Antiguidade na Magistratura: critérios para o desempate 18

Qual deve ser o critério de desempate quando ocorrem promoções simultâneas na Magistratura?

Sobre o assunto manifestou-se o Conselho Nacional de Justiça, onde extraímos do voto unânime no RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000007516, da lavra do Excelentíssimo CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN, in verbis:

(…) o critério de desempate na apuração da antigüidade de Juízes Federais cuja posse e exercício ocorram na mesma data é matéria concernente à economia interna dos Tribunais, no exercício da autonomia que lhes reserva o art. 96, inciso I, da Constituição Federal. Trata-se de um juízo de conveniência na prática do ato administrativo, tipicamente afeto ao Tribunal”

Ainda no CNJ encontramos no Procedimento de Controle Administrativo 427, de relatoria do Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA:

“Conforme se verifica da decisão recorrida, inquestionável que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assim como a Legislação da Organização Judiciária, prevêem como critérios de desempate o tempo de serviço na carreira da magistratura.

De fato, dispõe a LOMAN, em seu artigo 80, verbis:

“Art. 80 – A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1o – Na Justiça dos Estados:

I – apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira; (grifei).

No mesmo sentido, a Legislação da Organização Judiciária do Estado:

Art. 204 – No caso de empate, no tempo de serviço, a contar do exercício inicial, terá preferência para a promoção por antiguidade, sucessivamente:

a) o que em primeiro lugar houver tomado posse;

b) o que tiver maior tempo de serviço de entrância imediatamente inferior;

c) o que tiver maior tempo de serviço público na carreira;

d) o casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;

e) o casado;

f) o que constar maior tempo de serviço público;

g) o mais idoso. (grifei).”

No PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS do citado PCA 427, o CNJ esclarece:

“ De fato, consta do julgado proferido indicações claras das razões que formaram o convencimento deste Conselho, concluindo que “o tempo de serviço na carreira da Magistratura é o critério primeiro a ser adotado para fins de desempate”. (fl. 364)

É também verdade, para melhor elucidação da controvérsia, que, em persistindo o empate, segue-se o critério subsequente, obedecendo a ordem estabelecida na Legislação da Organização Judiciária do Estado e trânscrita no acórdão impugnado. (fl. 363).” GRIFEI

Como se vê,  o Conselho Nacional de Justiça reconhece a competência do Poder Judiciário Estadual para estabelecer  os critérios para desempate na apuração da antiguidade. O que foi feito na LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).

SUBSEÇÃO IX

Da Antigüidade

Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – A antigüidade na Magistratura;
II – O maior tempo de serviço público;
III –  A idade.

Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.

Com efeito,  os Tribunais de Justiça regularam os seus critérios de desempate, “verbi gratia”:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Art. 58.  A antigüidade dos juízes apurar-se-á:

I – pelo efetivo exercício na classe;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;

V – pela ordem de classificação no concurso;

VI – pelo tempo de serviço público efetivo;

VII – pela idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 178 – A antigüidade conta-se da data do efetivo exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – a data de posse;

II – a data da nomeação;

III – a colocação anterior no quadro de onde se deu a promoção, ou a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação;

IV – a idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNANBUCO

Art. 129 – A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância:

I – pelo efetivo exercício;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a promoção;

V – pelo tempo de serviço público efetivo;

VI – pela idade, prevalecendo o mais idoso.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 148. A antiguidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – a antiguidade na magistratura;

II – o maior tempo de serviço público;

III – a idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 106. A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção ou outro que lhe seja atribuído nesta Lei Complementar, ser estabelecida em cada  entrância e apurada, sucessivamente:

I – pela entrada em exercício;

II – pela posse;

III – pela promoção ou nomeação;

IV – pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas Gerais;

V – pelo tempo de serviço público no Estado de Minas Gerais;

VI – pela idade.

Dos exemplos acima citados , apena os Judiciários do Distrito Federal e do Estado do Rio de janeiro consideram a classificação no concurso como um dos critérios de desempate para antiguidade (No Distrito Federal seria o quinto e último critério e no Estado do Rio de Janeiro o quinto e penúltimo critério)

A classificação no concurso público de ingresso na Magistratura não é critério de desempate para fins de antiguidade previsto na Lei de Organização Judiciária do Amazonas.

Penso ser plausível  considerar a antiguidade baseando-se na ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação. Contudo, se o escopo é considerar este critério como sendo o único, necessário seria a edição de nova Lei Complementar estadual revogatória do dispositivo vigente (obedecendo o Princípio do Paralelismo das Formas).

Pertinenti a este assunto, foi colocada na pauta Nº 31/2009 do STF (publicada no  DJE nº 157 e divulgado em 20/08/2009) a Ação Originária 1499. Nesta Ação de Relatoria do Min, Eros Grau discutisse a antiguidade entre  Magistrados de 2a Instância  que teriam sido promovidos na mesma seção plenária.

Este julgamento, previsto para ocorrer no início do próximo ano, é esperado com ansiedade. Não apenas pelas partes do processo, mas por diversos outros magistrados de 1o grau, que aguardam a decisão final da Suprema Corte e assim ver o critério objetivo (único) que deverá ser adotado na resposta as reclamações sobre a listagem de antiguidade existentes e sobrestadas no TJAM (a minha esta sobrestada a quase 1 ano).

Teremos um paradgma objetivo para todos. Não mais critérios subjetivos.

Com efeito,  poupo o CNJ de julgar a minha já preparada reclamação.