sino da liberdade nas ladeiras curvas da Califórnia.

Mas não é só isso. Ouvirei o sino da liberdade na Montanha de Pedra da Geórgia.

Ouvirei o sino da liberdade na Montanha de Vigilância do Tennessee.

Ouvirei o sino da liberdade em todas as colinas do Mississipi.

Em todas as montanhas, ouviu o sino da liberdade.

E quando isto acontecer, quando nós permitimos o sino da liberdade soar, quando nós deixarmos ele soar em toda moradia e todo vilarejo, em todo estado e em toda cidade, nós poderemos acelerar aquele dia quando todas as crianças de Deus, homens pretos e homens brancos, judeus e gentios, protestantes e católicos, poderão unir mãos e cantar nas palavras do velho spiritual negro:

“Livre afinal, livre afinal.


Agradeço ao Deus todo-poderoso, nós somos livres afinal.”

A Magna Charta de João-Sem-Terra (1215), a Petição de Direitos (1628) e o “Devido Processo Legal” 9

Magna Charta Libertatum

Magna Charta Libertatum

Em 1066, com a conquista da Inglaterra pela Normandia e a debilidade do Poder Real em face da submissão do rei ao conquistador, o Duque Guilherme da Normandia incentivou os privilégios feudais, adotando estruturas econômicas e vínculos de vassalagem peculiares ao feudalismo. Com isso, houve o fracionamento das terras para a instituição dos feudos, cujos frutos produzidos apenas acumulavam riqueza e poder nas mãos dos barões normandos.

Em meados do século XII, subiu ao trono Henrique II que, restaurando a autoridade real, buscou limitar o arbítrio dos barões, submetendo seus atos à vontade da Lei.

Com a morte de Henrique II, seu filho Ricardo assumiu a Coroa, falecendo, posteriormente sem deixar sucessores. Com efeito, foi substituído por seu irmão mais novo, que ficou conhecido como João-Sem-Terra, em razão de não possuir, ao contrário de seus irmãos, um ducado como privilégio.

O reinado de João-Sem-Terra caracterizou-se pela opressão dos súditos, cobrança de pesados impostos, detenções arbitrárias, dentre outros desmandos reais.

Diante de tal situação a nobreza se rebelou e estabelecendo uma aliança com o Clero, obrigou o rei a firmar em 15 de junho de 1215 um documento que pode ser considerado como o primeiro esboço de uma Constituição escrita: a Magna Carta.

Esta porém era destinada apenas àquelas duas classes, conferindo-lhes direitos perpétuos e invioláveis.

Diversos artigos desta Carta, utilizavam a empressão “homens livres”que equivalia dizer na época, “homem nobre”.:

Magna Carta

(Magna Charta Libertatum) 1.

João pela graça de Deus rei da Inglaterra, senhor da Irlanda, duque da Normandia e da Aquitânia, e conde de Anjou, aos seus arcebispos, bispos, abades, condes, barões, justiceiros, florestanos, sheriffe, administradores, ministros, e a todos os outros oficiais e leais súditos seus, Saudação.

Saibam que sob a inspiração de Deus, para o bem de nossa alma e daquela de todos os nossos ancestrais e de nossos herdeiros, para a honra de Deus e a exaltação da Santa Igreja, e para a melhor ordenação de nosso reino, com o conselho de nossos reverendos padres Stephen, arcebispo de Canterbury, primado de toda a Inglaterra, e cardeal da Santa Igreja Romana, Henry arcebispo de Dublin, William bispo de Londres, Peter bispo de Winchester, Jocelin bispo de Bath e Glastonbury, Hugh bispo de Lincoln, Walter bispo de Coventry, Benedict bispo de Rochester, mestre Pandulph sub-diácono e membro da corte papal, irmão Aymerio mestre dos Cavaleiros Templários na Inglaterra, William Marschal conde de Pembroke, William conde de Salisbury, William conde de Arundel, Aland de Galloway condestável da Escócia, Warin Fitz Gerald, Peter Fitz Herbert, Hubert de Brugh senescal de Poitou, Hugh de Neville, Matthew Fitz Herbert, Thomas Basset, Alan Basset, Philip Daubeny, Robert de Roppeley, John Marschal, John Fitz Hugh, e outros súditos leais:

1 – Em primeiro lugar, nós garantimos a Deus e por esta presente carta confirmamos, para nós e para nossos herdeiros, perpetuamente, que a Igreja inglesa será livre e desfrutará de todos os seus direitos e de suas liberdades sem que se possa diminuí-los, permanecendo intactos e invioláveis. Que nós desejamos que isso seja observado, ressalta do fato de que, de nossa própria e livre vontade, antes de se ter desencadeado a presente disputa entre nós e nossos barões, nós havíamos garantido e confirmado, por carta, a liberdade de eleições da Igreja – um direito reconhecido como o de maior necessidade e importância para ela – submetendo-a à confirmação do Papa Inocêncio III. Observaremos esta liberdade, e desejamos que ela seja observada de boa fé por nossos herdeiros, perpetuamente. Garantimos igualmente a todos os homens livres de nosso reino por nós e por nossos herdeiros, para sempre, todas as liberdades abaixo enunciadas, para que as tenham e conservem para si e para seus herdeiros, de nós e de nossos herdeiros:

2 – Se qualquer conde, barão, ou outra pessoa que possui terras diretamente da Coroa, por serviço militar, morrer e, por ocasião de sua morte, seu herdeiro for maior e deva um relief (1), este último terá a sua herança mediante o pagamento do antigo e costumeiro relief. Isto é, o herdeiro ou herdeiros de um conde, 100 pelo baronato total do conde; o herdeiro ou herdeiros de um barão, 100 pelo baronato total; o herdeiro ou herdeiros de um cavaleiro, 100s., no máximo, pela totalidade dos direitos feudais de cavaleiro; e aquele que possuir menos deverá pagar menos, de acordo com o antigo uso dos feudos.

3 – Se, contudo, o herdeiro de qualquer das pessoas citadas for menor e estiver sob tutela, que tenha a herança sem relief e sem multa quando atingir a maior idade.

4 – O curador da terra de um herdeiro menor não deverá tirar da terra do herdeiro senão produto razoável, taxas razoáveis e serviços razoáveis, e isto sem destruição ou desperdício de homens e bens; e se tivermos confiado a guarda das terras de tal menor ao sheriff, ou a qualquer outro responsável perante nós pelos resultados, e ele tiver feito destruição ou desperdício do que tem sob a sua guarda, cobraremos multas dele, e a terra será entregue a dois homens dignos e prudentes desse feudo, que serão responsáveis perante nós pelos resultados, ou perante aquele que designarmos. Se tivermos dado ou vendido a guarda de qualquer destas terras a alguém e este tiver feito destruição ou desperdício, perderá a dita custódia, a qual será transferida a dois homens dignos e prudentes desse feudo, que serão igualmente responsáveis perante nós, conforme ficou dito.

5 – Enquanto tiver sob sua guarda a terra, o curador conservará as casas, parques, lugares para animais, viveiros de peixes, moinhos e outras instalações pertencentes à terra, lançando mão das rendas da mesma terra; e entregará ao herdeiro arados e ferramentas de lavoura, conforme o exigir o gênero de lavoura e a renda da terra puder suportar razoavelmente.

6 – Os herdeiros poderão casar, mas nunca com alguém de condição social mais baixa. Antes do casamento ter lugar, deverá ser conhecido pelo parente mais próximo, pelo sangue, do herdeiro.

7 – Falecido o esposo, a viúva terá, imediatamente e sem dificuldade, a sua porção do matrimônio e a sua herança. E não pagará nada para receber o dote inicial de seu casamento ou a sua porção de matrimônio, ou para suceder na propriedade que ela e seu marido possuíam no dia da morte daquele. E poderá permanecer na casa do marido durante quarenta dias após o falecimento, devendo ser-lhe entregue o dote dentro desse período.

8 – Nenhuma viúva será compelida a casar, enquanto desejar viver sem marido. Mas ela deve assegurar que não casará sem o consentimento real, se ela recebeu suas terras da Coroa; ou sem o consentimento do senhor de quem ela recebeu as terras.

9 – Nem nós, nem qualquer de nossos meirinhos, embargarão qualquer terra ou renda como pagamento de uma dívida, enquanto o devedor tiver bens móveis suficientes para solver a dívida. Não se procederá contra os fiadores do devedor enquanto este for capaz de solver sua dívida. Se, por falta de meios, o devedor for incapaz de solver sua dívida, seus fiadores responderão por ela. Os fiadores, se desejarem, poderão gravar com hipoteca as terras e as rendas do devedor até que eles tenham recebido satisfação pela dívida que haviam pago em lugar daquele, a menos que o devedor possa provar que tenha cumprido suas obrigações para com os fiadores.

10 – Se alguém quiser tomar dinheiro emprestado de judeus, e morrer antes de ter solvido a dívida, seu herdeiro não pagará qualquer juro sobre a mesma enquanto tiver menoridade, de quem quer que seja que este último tenha recebido suas terras. E se a referida dívida for a favor da Coroa, não receberemos dela senão o principal, conforme consta no título.

11 – Se um homem morrer devendo dinheiro a judeus, sua esposa poderá ter o seu dote sem que este em nada responda pela referida dívida. Se o falecido deixou filhos em menoridade, as necessidades destes últimos deverão ser providas de conformidade com o cuidado das terras que aquele possuía. A dívida deverá ser paga do restante, reservado contudo o serviço devido aos seus senhores feudais. As dívidas pertencentes a outras pessoas que não judeus deverão ser tratadas da mesma maneira.

12 – Nenhuma “ajuda” ou “tributo de isenção militar” (2) será estabelecida em nosso reino sem o consentimento geral, a não ser para o resgate de nossa pessoa, para fazer cavaleiro nosso filho primogênito, e para casar nossa filha primogênita. Para estes propósitos, somente poderá ser estabelecida uma ajuda razoável. De igual maneiro se procederá quanto às ajudas da cidade de Londres.

13 – A cidade de Londres desfrutará de todas as suas antigas liberdades e livres costumes, tanto por terra quanto por água. Desejamos e garantimos também que todas as outras cidades, burgos, vilas e portes desfrutem de suas liberdades e livres costumes.

14 – Para obter o consentimento geral acerca do levantamento de uma “ajuda” – exceto nos três casos especificados acima – ou de uma escudagem (2), faremos com que sejam intimados, individualmente e por carta, os arcebispos, bispos, abades, condes e os altos barões do reino; por outro lado, faremos com que sejam intimados coletivamente, por meio de nossos sheriffs e meirinhos, todos aqueles que possuem terras diretamente da Coroa, para se reunirem num dia fixado (do qual deverão ser notificados com antecedência mínima de quarenta dias) e num lugar determinado. Em todas as cartas de intimação indicaremos a causa da mesma. Quando a intimação tiver sido feita, proceder-ser-á à reunião no dia marcado, decidindo se a matéria estabelecida para a mesma de acordo com a resolução de quantos estiverem presentes, embora não tenham comparecido todos os que foram intimados.

15 – No futuro, não concederemos a quem quer que seja a permissão para cobrar “ajuda” (2) de seus homens livres, salvo para o resgate de sua pessoa, para fazer cavaleiro seu filho primogênito e, uma vez somente, para casar sua filha primogênita. Para esses propósitos apenas uma “ajuda” rezoável pode ser cobrada.

16 – Nenhum homem será forçado a realizar maior serviço de que deve em virtude de seu feudo de cavaleiro ou de qualquer outra posse livre de terra.

17 – Os processos comuns não virão ao nosso tribunal mas serão apreciados num lugar fixado.

18 – As ações reais para recuperar terras de que os autores tenham sido recentemente esbulhados, as ações dos herdeiros para recuperarem terras de que haviam sido esbulhados seus descendentes, as ações para determinar o patrono de um benefício eclesiástico, devem realizar-se somente nos tribunais do próprio condado. Nós ou, em nossa ausência do reino, nosso grande Justiceiro, enviaremos dois justiceiros para cada condado quatro vezes ao ano, e estes justiceiros, com quatro cavaleiros do condado eleitos pelo próprio condado, reunir-se-ão na corte do condado, no dia e no lugar em que a corte se reúne.

19 – Se qualquer das reuniões não puder ser realizada no dia do tribunal do condado, deverão permanecer tantos caveleiros e livres detentores de terra que estiverem presentes no tribunal do condado naquele dia quantos forem necessários para a administração da justiça, tendo-se em vista o volume das causas em questão.

20 – Um homem livre não poderá ser multado por um pequeno delito a não ser em proporção ao grau do mesmo; e por um delito grave será multado de acordo com a gravidade do mesmo, mas jamais tão pesadamente que possa privá-lo de seus meios de vida. Do mesmo modo, tratando-se de um mercador, deverá ter este resguardada a sua mercadoria; e de um agricultor, deverá ter este resguardado o equipamento de sua granja – se estes se encontrarem sob a mercê de uma corte real. Nenhuma das multas referidas será imposta a não ser mediante o juízo de homens reputados da vizinhança.

21 – Condes e barões não serão multados a não ser por seus iguais, e em proporção á gravidade de suas ofensas.

22 – Qualquer multa imposta a um clérigo pertencente a uma ordem religiosa deverá ser estimada de acordo com os mesmos princípios sobre a sua propriedade secular, sem tomar em consideração o valor de seu benefício eclesiástico.

23 – Nenhuma localidade ou pessoa será forçada a construir pontes sobre rios, exceto aqueles com uma antiga obrigação a fazê-lo.

24 – Nenhum sheriff, delegado, oficial de justiça, ou quaisquer outros oficiais da Coroa, presidirão processos que constituem prerrogativa de justiceiros reais.

25 – Cada condado, “centúria”, distrito e “dezena” permanecerão com suas antigas rendas, sem qualquer acréscimo, excetuadas as terras de domínio real.

26 – Se, falecido um homem que possui um feudo laico em nome da Coroa, um sheriff ou meirinho exibir certas patentes reais de intimação por dívida à Coroa, será legítimo ao sheriff e ao meirinho arrestar e arrolar bens móveis do falecido, que se encontrarem no feudo laico, até o valor da dívida, de acordo com a estimativa de homens dignos. Nada poderá ser removido do lugar até que a totalidade da dívida seja paga, momento em que o restante será entregue aos executores para procederem ao testamento do falecido. Se não houver dívida para com a Coroa, todos os bens móveis serão considerados propriedade do falecido, exceto as partes razoáveis que couberem á sua mulher e filhos.

27 – Se qualquer homem livre falecer intestado, seus bens móveis serão distribuídos entre seus parentes mais próximos e amigos, sob a supervisão da Igreja. Os direitos de seus credores serão resguardados.

28 – Nenhum delegado ou meirinho tomará trigo ou outros bens móveis de qualquer homem sem imediato pagamento, a menos que o vendedor voluntariamente lhe ofereça crédito.

29 – Nenhum delegado poderá compelir qualquer cavaleiro a pagar em dinheiro em lugar da guarda do cavalo, se o cavaleiro estiver disposto a montar guarda em pessoa ou, por um motivo razoável, se fizer substituir por outro homem responsável. Um cavaleiro levado ou mandado a serviço militar poderá ser escusado da guarda do castelo durante o período do dito serviço militar.

30 – Nenhum sheriff, meirinho ou outra pessoa tomará cavalos ou carroças de qualquer homem livre sem o seu consentimento.

31 – Nem nós nem quaisquer de nossos meirinhos poderão tomar madeira para nossos castelos, ou para qualquer outro propósito, sem o consentimento do proprietário.

32 – Não reteremos as terras daqueles que foram condenados por felonia por mais de um ano ou um dia, depois do que elas retornarão aos senhores dos feudos.

33 – Todas as pesqueiras (3) serão removidas do Tâmisa, do Medway e de toda a Inglaterra, exceto no litoral marítimo.

34 – O mandado chamado praecipe (4) não será para o futuro expedido contra ninguém, a propósito de qualquer posse de terra se, ou conseqüência dele, um homem livre possa ser privado do direito de demandar perante o tribunal do senhor em nome do qual ele possui terras.

35 – Haverá em todo o reino uma única medida para o vinho, para a cerveja, e para o trigo, o quarter de Londres. Haverá uma única largura para os tecidos tintos, avermelhados, ou “halberjects”, a saber, duas varas entre as curelas. Os pesos serão igualmente padronizados.

36 – Para o futuro nada será pago ou recebido como pagamento pela expedição de um mandado de inquirição sobre a vida ou os membros. Ele será concedido gratuitamente, e jamais será recusado.

37 – Se um homem possuir terra da Coroa por arrendamento rural, por serviços prestados que não o de cavaleiro, ou possuir terra, ainda da Coroa, em burgos ou cercanias, mediante serviço ou arrendamento, e possuir também terra de outrem mediante serviço de cavaleiro – não teremos, em virtude dos três primeiros direitos, a tutela de seu herdeiro, nem a custódia da terra que pertença a um feudo de outrem. Não teremos a tutela do herdeiro de um homem, ou a custódia da terra que ele possui em nome de qualquer outro senhor, em virtude de qualquer pequena posse que ele tenha da Coroa por serviço de cutileiro, flecheiro, ou semelhante.

38 – No futuro, nenhum meirinho sujeitará qualquer homem a julgamento, fundado apenas em sua própria declaração, sem provas e sem produzir testemunhas para demonstrar a verdade do delito alegado.

39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou despojado, de algum modo, de sua condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser mediante o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.

40 – Nós não venderemos, recusaremos, ou protelaremos o direito ou a justiça para quem quer que seja.

41 – Todos os mercadores poderão entrar ou deixar a Inglaterra, livremente e com toda a segurança, e poderão permanecer ou viajar em seu interior, por terra ou água, com propósitos de comércio, sem quaisquer restrições ilegais, de acordo com os antigos e legítimos costumes. Estas disposições, entretanto, não serão aplicadas em tempo de guerra a mercadores de um país que esteja em guerra contra nós. Qualquer um destes mercadores que se encontrar em nosso país na eclosão da guerra deverá ser detido sem injúria à sua pessoa ou propriedade, até que nós ou o nosso Grande Justiceiro tenha descoberto como nossos mercadores estão sendo tratados no país em guerra contra nós. Se nossos próprios mercadores estiverem seguros, eles também estarão seguros.

42 – Será permitido, no futuro, a qualquer homem, deixar ou retornar a nosso reino, livremente e com toda a segurança, por terra ou por mar, preservada a sua fidelidade para conosco, exceto em tempo de guerra, por pouco tempo, para o bem comum do reino. São excluídas desta provisão as pessoas que tiverem sido aprisionadas ou declaradas fora da lei de acordo com a lei da terra; bem como os súditos, de um país que esteja em guerra contra nós, e os mercadores – que devem ser tratados conforme foi estatuído acima.

43 – Se um homem falecer possuindo terra de um domínio que tenha revertido á Coroa como, por exemplo, das dignidades de Wallingford, Nottingham, Boulogne, Lancaster, ou qualquer outro baronato que tenha revertido para nós, seu herdeiro não nos pagará qualquer outro relief ou prestará qualquer outro serviço do que aquele que deveria prestar ou pagar ao barão, como se o barão ainda detivesse o baronato. Possuiremos o domínio revertido do mesmo modo que o barão o possuía.

44 – As pessoas que moram fora da floresta não necessitarão, no futuro, comparecer diante de justiceiros reais da floresta por força de intimações gerais, a não ser que estejam envolvidas em processos, ou que se tenham tornado garantidas para qualquer pessoa que tenha sido detida por delito florestal.

45 – Nomearemos como justiceiros, delegados, sheriffs, ou outros oficiais, somente homens que conheçam a lei do reino e estiverem dispostos a bem guardá-la.

46 – Todos os barões que fundaram abadias, em relação às quais possuem cartas dos reis da Inglaterra ou uma antiga posse, poderão ter a custódia delas, quando não existe abade, como lhes é devido.

47 – Todas as florestas que desfrutarem de privilégio concedido em nosso reino, perde-lo-ão imediatamente. Serão tratadas do mesmo modo as margens dos rios que forem interditadas em nosso reino.

48 – Proceder-se-á imediatamente à investigação, em cada condado, por meio de doze cavaleiros juramentados do condado, escolhidos pelos homens dignos do próprio condado, de todos os seus costumes relacionados a florestas e parques, guardas e florestas e parques, sheriffs e seus auxiliares,, margens de rios e seus guardas. E, no prazo de quarenta dias desta investigação, os maus costumes deverão ser abolidos completa e irrevogavelmente. Mas nós ou, em nossa ausência da Inglaterra, nosso Grande Justiceiro, deveremos ser previamente informados.

49 – Devolveremos imediatamente todos os penhores e cartas entregues a nós pelos ingleses como garantia de paz ou de serviço leal.

50 – Afastaremos completamente de seus cargos os parentes de Greard de Athée, de modo que no futuro eles não possam deter cargos na Inglaterra. As pessoas em questão são Engelard de Cigogné, Peter Guy, e Andrew de Chanceaux, Guy de Cigogné, Geoffrey de Martnigny e seus irmãos, Philip Marc e seus irmãos, seu sobrinho Geoffrey, e todos os seus seguidores.

51 – Logo que a paz for restabelecida, baniremos do reino todos os arqueiros, seus subalternos, e os seus mercenários que, estrangeiros, contra ele lutaram com cavalos e armas.

52 – Restauraremos imediatamente as terras, castelos, liberdades, ou direitos de qualquer pessoa que tenha sido por nós esbulhada ou cujos bens tenham sido por nós confiscados, sem o legítimo julgamento de seus iguais. Se houver controvérsia, a matéria deverá ser decidida pelo julgamento de vinte e cinco barões referidos na cláusula abaixo, para assegurar a paz. De qualquer maneira, nos casos em que alguém tenha sido esbulhado ou privado de algum bem, sem o legítimo julgamento de seus iguais, por nosso Rei Henrique ou por nosso irmão Rei Ricardo, e este bem permaneça em nossas mãos ou é possuído por outros sob nossa garantia, teremos prorrogação do período comumente permitido aos cruzados, e menos que um processo tenha sido iniciado, ou uma investigação tenha sido feita por nossa ordem, antes de termos tomado a cruz como um cruzado. Em nosso retorno da cruzada, ou se nós a abandonarmos, faremos imediatamente inteira justiça.

53 – Teremos igual prazo para fazer justiça em relação á suspensão de privilégios florestais, ou à permanência dos mesmos, quando estes tenham sido concedidos por nosso pai Henrique ou por nosso irmão Ricardo; em relação à custódia de terras que pertençam ao feudo de outra pessoa, isto é, a custódia que tivemos até agora em virtude de um feudo que outra pessoa tinha havido em nós por serviço de cavaleiro; em relação às abadias fundadas em feudos de outras pessoas em que o senhor do feudo reivindica para si o direito. Em nosso retorno da cruzada, ou se nós a abandonarmos faremos imediatamente inteira justiça a todos quantos se queixarem a propósito destas matérias.

54 – Ninguém será detido ou preso, a pedido de uma mulher, pela morte de qualquer pessoa que não o seu marido.

55 – Todas as multas que nos foram pagas injustamente e contra a lei da terra, e todas as punições por nós impostas injustamente, deverão ser inteiramente suspensas, ou a matéria será decidida de acordo com o julgamento da maioria dos vinte e cinco barões referidos abaixo, na cláusula para assegurar a paz, juntamente com Stephen, arcebispo de Canterbury, se ele puder estar presente, e outros que ele desejar trazes consigo para tal fim. Se o arcebispo não puder estar presente, o processo continuará sem ele, sob a condição de que, se qualquer um dos vinte e cinco barões estiver, ele próprio, envolvido em processo semelhante, seja afastado de seu próprio julgamento, e seja escolhido e juramentado outro em seu lugar, como substituto para este caso particular, pelo restante dos vinte e cinco barões.

56 – Se tivermos esbulhado ou desapossado quaisquer galeses de terras, liberdades ou quaisquer outros bens, tanto na Inglaterra como em Gales, sem o legítimo julgamento de seus iguais, aqueles serão imediatamente restaurados. Qualquer controvérsia a esse respeito será decidida na região fronteiriça pelo julgamento de seus pares. A lei inglesa será aplicada em relação aos bens territoriais na Inglaterra; a lei galesa, àqueles de Gales; e a lei da fronteira, àqueles da região fronteiriça. Os galeses procederão em relação a nós e aos nossos da mesma maneira.

57 – Nos casos em que um galês tenha sido esbulhado ou desapossado de qualquer bem, sem o legítimo julgamento de seus iguais, por nosso pai Rei Henrique ou por nosso irmão Rei Ricardo, e este bem permaneça em nossas mãos ou seja possuído por outro sob nossa garantia, teremos prorrogação pelo período comumente concedido aos cruzados, a menos que um processo tenha sido iniciado, ou uma investigação tenha sido feita sob nossa ordem, antes de termos tomado a cruz como um cruzado. Mas em nosso retorno da cruzada, ou se nós a abandonarmos, faremos imediatamente inteira justiça de acordo com as leis de Gales e das ditas regiões.

58 – Devolveremos imediatamente o filho de Lywelyn, todos os reféns galeses, e as cartas que nos foram entregues em garantia da paz.

59 – Com relação á devolução das irmãs e reféns de Alexandre, Rei da Escócia, suas liberdades e seus direitos, procederemos da mesma maneira que em relação a nossos barões da Inglaterra, a menos que as cartas de seu pai William, anteriormente rei da Escócia, as quais temos em nosso poder, estabeleçam que ele deva ser tratado de outro modo. Esta matéria será decidida pelo julgamento de seus iguais em nosso tribunal.

60 – Todos estes costumes e liberdades que nós garantimos, devem ser observados em nosso reino, tanto quanto nos concerne, em nossas relações com nossos súditos. Devem ser observados, similarmente, por todos os homens de nosso reino, tanto clérigos quanto leigos, em suas relações com seus próprios homens.

61 – Desde que concedemos todas estas coisas, por Deus, e para a melhor ordenação de nosso reino, e para aquiescer a discórdia que se levantou entre nós e nossos barões; e desde que desejamos que elas sejam desfrutadas em sua integridade, com eficácia duradoura e para sempre – conferimos e afiançamos aos barões a seguinte garantia:

Os barões elegerão, entre si, vinte e cinco, para guardar, e obrigar a observar, com todo o seu poder, a paz e as liberdades concedidas e confirmadas para eles por esta carta.

Se nós, nosso Grande Justiceiro, nossos meirinhos, ou qualquer de nossos funcionários, praticar um delito, a qualquer respeito e contra qualquer pessoa, ou transgredir qualquer dos artigos da paz ou desta provisão e o delito foi notificado a quatro dos ditos vinte e cinco barões, eles deverão vir a nós – ou, em nossa ausência do reino, ao Grande Justiceiro – para declará-lo e requerer imediata reparação. Se nós ou, em nossa ausência, o Grande Justiceiro não proceder à reparação dentro de quarenta dias a contar do dia em que o delito foi declarado a nós ou a ele, os quatro barões referirão a matéria ao restante dos vinte e cinco barões que, com o apoio de toda a comunidade da terra, poderão assaltar-nos e deter-nos por todos os meios possíveis, apossando-se de nossos castelos, terras, domínios ou qualquer outra coisa, ressalvada apenas nossa própria pessoa, a pessoa da rainha e de nossos filhos, até que tenham assegurado a reparação tal como haviam determinado. Assegurada a reparação, renovarão sua regular obediência para conosco.

Qualquer homem que assim o deseje pode jurar obediência às ordens dos vinte e cinco barões para a consecução destes fins, e juntar-se a eles para assaltar-nos com o máximo de seu poder. Concedemos, pública e livremente, permissão a qualquer homem que o deseje, para prestar este juramento e, em tempo algum, proibiremos qualquer homem de prestá-lo. Na verdade, compeliremos por nossa ordem a prestar tal juramento qualquer de nossos súditos que não estiver inclinado a fazê-lo.

Se qualquer dos vinte e cinco barões morrer ou deixar o país, ou estiver impedido, por qualquer outro motivo, de desempenhar suas obrigações, os demais escolherão outro barão em seu lugar, que imediatamente prestará juramento como os outros fizeram.

Na eventualidade da controvérsia entre os vinte e cinco barões a propósito de qualquer matéria atribuída à sua decisão, o veredito da maioria presente terá a mesma validade que o veredito unânime dos vinte e cinco, quer estejam todos presentes, quer alguns dentre eles, intimados, não quiserem ou não puderem comparecer.

Os vinte e cinco barões jurarão observar fielmente todos os artigos acima, e obrigação à sua observância, com todo o seu poder.

Não procuraremos conseguir de ninguém, tanto por nossos próprios esforços quanto pelos de outra pessoa, qualquer coisa pela qual alguma parte destas concessões ou liberdades possa ser revogada ou diminuída. Se, entretanto, tal coisa foi conseguida, que seja nula e sem eficácia, e dela jamais faremos uso, tanto pessoalmente quanto por intermédio de terceiro.

62 – Remimos e perdoamos, inteiramente, em todos os homens, qualquer inimizade, injúria, ou rancor que se tenha levantado entre nós e nossos súditos, tanto clérigos quanto leigos, desde o começo da disputa.

Além disso, remimos inteiramente, e de nossa parte também perdoamos a todos os clérigos e leigos por quaisquer transgressões cometidas em conseqüência da referida disputa, entre a Páscoa, no décimo sexto ano de nosso reinado e a restauração da paz.

Ademais fizemos expedir aos barões cartas-patentes dando-lhes testemunho desta garantia e das concessões acima referidas, com os selos de Stephen arcebispo de Canterbury, Henry arcebispo de Dublin, e dos outros bispos nomeados acima, bem como do mestre Pandulf.

63 – Portanto, é nossa vontade e firmemente a ordenamos, que a Igreja Inglesa seja livre, e que os homens de nosso reino tenham e conservem todas aquelas liberdades, direitos e concessões, bem e pacificamente, livres e tranqüilamente, em sua plenitude e integridade, para si e para seus herdeiros, de nós e de nossos herdeiros, a todos os respeitos e em todos os lugares, para sempre. Ambos, nós e os barões, juremos que todos estes preceitos serão observados de boa fé e sem malícia. Com o testemunho das pessoas acima mencionadas e de muitas outras.

Dado por nossa mão na campina chamada Runnymede, entre Windsor e Staines, no décimo quinto dia de junho do décimo sétimo ano de nosso reinado.

(1) Outorgada por João-Sem-Terra em 15 de Junho de 1215, e confirmada seis vezes por Henrique III, três vezes por Eduardo I; catorze vezes por Eduardo III, seis vezes por Ricardo II, seis vezes por Henrique IV, uma vez por Henrique V, e uma vez por Henrique VI da Inglaterra.

Não obstante, o pretendido protecionismo que exalou da magna Carta não teve o condão de anular a sua virtude: a de embrião das principais liberdades e garantias consagradas aos ingleses e, posteriormente, a todos os povos regidos pelo estado de Direito.

A instituição rudimentar do devido processo legal foi trazida a lume pelo artigo  39 desta Carta.

Com a convocação do primeiro Parlamento Inglês, por iniciativa do Conde de Leicester, composto pela Câmara dos Lordes e pela Câmara dos Comuns, verificou-se, inicialmente, a prevalência dos nobres, situação esta que se desvaneceu com o passar do tempo.

O parlamento inglês, em suas atividades, foi ganhando terreno, obtendo conquistas que, posteriormente, viriam a sedimentar seu poder e fortalecer suas funções legiferantes, incluindo-se, como significativa vitória, o que conhecemos hoje por princípio da legalidade.

O parlamento inglês sofreu vicissitudes no decorrer da história, tendo suas atividades cerceadas no período da monarquia dos Tudors, situação que conduziu aquele órgão à insurgência contra a violação de direitos e garantias individuais então perpetrada.

Essa revolta eclodiu em 1628 com a elaboração da Petição de Direitos, apresentada ao Rei Carlos I como reação aos desmandos ocorridos na época, documento este que, em seu bojo exigia ao monarca respeito aos direitos e garantias.

Petição de Direitos – Petition of Rights (1628)


I.Os lordes espirituais e temporais e os comuns, reunidos em parlamento, humildemente lembram ao rei, nosso soberano e senhor, que uma lei feita no reinado do rei Eduardo I, vulgarmente chamada Statutum de tallagio non concedendo, declarou e estabeleceu que nenhuma derrama ou tributo (tallage or aid)seria lançada ou cobrada neste reino pelo rei ou seus herdeiros sem o consentimento dos arcebispos, bispos, condes, barões, cavaleiros, burgueses e outros homens livres do povo deste reino; que, por autoridade do Parlamento, reunido no vigésimo quinto ano do reinado do reinado do rei Eduardo III, foi decretado e estabelecido que, daí em diante, ninguém poderia ser compelido a fazer nenhum empréstimo ao rei contra a sua vontade, porque tal empréstimo ofenderia a razão e as franquias do país; que outras leis do reino vieram preceituar que ninguém podia ser sujeito ao tributo ou imposto chamado benevolence ou a qualquer outro tributo semelhante, que os nossos súditos herdaram das leis atrás mencionadas e de outras boas leis e provisões (statutes)deste reino a liberdade de não serem obrigados a contribuir para qualquer taxa, derramo, tributo ou qualquer outro imposto que não tenha sido autorizado por todos, através do Parlamento.


I.E considerando também que na carta designada por “Magna Carta das Liberdades de Inglaterra” se decretou e estabeleceu que nenhum homem livre podia ser detido ou preso ou privado dos seus bens, das suas liberdades e franquias, ou posto fora da lei e exilado ou de qualquer modo molestado, a não ser por virtude de sentença legal dos seus pares ou da lei do país.


I.E considerando também que foi decretado e estabelecido, por autoridade do Parlamento, no vigésimo oitavo ano do reinado do rei Eduardo III, que ninguém, fosse qual fosse a sua categoria ou condição, podia ser expulso das suas terras ou da sua morada, nem detido, preso, deserdado ou morto sem que lhe fosse dada a possibilidade de se defender em processo jurídico regular (due process of law).


I.E considerando que ultimamente grandes contingentes de soldados e marinheiros têm sido destacados para diversos condados do reino, cujos habitantes t6em sido obrigados, contra vontade, a acolhê-los e a aboletá-los nas suas casas, com ofensa das leis e costumes e para grande queixa e vexame do povo.


I.E considerando também que o Parlamento decretou e ordenou, no vigésimo quinto ano do reinado do rei Eduardo III, que ninguém podia ser condenado à morte ou à mutilação sem observância das formas da Magna Carta e do direito do país; e que, nos termos da mesma Magna Carta e de outras leis e provisões do vosso reino, ninguém pode ser condenado à morte senão em virtude de leis estabelecidas neste vosso reino ou de costumes do mesmo reino ou de atos do Parlamento; e que nenhum transgressor, seja qual for a sua classe, pode subtrair-se aos processos normais e às penas infligidas pelas leis e provisões deste vosso reino; e considerando que, todavia, nos últimos tempos, diversos diplomas, com o Grande Selo de Vossa Majestade, têm investido certos comissários de poder e autoridade para, no interior do país, aplicarem a lei marcial contra soldados e marinheiros e outras pessoas que a estes se tenham associado na prática de assassinatos, roubos, felonias, motins ou quaisquer crimes e transgressões, e para sumariamente os julgar, condenar e executar, quando culpados, segundo as formas da lei marcial e os usos dos exércitos em tempo de guerra. E, a pretexto disto, alguns dos súditos de Vossa Majestade têm sido punidos por estes comissários com a morte, quando é certo que, se eles tivessem merecido a morte em harmonia com as leis e provisões do país, também deveriam ter sido julgados e executados de acordo com estas mesmas leis e provisões e não de qualquer outro modo.


II.Por todas estas razões, os lordes espirituais e temporais e os comuns humildemente imploram a Vossa Majestade que, a partir de agora, ninguém seja obrigado a contribuir com qualquer dádiva, empréstimo ou benevolence e a pagar qualquer taxa ou imposto, sem o consentimento de todos, manifestado por ato do Parlamento; e que ninguém seja chamado a responder ou prestar juramento, ou a executar algum serviço, ou encarcerado, ou, de uma forma ou de outra molestado ou inquietado, por causa destes tributos ou da recusa em os pagar; e que nenhum homem livre fique sob prisão ou detido por qualquer das formas acima indicadas; e que Vossa Majestade haja por bem retirar os soldados e marinheiros e que, para futuro, o vosso povo não volte a ser sobrecarregado; e que as comissões para aplicação da lei marcial sejam revogadas e anuladas e que, doravante, ninguém mais possa ser incumbido de outras comissões semelhantes, a fim de nenhum súdito de Vossa Majestade sofrer ou ser morto, contrariamente às leis e franquias do país.


Tudo isto rogam os lordes espirituais e temporais e os comuns a Vossa majestade como seus direitos e liberdades, em conformidade com as leis e provisões deste reino; assim como rogam a Vossa Majestade que se digne declarar que as sentenças, ações e processos, em detrimento do vosso povo, não terão conseqüências para futuro nem servirão de exemplo, e que ainda Vossa Majestade graciosamente haja por bem declarar, para alívio e segurança adicionais do vosso povo, que é vossa régia intenção e vontade que, a respeito das coisas aqui tratadas, todos os vossos oficiais e ministros servirão Vossa Majestade de acordo com as leis e a prosperidade deste reino.

Do texto transcrito pode-se verificar a presença revigorada do devido processo legal, instituído primariamente na Magna Carta, através da expressão “lei da terra” e consagrado pela expressão “devido processo legal”.

A guerra do Tamiflu 1

Vírus H1N1/ Influenza APor Diego Moraes

Desde o início da pandemia de gripe A (H1N1), conhecida como gripe suína, o acesso ao antiviral Tamiflu tem sido o ponto da discórdia entre especialistas e governo. Médicos reclamam que restringir o uso do remédio ajudou a elevar o número de mortes no país. O Ministério da Saúde sustenta, por sua vez, que a prescrição indiscriminada torna o vírus mais resistente. Em meio à polêmica, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) decidiu se posicionar contrariamente à permissão para que hospitais particulares tenham o fármaco nos estoques, sob o argumento de que isso seria um risco à saúde pública. A Justiça Federal deve decidir amanhã quem tem a razão.

O promotor de Justiça Jairo Bisol, chefe da Promotoria de Defesa da Saúde (Prosus) do MPDFT, afirma que autorizar a rede privada a ter estoques de Tamiflu em meio à pandemia vai prejudicar o controle por parte do governo. “Seria um descalabro do ponto de vista epidemiológico. Haveria prescrição desordenada, pondo em risco os estoques.” Hoje, os hospitais particulares e seus pacientes só têm acesso ao medicamento se solicitarem à rede pública de saúde, depois de cumprirem um rito burocrático.

Restrição

Venceu ontem o prazo de 72 horas fixado pelo juiz Rafael de Souza Pereira Pinto, da 15ª Vara Federal no Rio de Janeiro, para que o governo prestasse esclarecimentos sobre o assunto. A expectativa é que o magistrado decida amanhã se acolhe o pedido de liminar feito pelo defensor público da União André da Silva Ordacgy. Ele quer amplo acesso ao Tamiflu pelos hospitais públicos e privados e a prescrição do medicamento a todos os pacientes. “Essa sistemática de restringir o acesso é exclusiva do Brasil e já passamos de 170 mortes”, afirma.

O governo flexibilizou na semana passada o protocolo de uso do antiviral. Antes, o medicamento só podia ser receitado a pacientes graves ou do grupo de risco. Com a mudança, os médicos estão autorizados a receitá-lo em outros casos. “Mesmo assim, há médicos reclamando da dificuldade de acesso ao antiviral”, afirma a defensora pública da União no Rio Grande do Sul Lílian Alves.

Em Brasília, os pacientes da rede privada só têm acesso ao medicamento na rede pública. “A médica passou uma hora preenchendo a papelada e tive dificuldade de retirar o remédio no Hospital Regional da Asa Sul porque minha mulher precisava da dose em dobro”, afirma o analista de sistemas Hugo Mendonça. A mulher dele está internada em hospital particular com suspeita da nova gripe.

170 mortes no país

Com a confirmação de mais duas mortes em Santa Catarina e uma no Paraná, o número de óbitos pela nova gripe no país chegou ontem a 170. As três vítimas eram mulheres. De acordo com a Secretaria de Saúde do estado catarinense, uma das pacientes tinha 52 anos e morava em Celso Ramos. A outra, com 26 anos, era de Blumenau. No Paraná, a vítima vivia em Maringá, tinha 24 anos e deu à luz há poucos dias.

Em Brasília, pacientes de hospitais particulares reclamam que estão faltando leitos para internação. O médico responsável pelo departamento de infectologia do Hospital Santa Luzia, Marcone Tinhati, afirma que o número de atendimentos por gripe cresceu “assustadoramente” em relação ao ano passado. “Ainda não há percentual exato, mas não havia internação como agora. Essa gripe não é como a comum. A taxa de transmissão é mais alta e os pacientes graves desenvolvem pneumonia viral em menos tempo”, afirma. Ontem, faltou máscara no Hospital Regional da Asa Norte (Hran) para os pacientes com sintomas da doença.

Por medo da gripe, escolas, academias de ginástica e até empresas de ônibus país afora estão reforçando a limpeza em equipamentos e corrimãos como forma de prevenção. A Universidade de Brasília, por exemplo, cancelou eventos que causam aglomeração de pessoas. Mas, afinal, o vírus é transmitido pelo ar? “Não, ele não sai voando por aí”, tranquiliza o médico-infectologista Artur Timermann.

Transmissão

Segundo o especialista, o vírus é transmitido pelas secreções da pessoa infectada. “Ou seja, se o doente tosse ou espirra em alguém ou em cima de uma superfície e outra pessoa coloca a mão na saliva, ela pode ser infectada”, explica. Por isso, embora o vírus não circule pelo ar, evitar aglomerações pode ser um jeito de deter a transmissão.

Se a secreção do paciente cair em superfícies de madeira ou de cimento, o vírus sobrevive até 24 horas. Em metal, isopor e tecidos, o tempo pode até dobrar. “Por isso é importante limpar com frequência elevadores com parede de aço escovado”, afirma Timermann. Mas o H1N1 é sensível à radiação solar. Se ficar exposto aos raios ultra-violeta, pode morrer em minutos.

Fonte: Jornal Correio Brasiliense (09/08/2009)

VEJA:

Gripe Espanhola (1918/19): “A mãe de todas as Pandemias”

Gripe “A”: o que é, prevenção e tratamento

Gripe Suína: Sintomas e Prevenção


Uso não autorizado de celular em presídio agora é CRIME!!! 5

LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Art. 2o  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:

“Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

40 anos de “Abbey Road” o último e misterioso disco gravado pelos Beatles 2

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Dezenas de fãs se aglomeram todos os dias em uma das faixas de pedestres mais famosas do mundo, em frente aos estúdios da Abbey Road em Londres, para tirar a lendária foto dos Beatles atravessando a rua de mesmo nome, há 40 anos.

Mas agora, neste dia 8 de agosto, os nostálgicos dos “Fab’ Four” vão lotar a emblemática rua para celebrar o 40º aniversário da foto, capa do último disco gravado e considerado o mais importante da banda, também chamado “Abbey Road”.

O ritual se repete a cada dia neste cruzamento, perto de St John’s Wood, no noroeste de Londres. Centenas de turistas se fotografam fazendo os mesmos gestos: em fila indiana, olhar fixos para frente, pernas espaçadas.

Fora o fato de as faixas brancas estarem desgastadas, o cenário quase não mudou. “É um dos raros endereços não alterados da história dos Beatles, onde podemos ter uma ideia do que aconteceu naquela época”, explica um fã californiano.

Popular na época, o bairro se tornou uma área residencial afastada de Londres, cheia de propriedades de milhões de libras.

“É muita gente que vem aqui, gente demais para alguns motoristas que buzinam e gritam palavras nada gentis em inglês”, conta Paul, vendo os turistas demorarem na posa para tirar a foto na faixa de pedestres.

Quinze metros mais longe, no número 3 de Abbey Road, o estúdio de gravação é a segunda etapa da peregrinação. Além dos Beatles, Fred Astaire, Glenn Miller, Pink Floyd, Oasis e U2 já gravaram lá. Mas as milhares de assinaturas e grafites do muro da entrada são dedicados aos Beatles.

Marcelo, um fã brasileiro dos Beatles, está a procura de seu nome, gravado ali há 13 anos. Entre os inúmeros rabiscos, há frases apaixonadas como “Simon and Alice here come together”, “Come together over”, “This is where the magic happened”, em geral resumidas por um título de suas músicas: “Here comes the sun” e “All you need is love”.

Marcelo continua procurando. Sem sucesso. “O guia nos disse que eles pintam o muro seis vezes ao ano”, explicou Lucille. Até as casas vizinhas foram invadidas.

“As pessoas vêem aqui e batem à porta para que os deixemos entrar, mas não temos nada a ver com o estúdio”, contou, visivelmente aborrecido um senhor de 60 anos e morador do número um da Abbey Road.

Acima do cruzamento, o estúdio da Abbey Road instalou uma webcam e, desde 1999, um site convida os fãs a publicar suas melhores fotos.

Christophe e seus filhos estão satisfeitos com as que tiraram. “Agora fazemos um pouco parte dessa foto histórico”, explicou.

Esta foto, causou muito alvoroço pelas supostas mensagens subliminares que trazia. Dentre elas, a morte de Paul McCartney.

Na capa do “Abbey Road” – 1969:

O Funeral – Os 4 Beatles, andando em fila, simbolizam a procissão de um enterro. John , de branco, seria o padre; Ringo, de preto, o agente funerário; Paul é o morto, e Harrisson seria o coveiro

O Carro na Rua – Um carro parece vir em direção a Paul. Ou, como os ingleses dirigem na mão esquerda, parece que o carro já atingiu Paul e segue em frente.

O Carro de Polícia -Um carro de polícia, entre John e Ringo, esta parado. Parece estar atendendo a alguma ocorrência,  como um acidente de trânsito.

O cigarro na mão direita de Paul. Ele era canhoto. Erro do sósia?

Pés descalços – Paul é o único Beatle de pés descalços.Há um costume de ingleses ser enterrado de pés descalços.Detalhe: seus olhos também estão fechados.

A Chapa do Carro (fusca branco) – A chapa de um fusca que aparece à esquerda traz a inscrição LMW 28IF. O LMW poderia significar a abreviação de “Linda McCartney Weeps” (Linda McCartney Chora) ou “Linda McCartney Widow” (Linda McCartney Viúva). O 28IF seria “28 years IF alive”, o mesmo que 28 anos SE vivo, se referindo à idade de Paul à época do disco, se não tivesse morrido. Paul, na verdade, tinha 27 mas, era o dito, em religiões indígenas a idade de uma pessoa é contada a partir da gestação. Então ela já tem 9 meses quando nasce. Logo, Paul teria 28 anos, na época.

O Disco “Abbey Road” foi o último gravado pelos Beatles (1969). “Let it Be” foi o último lançado (1970), mas fora gravado em data anterior àquele.

As músicas:

1- Come Together

2- Something

3- Maxwell’s Silver Hammer

4- Oh! Darling

5- Octopus’s Garden

6- I Want You (She’s So Heavy)

7- Here Comes the Sun

8- Because

9- You Never Give Me Your Money

10- Sun King

11- Mean Mr. Mustard

12- Polythene Pam

13- She Came in Through the Bathroom Window

14- Golden Slumbers

15- Carry That Weight

16- The End

17- Her Majesty

Fontes: http://www.g1.com.br e  www.fotolog.com.br/tracy679/52796753

Comissão de Permanência cumulada com Juros remuneratórios e multa contratual Resposta

As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse é o entendimento, firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora.

– Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.

– Recurso especial não é a via adequada para discutir fundamento constitucional do acórdão recorrido.

– É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.

Agravo ao qual se nega provimento.

STJ – AgRg no REsp 999829 / RS –Min. Nancy Andrighi – TERCEIRA TURMA – DJ 10.03.2008 p. 1.”

“Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade.

É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido.

STJ – AgRg no REsp 706368 / RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – 2a Seção – DJ 08.08.2005 p. 179.”

A comissão de permanência tem a finalidade de remunerar o capital e atualizar o seu valor em caso de inadimplência por parte do devedor. Assim, não é possível a cumulação desse encargo com os juros remuneratórios e com a correção monetária, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para se atingir o mesmo objetivo.