STF julgará a AO 1499 que trata do critério para desempate na promoção por antiguidade Resposta

PROCESSO

AÇÃO ORIGINÁRIA 1499

ORIGEM:   AM

RELATOR:   MIN. EROS GRAU

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

IMPTE.(S):   MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

LIT.PAS.(A/S):   ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:     “PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

TEMA:   “TRIBUNAIS

SUB-TEMA:   “TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

OUTRAS INFORMACOES:   – Data agendada:  26/05/2010  (pauta do plenário)

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA.

1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra acórdão proferido, em sessão administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, reunido em composição plenária, julgou o Processo Administrativo nº 2006/013206. Inicialmente a impetrante foi reputada a mais antiga o que ensejou a instauração do referido processo administrativo deduzido pelo Desembargador, Ari Jorge Moutinho da Costa, visto que a superaria nos critérios de antiguidade na magistratura, maior tempo de serviço público e idade.

2. A impetrante sustenta a suspeição do relator do processo administrativo em razão deste manter amizade íntima com o Desembargador Ari Jorge. Alega que o acórdão rejeitou a preliminar de caducidade, “embora flagrante que a reclamação fez-se a destempo”, e, no mérito, deu provimento ao requerimento, alterando administrativamente a ordem de antiguidade, impedindo a impetrante de figurar em posição superior a do litisconsorte.

3. Argumenta que diante do silêncio da Lei Complementar Estadual  17/1997 e da LOMAN, há de se considerar, por interpretação lógico-sistemática, “o termo inicial da contagem do tempo de antiguidade a partir da posse do desembargador, porque a partir daí é que o magistrado torna-se integrante do Tribunal”. Afirma que o fato de “ter sido promovida, por merecimento, precedentemente ao litisconsorte necessário faz com que, no Tribunal de Justiça, seja mais antiga” e ainda, que o Regimento Interno do TJ/AM prevê em seu art. 41 que “a antiguidade realmente se conta do tempo de exercício em cargo da mesma categoria”.

4. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas entendeu configurada a hipótese do art. 102, I, “n”, e encaminhou os autos ao STF para, originariamente, processar e julgar o feito.

Tese

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADORES. LISTA DE ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97.

Saber se o acórdão impugnado violou os critérios constitucionais e legais que regulamentam a promoção por antiguidade dos desembargadores.

Fonte:Supremo Tribunal Federal (pauta de 26/05/2010)

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