Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeita proposta do Senado sobre ensino em prisões 1

A comissão manteve a versão da Câmara que determina o apoio da União tanto para os ensinos fundamental e médio quanto para cursos profissionalizantes nas prisões, presenciais ou a distância.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou nesta quarta-feira (28) o substitutivo do Senado a projeto que torna obrigatória a oferta de ensino médio e de capacitação profissional em penitenciárias. O Projeto de Lei 25/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84).

A principal mudança proposta no substitutivo do Senado pretendia alterar a repartição de responsabilidades dos entes federativos na oferta do ensino aos detentos. Conforme o substitutivo, a contribuição da União para o ensino nas penitenciárias ficaria restrita ao ensino médio e à capacitação ministrados a distância.

Versão mais ampla

Entretanto, de acordo com a relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), a comissão manteve a versão mais ampla aprovada anteriormente pela Câmara que determina o apoio financeiro e administrativo da União tanto para os ensinos fundamental e médio quanto para cursos profissionalizantes nas prisões, presenciais ou a distância.

“A repartição de receitas prevista no artigo 212 da Constituição não tem sido suficiente para garantir nem sequer educação de qualidade. Assim, a pouca disponibilidade de recursos municipais e estaduais para a educação precisa ser reforçada com o apoio da União que, constitucionalmente, apresenta uma arrecadação privilegiada”, defende Maggessi.

Extensão da LDB à população carcerária

Entre os pontos da proposta do Senado que foram acatados pela comissão está o que integra a oferta de ensino aos presos ao sistema federal ou estadual de educação, estendendo as atribuições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) à população carcerária.

O texto aprovado pela comissão manteve também a previsão de recursos provenientes do sistema de Justiça Estadual e da administração penitenciária para financiar o ensino nas prisões.

Censo penitenciário

A relatora também devolveu ao projeto artigo que previa a realização de censo penitenciário para verificar o nível de escolaridade dos presos, os serviços educacionais já oferecidos pelo presídio e as necessidades educacionais dos detentos. O dispositivo havia sido retirado pelos senadores.

“O estudo é de fundamental importância na medida em que instrumentaliza a administração com dados precisos para melhor direcionar a aplicação de recursos na formação dos detentos”, avalia a deputada Marina Maggessi.

Tramitação

A proposta está sujeita à análise do plenário e será votada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-25/1999

Fonte: Agência Câmara

Reportagem – Rachel Librelon

Edição: Murilo Souza

Um Comentário

  1. Para cada mil projetos de Lei que só visam aumentar as penas, criar novos tipos penais, dificultar o direito aos benefícios penitenciários, aparece um com nitido conteúdo social e de ressocialização do preso.

    Parabéns ao autor do projeto e aos Deputados que o estão aprovando.

    Luiz Márcio (advogado) / São Paulo

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