Magistratura: a necessária alternância entre a promoção por antiguidade, a remoção e a promoção por merecimento. Resposta

Segundo os ditames da Constituição Federal, Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura e deverá observar o princípio de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, nas promoções de entrância para entrância (CF, Art. 93, caput).

Até o advento no mundo jurídico deste Estatuto, a matéria pertinente será disciplinada pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) que foi recepcionada pela nova ordem jurídica vigente (ADI 1.985, ADI 2.580 e AO 185).

Entretanto,  consigno que “a aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.” (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-91, Plenário, DJ de 22-5-92).

Com relação a alternância do critério merecimento e antiguidade, esta deve ocorrer considerando a respectiva entrância, e não as vara, comarcas ou outra entrância distinta. Neste diapasão o voto do Conselheiro (Ministro) João Oreste Dalazen no Pedido de Providência 200810000023133 (CNJ)

(…) a alternância de promoções mostra-se mais conveniente e razoável em cada entrância. Caso contrário, haveria o risco de não haver promoção por antigüidade (ou por merecimento) durante longo período numa mesma entrância, dado que muitas Comarcas poderiam vagar apenas para promoção pela outra espécie. Esse não parece ser o espírito da norma Constitucional. Entendo que o Poder Constituinte Originário, ao prever a obrigatoriedade de promoção “de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento” [grifo nosso], almejou que, a cada promoção, se alternasse a forma —— merecimento e antigüidade ——, não importando a ordem de vacância na própria Comarca. A melhor interpretação que se faz a esse dispositivo é para reconhecer que a alternância se processa por entrância e não na própria Comarca em que houve vacância.

Neste sentido, colho a doutrina de JOSÉ HORÁCIO CINTRA GONÇALVES PEREIRA: “Essa alternatividade imposta pela Constituição diz respeito ao cargo, isto é, se determinado cargo de determinada entrância é colocado em concurso, por exemplo, por antiguidade, o outro cargo que vagar da mesma entrância deverá ser colocado por merecimento.” (PEREIRA, José Horácio Cintra Gonçalves, A Reforma do Poder Judiciário, São Paulo: Método, 2005, p. 132)

A alternância, portanto, se processa a partir da sucessiva vacância de cargos na mesma entrância e não em função da forma do último provimento naquela específica Comarca ou Vara.

Sobre as promoções e remoções, dispõe a LOMAN:

Art. 81 – Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º – A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º – A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Do texto legal, extraímos que a remoção precede o provimento inicial e promoção por merecimento. Podendo, ainda, ser efetuada a juízo do Tribunal de Justiça ou de sua Corte Especial uma segunda remoção, para ocupar vaga decorrente desta espécie (remoção). Contudo, a peremptória ao afirmar que a seguinte, obrigatoriamente deverá ser provida pela promoção.

por provimento inicial, entenda-se não somente o decorrente do preenchimento do cargo inicial da carreira (1ª entrância) por juiz substituto, mas o de  cargo recém-criado em qualquer instância:

“Remoção. Magistratura Estadual. Artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Artigo 81 da LOMAN. Provimento inicial. – “I) Para efeito de remoção na magistratura estadual, o art. 81 LOMAN, ao utilizar a locução ‘provimento inicial’, não se identifica e nem se restringe a ‘comarcas de primeira entrância’. A locução ‘provimento inicial’ traduz-se no primeiro provimento do cargo criado no curso da carreira da magistratura, seja qual for a entrância da comarca na qual haja sido criado o cargo. II) Assim, instalada nova unidade jurisdicional, independentemente da entrância, ao provimento inicial precederá a remoção. III) Consulta a que se responde afirmativamente” (CNJ – PP 200710000015661 – Rel. Cons. Min. João Oreste Dalazen – 62ª Sessão – j. 13.05.2008 – DJU 02.06.2008).

Tratando-se de vaga destinada a promoção por antiguidade, está não pode ser preterida pela remoção ou promoção por merecimento:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MAGISTRATURA ESTADUAL. VAGA A SER PROVIDA MEDIANTE PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE. ATO QUE DETERMINA REMOÇÃO. ART. 81, CAPUT, DA LOMAN. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1.  Havendo os recorrentes apresentado razões suficientes para reformar o acórdão recorrido, o recurso deve ser conhecido. Preliminar de ausência de regularidade formal, argüida pelo Ministério Público Federal, rejeitada.

2. Em mandado de segurança, a anulação do ato impugnado deve implicar algum benefício, sob o ponto de vista jurídico ou patrimonial, para o impetrante, tal como ocorre no caso em exame, em que Juízes de Direito de 2ª Entrância, que figuram dentre os mais antigos da lista de antigüidade, insurgem-se contra o ato que removeu magistrado de 3ª Entrância para vaga destinada à promoção pelo critério de antigüidade.

3. A remoção precede tão-somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81, caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antigüidade não pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção ou, no caso, relotação, conforme a denominação dada pela legislação estadual, que nada mais significa do que a remoção na mesma comarca.

4. Recurso ordinário provido.

(STJ – RMS 21875 / GO – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJ 17/12/2007 p. 227).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. NULIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. JUÍZES DA 2ª ENTRÂNCIA NÃO INTEGRANTES DENTRE OS MAIS ANTIGOS NA LISTA DE ANTIGUIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DEFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Consoante jurisprudência do STJ, a remoção precede tão somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81, caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antiguidade não pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção.

2. Os juízes de 2ª entrância que figurarem entre os mais antigos na lista de antiguidade, têm, em tese, o direito subjetivo de ver publicado edital destinado ao preenchimento de vaga existente em vara a ser preenchida pelo critério de promoção por antiguidade, recaindo-lhes legitimidade para o ajuizamento da ação, o que não aconteceu no presente caso.

3. No presente caso, os recorrentes são juízes de direito de 2ª entrância do Estado de Pernambuco, mas não demonstraram figurar dentre os mais antigos da correspondente lista de antiguidade.

4.  Ademais, não há alguma prova, nos autos, de que a última promoção ocorrida na 3ª entrância tenha observado o critério de merecimento, para, em observância a alternância dos critérios, seja determinado ao Tribunal a quo o da antiguidade

5. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

(STJ – RMS 27553 / PE – Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) – Sexta Turma – DJe 21/09/2009)

Com efeito, existe uma alternância (prioritária) que deve ser observada: 1o Promoção por antiguidade;  2o Remoção (podendo ser realizada até duas consecutivas); 3o Promoção por Merecimento.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0005791-62.2009.2.00.0000 (sessão realizada em 27/04/2010), decidiu a precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção. Do voto do Relator deste PCA, Conselheiro Nelson Tomaz Braga destacamos:

A LOMAN e a jurisprudência deste CNJ (PCA 26080, Locke; PP 23133, Dalazen) são claros ao estabelecer que o preenchimento de vagas na magistratura estadual deve respeitar a ordem de alternância: 1º – promoção por merecimento; 2º remoção; 3º promoção por merecimento, sendo facultada ainda a realização de 2 remoções em sequência, uma destinada ao provimento inicial ou anteriormente à promoção por merecimento, e a seguinte para preencher os cargos vagos em virtude da remoção anterior (vedada apenas uma terceira remoção subseqüente, nos termos do art. 81, § 2º da LOMAN.

Por tudo exposto, concluímos que: vagando, por exemplo,  3 (três) varas na terceira entrância, todas não podem ser todas colocadas em concurso de remoção.  2 vagas deverão ser oferecidas também para promoções (salvo na possibilidade legal de 2 remoções seguidas, sendo vedada uma 3 remoção).

A regra de realizar sucessivas remoções na entrância, preterindo a alternância com a promoção, viola os preceitos da LOMAN e o entendimento do STJ e CNJ citados acima.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0005791

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 200810000023133

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 0000920-52.2010.2.00.0000

Os 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional (DIAP) 2

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou a sua lista anual com o nome dos 100 (cem) parlamentares mais influentes do Congresso Nacional

“A escolha considera o cargo ocupado pelo parlamentar no Congresso, sua influência sobre os demais colegas na tomada de decisões e o envolvimento na discussão de matérias relevantes, de interesse da sociedade.  Ao todo, são elencados 69 deputados e 31 senadores. Do total, 22 são do PT, legenda com maior número de representantes na lista, seguido pelo PMDB (17) e PSDB (14).

ACRE

Senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB), Tião Vianna (PT)

ALAGOAS

Senador Renan Calheiros (PMDB)

AMAPÁ

Senador José Sarney (PMDB)

AMAZONAS

Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB); Senador Arthur Virgílio (PSDB)

BAHIA

Deputados ACM Neto (DEM),  Alice Portugal (PCdoB), Daniel Almeida (PCdoB), João Almeida (PSDB), José Carlos Aleluia (DEM), Jutahy Júnior (PSDB), Sérgio Barradas Carneiro (PT)

CEARÁ

Senadores Inácio Arruda (PCdoB), Tasso Jereissati (PSDB)

DISTRITO FEDERAL

Deputados Geraldo Magela (PT), Rodrigo Rollemberg (PSB), Tadeu Filippelli (PMDB); Senadores Cristovam Buarque (PDT), Gim Argello (PTB)

ESPÍRITO SANTO

Deputada Rita Camata (PSDB); Senadores Renato Casagrande (PSB), Magno Malta (PR)

GOIÁS

Deputados Jovair Arantes (PTB), Sandro Mabel (PR), Ronaldo Caiado (DEM); Senadores Demóstenes Torres (DEM), Marconi Perillo (PSDB)

MARANHÃO

Deputado Flávio Dino (PCdoB)

MATO GROSSO DO SUL

Deputado Dagoberto (PDT); Senador Delcídio Amaral (PT)

MINAS GERAIS

Deputados Gilmar Machado (PT), Mário Heringer (PDT), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Virgílio Guimarães (PT)

PARÁ

Deputado Jader Barbalho (PMDB); Senador José Nery (PSOL)

PARANÁ

Deputados Abelardo Lupion (DEM), Gustavo Fruet (PSDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB); Senador Osmar Dias (PDT)

PERNAMBUCO

Deputados Armando Monteiro (PTB), Fernando Ferro (PT), Inocêncio Oliveira (PR), Maurício Rands (PT), Roberto Magalhães (DEM); Senadores Marco Maciel (DEM), Sérgio Guerra (PSDB)

PIAUÍ

Senador Heráclito Fortes (DEM)

RIO DE JANEIRO

Deputados Brizola Neto (PDT), Chico Alencar (PSOL), Eduardo Cunha (PMDB), Fernando Gabeira (PV), Miro Teixeira (PDT), Rodrigo Maia (DEM); Senador Francisco Dornelles (PP)

RIO GRANDE DO NORTE

Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB); Senadores Garibaldi Alves (PMDB), José Agripino Maia (DEM)

RIO GRANDE DO SUL

Deputados Beto Albuquerque (PSB), Darcísio Perondi (PMDB), Eliseu Padilha (PMDB), Henrique Fontana (PT), Ibsen Pinheiro (PMDB), Marco Maia (PT), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Onyx Lorenzoni (DEM), Pepe Vargas (PT), Vieira da Cunha (PDT); Senadores Paulo Paim (PT), Pedro Simon (PMDB), Sérgio Zambiasi (PTB)

RONDÔNIA

Senador Valdir Raupp (PMDB)

RORAIMA

Senador Romero Jucá (PMDB)

SANTA CATARINA

Deputados Fernando Coruja (PPS), Paulo Bornhausen (DEM), Vignatti (PT); Senadora Ideli Salvatti (PT)

SÃO PAULO

Deputados Aldo Rebelo (PCdoB), Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB), Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), Antônio Palocci (PT), Arlindo Chinaglia (PT), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Arnaldo Jardim (PPS), Arnaldo Madeira (PSDB), Cândido Vaccarezza (PT), José Aníbal (PSDB), José Eduardo Cardozo (PT), Luiza Erundina (PSB), Márcio França (PSB), Michel Temer (PMDB), Paulo Pereira da Silva (PDT), Ricardo Berzoini (PT), Roberto Santiago (PV), Vicentinho (PT); Senadores, Aloizio Mercadante (PT), Eduardo Suplicy (PT)

TOCANTINS

Deputado Eduardo Gomes (PSDB); Senadora Kátia Abreu (DEM)

Fonte: http://www.diap.org.br

Gibson escolhe os 50 maiores guitarristas de todos os tempos 3

A famosa fabricante de guitarras Gibson divulgou em seu site o nome dos 50 maisores guitarristas da história que foram escolhidos por meio de uma votação realizada entre especialistas, jornalistas, músicos e internautas:

1. Jimi Hendrix

2. Jimmy Page (Led Zeppelin)

3. Keith Richards (The Rolling Stones)

4. Eric Clapton (Cream, Derek and the Dominos)

5. Chuck Berry

6. Jeff Beck (The Yardbirds, The Jeff Beck Group)

7. Eddie Van Halen (Van Halen)

8. Chet Atkins

9. Robert Johnson

10. Pete Townshend (The Who)

11. George Harrison (The Beatles)

12. Stevie Ray Vaughan

13. Jack White (The White Stripes, The Raconteurs)

14. Prince

15. Steve Cropper (Booker T. & The MGs)

16. Mike Bloomfield (Paul Butterfield Blues Band, Bob Dylan)

17. B.B. King

18. Wes Montgomery

19. Mick Ronson (David Bowie, Ian Hunter)

20. Django Reinhardt

21. Johnny Marr (The Smiths)

22. Les Paul

23. The Edge (U2)

24. Ron Asheton (The Stooges)

25. Angus Young (AC/DC)

26. Neil Young

27. Danny Gatton

28. Ed O’Brien/Jonny Greenwood (Radiohead)

29. Duane Allman (The Allman Brothers, Derek and the Dominos)

30. Roy Buchanan

31. Bo Diddley

32. Ry Cooder

33. Scotty Moore (Elvis Presley)

34. Slash (Guns N’ Roses, Velvet Revolver)

35. Buddy Guy

36. Charlie Christian

37. Mike Campbell (Tom Petty and the Heartbreakers)

38. Lou Reed (Velvet Underground)

39. Frank Zappa

40. Steve Jones (Sex Pistols)

41. David Gilmour (Pink Floyd)

42. Richard Thompson

43. John Frusciante (Red Hot Chili Peppers)

44. Rory Gallagher (Taste)

45. Clarence White (The Kentucky Colonels, The Byrds)

46. Hubert Sumlin (Howlin’ Wolf, Muddy Waters)

47. Andrés Segovia

48. Robert Fripp (King Crimson)

49. Kurt Cobain (Nirvana)

50. Ritchie Blackmore (Deep Purple, Rainbow)


Fonte: http://www.gibson.com/en%2Dus/Lifestyle/Features/Top%2D50%2DGuitarists%2D528/

Blog de juízes: por que não posso ter o meu? 14

Hoje fui participar de um evento na AMAZON (Associação dos Magistrados do Amazonas) que tinha como  objeto  a exposição do trabalho realizado neste primeiro ano pela nova administração que tem à frente o meu estimado professor e amigo,  Desdor. Aristóteles Thury.


Após o almoço oferecido, fui abordado por um colega que depois de tecer algumas considerações sobre outros assuntos, informou-me que teria participado de uma reunião informal com outros juízes e alguns advogados e que meu blog teria sido duramente criticado


Segundo meu interlocutor, “os críticos teriam argumentado que não seria correto um magistrado possuir um blog e nele tercer juízos de valor sobre qualquer assunto “. Por esta razão, aconselhou-me a encerrar imediatamente esta atividade , alertando que futuramente eu poderia sofre duras consequências.


Agradeço a preocupação demonstrada por este  amigo. Contudo, não vejo nenhum impedimento moral ou legal que me faça deixar de dar continuidade.


Aqui, não propago mentiras ou maledicências, não calunio, difamo, injurio, estimulo a violência, faço apologia ao crime, não opino sobre processos pendentes de julgamento e nem faço juízo depreciativo sobre decisões de outros órgãos judiciais (vedações da LOMAN) …


Incompatível com a magistratura é a corrupção, a prevaricação, a parcialidade, a negligência, a falta de decoro, o desrespeito aos jurisdicionados, etc.


Está não é a primeira vez que recebo este tipo de advertência, tendo na ocasião postado algo sobre isto.


No meu Estado, pelo que sei, somente Eu e meu colega Carlos Zamith (Diário de um Juiz) utilizamos este veículo virtual para manifestar o nosso direito constitucional de liberdade de expressão e de cidadania ativa. Por sinal, o “Diário de um Juiz” é pela sua qualidade, um dos mais visitados e conceituados blogs jurídico de nosso país.


Abaixo a relação de alguns blogs de juízes e desembargadores (tenho certeza que devem existir dezenas de outros):


Alcides Otto Flinkerbusch

Alexandre M. da Rosa

Alexandre Roque Pinto

André Lenart

Carlos Zahlout Junior

Carlos Zamith de Oliveira Junior

Edivan Rodrigues

Fábio Ataíde

Fábio Vieira Heerdt

Felipe Alcântara Peixoto

Francisco Jaime Medeiros Neto

George Marmelnstein

Gerivaldo Neiva

Hélio Mário de Arruda

Ivan Sartori

Jonâtas Andrade

Jorge Alberto Araújo

José Luiz Oliveira

José Maria Quadros de Alencar

Judiciário e Sociedade (Juízes do RS)

Lourival Serejo

Luiz Augusto Barrichello Neto

Marcelo Bertasso

Mário M. de Almeida Sousa

Maurício Bastos

Moacir Haeser

Mozar Costa de Oliveira

Ney Wiedemann Neto

Odilon de Oliveira

Renato Nalini

Rogério Monteles da Costa

Roseane Pinheiro de Castro

Tadeu Zanoni


“Se a liberdade significa alguma coisa, será sobretudo o direito de dizer às outras pessoas o que elas não querem ouvir.” (George Orwell)

STF decide AO/1499 e altera lista de antiguidade do TJAM 1

Ministro Eros Grau - Relator da AO 1499

Ministro Eros Grau - Relator da AO 1499

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo que tinha perdido posição na lista de antiguidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) conseguiu voltar à colocação de origem nesta quarta-feira (26), após decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal.


O caso foi debatido pelos ministros num mandado de segurança autuado como Ação Originária (AO 1499) no Supremo. Para o relator da ação, ministro Eros Grau, a desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, apesar de ter sido empossada no cargo no mesmo dia do desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, deve aparecer na lista de antiguidade antes deste porque seu termo de posse tem numeração anterior ao termo de posse do colega.


Na AO, Maria das Graças dizia que Ari Moutinho acionou o pleno do tribunal alegando que fora promovido simultaneamente e na mesma sessão plenária de 21 de setembro de 2004, ela pelo critério de merecimento e ele pelo critério de antiguidade, sendo que ambos tomaram posse e entraram no exercício do cargo de desembargador em 15 de outubro de 2004.


Ele teria usado a Lei Complementar estadual 17/1997, e seu artigo 193, para convencer os demais da sua prioridade em relação a ela, já que a lei trata como critério de desempate a antiguidade na magistratura, o tempo de serviço público e a idade, nessa ordem. Como ele a venceria nos três critérios, conseguiu alterar a lista de antiguidade.


No entendimento de Maria das Graças – confirmado pelos ministros do Supremo –, o trecho usado por Ari Moutinho da lei complementar diz respeito apenas às entrâncias, ou seja, aos juízes, e não aos desembargadores, ligados à segunda instância. Para estes, vale a ordem dos termos de posse.


“Poucas vezes se vê um caso em que a solução é aritmética”, destacou Eros Grau durante o julgamento.

LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).


SUBSEÇÃO IX

Da Antigüidade

Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – A antigüidade na Magistratura;

II – O maior tempo de serviço público;

III –  A idade.

Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.


LISTA DE ANTIGUIDADE DOS DESEMBARGADORES DO TJAM (27/05/2010)

1.  Desdor. DJALMA MARTINS DA COSTA

2.  Desdora. MARINILDES C. DE MENDONÇA LIMA

3.  Desdor. ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PERES

4.  Desdor. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

5.  Desdora. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

6.  Desdor ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

7.  Desdora. MARIA DO P. SOCORRO GUEDES MOURA

8.  Desdor. DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

9.  Desdor. YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

10.  Desdor. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

11.  Desdor. LUIZ WILSON BARROSO

12.  Desdor. PAULO CÉSAR CAMINHA E LIMA

13.  Desdor. RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

14.  Desdor. ARISTÓTELES LIMA THURY

15.  Desdora. ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS S. SALGADO

16.  Desdor. JOÃO MAURO BESSA

17.  Desdor. CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

18. Desdor SABINO DA SILVA MARQUÊS

19. VAGO

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF julgará a AO 1499 que trata do critério para desempate na promoção por antiguidade Resposta

PROCESSO

AÇÃO ORIGINÁRIA 1499

ORIGEM:   AM

RELATOR:   MIN. EROS GRAU

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

IMPTE.(S):   MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

LIT.PAS.(A/S):   ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:     “PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

TEMA:   “TRIBUNAIS

SUB-TEMA:   “TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

OUTRAS INFORMACOES:   – Data agendada:  26/05/2010  (pauta do plenário)

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA.

1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra acórdão proferido, em sessão administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, reunido em composição plenária, julgou o Processo Administrativo nº 2006/013206. Inicialmente a impetrante foi reputada a mais antiga o que ensejou a instauração do referido processo administrativo deduzido pelo Desembargador, Ari Jorge Moutinho da Costa, visto que a superaria nos critérios de antiguidade na magistratura, maior tempo de serviço público e idade.

2. A impetrante sustenta a suspeição do relator do processo administrativo em razão deste manter amizade íntima com o Desembargador Ari Jorge. Alega que o acórdão rejeitou a preliminar de caducidade, “embora flagrante que a reclamação fez-se a destempo”, e, no mérito, deu provimento ao requerimento, alterando administrativamente a ordem de antiguidade, impedindo a impetrante de figurar em posição superior a do litisconsorte.

3. Argumenta que diante do silêncio da Lei Complementar Estadual  17/1997 e da LOMAN, há de se considerar, por interpretação lógico-sistemática, “o termo inicial da contagem do tempo de antiguidade a partir da posse do desembargador, porque a partir daí é que o magistrado torna-se integrante do Tribunal”. Afirma que o fato de “ter sido promovida, por merecimento, precedentemente ao litisconsorte necessário faz com que, no Tribunal de Justiça, seja mais antiga” e ainda, que o Regimento Interno do TJ/AM prevê em seu art. 41 que “a antiguidade realmente se conta do tempo de exercício em cargo da mesma categoria”.

4. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas entendeu configurada a hipótese do art. 102, I, “n”, e encaminhou os autos ao STF para, originariamente, processar e julgar o feito.

Tese

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADORES. LISTA DE ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97.

Saber se o acórdão impugnado violou os critérios constitucionais e legais que regulamentam a promoção por antiguidade dos desembargadores.

Fonte:Supremo Tribunal Federal (pauta de 26/05/2010)

O Supremo Tribunal Federal e o controle sobre o afastamento dos juízes nas comarcas 2

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 eADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. (STF – ADI 3224/AP – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 13/10/2004).

Provimento de Tribunal de Justiça que proíbe os juízes de se ausentarem das comarcas, sob pena de perda de subsídios: matéria reservada à Lei Complementar. Procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do provimento impugnado. (STF – ADI 3053/PA – Rela Min. Sepúlveda Pertence – !7/12/2004)

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA:REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. – Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. – Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. – Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. – ADI julgada procedente. (STF – ADI 2753/CE – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26/02/2003)


Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar. Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar concedida. (STF – ADI-MC 2880/MA – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 08/05/2003).”


INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS

ADI 2753

ADI 3053

ADI 3224

ADI- MC 2880


MATÉRIAS RELACIONADAS

CNJ decidiu: “Magistrados não precisão de autorização para sair de sua Comarca”

STJ: Só lei complementar regula afastamento de juízes

CNJ – Controle da assiduidade dos Magistrados por ponto eletrônico, telefone e a necessidade de prévia autorização para ausentar-se da Comarca


Eleições 2010: quanto vale o seu voto? 3

No dia 03/10/2010, os brasileiros escolherão pelo voto o Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais que por  quatro (oito) anos conduzirão no âmbito da competência constitucional o comando político-administrativo do País e dos Estados.

Um fato me chama a atenção:  Papai Noel que só vai aos lares (nem todos) no dia do Natal, nos anos eleitorais aparece com antecedência e frequência,  distribuindo comida, dinheiro, presentes  e outras benesses nos Estados e Municípios (principalmente naqueles que não visita na época natalina). Só que desta vez,  “o bom velhinho” surge de várias formas, alto, baixo, gordo, magro, branco, moreno ou negro, e não necessariamente idoso. Outra curiosidade que me desperta,  é que após o dia da eleição este “papai-noel” pega   as suas “renas encantadas” e desaparece por longos quatro (oito) anos. Metáforas a parte, o certo é que a compra de votos é uma triste realidade em nosso País (mas não exclusiva).

Assim como se afirma que o tráfico de drogas só existe porque há quem compre as substâncias entorpecentes, no caso específico da captação ilícita de sufrágio (nome técnico para a compra de votos), esta  só se mantém porque há  eleitores que se “vendem”.

O que na realidade representa o voto em troca de um rancho, uma enxada, uma promessa de emprego, um consulta médico-odontológica, uma mísera quantia em dinheiro, ou qualquer outro objeto? Representa o preço da  cidadania e porque não dizer da própria dignidade humana. Para o candidato corruptor, o eleitor não vale mais do que isso, seu “compromisso social” já estaria cumprido, e caso eleito, nada mais deverá a sociedade. Aquele que compra o voto do cidadão, amanhã  venderá o seu diante de interesses espúrios. E ai?. Depois, só restará  esperar os quatro (ou oito) anos de mandato passarem para que se seja possível corrigir o erro.

Compensa a troca do voto por:  um rancho que mal dá para sustentar o eleitor por uma semana (e depois vem a fome)?  um fictício tratamento médico-odontológico feito as presas para atender em um curto período o máximo de “clientes” possíveis? uma pequena quantia em dinheiro que se esvai num piscar de olhos? e o que dizer daqueles que não só vendem mas corrompem eleitores para seus candidatos com o objetivo de garantir um “bom emprego”, será que eles esquecem que possuem filhos, netos e familiares que serão vítimas de seus atos?  Concluindo, tudo isso vale a pena diante do efeito decorrente de passar quatro anos de estagnação social, com prejuízos para a educação, saúde, segurança, emprego…

Por fim,  responda-me: QUANTO VALE O SEU VOTO?

Originalmente publicado em 2008 durante as eleições municipais

Pastoral da Pessoa Idosa possui nova coordenadora nacional (Ir. Terezinha Tortelli) 1

Ir. Terezinha Tortelli

Ir. Terezinha Tortelli é a nova Coordenadora Nacional da Pastoral da Pessoa Idosa

Divulgado o nome da nova Coordenadora Nacional da Pastoral da Pessoa Idosa, indicada pelo Presidente do Conselho Diretor da Pastoral da Pessoa Idosa, Dom José Antônio Peruzzo. A indicação foi homologada e ratificada pela CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

Após a morte trágica da fundadora e coordenadora nacional da Pastoral da Pessoa Idosa, Dra. Zilda Arns Neumann, ocorrida no terremoto do Haiti, no dia 12 de janeiro de 2010, Irmã Terezinha continuou seu trabalho como secretária executiva da entidade, função que ocupa desde a sua fundação. Agora, como nova Coordenadora Nacional, ela assume o cargo como uma missão, disposta a dar continuidade ao trabalho iniciado em todo o Brasil pela Dra. Zilda e pronta para assumir e enfrentar os novos desafios de buscar mais vida e dignidade para as pessoas idosas em nosso país.

A Pastoral da Pessoa Idosa está presente em 26 Estados, 174 dioceses, 1.237 paróquias em 4.997 comunidades de 825 municípios brasileiros. O trabalho pastoral é feito por 19.761 líderes comunitários capacitados que acompanham 175.822 pessoas idosas e 140.180 famílias.

Perfil da Irmã Terezinha Tortelli

Ir. Terezinha Tortelli, 56 anos, nascida no interior do Rio Grande do Sul. É Enfermeira pela PUC/PR, pós graduada em Planejamento Familiar pela Universidade do Chile e em Gerontologia Social pela PUC/RS.

A convite da Dra. Zilda Arns Neumann, coordenou a Pastoral da Criança no Estado do Paraná durante 4 anos – de 1994 a 1997. Desde 1998 na equipe nacional da Pastoral da Criança. Ao iniciar a Pastoral da Pessoa Idosa, Ir. Terezinha passou a assumir a função de secretária executiva, igualmente indicada pela Dra. Zilda.

Assumindo esta missão de coordenar a Pastoral da Pessoa Idosa a nivel nacional, dando continuidade à missão desenvolvida por sua fundadora, Dra. Zilda, Ir. Terezinha propõe-se a somar forças com todas as lideranças já existentes: Líderes comunitários, Coordenadores de todos os níveis – Paróquias, Dioceses, Estados – com os Capacitadores e Multiplicadores. Com esta soma de esforços, perseguir a meta de “cada comunidade acompanhar com uma atenção amorosa todos os que envelhecem” (João Paulo II).

Irmã Terezinha, que Deus abençoe o seu trabalho e sua vida. Sinto-me feliz por tê-la conhecido pessoalmente. Parabéns pela merecida escolha.

Fonte: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil)

Poder Judiciário => Justiça estadual = justiça federal 3

Algumas pessoas, movidas pela  empáfia ou ignorância quanto ao assunto, insistem em querer desqualificar a justiça estadual face a federal.

Reconheço que a estrutura de trabalho federal é superior a nossa. Contudo, não abrirei espaço para discutir a falácia de que a justiça estadual seria de menor qualidade no que se refere ao conhecimento técnico-jurídico de seus magistrados.  Deixo apenas a sugestão de pesquisa quanto a origem autoral de grande parte da melhor doutrina jurídica nacional e a leitura de brilhantes sentenças ou acórdãos da lavra de juízes de direito e desembargadores dos tribunais de justiça de diversos Estados da Federação.

Para aqueles que “enxergam”  a Justiça federal  em patamar  superior à Justiça estadual na estrutura do Poder Judiciário, transcrevo:

“As Justiças estaduais não são propriamente estaduais, senão órgãos da Justiça nacional descentralizados. Descentralização de tipo especial, mas essencialmente descentralização. Aos Estados cabe tão-somente o direito (melhor diria o ônus) da organização judiciária, mesmo assim segundo os princípios que lhes traça a Constituição Federal, e ainda o direito de dividir, como bem entender, o seu território em circunscrição judiciária. E é somente nesse sentido que se pode falar em justiças estaduais; locais pela organização, pela manutenção. No mais, não diferem em nada das Justiças federais, assim chamadas Justiças especiais, organizadas e mantidas pela União, como a do Trabalho e a Eleitoral, que por sinal, são também descentralizadas” (JOSE AFONSO DA SILVA , in Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro. São Paulo: RT, 1963. p. 9)

No voto proferido na ADIN nº 3.367, em que se discutiu a constitucionalidade da instituição do Conselho Nacional de Justiça, o ilustre Relator, Ministro Cezar Peluso, expôs, com absoluta clareza, o caráter nacional do Poder Judiciário (entendimento do Supremo Tribunal Federal):

“O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, ‘Judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’.

A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, mas equívoca denominação, em Justiças, é só o resultado da repartição racional do trabalho da mesma natureza entre distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de distribuição de competências pela malha de órgãos especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um único e mesmo Poder. Nesse sentido, fala-se em Justiça Federal e Estadual, tal como se fala em Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se enganem hoje os operadores jurídicos.

Na verdade, desde JOÃO MENDES JÚNIOR, cuja opinião foi recordada por CASTRO NUNES, sabe-se que:

‘O Poder Judiciário, delegação da soberania nacional, implica a idéia de unidade e totalidade da força, que são as notas características da idéia de soberania. O Poder Judiciário, em suma, quer, pelos juizes da União, quer pelos juízes dos Estados, aplica leis nacionais para garantir os direitos individuais; o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, é eminentemente nacional, quer se manifestando nas jurisdições estaduais, quer se aplicando ao cível, quer decidindo em superior, quer decidindo em inferior instância.’

Desenvolvendo a idéia, asseveram ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA. ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

‘O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua – a jurisdição – por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una Iex, una jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder Judiciário.

É tradicional a assertiva, na doutrina pátria, de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional. E um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais – estes, sim, federais e estaduais.

(…) fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. A jurisdição é uma só, ela não é nem federal nem estadual: como expressão do poder estatal, que é uno, ela é eminentemente nacionale não comporta divisões. No entanto, para a divisão racional do trabalho é conveniente que se instituam organismos distintos, outorgando-se a cada um deles um setor da grande ‘massa de causas’ que precisam ser processadas no país. Atende-se, para essa distribuição de competência, a critérios de diversas ordens: às vezes, é a natureza da relação jurídica material controvertida que irá determinar a atribuição de dados processos a dada Justiça; outras, é a qualidade das pessoas figurantes como panes; mas é invariavelmente o interesse público que inspira tudo isso (o Estado faz a divisão das Justiças, com vistas à melhor atuação da função jurisdicional).’

Negar a unicidade do Poder Judiciário importaria desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República. Uma única lei nacional, um único estatuto, rege todos os membros da magistratura, independentemente da qualidade e denominação da Justiça em que exerçam a função (Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979; art. 93, caput, da CF). A todos aplicam-se as mesmas garantias e restrições, concebidas em defesa da independência e da imparcialidade. Códigos nacionais disciplinam o método de exercício da atividade jurisdicional, em substituição aos códigos de processo estaduais. Por força do sistema recursal, uma mesma causa pode tramitar da mais longínqua comarca do interior do país, até os tribunais de superposição, passando por órgãos judiciários das várias unidades federadas. E, para não alargar a enumeração de coisas tão conhecidas, relembre-se que a União retém a competência privativa para legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I).”

Acompanhando “in totum” o voto do Ministro relator Cesar Peluso na Medida Cauletar na ADIN 3854/DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o eminente Minsitro Eros Grau asseverou:

Os tribunais e juízes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios são órgãos do Poder Judiciário (art. 92, inciso VII), componentes de um mesmo todo, de essência nacional, junto com o Supre- mo Tribunal Federal (inciso I), o Superior Tribunal de Justiça (inciso II), os tribu- nais regionais federais (inciso III), os tribunais e juízes do trabalho (inciso IV), os tribunais e juízes eleitorais (inciso V) e os tribunais e juízes militares (inciso VI).R.T.J. — 203 195

2. Bem por isso, a Constituição refere-se a todos esses órgãos como “cate- gorias da estrutura judiciária nacional” (negritei).

3. A Constituição do Brasil confere distintos tratamentos aos três Poderes. Quanto ao Legislativo e ao Executivo, ela cogita exclusivamente do que respeita à esfera federal, o Congresso Nacional (arts. 44 e seguintes) e a Presidência da República (arts. 76 e seguintes). Já no que concerne ao Poder Judiciário, no entanto, ela abarca todas as esferas e áreas de jurisdição.

4. Daí a unidade do Judiciário, que há de ser concebido como Judiciário nacional, excepcionando algumas exigências da Federação. Nesse sentido, reporto-me a voto do Ministro Moreira Alves na Rp 1.155/DF. No mesmo sentido, a observação de Galeno Lacerda (“O juiz e a Justiça no Brasil”, in Salvio de Figueiredo Teixeira (Coord.) O Judiciário e a Constituição, São Paulo, Saraiva, 1994, op. cit., p. 127): “apesar de existir um Poder Judiciário Federal, ao lado dos estaduais, a verdade é que essa distinção também se mostra artificial, uma vez que os Juízes e Tribunais dos Estados-Membros aplicam também a legislação federal em cerca de 99% de suas decisões. Por isso, seria mais próprio falar, no Brasil, em justiça unitária nacional. A verdade é que permanece nas institui- ções brasileiras a predominância do Poder Central, reminiscência, talvez, do Estado monárquico originário”.

5. O Poder Judiciário compreende a magistratura federal e a magistratura estadual, a Constituição do Brasil outorgando a todos os juizes, estaduais e federais, as mesmas garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de venci- mentos), os mesmos direitos, as mesmas vedações e as mesmas vantagens.

6. Em suma, a Constituição consagra igualdade de tratamento a todos os membros do Poder Judiciário, o que, ademais, se impõe em benefício da sua autonomia e independência.

Fonte: Supremo Tribunal Federal