CNJ: Ajuda de custo é devida mesmo tratando-se de remocão a pedido Resposta

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000013231
RELATOR : CONSELHEIRO JORGE ANTONIO MAURIQUE
REQUERENTE : MARCELO SILVA PORTO
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO
ASSUNTO : MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – REMOÇÃO A PEDIDO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – POSSIBILIDADE – CONTRARIEDADE ENTRE POSICIONAMENTO DO CNJ E NORMA DO CSJT – HIERARQUIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE REVISÃO – DEFERIMENTO

I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, ainda que a pedido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração (PPs 200710000007809 e 200710000011825).

II. Havendo contrariedade entre o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve prevalecer o entendimento daquele, sob pena de se desrespeitar a autoridade de suas decisões. Imperativo da hierarquia administrativa que o CNJ detém sobre todos os demais órgãos da Administração do Poder Judiciário nacional por interpretação conferida ao art. 103-B, §4º, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3367)

III. Pedido de providências a que se defere, sugerindo-se revisão de norma do CSJT.

VISTOS,

Trata-se de pedido de providências, instaurado pelo magistrado MARCELO SILVA PORTO, em face do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO, por meio do qual  insurge-se contra o não-pagamento de ajuda de custo em remoção a pedido.

Alega que, apesar de solicitada a ajuda de custo perante a Corte de origem, teve seu pedido negado sob o argumento de que o entendimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho seria contrário à concessão. Argumenta que o Conselho Nacional de Justiça, por meio dos PPs nºs 7809 e 11825, teria modificado o entendimento, no sentido de ser possível a obtenção do benefício em tela. Junta comprovantes de mudança, de dependentes econômicos e do procedimento administrativo perante o Tribunal a quo.

Requer, declaração de que faz jus ao pagamento do benefício, bem como seja observado o número de dependentes.

O Tribunal de origem informa que o pedido foi negado por entender aplicável o determinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nas decisões proferidas nos Processos CSJT nºs 183/2006-000-90-00.6 (Relator Conselheiro Rider de Brito, julgado em 25-8-2006, fls. 07-9), 186.256/2007-000-00-00.2 (Relatora Conselheira Flávia Simões Falcão, julgado em 30-11-2007 e publicado no DJU de 14-12-2007, fls. 10-3), 300/2006-000-08-00.9 (julgado em 30-11-2007 e publicado no DJU de 15-02-2008, fls. 43-56). Aduz que as decisões do Conselho mencionado são vinculantes e de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 1º, § único, do RICSJT. Acrescenta que o art. 14 da Resolução nº 21/2006 do CSJT, aplicável à espécie, dispõe expressamente que “as despesas decorrentes da remoção constituem ônus do Juiz interessado”. Registra que o requerente não recorreu da decisão emanada pela Corte.

É o relatório.

I – A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por ocasião dos seguintes precedentes de minha relatoria, chancelados pelo Plenário na sessão de 04.12.2007, verbis:

“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSULTA – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO A PEDIDO – NÚMERO MÁXIMO DE CONCESSÃO – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO

I. É devida ajuda de custo ao magistrado removido, pois estas sempre ocorrem no interesse da Administração.

II. A inscrição de magistrado na vaga aberta para ser provida por remoção significa que está abrindo mão de sua inamovibilidade, o que não transforma essa remoção como sendo exclusivamente de interesse privado.

III. A ajuda de custo é devida nos termos da legislação, e não pode ser concedida mais de uma ajuda de custo em remoções que ocorram em prazo inferior a um ano.

IV. As ajudas de custo em remoção a pedido, no âmbito da Justiça do Trabalho, somente são devidas a partir da data dessa decisão, nos termos da Lei 9.784/99.

V. Pedidos de providências a que se defere, respondendo-se afirmativamente às consultas.”

(PPs nºs 200710000007809 e 200710000011825, Cons. Jorge Antonio Maurique, j. em 04.12.2007, grifos nossos)

Naquela ocasião, este Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta veiculada por uma das Cortes trabalhistas, entendendo ser devida a ajuda de custo, mesmo sendo voluntária a remoção. Considerou-se, ainda que o âmbito de aplicação da decisão colegiada seria para todos os pedidos que fossem veiculados por magistrados a partir da data daquela decisão, ou seja, com efeitos ex nunc a partir de 04.12.2007.

Sendo veiculado o pedido presente em 11.02.2008, conforme se infere na capa de autuação do procedimento administrativo MA – 00468-2008-000-04-00-8 (COPPROCADM13, p. 01), deve ser aplicado o entendimento consolidado por este Conselho, sob pena de se desrespeitar a autoridade de suas decisões, as quais devem prevalecer em face da hierarquia administrativa que o Conselho Nacional de Justiça detém sobre todos os demais órgãos da Administração do Poder Judiciário nacional (art. 103-B, §4º, da CF/88).

Aliás, sobre o tema, registre-se, por derradeiro, trecho do histórico voto preferido pelo e. Min. Cesar Peluso, relator da ADI nº 3367, segundo o qual:

“(…) Não é, como tentei demonstrar, imutável o conteúdo concreto da forma federativa. As relações de subordinação vigentes na estrutura do Judiciário, dado seu caráter nacional (…) podem ser ampliadas e desdobradas pelo constituinte reformador, desde que tal reconfiguração não rompa o núcleo essencial das atribuições do Poder em favor de outro. E foram redefinidas pela Emenda nº 45, sem usurpação de atribuições por outro Poder, nem sacrifício da independência. A redução das autonomias internas, atribuídas a cada tribunal, não contradiz, sob nenhum aspecto, o sistema de separação e independência dos Poderes. A Corte cansou-se de proclamar que não são absolutas nem plenas as autonomias estaduais, circunscritas pela Constituição (art. 25), porque, se o fossem, seriam soberanias. E o Conselho não tem competência para organizar nem reorganizar as Justiças estaduais.

E é só órgão que ocupa, na estrutura do Poder Judiciário, posição hierárquica superior à do Conselho da  Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no sentido de que tem competência para rever-lhes os atos deste e daquele. Ora, está nisso o princípio capaz de resolver, em concreto, os conflitos aparentes de competência.

Por outro lado, a competência do Conselho para expedir atos regulamentares destina-se, por definição mesma de regulamento heterônomo, a fixar diretrizes para execução dos seus próprios atos, praticados nos limites de seus poderes constitucionais, como consta, aliás, do art. 103-B, § 4º, I, onde se lê: “no âmbito de sua competência”. A mesma coisa é de dizer-se a respeito do poder de iniciativa de propostas ao Congresso Nacional (art. 103-B, § 4º, inc. VII).

Como consectário do princípio da unidade do Judiciário como Poder nacional, o Conselho recebeu ainda competência de reexame dos atos administrativos dos órgão judiciais inferiores, ou seja, o poder de controle interno da constitucionalidade e legitimidade desses atos. Ora, tal competência em nada conflita com as competências de controle exterior e posterior, atribuídas ao Legislativo e aos tribunais de contas. E o argumento vale para todos os atos de autogoverno, cujo poder não é subtraído, mas cujo exercício é submetido a processo de aperfeiçoamento mediante revisão eventual de órgão superior (…).” (grifos nossos)

II – Em razão do exposto, defiro o pedido para determinar que a Corte de origem, ou reconsidere a decisão ora impugnada, ou profira nova decisão, com base no seu poder de autotutela, devendo ser obedecidos os parâmetros expostos dos pedidos de providências nºs 200710000007809 e 200710000011825 deste Conselho.

Intime-se e arquive-se. Decorridos os prazos regimentais, encaminhe-se, a título de sugestão, cópia da presente decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para fins de direito, em especial, no que se refere à eventual revisão da Resolução nº 21/2006/CSJT.

É o voto.

Brasília, 09 de setembro de 2008.

Projeto “Começar de Novo” é implantado no Amazonas (TJAM) 2


O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, presidido pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, começa o ano de 2010 entrando numa nova etapa. Conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo vai implantar e manter o projeto “Começar de Novo”, que visa a capacitação profissional e a reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário. A nova etapa teve início na sala do Grupo de Monitoramento (no Fórum Ministro Henoch Reis, no Aleixo, zona Centro-Sul), onde ocorreu uma reunião que marcou a entrada da juíza Telma Roessing no corpo de magistrados que atua na questão carcerária no Amazonas.

A nova membro do grupo vai atuar num subgrupo que coordenará as ações do programa “Começar de Novo”, com a participação dos juízes Anagali Bertazzo, Eulinete Tribuzi e George Lins, que já eram membros da equipe que atua nas questões carcerárias do Amazonas. Ao todo, agora, são 12 os magistrados membros do Grupo de Monitoramento Fiscalização do Sistema Carcerário no Amazonas . Além dos quatro membros que cuidarão do “Começar de Novo”, o grupo conta ainda com os juízes Carlos Queiroz, Elci Simões, Henrique Veiga, Julião Lemos, Lafayete Vieira, Margareth Hoagem e Sabino Marques, coordenados pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres.

O grupo tem várias atribuições, como a análise de processos de internos para a concessão de liberdade. Outra atribuição, é a proposta de reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário por meio do “Começar de Novo”.

“Todos os estados têm que se adequar, pois a reinserção de presos na sociedade é prevista no artigo 5º do capítulo III da resolução 96 (de 27 de outubro de 2009) do Conselho Nacional de Justiça”, explicou a juíza Telma Roessing.

A magistrada referiu-se à resolução do CNJ que diz que “os Tribunais de Justiça deverão instalar, no prazo de 30 dias, e por em funcionamento no prazo de até 90 dias, grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, presidido por um magistrado, com as seguintes atribuições:

  1. Implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;
  2. Fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas”.

O projeto

O programa “Começar de Novo” compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

O programa comporta as seguintes iniciativas:

  1. Realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização;
  2. Estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção;
  3. Implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal – reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.
  4. Integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto;
  5. Criar um banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional;
  6. Acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.

Apesar de não haver no Brasil estudos precisos sobre a taxa de reincidência, em seu sentido amplo, os mutirões carcerários têm evidenciado um contingente significativo de pessoas com mais de um processo nas varas criminais e nas varas de execução penal, indicando ser alto o índice de reincidência, compatível com levantamentos que a fixam entre 60 e 70%.

Taxas de reincidência altas têm reflexo direto na segurança pública e a sua redução, dentre outras medidas, passa pela implementação de programas consistentes de ressocialização.

Além do caráter preventivo e punitivo, a execução penal dever também proporcionar condições para a harmônica integração social das pessoas encarceradas.

Por esse motivo, o programa visa a necessidade da integração de órgãos do poder público e da sociedade civil no processo de execução da pena, compreendida esta em suas funções preventiva, punitiva e de reinserção social.

Extraído do sítio: http://www.tjam.jus.br

Imagem (logo da campanha) retirada face ao exposto no Blog do Juarez.