Antiguidade na Magistratura: critérios para o desempate 18

Qual deve ser o critério de desempate quando ocorrem promoções simultâneas na Magistratura?

Sobre o assunto manifestou-se o Conselho Nacional de Justiça, onde extraímos do voto unânime no RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000007516, da lavra do Excelentíssimo CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN, in verbis:

(…) o critério de desempate na apuração da antigüidade de Juízes Federais cuja posse e exercício ocorram na mesma data é matéria concernente à economia interna dos Tribunais, no exercício da autonomia que lhes reserva o art. 96, inciso I, da Constituição Federal. Trata-se de um juízo de conveniência na prática do ato administrativo, tipicamente afeto ao Tribunal”

Ainda no CNJ encontramos no Procedimento de Controle Administrativo 427, de relatoria do Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA:

“Conforme se verifica da decisão recorrida, inquestionável que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assim como a Legislação da Organização Judiciária, prevêem como critérios de desempate o tempo de serviço na carreira da magistratura.

De fato, dispõe a LOMAN, em seu artigo 80, verbis:

“Art. 80 – A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1o – Na Justiça dos Estados:

I – apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira; (grifei).

No mesmo sentido, a Legislação da Organização Judiciária do Estado:

Art. 204 – No caso de empate, no tempo de serviço, a contar do exercício inicial, terá preferência para a promoção por antiguidade, sucessivamente:

a) o que em primeiro lugar houver tomado posse;

b) o que tiver maior tempo de serviço de entrância imediatamente inferior;

c) o que tiver maior tempo de serviço público na carreira;

d) o casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;

e) o casado;

f) o que constar maior tempo de serviço público;

g) o mais idoso. (grifei).”

No PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS do citado PCA 427, o CNJ esclarece:

“ De fato, consta do julgado proferido indicações claras das razões que formaram o convencimento deste Conselho, concluindo que “o tempo de serviço na carreira da Magistratura é o critério primeiro a ser adotado para fins de desempate”. (fl. 364)

É também verdade, para melhor elucidação da controvérsia, que, em persistindo o empate, segue-se o critério subsequente, obedecendo a ordem estabelecida na Legislação da Organização Judiciária do Estado e trânscrita no acórdão impugnado. (fl. 363).” GRIFEI

Como se vê,  o Conselho Nacional de Justiça reconhece a competência do Poder Judiciário Estadual para estabelecer  os critérios para desempate na apuração da antiguidade. O que foi feito na LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).

SUBSEÇÃO IX

Da Antigüidade

Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – A antigüidade na Magistratura;
II – O maior tempo de serviço público;
III –  A idade.

Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.

Com efeito,  os Tribunais de Justiça regularam os seus critérios de desempate, “verbi gratia”:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Art. 58.  A antigüidade dos juízes apurar-se-á:

I – pelo efetivo exercício na classe;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;

V – pela ordem de classificação no concurso;

VI – pelo tempo de serviço público efetivo;

VII – pela idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 178 – A antigüidade conta-se da data do efetivo exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – a data de posse;

II – a data da nomeação;

III – a colocação anterior no quadro de onde se deu a promoção, ou a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação;

IV – a idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNANBUCO

Art. 129 – A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância:

I – pelo efetivo exercício;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a promoção;

V – pelo tempo de serviço público efetivo;

VI – pela idade, prevalecendo o mais idoso.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 148. A antiguidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – a antiguidade na magistratura;

II – o maior tempo de serviço público;

III – a idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 106. A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção ou outro que lhe seja atribuído nesta Lei Complementar, ser estabelecida em cada  entrância e apurada, sucessivamente:

I – pela entrada em exercício;

II – pela posse;

III – pela promoção ou nomeação;

IV – pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas Gerais;

V – pelo tempo de serviço público no Estado de Minas Gerais;

VI – pela idade.

Dos exemplos acima citados , apena os Judiciários do Distrito Federal e do Estado do Rio de janeiro consideram a classificação no concurso como um dos critérios de desempate para antiguidade (No Distrito Federal seria o quinto e último critério e no Estado do Rio de Janeiro o quinto e penúltimo critério)

A classificação no concurso público de ingresso na Magistratura não é critério de desempate para fins de antiguidade previsto na Lei de Organização Judiciária do Amazonas.

Penso ser plausível  considerar a antiguidade baseando-se na ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação. Contudo, se o escopo é considerar este critério como sendo o único, necessário seria a edição de nova Lei Complementar estadual revogatória do dispositivo vigente (obedecendo o Princípio do Paralelismo das Formas).

Pertinenti a este assunto, foi colocada na pauta Nº 31/2009 do STF (publicada no  DJE nº 157 e divulgado em 20/08/2009) a Ação Originária 1499. Nesta Ação de Relatoria do Min, Eros Grau discutisse a antiguidade entre  Magistrados de 2a Instância  que teriam sido promovidos na mesma seção plenária.

Este julgamento, previsto para ocorrer no início do próximo ano, é esperado com ansiedade. Não apenas pelas partes do processo, mas por diversos outros magistrados de 1o grau, que aguardam a decisão final da Suprema Corte e assim ver o critério objetivo (único) que deverá ser adotado na resposta as reclamações sobre a listagem de antiguidade existentes e sobrestadas no TJAM (a minha esta sobrestada a quase 1 ano).

Teremos um paradgma objetivo para todos. Não mais critérios subjetivos.

Com efeito,  poupo o CNJ de julgar a minha já preparada reclamação.

  1. George,

    Faço expectativa de que seu pedido administrativo seja julgado procedente. Filio-me ao mesmo entendimento do critério de desempate pelo tempo de serviço público, afinal, dentro da própria sistemática da LCE-AM n. 17/97, a existência de duas normas não-antinômicas (arts. 185 e 193, II), já permite a conclusão de serem teleologicamente distintas.

    Aquela primeira, válida para desempate entre aqueles que ainda se encontrem no primeiro provimento do cargo (art. 185) e, já a segunda (art. 193, II), válida aos que já se encontrem em segundos ou terceiros provimentos de cargos da magistratura (antiga entrância intermediária – LCE-AM n. 68, de 04.11.2009; atual entrância final e desembargadoria).

    Em outras palavras, penso não haver qualquer incongruência normativo entre legislação estadual amazonense e a orgânica nacional. Basta é, sim, que seja dada fiel observância à esse derradeiro critério de desempate…

    Abraços.

    • Reyson, pensamos no mesmo tom. As duas normas aplicam-se a casos distintos como vc bem colocou.
      Aguardemos. Em breve teremos uma resposta do STF sobre tal matéria.
      Abs

  2. em vários Estados o critério, também, vigora o tempo de serviço público, vejamos em alguns Tribunais Pátrios:

    Minas Gerais: Art. 105 do Código de Organização Judiciária ? Art. 105. A antiguidade nos tribunais, estabelecida para os fins previstos nesta Lei Complementar ou no Regimento Interno, será apurada, sucessivamente: I ? pela entrada em exercício; II ? pela posse; III ? pela promoção ou nomeação; IV ? pela data em que ocorreu a vaga provida pelo magistrado; V ? pelo tempo de serviço na Magistratura de Minas Gerais; VI ? pelo tempo de serviço público no Estado de Minas Gerais ; VII ? pela idade.

    Paraná: Art. 75 do Código de Organização Judiciária ? Art. 75. A antiguidade será apurada na data do efetivo exercício na entrância, prevalecendo, no caso de empate, a colocação na imediatamente inferior, e assim por diante, até se fixar a indicação, considerando-se para esse efeito o tempo exercido como Juiz Substituto. § 1º. Persistindo a igualdade, a antiguidade será resolvida pelo tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná .

    Santa Catarina: Art. 195 do Código de Organização Judiciária ? Art. 195. Em se tratando de vaga por antiguidade, o tribunal indicará o mais antigo dos inscritos, ressalvado o prescrito no art. 31. Parágrafo único. Se houver mais de um juiz com o mesmo tempo de serviço na entrância, prevalecerá, sucessivamente, a antiguidade na magistratura vitalícia, no serviço público e a idade.

    Pernambuco: Art. 129 do Código de Organização Judiciária ? Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: I ? pelo efetivo exercício; II ? pela data da posse; III ? pela data da nomeação; IV ? pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a promoção; V ? pelo tempo de serviço público efetivo ; VI ? pela idade, prevalecendo o mais idoso.

    Rio Grande do Norte: Art. 77 do Código de Organização Judiciária ? Art. 77. A antiguidade, para efeito de promoção e acesso, é entendida como o tempo de efetivo exercício na entrância, servindo como critério de desempate, sucessivamente: a) a antiguidade na carreira; b) a antiguidade no serviço público em geral ; c) a idade.

    Alagoas: Art. 174 do Código de Organização Judiciária ? Art. 174. Verificado empate, na apuração da antiguidade, dar-se-á a precedência ao magistrado mais antigo na carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-á aquele que tiver maior tempo de serviço público , ou, sucessivamente, o mais idoso.

    Paraíba: Art. 121 do Código de Organização Judiciária ? Art. 121. Entende-se por antiguidade na classe o tempo de efetivo exercício, prevalecendo, em igualdade de condições, sucessivamente: a) a data do exercício na carreira; b) a antiguidade no serviço público em geral ; c) a idade.

    Amazonas: Art. 198 e 203 do Código de Organização Judiciária ? Art. 198. É obrigatória a promoção do Juiz que haja figurado por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. § 1º Se dois ou mais Juízes figurarem numa mesma lista de promoção por merecimento pela terceira vez consecutiva, ou quinta alternada, terá preferência: a) o mais idoso na entrância; b) o mais votado; c) o mais antigo na carreira; d) o mais antigo no serviço público. § 2º Em caso de empate, nos critérios de aferição do merecimento, o Presidente considerará: I ? Obtenção de maior número de votos, observados os escrutínios: II ? Em caso de empate da votação: a) a antiguidade na entrância; b) a antiguidade na carreira; c) o mais antigo no serviço público ; d) a classificação no concurso para ingresso na carreira. Art. 203 . Aplicar-se-ão à promoção por antiguidade, no que couber, os princípios da promoção por merecimento.

    Tocantins: Art. 78 do Código de Organização Judiciária ? Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça organizará quadro de antiguidade dos desembargadores e dos juízes de direito, na entrância ou categoria, e na carreira, que prevalecerá para todos os efeitos legais. § 1º Os critérios adotados para o desempate da antiguidade dos magistrados são, pela ordem, os seguintes: I ? tempo de serviço na entrância; II ? tempo de serviço como magistrado; III ? tempo de serviço público no Estado ; IV ? tempo de serviço público em geral ; V ? idade.

    Outrossim, gostaria de registrar que o critério de desempate “tempo de serviço público” no nosso querido Poder Judiciário Mato-grossense é utilizado há quase duas décadas.

    • Graciene, agradeço sua visita.

      Realmente a antiguidade no serviço público é prevista em nossa Lei de Organização Jidiciária (Amazonas). Contuddo, ela não vem sendo aplicada.

      É o meu caso. Tentei administrativamente a correção da lista de antiguidade e o pedido foi indeferida, sob a alegação de haver no STF um questionamento entre 2 desembargadores do Am sobre este tema.

      Estou aguardando. Se for preciso, buscarei o CNJ (que já decidiu nos termos expostos por vc e requerido por nos).

      Um abraço.

      ps. não abro mão dos meus direitos.

      • Oi George vc tem o julgado do CNJ acerca do tema, caso positivo envie no meu e-mail gracienemazeto@ibest.com.br. Ingressei com MS no STF para suspender uma decisão do CNJ que mudou o critério de desempate previsto no COJE de MT, a liminar foi deferida MS 28494. Aguardo resposta
        Abçs.

        Graciene

  3. Boa noite,
    Tenho uma dúvida que gostaria de esclarecer, qual seja: Sou Magistrada e fui promovida juntamente com 04 outros juizes na mesma sessão, sendo que todos foram promovidos no mesmo dia para a Entrância Intermediária. Daí pergunto: Qual a ordem que deveria constar na lista de antiguidade os 04 Magistrados?…. Todos integrariam a mesma ordem e numero de classificação na lista ou seriam classificados seguindo a ordem em que foi efetuada a promoção na sessão? Agradeço antecipadamente, Ana.

    • Colega Ana Madeira, o STF entendeu assim na AO 1499: a ordem de promoção na sessão. Contudo, não ficou claro se este critério aplica-se apenas nos tribunais.
      MInha situação é semelhante a sua. Como existe uma previsão na Lei Complementar de meu Estado de alguns critérios de desempate, tenho interesse em saber se eles são aplicáveis (tempo na magistratura, serviço público e idade).

      Um abraço

      • Dr. George,

        Agradeço a sua resposta e esclarecimentos. Estive verificando o pouco que é possivel acessar da decisão proferida na AO 1499-STF, vez que não consegui ver na integra o voto do Relator e nem o Acordão. Me parece que o critério adotado pelo STF para o desempate entre os Desembargadores foi o da data do termo da posse na instância. Na Lei de Ordganização Judiciária do meu estado o critério para desempate é o seguinte: “a) apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatório a do Juíz que figurá
        pela quinta vez consecutiva em lista triplice. Em caso de empate quanto ao tempo de serviço, tem
        precedência o mais antigo na carreira.
        b) para compor lista tríplice, apura-se o merecimento da entrância, que é aferido com a prevalância de
        órdem objetiva, na forma prescrita pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua
        operosidade no exercício do cargo, número de vez que tenha figurado na escolha, tanto para a circunscrição
        judiciária a prover como para as anteriores, bem como resultado de curso de aperfeiçoamento que tenha
        frequentado.
        c) o Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus
        membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha.
        d) somente após dois anos de exercício na instância pelo Juiz ser promovido, salvo se não houver
        quem não aceite o lugar ou se o tribunal recusar candidatos que estejam habilitados quanto ao prazo que
        hora se fixa.
        Art. 65. Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção abri-se-á inscrição distinta,
        sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.
        Parágrafo único. Ultimando o preenchimento das vagas, se mais de uma dava ser provida por
        merecimento, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais dois.
        Art. 66. Após a ocorrência da vaga no primeiro ou segundo grau do Poder Judiciário será publicado
        edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.
        • Caput e parágrafo único com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar n. 96, de 10/01/2008,
        publicada no DOE nº 08, de 11/01/2008, p. 1.
        Parágrafo único. Os editais serão numerados, publicados e julgados na ordem de vacância,
        respeitando-se a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade em razão da ordem seqüencial, na
        respectiva entrância, e por modalidade de provimento.
        Art. 67. O acesso dos Juízes de Direito ao Tribunal de Justiça, faz-se alternadamente, por antiguidade
        e por merecimento.
        § 1° Para a vaga de antiguidade, o Tribunal, em sessão e escrutínio secreto, decide preliminarmente,
        se o Juiz mais antigo da última instância deve ser indicado e se houver recurso, pelo voto da maioria
        absoluta dos Desembargadores, no mínimo, repete-se a votação até se fixar o escolhido.
        § 2° Para a de merecimento o Tribunal encaminha ao Poder Executivo a lista tríplice dos Juizes que
        obtenham o maior número de votos, obedecendo as prescrições legais.
        § 3° Na vaga de merecimento o Tribunal julga, precipúamente, os atributos morais, a cultura jurídica,
        a operosidade no exercício do cargo, apurada estas nos mapas mensais da Comarca ou da Vara e nos
        processos em que tenham o Juiz funcionado; e ainda a conduta na vida particular e pública, os trabalhos
        doutrinários publicados, os estudos em curso de aperfeiçoamento e as comissões exercida.
        § 4° Apura-se os requisitos morais e funcionais pelos assentamentos do candidato,
        pela informação do Conselho de Magistratura e da Corregedoria da Justiça e pela ciência própria de
        cada Desembargador.
        § 5° Nenhum Juiz integra lista de promoção caso não esteja em dia com os trabalhos da Comarca ou
        Vara.”
        Assim, creio que não é muito claro o critério que deve ser utilizado, pois conforme a alinea “a” “apura-se na entrãncia a antiguidade”, o que talvez implique que o desempate deveria ser feito pela data do termo de posse na entrância, ou seja similar ao caso da AO 1499.Tenho realmente dúvidas, se tiver algum subsídio agradeço antecipadamente. Um abraço, grata Ana Madeira.

      • Colega Ana Madeira, qualquer novidade entrarei em contato. Caso consiga uma cópia do inteiro teor da AO 1499 enviarei sem demora.
        Boa sorte.

        George Hamilton

  4. O CNJ respeita a autonomia dos Tribunais na escolha do critério de desempate nessa matéria e o TJAM sempre respeitou a ordem de classificação nos concursos públicos como critério de desempate. Isso porque há norma literalmente expressa na LC 17/97, art. 185, nesse sentido. O STF também decidiu o caso dos dois desembargadores do AM e deu razão àquela que tomou posse em primeiro lugar, ainda que na mesma sessão e data. Não considerou o maior tempo de serviço público do Desdor empossado em segundo lugar. O STF respeitou seus julgados precedentes nessa matéria. Seria um absurdo desrespeitar essa ordem a pretexto de acúmulo de tempo de serviço público. Isso seria imoral. Não há nada que o justifique. Assim, o TJAM, o CNJ e o STF estão certos em não considerar o tempo de serviço público como critério de desempate. A tua reclamação não tem como prosperar em nenhum lugar. Só fazendo um novo concurso e ficando bem colocado, lógico. Não vale a pena dar pernada nos teus colegas. Vc será visto como pequenez e imoral aqui no CNJ, o q acredito q vc não seja. Parabéns pelo blog.

    • Caro Oliveira, acredito que vc não assistiu o julgamento da AO 1499. Neste, foi considerado a ordem de preenchimento da vaga na sessão. Neste caso eu também seria beneficiado, fui o terceiro promovido na sessão.
      Dê uma olhada no site do TJGO e veja a lista de antiguidade. Lá eles adotam os critérios de desempate previstos na nossa Lei complementar 17.
      O art 193 desta Lei é letra morta? Não sei. Então acho legítimo defender um direito que acredito que tenho. Isto não é pernada.
      Serei visto como pequenez e imoral? Por que?
      Se vai properar ou não, quem vai dizer isso são eles (CNJ e STF). Se o CNJ ou o STF entender que não tenho este direito, tudo bem.
      Além do que, como vc diz que minha reclamação não vai prosperar em nenhum lugar, ninguém precisa ficar preocupado (inclusive vc). Nem eu, pois ficarei na mesma posição que estou agora.

      Como diz minha vó: Um milhão é teu, é teu. Um centavo é meu, passa pra cá.

      Veja o que foi dito no site do STF (notícias 26/05/2010):

      “No entendimento de Maria das Graças – confirmado pelos ministros do Supremo –, o trecho usado por Ari Moutinho da lei complementar diz respeito apenas às entrâncias, ou seja, aos juízes, e não aos desembargadores, ligados à segunda instância. Para estes, vale a ordem dos termos de posse.”

  5. Oliveira vc está mais por fora do que bunda de índio.
    O Dr. George está coberto de razão. A Lei Complementar 17/97 é clara ao dispor que em caso de promoção, havendo empate na antiguidade na magistratura e na entrância, o critério de desempate será o tempo de serviço público.
    Além disso, o seu posicionamento está completamente destoante da decisão do STF, ja que o STF deixou evidenciado que a norma acima mencionada aplica-se exclusivamente aos juízes de 1ª instância. O entendimento míope do TJAM ignora a previsão legal. A ordem de classificação no concurso deve ser observada para efeito de nomeação, conforme determina a CR (art. 93, I) enão para fins de se definir antiguidade na carreira, especialmente por haver previsão expressa em caso de empate.
    Por fim, vale ressaltar que somente emc aso de promoção é que se adotará o tempo de serviço público como critério de desempate. Assim, somente o Dr. George e os que com ele foram promovidos é que serão atingidos. Os demais permanecerão em suas posições originárias, son pena de violação da CR.

    Por fim, o Dr. George não está passando a perna em ninguém: PASSAR A PERNA É OBTER VANTAGEM PESSOAL VIOLANDO A LEI E A ÉTICA.

    Continue buscando os seus direitos, vc não está sozinho nesta luta.

  6. O TJAM segue a previsão legal da LC 17/1997 que tem dois artigos contraditórios sobre o assunto, arts. 185 e 193, matéria levada ao STF pela Desdora. Graça, pois o desdor. Ari queria que se contasse o tempo de serviço público para fins de desempate, vez que ambos eram juízes de entrância final e foram promovidos na mesma sessão ao cargo de desembargador do TJAM. O STF entendeu que o Desdor. Ari não pode contar o tempo de serviço público para fins de antiguidade e dar a pernada na Desdora. Graça. Assim, o STF bateu o martelo. Assunto encerrado. Isso mostra que o TJAM sempre esteve certo, salvo no caso do Desdor. Ari quando entendeu o contrário para considerar o tempo de serviço público como critério absurdo de desempate, objetivando favorecê-lo. Assim, o TJAM e o CNJ sempre estiveram certos e o tempo de serviço público não serve de pretexto “legal” para dar pernada em ninguém. Nessa atual gestão, o TJAM vai revisar a LC 17/97 e suprimir ou alterar a redação de um dos dois artigos contraditórios, a fim de nos poupar de interpretações equivocadas e evitar demandas desarazoadas e vergonhosas para a magitratura amazonense no âmbito do STF, que já tem precedentes sobre o caso. Tenham acesso e leiam o voto do Relator que não deixa nenhuma dúvida sobre o assunto.

    • Não vejo contradição nos art. 185 e 193. Um trata da antiguidade a partir do ingresso na magistratura. O outro após regular processo de promoção.

      Sr. pernada, vc passou por alguma promoção? Se não passou não precisa se preocupar.

      Li o voto do Relator e ele é claro em dizer que o critério de antiguidade nos tribunais é pelo ordem de nomeação (alternando antiguidade e merecimento) e não é o mesmo para as promoções nas entrâncias.

      Quando o CNJ, TJAM ou STF disserem que EU não tenho o direito pleiteado, encerro o MEU caso.

      Enquanto isso, prepare a sua defesa.

      Um abraço e uma pernada

  7. Caro Dr George,
    aqui no Tocantins estamos há quase dois anos litigando sobre os critérios de desempate.
    O CNJ definiu o conceito de serviço público, mas neste momento, ao analisarmos as certidões de tempo de serviço, surgiu um novo problema quanto à contagem do tempo para os cargos que permitem cumulação.
    Por exemplo, o juiz que exerceu a função de professor em duas escolas poderá contar o tempo de serviço simultâneo para fins de aferição do tempo de serviço?? Esclareço desde já que não se está pleiteando contagem em duplicidade para fins de aposentadoria – o que é vedado – mas sim contagem em duplicidade para fins de se aferir o tempo de serviço público (desempate na lista de antiguidade).
    A briga parece que será longa

    • Caro colega Arióstenis, entendo que serviços simultâneos nao devem ser cumulados.
      Concordo com vc, a briga será árdua. Também aguardo há alguns anos a decisão de uma impugnação que fiz na lista de antiguidade.
      Mas nao desistirei. Minha avó dizia com freqüência: “Se um milhão e teu, é teu. Se um centavo é meu, passa pra cá!
      Um abraço e fico honrado com sua visita
      GEORGE

  8. Caro colega. Na Bahia, recentemente, houve uma decisão do Pleno que definiu que a “antiguidade na carreira” deve ser apurada sem desconsiderar a antiguidade na entrância anterior. OU seja, como se existisse uma carreira em cada entrância. Ora, entendo que a “antiguidade na carreira” deve ser contada desde a data do efetivo exercício do cargo de magistrado. Preciso ir ao CNJ, pois fui promovido e assumi na mesma data que os colegas de concurso mais recente (mas que eram mais antigos na entrância anterior em relação a mim). O TJBA me colocou atrás deles na lista de antiguidade da entrância para a qual fomos promovidos, desconsiderando a minha antiguidade na carreira que é o primeiro critério a ser usado para desempate. O colega tem algum material que possa me ajudar na ida ao CNJ? Grato.

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