Os “Mutirões Carcerários” e o Princípio do Juiz Natural Resposta

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CLASSE: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO NO : 043/2005

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MUTIRÃO DESTINADO A AGILIZAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, COM INSTITUiÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO – INEXISTÊNCIA – ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA –  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

I – Em todo o Judiciário brasileiro, os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, para auxiliarem determinado juízo.

II – Nos mutirões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiadas. Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juízes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

III – Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade.

IV – Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V – Procedimento de Controle Administrativo rejeitado.

VOTO

Ao fundamento de que a edição da Portaria n° 809/2005, que institui Grupo Tarefa para agilizar o andamento dos feitos nas Varas Criminais e de Execução Criminal em regime de “mutirão” , requer o autor a desconstituição do respectivo ato, porferir o princípio do juiz natural e por que o presidente do TJAM não tem competência legal para editar norma de tal natureza. No mais, diz que não há feitos conclusos pendentes de julgamento na Vara de Execução Penais de Manaus a justificar a sua edição.

Em contraposição à pretensão opõe-se o tribunal demandado. por seu presidente, dizendo que o tribunal inspirou-se em precedentes de outros tribunais de justiça e de regionais do trabalho para em regime de mutirão realizado por juizes de outras comarcas,  agilizar a conclusão de instruções processuais, e, proferir sentenças naqueles já conclusos especialmente naqueles relativos a réus presos. bem como nos já sentenciados em que havia pedido de progressão de regime pendentes de decisão.

Desnecessário tecer maiores considerações sobre a morosidade que assola o Poder Judiciário, que não raro deixa de cumprir a sua precípua função constitucional . As razões desse quadro, de outro lado, de longa data têm sido exaustivamente debatidas, e não faltam conclusões a respeito das causas que determinam o congestionamento dos órgãos judiciários. O que se discute neste feito, é exatamente, medida profilática adotada para tentar minimizar essa deficiência, pois não é concebível que em sociedade democrática seja o judiciário,  guardião das garantias e direitos individuais, a causa de obstáculo ao seu exercicio.

A questão posta em discussão neste feito decorre, diretamente, desse quadro que em resumo, diz  com o aparente conflito de normas constitucionais de mesma hierarquia. De um lado. o princípio do juiz natural traduzido e a garantia de que não haverá juizo ou tribunal de exceção. inscritos nos incisos III e XXXVII do art. 5° da CF. que não podem ser transformados em dogmas absolutos. De outro. a garantia de qualquer cidadão à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. nos termos do i nc. LXXVIII do art. 5°. i ntroduzido pela EC 45.

Leciona Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional . Saraiva. 15° ed .. p. 204) que ” a Constituição corresponde a um todo lógico. onde cada provisão é parte integrante do conjunt o, sendo assim logicamente adequado, se não imperativo, interpretar uma parte à luz das provisões de todas as demais partes. ” É o chamado principio da unidade constitucional que concita o intérprete a buscar o equilíbrio das normas e afastar os aparentes conflitos. Deve-se promover uma coesa interpenetração desses princípios, direitos e garantias contemplados na Carta Magna, de modo a gerar uma orgânica simbiose de valores mutuamente condicionantes.

Verifica-se que em todo o Judiciário brasileiro. os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, par a auxiliarem determinado juízo. Os resultados positivos que esses mutirões proporcionam aos jurisdicionados são inegáveis, abreviando-se a solução de milhares de conflitos.

Nos rnutírões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiados . Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juizes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância e a constitucionalidade dos mutírões,  conforme exemplificado nos acórdãos abaix o transcritos a título de exemplificação.

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CONVOCADO.COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. MUTIRÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO. LEI 3414/ 58. REVOGAÇÃO. LEI 4439/ 64. IMPOSSIBILIDADE.

Ao instituir o regime de “rnutirão” por meio do Provimento n. 24, aprimeira instância não feriu o princípio do juiz natural, não havendo falar-se em incompetência do juiz prolator da decisão. Impertinente a alegação de afronta a dispositivo da Lei 3. 414/ 58, eis que revogado pela Lei 4439/ 64. Recurso desprovido. (STJ, REsp 389516/ PR, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julg. 15/ 05/ 2003) .

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DESIGNADO POR PROVIMENTO DA CORREGEDORIA – REGIME DE “MUTIRÃO” – HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I) – VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA BESC – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA – ATO REPUBLICADO EM 27.02.87, COM CORREÇÃO DA DATA (26.02.87) – DL 2.321/87 – INíCIO DA VIGÊNCIA EM 26.02.87 – LEGALIDADE DO ATO – APLICAÇÃO DAS DISPOSiÇÕES DA LEI 6.024/75 -POSSIBILIDADE – ART. 19 DO D.L. 2.321/87 – PRECEDENTES. –

Consoante entendimento pacífico desta Corte, o regime de mutirão, instituído com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, não fere o princípio da identidade física do juiz, notadamente quando a questão independe da produção de provas em audiência. – Decretado o regime de administração temporária nas instituições financeiras do sistema BESC na mesma data em que entrou em vigor o D.L. 2.321/87, autorizador da medida, não há que se falar em ilegalidade. – As disposições da Lei 6.024/74 são aplicáveis ao regime de administração especial temporária, notadamente, em relação às medidas acautelatórias e promotoras da responsabilidade dos ex-administradores, em face do disposto no art. 19 do DL 2.321/87. – Recurso especial improvido. (STJ, RE 413898/SC, ReI. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, julg. 20/05/2004).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (MP 2.027/2000). HONORÁRIOS. – Não se vincula ao processo o juiz que não presidiu audiência de produção de provas, não acarretando violação ao princípio da identidade física do juiz o julgamento do feito por magistrado designado em sistema de mutirão (…l”. (TRF 4″. Região, Terceira Turma, Apel. 642936 julg. 19/05/2005, ReI. Desembargadora VÂNIA HACK DE ALMEIDA).

No caso sob exame, tratando-se de uma Vara de Execuções Criminais, suas especificidades indicam que pouco relevância tem a assertiva do Juiz reclamante quanto à inexistência de processos atrasados. O processo de execução da pena apresenta “andamento” motivado por incidentes de execução, progressão/regressão de regime, unificação da pena, remição pelo trabalho, etc, além do próprio término pelo cumprimento. Entretanto, se o sistema de acompanhamento processual não contar com informatização e automação adequados, a experiência comum indica que, sem a iniciativa de advogado ou defensor, o processo não chegará à conclusão do juiz com a devida celeridade, importando em flagrante prejuízo aos apenados, sua vida e liberdade. Neste sentido, não possuir processos pendentes de despacho ou decisão não significa ausência de feitos em cartório passíveis de providências judiciais. Daí o acerto da decisão administrativa que estabeleceu mutirão de juízes para agilizar o trâmite processual.

Nos termos das informações complementares prestadas através do ofício n° 189/05 da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e com base nos dados constantes de fls. 108-127, verifica-se que o mutirão de juízes que atua na Vara de Execução Criminais do Amazonas examinou 393 processos, dos quais 45% foram passíveis de decisões variadas, inclusive de sentenças. O percentual referido indica que, a despeito das afirmações constantes da inicial, o mutirão era necessário do ponto de vista da administração da justiça e seus resultados desejáveis no que diz respeito ao tempo razoável exigível de qualquer decisão judicial, inexistindo qualquer prejuízo ao princípio do juiz natural e sem caracterização de tribunal de exceção.

Os bens jurídicos protegidos na hipótese sob exame, quais sejam, vida e liberdade, justificam o mutirão e recomendam aplausos a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas.

É o meu voto, que submeto ao egrégio Plenário do Conselho, nesta oportunidade, para referendo.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2006.

PAULO SCHMIDT
Conselheiro


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