Lei do Candidato “Ficha Limpa”: esperemos sentados… 1

Segundo informado a pouco pela pela Agência Câmara (14:11):

A votação do projeto Ficha Limpa  foi adiada para a primeira semana de maio. Os líderes decidiram encaminhar as propostas para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para eventuais mudanças no texto do relator. A comissão terá prazo até o dia 29 de abril para aprovar um parecer sobre as propostas.

Se o parecer não for aprovado até essa data, as propostas serão analisadas diretamente pelo Plenário em regime de urgência. O PMDB e PT se comprometeram a assinar o pedido de urgência apresentado hoje pelo DEM. A expectativa inicial era começar a discutir as propostas sobre o assunto ainda hoje, em sessão extraordinária marcada para o início da noite.

Emendas
Alguns líderes anunciaram que apresentarão emendas para mudar o texto do relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ). O líder do PT, Fernando Ferro (PE), disse que seu partido vai propor, por exemplo, a possibilidade de recurso a segunda instância antes de tornar o candidato inelegível.

O Projeto de Lei Complementar 518/09, de iniciativa popular – impede a candidatura de quem tiver qualquer condenação em primeira instância. O relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), alterou essa exigência com o objetivo de evitar perseguições políticas. Ele propõe a inelegibilidade dos candidatos somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância.

Sendo realista, não acredito na aprovação deste projeto de lei. Um grande número dos votantes seria diretamente envolvido pelos efeitos da almejada norma.

Isto nada mais é do que consequência do voto sem consciência do cidadão que  elege candidatos sem esteio moral e preocupados tão-somente com os próprios interesses.

Seria salutar se o TSE edita-se uma resolução que determinasse a ampla divulgação do nome daqueles que respondem processos criminais/improbidade administrativa.

Curriculum ou “Ficha corrida”?

O interessante é que para sermos aprovados em qualquer concurso público, temos que apresentar certidões das Justiças estadual e Federal (ficha suja não entra). Mas para representar a soberania popular no Executivo e Legislativo (Federal, estadual e municipal) isto é despiciendo.

O Argueiro e a Trave no Olho Resposta

Por que vês tu, pois, o argueiro no olho do teu irmão, e não vês a trave no teu olho? Ou como dizes a teu irmão: Deixa-me tirar-te do teu olho o argueiro, quando tens no teu uma trave? Hipócrita, tira primeira a trave do teu olho, e então verás como hás de tirar o argueiro do olho de teu irmão. (Mateus, VII: 3-5).

Devemos primeiro reconhecer os nossos próprios erros, deficiências, vícios…para depois apontarmos os dos dos outros.

A Páscoa e os “Justo Verissimo” 1

Hoje, tive acesso a este vídeo do brilhante Chico Anísio. Nesse, o comediante interpreta o personagem Justo Verissimo. Um Deputado corrupto e que odeia pobre.

Em quem este fabuloso artista inpirou-se para criá-lo? E onde será que encontramos este personagem? Na Sociedade, nos Poderes e institúições públicas…?

Será que existem pessoas assim? Que só pensam em sí, no enriquecimento ilícito,  que colocam o interesse público em segundo plano?

Uma parte muito interessante neste vídeo é o final, quando um dos ouvintes do “nobre deputado” declara que é honesto e todos o execram, atacam e gritam: “PEGUEM O HONESTO”. Seria uma inversão de valores ou como disse o Senador goiano Demóstenes Torres em seu twitter:  “um abandono de valores”?

Estamos na semana da Páscoa. Para alguns, a lembrança é tão somente do coelhinho capitalista e a distribuição de ovos de chocolate.

Os Judeus celebram  a libertação do povo Hebreu do julgo dos egípcios (liderados por Moisés). Os cristãos, a ressurreição de Jesus Cristo.

No meu entender, o significado da Páscoa seria: Libertação; fé; mudança para uma vida menos material e mais espiritual;  amor ao próximo; honestidade, caridade; a busca por mais  humildade, compreensão, tolerância… . (qualidades ou valores que muitos estão invertendo ou abandonando). Enfim, o sentido oposto ao pregado por “JUSTO VERÍSSIMO (ou quem o representa)

(Trata-se de uma obra de ficção. Qualquer semelhança com fato ou pessoa é mera coincidência)

Liberdade de Expressão: conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral. 1

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO (OEA)

PREÂMBULO

REAFIRMANDO a necessidade de assegurar no hemisfério o respeito e a plena vigência das liberdades individuais e os direitos fundamentais dos seres humanos por meio de um estado de direito;

CONSCIENTES de que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência de liberdade de expressão;

PERSUADIDOS de que o direito à liberdade de expressão é essencial para o desenvolvimento do conhecimento e do entendimento entre os povos, que conduzirão a uma verdadeira compreensão e cooperação entre as nações do hemisfério;

CONVENCIDOS de que, quando se impede o livre debate de idéias e opiniões, se limita a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático;

CONVENCIDOS de que, garantindo o direito ao acesso a informações em poder do Estado, se consegue uma maior transparência nos atos do governo, assegurando-se as instituições democráticas;

RECORDANDO que a liberdade de expressão é um direito fundamental reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59(I) da Assembléia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais;

RECONHECENDO que os princípios do Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos representam o marco legal a que se encontram sujeitos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos;

REAFIRMANDO o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece que o direito à liberdade de expressão compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de transmissão;

CONSIDERANDO a importância da liberdade de expressão para o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos, o papel fundamental que lhe atribui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o pleno apoio com que contou a criação da Relatoria para a Liberdade de Expressão, como instrumento fundamental para a proteção deste direito no hemisfério, na Cúpula das Américas realizada em Santiago do Chile;

RECONHECENDO que a liberdade de imprensa é essencial para a realização do pleno e efetivo exercício da liberdade de expressão e instrumento indispensável para o funcionamento da democracia representativa, mediante a qual os cidadãos exercem seu direito a receber, divulgar e buscar informação;

REAFIRMANDO que os princípios da Declaração de Chapultepec constituem um documento básico que contempla as garantias e a defesa da liberdade de expressão, a liberdade e a independência da imprensa e o direito à informação;

CONSIDERANDO que a liberdade de expressão não é uma concessão dos Estados, mas um direito fundamental;

RECONHECENDO a necessidade de proteger efetivamente a liberdade de expressão nas Américas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em respaldo à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, adota a seguinte Declaração de Princípios:

PRINCÍPIOS

1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, além disso, é um requisito indispensável para a própria existência das sociedades democráticas.

2. Toda pessoa tem o direito a buscar, receber e divulgar livremente informações e opiniões em conformidade com o que estipula o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem ter igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação sem discriminação, por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

3. Toda pessoa tem o direito a ter acesso às informações sobre si mesma ou seus bens de forma expedita e não onerosa, contidas em bancos de dados, registros públicos ou privados e, caso seja necessário, atualizá-las, retificá-las e/ou emendá-las.

4. O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental dos indivíduos. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício deste direito. Este princípio só admite limitações excepcionais, que devem ser estabelecidas com antecedência pela lei, como em casos em que exista um perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas.

5. A censura prévia, interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação divulgada por qualquer meio de comunicação oral, escrito, artístico, visual ou eletrônico deve ser proibida por lei. As restrições na circulação livre de idéias e opiniões, bem como a imposição arbitrária de informações e a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo, violam o direito à liberdade de expressão.

6. Toda pessoa tem o direito a comunicar suas opiniões por qualquer meio e forma. A afiliação obrigatória a órgãos de qualquer natureza ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, que em nenhum caso podem ser impostas pelos Estados.

7. Condicionamentos prévios, como veracidade, oportunidade ou imparcialidade, por parte dos Estados são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais.

8. Todo comunicador social tem direito a não revelar suas fontes de informação, anotações e arquivos pessoais e profissionais.

9. O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça a comunicadores sociais, bem como a destruição material dos meios de comunicação, violam os direitos fundamentais das pessoas e restringem severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar esses fatos, punir seus autores e assegurar às vítimas uma reparação adequada.

10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a pesquisa e divulgação de informações de interesse público. A proteção à reputação deve estar garantida por meio de apenas punições civis nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou pessoa pública ou particular que tenha se envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Nesses casos, deve provar-se que o comunicador, na divulgação das notícias, teve a intenção de infligir dano ou o pleno conhecimento de que estava divulgando notícias falsas, ou se conduziu com manifesta negligência na busca de sua verdade ou falsidade.

11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um fiscalização mais rigorosa por parte da sociedade. As leis que penalizam a expressão ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

12. Os monopólios ou oligopólios na propriedade e no controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis antimonopólio, pois conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação dos cidadãos. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem obedecer a critérios democráticos que garantam a igualdade de oportunidades para todos os indivíduos em seu acesso.

13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública, a isenção de direitos aduaneiros, a entrega arbitrária e discriminatória de contas de publicidade oficial e créditos oficiais, a concessão de estações de rádio e televisão, entre outras coisas, com o objetivo de pressionar e punir ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas informativas atentam contra a liberdade de expressão e devem ser expressamente proibidos pela lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas que têm como finalidade silenciar o trabalho informativo dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão.