CNJ considera legal a compensação de plantões forenses. Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0001423-73.2010.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN

REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JÚNIOR

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 8ª REGIÃO

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  RESOLUÇÃO Nº 347/2009. TRT DA 8ª REGIÃO. COMPENSAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIAL NÃO PRESENCIAL. RESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 39 DO CSJT. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.

– A norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

– Os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

– Recurso a que se nega provimento.


VISTOS,


Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de concessão de medida liminar, instaurado por Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior contra o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para suspender o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Resolução nº 347/2009, do Tribunal requerido, deferindo a compensação quando o magistrado for escalado para atuar nos plantões judiciais.

O Requerente informa que a Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação, contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, que por sua vez prevê a necessidade de efetiva prestação de serviços para que ocorra tal compensação.

Relata que a designação para plantão judicial impede que o magistrado possa se ausentar da sede do Tribunal vez que permanece de sobreaviso para qualquer eventualidade, não sendo incomum, segundo o requerente, o recebimento de ligações para simples esclarecimentos bem como o acesso a seu correio eletrônico no intuito de verificar o envio de mensagens.

Alega que a Declaração Universal dos Direitos Humanos confere o direito de lazer ao ser humano, importando na sua qualidade de vida. Cita também o art. 6º caput, art. 7º inciso IV, art. 217, § 3º e art. 227, todos da Constituição Federal de 1988.

Informa que mesmo não ocorrendo qualquer pedido formal no curso de seu plantão o magistrado fica impedido de usufruir seu tempo com sua família, ou programar qualquer atividade de lazer com seus amigos.

Afirma que há incompatibilidade da norma interna do TRT da 8ª Região com o estipulado na Constituição Federal, requerendo, por fim, que seja anulado o inciso II do artigo 6º da Resolução nº 347/2009 do Tribunal requerido.

Instado a manifestar-se o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que a Resolução nº 60/2005 foi alterada em razão da Resolução nº 39, de 28/06/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Aduz que a previsão consignada na norma teve por parâmetro a diretriz antes consagrada pelo CSJT, na qual somente é devida a compensação na hipótese de prestação de serviço/atendimento, para tanto, o serviço de plantão não presencial requer a comprovação da realização do mesmo para que possa o magistrado fazer jus à folga compensatória.

Prossegue argumentando que não há que se falar em violação ao direito de lazer ou repouso, pois estes são devidos aos magistrados escalados para plantão da forma normatizada, ademais, cita que o próprio requerente obteve junto ao Tribunal a compensação de trabalho realizado em fevereiro desse ano em razão de atendimento prestado a advogado na data em que estivera de plantão.

Decidi monocraticamente pela improcedência do presente procedimento de controle administrativo por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.

Posteriormente, sobreveio Recurso Administrativo em que o ora recorrente limitou-se a reafirmar os argumentos trazidos em sua peça exordial.

É o relatório.

Voto:

A Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava, no âmbito do TRT da 8ª Região, os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação. Contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, ora questionada, que assim prevê:

“Art. 6º É assegurada a compensação, para os magistrados e servidores:

I – integral, dos dias em escala de plantão no recesso judiciário, independentemente da prestação de serviço;

II – integral, dos dias em escalas de plantão nos finais de semana e em feriados, quando houver efetiva prestação de serviço;” (grifou-se)


Dessa forma, somente terá direito a compensação de plantões não-presenciais realizados em feriados e finais de semana, o magistrado que efetivamente tiver prestado serviço. Esse entendimento advém da Resolução nº 39, de 28 de junho de 2007, emanada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por seu turno dispõe:

“Art. 1º Será concedido um dia de folga compensatória a magistrados e servidores para cada dia de atuação em plantão judiciário.

§ 1º Caberá a cada órgão instituir o sistema de plantão judiciário mais apropriado a sua realidade – de permanência no fórum, de permanência de sobreaviso ou misto.

§ 2º Na hipótese de plantão não presencial, a folga compensatória somente será concedida caso haja atendimento, a ser comprovado mediante relatório circunstanciado.” (grifou-se)


Vê-se, para tanto, que a norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

Deve então prevalecer a matéria da forma como regulamentada na esfera especializada, conforme já observado pela Conselheira André Pachá em oportunidade pretérita:

“Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Requerimento de efetivação do Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Militar. Matéria já regulamentada. Impossibilidade de atuação do CNJ. Necessidade de divulgação do plantão e das informações a ele referentes. Recurso parcialmente provido. – “I) Em já havendo regulamentação da matéria no âmbito da Justiça especializada, desnecessária a atuação do CNJ quando não apresentados indícios de atos ilegais, irregulares e/ou omissivos. II) É imprescindível a divulgação do plantão judiciário e das informações a ele referentes para a garantia da finalidade visada pelo instituto.” (CNJ – PCA 200810000008028 – Rel. Cons. Andréa Pachá – 69ª Sessão – j. 09.09.2008 – DJU 26.09.2008).


Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Tribunal requerido, pois sua Resolução atende de forma exata aquilo proposto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e enquanto tal situação não estiver definida de maneira uniforme em todo o judiciário pátrio deve prevalecer a autonomia dos Tribunais, conferida em sede constitucional. (art. 96, I, “b”).

Cumpre destacar que a matéria em debate não foi uniformizada em âmbito nacional, sendo inclusive, como descreve o requerente em sua exordial, objeto de debate pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, em que se pretende disciplinar de forma coerente e isonômica, para toda a magistratura brasileira, a fruição de compensação do labor em regime de plantão em caráter excepcional

Ademais, oportuno destacar que os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

Colhe-se da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

Assim, os magistrados têm direito a três prerrogativas que são fundamentais para o bom exercício da jurisdição, que são a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade. Tais garantias, que são os predicamentos da magistratura, já colocam que se é evidente que os magistrados são trabalhadores do Serviço Público, em sentido lato, por outro lado sinaliza que não são trabalhadores comuns, mas sim estão situados em outro patamar, como agentes políticos do Estado. E assim, como agentes políticos que são, estão sujeitos a outras obrigações, da qual não podem esperar retribuição, como é o caso de eventual remuneração por realização de serviço extraordinário, pelo fato de que ficaram à disposição dos jurisdicionados, em regime de plantão” (CNJ – PCA 13573 – Rel. Cons. Jorge Maurique – 52ª Sessão – j. 20.11.2007 – DJU 07.12.2007).


Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, mas no mérito voto por negar-lhe provimento, por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.



Brasília, 20 de abril de 2010.




Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Relator

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