CNJ considera legal a compensação de plantões forenses. Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0001423-73.2010.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN

REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JÚNIOR

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 8ª REGIÃO

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  RESOLUÇÃO Nº 347/2009. TRT DA 8ª REGIÃO. COMPENSAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIAL NÃO PRESENCIAL. RESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 39 DO CSJT. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.

– A norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

– Os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

– Recurso a que se nega provimento.


VISTOS,


Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de concessão de medida liminar, instaurado por Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior contra o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para suspender o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Resolução nº 347/2009, do Tribunal requerido, deferindo a compensação quando o magistrado for escalado para atuar nos plantões judiciais.

O Requerente informa que a Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação, contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, que por sua vez prevê a necessidade de efetiva prestação de serviços para que ocorra tal compensação.

Relata que a designação para plantão judicial impede que o magistrado possa se ausentar da sede do Tribunal vez que permanece de sobreaviso para qualquer eventualidade, não sendo incomum, segundo o requerente, o recebimento de ligações para simples esclarecimentos bem como o acesso a seu correio eletrônico no intuito de verificar o envio de mensagens.

Alega que a Declaração Universal dos Direitos Humanos confere o direito de lazer ao ser humano, importando na sua qualidade de vida. Cita também o art. 6º caput, art. 7º inciso IV, art. 217, § 3º e art. 227, todos da Constituição Federal de 1988.

Informa que mesmo não ocorrendo qualquer pedido formal no curso de seu plantão o magistrado fica impedido de usufruir seu tempo com sua família, ou programar qualquer atividade de lazer com seus amigos.

Afirma que há incompatibilidade da norma interna do TRT da 8ª Região com o estipulado na Constituição Federal, requerendo, por fim, que seja anulado o inciso II do artigo 6º da Resolução nº 347/2009 do Tribunal requerido.

Instado a manifestar-se o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que a Resolução nº 60/2005 foi alterada em razão da Resolução nº 39, de 28/06/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Aduz que a previsão consignada na norma teve por parâmetro a diretriz antes consagrada pelo CSJT, na qual somente é devida a compensação na hipótese de prestação de serviço/atendimento, para tanto, o serviço de plantão não presencial requer a comprovação da realização do mesmo para que possa o magistrado fazer jus à folga compensatória.

Prossegue argumentando que não há que se falar em violação ao direito de lazer ou repouso, pois estes são devidos aos magistrados escalados para plantão da forma normatizada, ademais, cita que o próprio requerente obteve junto ao Tribunal a compensação de trabalho realizado em fevereiro desse ano em razão de atendimento prestado a advogado na data em que estivera de plantão.

Decidi monocraticamente pela improcedência do presente procedimento de controle administrativo por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.

Posteriormente, sobreveio Recurso Administrativo em que o ora recorrente limitou-se a reafirmar os argumentos trazidos em sua peça exordial.

É o relatório.

Voto:

A Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava, no âmbito do TRT da 8ª Região, os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação. Contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, ora questionada, que assim prevê:

“Art. 6º É assegurada a compensação, para os magistrados e servidores:

I – integral, dos dias em escala de plantão no recesso judiciário, independentemente da prestação de serviço;

II – integral, dos dias em escalas de plantão nos finais de semana e em feriados, quando houver efetiva prestação de serviço;” (grifou-se)


Dessa forma, somente terá direito a compensação de plantões não-presenciais realizados em feriados e finais de semana, o magistrado que efetivamente tiver prestado serviço. Esse entendimento advém da Resolução nº 39, de 28 de junho de 2007, emanada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por seu turno dispõe:

“Art. 1º Será concedido um dia de folga compensatória a magistrados e servidores para cada dia de atuação em plantão judiciário.

§ 1º Caberá a cada órgão instituir o sistema de plantão judiciário mais apropriado a sua realidade – de permanência no fórum, de permanência de sobreaviso ou misto.

§ 2º Na hipótese de plantão não presencial, a folga compensatória somente será concedida caso haja atendimento, a ser comprovado mediante relatório circunstanciado.” (grifou-se)


Vê-se, para tanto, que a norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

Deve então prevalecer a matéria da forma como regulamentada na esfera especializada, conforme já observado pela Conselheira André Pachá em oportunidade pretérita:

“Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Requerimento de efetivação do Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Militar. Matéria já regulamentada. Impossibilidade de atuação do CNJ. Necessidade de divulgação do plantão e das informações a ele referentes. Recurso parcialmente provido. – “I) Em já havendo regulamentação da matéria no âmbito da Justiça especializada, desnecessária a atuação do CNJ quando não apresentados indícios de atos ilegais, irregulares e/ou omissivos. II) É imprescindível a divulgação do plantão judiciário e das informações a ele referentes para a garantia da finalidade visada pelo instituto.” (CNJ – PCA 200810000008028 – Rel. Cons. Andréa Pachá – 69ª Sessão – j. 09.09.2008 – DJU 26.09.2008).


Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Tribunal requerido, pois sua Resolução atende de forma exata aquilo proposto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e enquanto tal situação não estiver definida de maneira uniforme em todo o judiciário pátrio deve prevalecer a autonomia dos Tribunais, conferida em sede constitucional. (art. 96, I, “b”).

Cumpre destacar que a matéria em debate não foi uniformizada em âmbito nacional, sendo inclusive, como descreve o requerente em sua exordial, objeto de debate pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, em que se pretende disciplinar de forma coerente e isonômica, para toda a magistratura brasileira, a fruição de compensação do labor em regime de plantão em caráter excepcional

Ademais, oportuno destacar que os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

Colhe-se da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

Assim, os magistrados têm direito a três prerrogativas que são fundamentais para o bom exercício da jurisdição, que são a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade. Tais garantias, que são os predicamentos da magistratura, já colocam que se é evidente que os magistrados são trabalhadores do Serviço Público, em sentido lato, por outro lado sinaliza que não são trabalhadores comuns, mas sim estão situados em outro patamar, como agentes políticos do Estado. E assim, como agentes políticos que são, estão sujeitos a outras obrigações, da qual não podem esperar retribuição, como é o caso de eventual remuneração por realização de serviço extraordinário, pelo fato de que ficaram à disposição dos jurisdicionados, em regime de plantão” (CNJ – PCA 13573 – Rel. Cons. Jorge Maurique – 52ª Sessão – j. 20.11.2007 – DJU 07.12.2007).


Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, mas no mérito voto por negar-lhe provimento, por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.



Brasília, 20 de abril de 2010.




Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Relator

Aprovada lei que autoriza o monitoramento eletrônico de presidiários 1

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado  PLS 175/07 que permite a monitoração eletrônica do condenado que cumpre pena em regime aberto. O mecanismo – tornozeleira ou pulseira – indica a distância, o horário e a localização de seu usuário e outras informações úteis à fiscalização judicial. A medida altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e pode ser adotada por decisão do juiz. O projeto vai agora a sanção presidencial.

A proposta é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI da Pedofilia. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Demostenes Torres (DEM-GO), ao justificar seu voto pela aprovação da matéria, argumentou que não há nenhuma ofensa ao princípio do respeito à integridade física e moral do preso com o uso da pulseira ou tornozeleira eletrônica. Ele informou que diversos estados brasileiros já fizeram testes com a pulseira eletrônica e aguardam a aprovação da lei para implantar o sistema.

O dispositivo, disse, viabiliza a concessão de benefícios penais aos condenados como é o caso do regime aberto e semi-aberto ou progressão para esses regimes, o livramento condicional, a suspensão condicional de pena, saídas temporárias no regime semi-aberto e pode ser utilizado até mesmo no regime fechado, quando o juiz da execução penal entender necessário. Também se aplica a pena restritiva de direito que limite horários ou frequência a determinados lugares.

O condenado terá que fornecer o endereço da família a ser visitada e onde poderá ser encontrado enquanto estiver usufruindo o benefício. À noite, terá que se recolher à residência da família visitada; fica proibido de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares. Para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, ele só poderá se manter fora o tempo necessário para a realização das atividades.

Fonte: Cristina Vidigal / Agência Senado

Critério de desempate para antiguidade na magistratura: um peso e duas medidas 2

O Diário de Justiça do TJAM publicou hoje editais de concurso de remoção para os seguintes Juízos/Comarcas:

1 – Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Coari (critério merecimento);

2 – Comarca de Pauini (critério antiguidade);

3 – Comarca de Júrua (critério merecimento);

4 – 3a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério antiguidade);

5 – 1a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério merecimento);

6 – 2a Vara da Comarca de Maués (critério antiguidade);

7 – Comarca de Anamã (criterio merecimento);

8 – 1a Vara da Comarca de Humaitá (critério merecimento);

9 – 1a Vara da Comarca de Manacapuru (critério antiguidade).

Para a valoração do merecimento o CNJ já disciplinou a matéria por meio de resoluções que estabelecem critérios objetivos de aferição e o respeito ao quinto sucessivo.

Quando se trata de antiguidade na magistratura, existe uma lacuna interpretativa que deve ser pacificada com urgência. Vários tribunais vem aplicando diferentes decisões acerca do critério de desempate para aqueles que foram promovidos no mesmo dia para uma entrância subsequente.  Inclusive, ocorrendo decisões conflitantes para casos iguais no âmbito de um mesmo tribunal.

Hoje, com muita satisfação, pesquisando no sítio do STF, verifiquei que  na pauta de votação da sessão plenária do dia 20/05/10, encontra-se o AO 1499, de relatoria do eminente Ministro Eros Grau, cujo objeto é exatamente definir qual o critério de desempate para os que são promovidos no mesmo dia.

Aguardo ansioso que seja dada uma interpretação final. Que saibamos  se a Lei de Organização Judiciária pode disciplinar o assunto. Se o que prevalece é a ordem de promoção na sessão plenária, o tempo de serviço público, a ordem de classificação no concurso…

UBI EADEM RATIO, IBI EADEM IUS (PARA A MESMA RAZÃO, O MESMO DIREITO)

Desembargador do TJAM: uma vaga, catorze pretendentes. 6

Tribunal de Justiça do Amazonas

Tribunal de Justiça do Amazonas

Catorze Juízes de Direito fizeram até as 15 horas de ontem (12/05), a inscrição para concorrer a uma vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas pelo critério do merecimento.

Inconcebível dizer que são iguais quanto a capacidade técnica, a produtividade,  as  virtudes, etc.  Uns são mais conhecedores do Direito; outros mais virtuosos; outros mais produtivos… Os critérios não são excludentes, mas cumulativos  e mensuráveis numa gradação ascendente/descendente entre os catorze candidatos.

Faço votos que a escolha revele o MERECIMENTO, elegendo aquele que apresenta a melhor ponderação destes critérios.

  1. Carla Reis – juíza corregedora auxiliar;
  2. Jorge Manuel Lins– auxiliar da vice-presidência;
  3. Lafayette Vieira – da 15ª Vara Cível;
  4. Jomar Fernandes – da 1ª Vara Dívida Ativa Municipal;
  5. Nélia Caminha – da 6ª Vara Cível;
  6. Onilza Gerth – juíza auxiliar da vice-presidência;
  7. Luiz Alberto Albuquerque – Vara do Idoso;
  8. Mirza Thelma – da 1ª Vara do Tribunal do Júri;
  9. Joana Meirelles – da 1ª Vara Cível;
  10. Cleonice Trigueiro – da 7ª Vara de Família;
  11. Lia Maria Guedes – da 11ª Vara Cível;
  12. Ernesto Anselmo Chíxaro – da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual;
  13. Aírton Luís Corrêa Gentil – da 10ª Vara Cível.
  14. Henrique Veiga – da 9ª Vara Criminal.

Fonte: TJAM

Estados do Norte e do Nordeste concentram o maior deficit de Defensores Públicos 3

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DAYANNE SOUSA
da PrimaPagina

Dos sete Estados com mais necessidade de defensores públicos, seis estão no Nordeste ou no Norte, mostra estudo da ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos). Maranhão, Alagoas, São Paulo, Bahia, Rondônia, Amazonas e Piauí são os Estados onde a relação entre defensor e quantidade de pobres que podem vir a precisar do serviço é pior que a média brasileira, de um defensor para cada 32 mil pessoas.

As defensorias Públicas são responsáveis por garantir o apoio jurídico e a defesa para quem não pode pagar um advogado. Em alguns dos estados onde a proporção dessas pessoas é maior, a situação de defensores deixa muito a desejar. É o caso do Maranhão que, em 2008, tinha apenas um defensor para cada grupo de 105 mil pessoas que poderiam precisar. A pesquisa considerou como público-alvo da defensoria o número de pessoas com mais de 10 anos recebendo até três salários mínimos. Em Alagoas, segundo pior da lista nesse quesito, a razão é de um defensor para grupo de 80 mil. São Paulo, o único estado do Sudeste com indicador abaixo pior que a média brasileira, tem um profissional a cada 72 mil pessoas.

Mesmo a média nacional é insuficiente, diz André Castro, presidente da ANADEP. Em todo o país, menos da metade (42,7%) das comarcas contou com a atuação de defensores no ano. “É preciso que a Defensoria Pública alcance cem por cento das comarcas”, defende Castro. “Esse dado significa que, em mais da metade delas, o Estado está presente para julgar, está presente na figura do promotor, mas não está presente para defender”, aponta.

Os dados estão no III Diagnóstico das Defensorias Públicas no Brasil, um levantamento sobre as condições das Defensorias Públicas Estaduais e da União. A pesquisa, lançada no início de novembro, foi realizada pela ANADEP e pelo Ministério da Justiça, com apoio do PNUD.

As melhores condições estão em Estados pouco populosos, como Roraima, Acre e Paraíba. Apesar disso, regiões populosas também têm bons índices. No Distrito Federal, são 10 mil habitantes que podem precisar do serviço por defensor e, no Rio de Janeiro, 15 mil. “A lógica deveria ser o contrário, a população mais carente é a que mais precisa do defensor público”, observa Castro .

Salários baixos

Apesar de faltarem defensores, sobram vagas. Mais da metade dos Estados têm menos de 60% das vagas de defensor público ocupadas.

Para Castro, uma das razões para isso são os baixos salários. Além de terem a proporção mais desigual de defensores por habitantes, Estados pobres também são os que oferecem os salários mais baixos para esses profissionais.

Isso, aponta, acaba estimulando a evasão. Os defensores passam no concurso público e depois acabam trocando a carreira por outro segmento da área jurídica que pague mais. Segundo o estudo, a cada 12 dias um defensor de Minas Gerais abandona seu posto.

A média de remuneração para defensores entre os sete estados em pior situação é de R$ 10,6 mil. “Promotor, procurador, juiz, delegado de polícia, qualquer dessas carreiras oferece ao menos o dobro disso”, afirma Castro.

Falta de funcionários e más condições de trabalho são outros fatores. Em 12 Estados, há mais defensores que computadores disponíveis. Na Paraíba, são apenas 21 equipamentos para mais de 1,1 mil funcionários. Em alguns locais, os aparelhos não estão conectados na internet. Apenas 34% dos computadores das defensorias do Rio de Janeiro têm acesso a web.

Para Castro, a melhora das condições de trabalho não só evita a evasão, mas também permite que um defensor consiga atender mais pessoas. “É claro que ainda é preciso aumentar o número de defensores, mas melhorando as condições sobra mais tempo para o defensor atender”.

Fontes: PNDU (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) / ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos)

III Diagnóstico Defensoria Pública no Brasil (2009)

Eleitor terá de apresentar título e documento com foto para votar 2

Para votar nas eleições gerais de 3 de outubro, o eleitor deverá apresentar, além do título eleitoral, documento de identificação com fotografia. Esta determinação foi incluída na Lei das Eleições por meio da Lei 12.034/09. Serão aceitos a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidade funcional), carteira de trabalho ou de habilitação com foto e certificado de reservista. Já as certidões de nascimento ou casamento não serão admitidas como prova de identidade.

Caso o presidente da mesa receptora ainda tenha dúvida quanto à identidade do eleitor, mesmo após a apresentação do título e documento de identificação, deverá interrogá-lo sobre os dados do título, do documento oficial ou do caderno de votação, além de confrontar assinatura constante desses documentos com a feita pelo eleitor na sua presença.

Fonte: TSE

100 anos depois: “eu agora sou brasileiro!” 7

Alexandre Vasquez Makuna BaraçanaÍndio Makuna de 100 anos deixa a floresta e vai à Villa Bittencourt solicitar seu primeiro Registro de Nascimento

Texto Mário Adolfo

Foto: Leleco Pazzuelo

O escrivão Luiz dos Santos Yamané nem levantou os olhos do teclado do computador, quando aquele homem sentou-se à sua frente para tirar o Registro Civil.

— Nome completo?

Silêncio total. Lentamente o homem abre o saco plástico e tira de dentro um documento amarrotado e entrega ao escrivão. Trata-se de um Rani (Registro Administrativo de Nascimento de Índio). Luiz Yamané abre o documento passa os olhos rapidamente nos dados registrados e só aí leva um susto: Alexandre Vasquez Makuna Baraçana. Nascido em 12 de janeiro de 1910.

— Meu Deus do céu, ele tem 100 anos.

É terça-feira, 04/05. Estamos em Vila Bittencourt, sede do 3º Pelotão Especial de Fronteira (PEF), onde funcionários da Comarca de Japurá trabalham há três dias para expedir documentos para 370 índios da aldeia São José do Apapóris e alguns moradores de Villa Bittencourt, vizinha à La Pedrera, o lado colombiano. A notícia de que um homem acabara de tirar, pela primeira vez, uma certidão de nascimento se espalha como um estopim. Foi isso que nos levou a sair de casa- em-casa, de boca-em – boca procurando pelo índio recordista de longevidade. Uma hora depois, com o sol brilhando depois que um forte aguaceiro desabou sobre a vila, uma índia se aproxima para dar um fio de esperança à nossa frenética caçada:

— Ele é o meu pai. E sei onde ele se meteu nesse momento – diz em português meio arrastado. O nome da mulher que parece falar envergonhada é Virgelina Moreira Vasquez, 43.

— E onde ele está? – perguntamos.

— Ta na roça…

— Não me diga que um homem com 100 anos ainda pega no cabo da inchada?

— Pega. E pega pesado! – responde, orgulhosa, a filha de Alexandre Makuna.

— A senhora levaria a gente até ele?

— Vamos. Mas primeiro tenho que esperar minha madastra, que está trazendo minhas filhas..

A madastra de Virgelina é a índia Maku Adelina Baraçana, 60, que se aproxima trazendo um bebê nos braço e uma menina de cinco anos pelas mãos. São Beatriz e Sabrina, as netas do centenário Makuna. Também quem chega é o sertanista da Fundação Nacional do Índio (Funai) Carlos Henrique Nantes, o Carlão. Para chegar até à roça onde Alexandre Maku está trabalhando será necessário uma lancha voadeira, o que, de imediato, é autorizado pelo comandante do 3º PEF, Ten. Leonardo Prado. Dois militares do PEF são colocados à nossa disposição e o comandante da Casa Militar do Tribunal de Justiça do Amazonas, Major PM Sérgio também se prontifica a engrossar a expedição. Logo, o motor da voadeira ronca na bacia do Rio Apapóris (tributário do Japurá).

Na solidão do mundo – Vinte minutos depois, a índia Adelina ergue o braço e indica um furo no meio da floresta. A lancha corta as águas em direção ao local indicado e, de repente, a floresta escurece. É como se tivéssemos entrado num túnel cuja cobertura é feita com as copas de gigantescas árvores. Só que a capa verde fica a poucos metros das águas e muitas vezes somos obrigados a nos abaixar, para não machucar a cabeça. À frente, um emaranhado de galhos, cipós, troncos caídos e plantas aquáticas alertam que será precisa desligar o motor. Daqui pra frente a viagem será feita no braço. Adelina é a primeira a pedir o remo e, na proa da canoa, mostra o quanto é hábil no manuseio da ferramenta. O quanto tem fibra esta guerreira Maku.

A difícil navegação sob a floresta inundada feita com a canoa quase em zig-zag , acaba à beira de um barranco íngrime. Rapidamente Adelina, Virgelina e Beatriz saltam da canoa e escalam, num piscar de olhos, a ladeira de barro escorregadio. Os brancos que ficam para trás têm que se apoiar em raízes para não escorregar na escalada.

De longe avistamos a tapera de seo Alexandre Vasquez Makuna, ao lado de uma nascente. É um casinha tosca, perdida na solidão do mundo. Soalho, meia parede erguida com varas e palha na cobertura. Só que para chegar à roça do índio teremos que atravessar uma pinguela improvisada com uma árvore que tombou durante uma tempestade. Por baixo, um abismo que mete medo e provoca vertigem. A travessia é feita com dificuldades. Mas, logo estamos tentando arrancar a história do velho Makuna que, apensar dos 100 anos e da pele castigada pelo tempo, demonstra que está em pleno vigor físico. Sua mão é uma lixa, obra da lida diária na roça, onde é possível observar pés de abacaxi – com o fruto pronto para a colheita –, mandioca, jerimum e banana.

Alexandre não é brasileiro. Os índios Makuna vivem às margens do Rio Uaupés e seus afluentes – Tiquié, Papuri, Querari e outros menores. Eles integram atualmente 17 etnias, muitas das quais vivem também na Colômbia, na mesma bacia fluvial e na bacia do Rio Apapóris, cujo principal afluente é o Rio Pira-Paraná. Esses grupos indígenas falam línguas da família Tukano Oriental (apenas os Tariana têm origem Aruak) e a Maku, como é o caso do índio Makuna colombiano. Desse caldo cultural também fazem parte as populações de língua Aruak e Maku.

As etnias que estão na região do Rio Uaupés são, além dos Makuna, são Arapaso, Bará, Barasana, Desana, Karapanã, Kubeo, Mirity-tapuya, Pira-tapuya, Siriano, Tariana, Tukano, Tuyuca, Kotiria, Tatuyo, Taiwano, Yuruti (as três últimas habitam somente na Colômbia). Estão no noroeste da Amazônia, às margens do Rio Uaupés e seus afluentes.

O total populacional é de 11.130 no Brasil (em 2001) e 18.705 na Colômbia (em 2000).

Alexandre Makuna nasceu na Colômbia, mas sua família atravessou para o lado brasileiro quando o lado colombiano começou a ficar perigoso, com a presença de guerrilheiros querendo capturar índio para o trabalho-escravo nos seringais da época. Por ter vivido a maior parte do tempo isolado no meio da floresta, não consegue falar o português. Raramente ele vai à Vila Bittencourt visitar a filha e os netos. Assim, o jeito é fazer as perguntas para a filha que repassa para o pai e em seguida traduz para o repórter. Na língua Maku, Alexandre Makuna quer saber “o que fiz para sair em reportagem?”

— Explica pra ele que tirar um registro de nascimento aos 100 anos não é uma coisa muito comum entre os brancos.

Guerrilha – Ao ouvir a tradução da pergunta para o Maku, se Vasquez começa a falar sem parar. Conta que aos dois anos, quando ainda morava na aldeia do lado colombiano, às margens do rio Uaupés, presenciou os homens brancos entrando na floresta e “abrindo fogo contra índios”. O velho Makuna não sabe explicar direito, afinal, era apenas um curumim naquela época. Mas no início do século XX, o homem branco passou a caçar índios para o trabalho-escravo na extração da borracha. Existem registros daquela época que em Japurá e no Apapóris aldeias inteiras foram abandonadas por medo dos colombianos, nas quais se noticiava que muitos tinham sido mortos no seu território, o rio Cahuinari, no divisor de águas entre o Caquetá e o Putumayo, região disputada então entre Colômbia e Peru. A violência e o terror se difundiram pela Amazônia. Muitos índios foram transportados pelo Japurá, para rios como Purus, Juruá, Jutaí, para trabalhar na extração da borracha.
O percurso pelo Japurá é lembrado, em depoimentos de testemunhas indígenas e seus descendentes, como uma fuga dos “colombianos matadores de índios”.
Também pairava sobre o governo brasileiro a acusação de que era conivente com o “tráfico”, ou transporte clandestino, de índios para o trabalho escravo nos seringais brasileiros. Mas, apesar de denúncias, na Colômbia, de participação do governo brasileiro em negócios escusos, as relações diplomáticas do Peru e da Colômbia com o Brasil eram amistosas, sobretudo pelo acesso ao Atlântico através do rio Amazonas, aberto à navegação internacional desde 1873.

Foi para fugir dos “colombianos matadores de índio” que a família de Alexandre Makuna atravessou para o Apapóris, no alto Juruá. Ele já não lembra quase nada, mas repete que viu “colombiano abrindo fogo na floresta”.

Seo Vasquez Makuna casou duas vezes e teve 12 filhos. Com a primeira mulher, Fátima, teve três filhos. Com a segunda nove. Pedimos para que Virgelina perguntasse o motivo que o levou a tirar o registro aos 100 anos.

— Ele disse que tentou tirar a certidão no território colombiano, onde nasceu. Mas lá ninguém quis fornecer, porque acham que ele está velho demais para querer documentos.

O coordenador da Funai, Carlão, observa que não é correto a Justiça expedir o Registro Civil para o Makuna. E nem a |Funai conceder o Rani. “Muitos índios colombianos querem a documentação para ter acesso à Bolsa Família, Auxílio Doença, Auxílio Maternidade, Bolsa Floresta…daí, atravessam para o lado brasileiro, recebem o benefício e depois retornam para a Colômbia”.

O problema é que há inúmeras pessoas no Amazonas, e no resto do Brasil, que mesmo com idade avançada não têm benefícios sociais por falta de documentos. “Por falta de documentos, muitos deixam está deixando de receber a aposentadoria”, diz o coordenador da Funai.

O sertanista pode até ter razão. Mas o problema é que não se pode acusar um índio de ser “colombiano” se ele fala Maku – a língua mãe da região do Apapóris – e apresenta um Rani expedido pela brasileira Funai. Logo, se têm o registro indígena, logo têm o direito ao registro dos brancos. Foi isso que levou Alexandre Makuna à Vila Bittencourt onde, no início da semana a juíza Elza Vitória, da comarca de Japurá, resolveu resgatar a cidadania dos povos da floresta. Com um único dente na boca, o velho índio abre um sorriso nu. “Que colombiano que nada, agora sou brasileiro!”.

Fonte. WWW.TJAM.JUS.BR

Parabenizo a iniciativa de minha colega Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira, que não se curvando aos obstáculos da natureza amazônica, levou este trabalho de resgate da cidadania para povos indígenas no extremo noroeste do Amazonas.

Os homens são verdadeiros aviões (humor) Resposta

Nada como uma pitada de humor. Esta “piadinha” foi enviada por e-mail e dei boas risadas.

OS HOMENS SÃO OS VERDADEIROS AVIÕES

.

O Homem, até os 20 anos:

Avião de Papel.

Apenas vôos rápidos, de curto alcance e duração.

Dos 20 aos 30:

Caça Militar.

Sempre a postos, 7 dias por semana. Ataca qualquer objetivo. Capaz de executar várias missões, mesmo quando separadas por curtos intervalos de tempo.

Dos 30 aos 40:

Aeronave Comercial de Vôos Internacionais.

Opera em horário regular. Destinos de alto nível. Vôos longos, com raros sobressaltos. A clientela chega com grande expectativa; ao final, sai cansada, mas satisfeita.

Dos 40 aos 50:

Aeronave Comercial de Vôos Regionais..

Mantém horários regulares. Destinos bastante conhecidos e rotineiros.
Os vôos nem sempre saem no horário previsto, o que demanda mudanças e adaptações que irritam a clientela.

Dos 50 aos 60:

Aeronave de Carga.

Preparação intensa e muito trabalho antes da decolagem. Uma vez no ar, manobra lentamente e proporciona menor conforto durante a viagem.
A clientela é composta majoritariamente por malas e bagulhos diversos.

Dos 60 aos 70:

Asa Delta.

Exige excelentes condições externas para alçar vôo. Dá um trabalho enorme para decolar e, depois, evita manobras bruscas para não cair antes da hora.
Após aterrissagem, desmonta e guarda o equipamento.

Dos 70 aos 80:

Planador.

Só voa eventualmente  e com auxílio. Repertório de manobras extremamente limitado. Uma vez no chão, precisa de ajuda até para voltar ao hangar.

Após os 80:

Modelo Antigo.

Só enfeite.

“Na Luz do Amor” (Chico Xavier) 2

Meus queridos irmãos e distintas irmãs em nosso ideal com Jesus.
Supliquemos juntos ao Senhor as dádivas do entendimento e da paz, da fé, e do amor fraternal.
Ante a infinita misericórdia de Nosso Pai, manifesta entre nós em luz e bondade inescedível, temos a considerar por gratidão e reconhecimento, a amizade sincera que nos devemos uns aos outros, o esforço pela adoção da mensagem de amor do evangelho, e o trabalho que nos enobreçe os dias e a vida inteior, sempre louvando a Deus.

Vemos as manifestações dos generosos corações que em nós, pequenino candidato a luz cristã, enchergam o que compete e esplende em Jesus Nosso Senhor, e a nossa gratidão profunda pelo cunho de bondade e ternura, verdadeiro estímulo ao nosso coração ainda imperfeito, a nos propor o proceguimento da grande luta pela renovação de nós próprios à luz do evangelho. Não utilizamos aqui nestas notas de reconhecimento e gratidão, o efeito convencional do pensamento humano divorciado do amor a Deus, não, salientamos a verdade, que se estampa na vida que passamos entre sacrifícios e lágrimas, fé e serviço, a descobrir em sublime uso fruto.

Todos os nossos desentendimentos na terra são ainda nódoas de nossas tendências inferiores qual sombras transitórias entre claridades inapagáveis do Amor Divino. Na jornanda espírita cristã os desafios sempre correm por conta de nossas imperfeições, digo-lhes isto com a sinceridade depreendida das experiências que nos assinalaram os anos de abençoado aprendizado e labor, entre o mundo físico e o espiritual. O Chico que todos vocês identificam com a inalterável bondade de suas almas tão queridas, não é mais que a projeção dos potenciais que brotam, belos e imorredouros, de seu sentimento já convertido a Nosso Senhor Jesus Cristo.

O nosso encargo no espiritismo alcança níveis de responsabilidade muito altos, porque todas as aberturas da sociedade humana à sublime revelação que nos chegou com Allan Kardec, nos requisitam o esquecimento de tudo aquilo que em nós se assemelha a impedimento, a adulteração, dos excelsos propósitos evangélicos então redivivos pelos ensinamentos dos espíritos. A mais expressiva manifestação do amor é a fé, que nos corrige dos vícios, que nos soergue nos dramas e provações de toda ordem, que nos aponta o Senhor no cume do monte, que se alteia cada vez mais pelo mecanismo da evolução e do progresso. A ventura dos que efetivamente compreendem a doutrina dos espíritos está em servir, porque servindo sem exigências, sem elitismo, sem a sombra dolorosa das vaidades e do orgulho, exercitamos o dom do amor. Não há outro meio meus irmãos de ver e sentir Deus por dentro do próprio ser.

O cisco que lhes fala neste instante, ainda por muito tempo necessita das preces amorosas e amigas de todos vocês. Uma encarnação, iluminados pela doutrina e buscando a própria educação nas disciplinas libertadoras, é um passo expressivo, mas não a santidade, consoante muitos pensam. Respeito a todos é o princípio elementar da subida. Não reconhecemos autoridade em quem não ama, excluído dos propósitos divinos. Mas quando o silêncio nos freia os impulsos primitivos e a paciência nos versa sobre a sabedoria de Deus, o verdadeiro entendimento do que o espiritismo nos revela, nos torna melhores e nos capacita a secundar os bons espíritos nesta escalada que segue para o infinito da criação revelando-nos Deus.

Amemo-nos uns aos outros meus irmãos, sem competições, sem vaidade, sem presunção, sem desprezo ao que nos ensinou Jesus em sua missão redentora de nossos velhos e perigosos hábitos humanos.

Sobre o nosso Brasil paira a bençãos da mais grave responsabilidade, a da vivência do evangelho puro e simples em que a fé e a caridade dando-se as mãos, ilustre, para todos os nossos irmãos em sofrimentos e negação, a presença de Deus.

Nós agradecemos com a alma e o coração empenhados no compromisso de servir e amar, porque a mais alta distinção de um filho de Deus altíssimo, é fazer sua augusta vontade em todos os lances e ocorrências do caminho.

Suplico ao nosso anjo maternal, Nossa Mãe Santíssima, que a todos abençõe em nome Dele, o Senhor e Mestre, Nosso Governador Planetário.

Que nossos benfeitores de sempre, a serviço de Ismael no Brasil, e, em favor de todo o mundo, nos inspirem hoje e em todos os dias que virão, a compaixão e a amizade, a confiança e a abnegação.

Obrigado meus amigos tão queridos. A homenagem dos corações segue para Jesus, como todas as nascentes fornecem a água que repousará nos oceanos.

Sirvamos sem desalento e sem exigência, porque o amor é o nosso prêmio supremo, falando de Deus ao nosso ser.

Do menor servidor e amigo de todos,

Chico Xavier

Mensagem psicográfada pelo médium Wagner Gomes da Paixão (dia 18 de abril de 2010) no encerramento do 3o Congresso Espírita Brasileiro. Evento organizado pela FEB  no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Ocasião em que celebraram o centenário de nascimento de Francisco Cândido Xavier, que foi o tema central do encontro.

CNJ: promoção por antiguidade precede a remoção Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0005791-62.2009.2.00.0000 (200910000057913)

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – Amepa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Advogado(s): PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros (REQUERENTE)


EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 81 DA LOMAN. Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção.

É entendimento firme deste Conselho, que acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação de que a promoção por antiguidade deva ter precedência sobre a remoção, seja por antiguidade, seja por merecimento. Procedimento de controle administrativo que se conhece, e que se julga procedente.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAISANAMAGES vem ao CNJ interpor Procedimento de Controle Administrativo em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em razão da publicação dos editais para processo de remoção 33/2009-SJ, 34/2009-SJ, 42/2009-SJ, e 43/2009-SJ, conforme descrição abaixo:

01 – Processo de Remoção – Comarcas de 1ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 33/2009-SJ (nº 200900104539 – PROAD): Capitão Poço (Vara única), Melgaço (vara única), Garrafão do Norte (vara única), Ourém (vara única), Baião (vara única), Juriti (vara única), Primavera (vara única), Medicilândia (vara única), Nova Timboteua (vara única), São Caetano de Odivelas (vara única) e Goianésia do Pará (vara única).

02 – Processo de Remoção – Comarcas de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 34/2009 – SJ (nº 200900104462 – PROAD: Viseu (vara única), Marabá (vara do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher), Marabá (vara do Juizado Especial Cível).

03 – Processo de Remoção – Comarca de 3ª Entrância, critério de antiguiade – Edital 35/2009-SJ (nº2009001046598 – PROAD) – Capital: 9ª Vara Criminal e 1ª Vara da Fazenda Pública.

04 – Processo de Remoção – Comarca de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 42/2009-SJ (nº 200900104737 – PROAD): Santarém (10ª Vara).

05 – Promoção de Remoção – Comarcas de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 43/2009-SJ (Nº2009001048039 – PROAD): Salinópolis (vara única) e Parauapebas (4ª Vara).

Alega que tais editais de remoção não atendem ao disposto na LOMAN, em seu art. 81, que determina que as vagas a serem preenchidas por promoção por merecimento sejam ofertadas primeiramente à remoção.

Defende que a prática de se ofertar todas as vagas para prévia remoção não prestigia os mais antigos, porque acabam sendopreenchidas pelos magistrados que não venceram o interstício.

Diante do exposto, solicita:

a)  O deferimento de liminar para suspender o julgamento dos pedidos de remoção para vagas a serem preenchidas pelo critério de antiguidade e constantes do anúncio de julgamento em anexo e relacionadas no corpo deste pedido;

b)  Solicitadas as informações necessárias, no mérito seja dado provimento ao pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará o estrito cumprimento ao art. 81, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O pedido de liminar foi indeferido nos seguintes termos:

Por expressa exigência contida na Portaria 174 deste CNJ, deve ser determinada a intimação da requerente para juntar cópia de seu estatuto social.

O pedido liminar da requerente restou prejudicado, por 3 razões. Primeiramente, por haver interposto o pedido às 19h46 dia 20.10.09, véspera do julgamento que iria ocorrer no dia 21.10.2009, às 9h da manhã. Não foi diligente o requerente ao interpor pedido de tamanha importância às vésperas do julgamento, inibindo, desta forma, a apreciação cautelosa da liminar requerida.

A segunda razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado foi a prévia e livre distribuição do processo a outro Conselheiro que, em razão da prevenção certificada pela Secretaria Processual (em razão da relatoria do PP 2008100000004898 pelo Conselheiro Altino Pedroso, que me antecedeu), determinou a redistribuição do presente PCA somente nesta manhã do dia 21 de outubro, em horário posterior ao da realização da sessão de julgamento das remoções questionadas.

Por fim, a terceira razão para que a análise da liminar tenha restado prejudicada foi a falta de clareza da inicial da requerente, que deixa dúvidas quanto ao verdadeiro questionamento ali formulado.

Inicialmente, numa primeira leitura do requerimento, deduz-se que o requerente questiona a não utilização dos critérios de antiguidade e merecimento exclusivamente nas remoções ofertadas.

Numa leitura mais detida, percebe-se que o requerente está formulando um pedido mais amplo, questionando justamente a colocação de todas as vagas do concurso no critério da remoção.

A LOMAN e a jurisprudência deste CNJ (PCA 26080, Locke; PP 23133, Dalazen) são claros ao estabelecer que o preenchimento de vagas na magistratura estadual deve respeitar a ordem de alternância: 1º – promoção por merecimento; 2º remoção; 3º promoção por merecimento, sendo facultada ainda a realização de 2 remoções em sequência, uma destinada ao provimento inicial ou anteriormente à promoção por merecimento, e a seguinte para preencher os cargos vagos em virtude da remoção anterior (vedada apenas uma terceira remoção subseqüente, nos termos do art. 81, § 2º da LOMAN.

Por esta razão é que, mesmo que prejudicada a análise da liminar, determino a notificação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que informe se tem obedecido a ordem dos critérios de alternância definidos na LOMAN (promoção por merecimento; remoção; promoção por antiguidade) ao formular os editais de concurso para a magistratura.

Posteriormente, a Requerente solicitou (REQAVU10) a juntada de seu Estatuto Social e Ata de Eleição (DOC11, fls. 4-23) e reconsideração do indeferimento da liminar para determinar a suspensão do processo seletivo de remoção exclusivamente para as vagas a serem providas por antiguidade.

Esclareceu que não houve falta de diligência, como expresso na decisão que indeferiu a liminar, pois a notícia de julgamento das remoções somente foi publicada no dia anterior, e reiterou que o pleito se cinge exclusivamente a impedir que vagas a serem providas por antiguidade sejam ofertadas, como o foram, para remoção, e que no mérito, seja respeitado o art. 81 da LOMAN.

O pedido de reconsideração, recebido como recurso administrativo, não foi sequer conhecido, em razão de precedente do CNJ (PCA 200830000000723) que firmou o entendimento de que contra decisão que indefere liminar não cabe recurso (CERT20).

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA veio ao CNJ requerer seu ingresso no processo como parte interessada, alegando ter manifesto interesse na apreciação do PCA (REQAVU17). Defende a AMEPA:

“O Tribunal de Justiça do Pará, realizando a exegese da LOMAN, art. 81, aplica o entendimento de que a remoção por antiguidade é sempre precedente, ou seja, a lei oportuniza primeiro aos juízes mais antigos – que estão na mesma entrância – a possibilidade de promoção, viabilizando que cheguem a comarcas mais próximas da capital antes dos juízes mais novos na carreira, oriundos de entrância inferior. Ou seja, a remoção precede às promoções e à investidura originária. E no âmbito do Estado do Pará, as remoções somente são feitas por antiguidade, conforme lei citada.”

O pedido foi deferido (DESP23).

O Presidente do Tribunal prestou informações(INF27), alegando que vem fazendo as promoções com a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Relativamente às remoções, são sempre realizadas com base na antiguidade e, portanto, têm preferência sobre as promoções e a investidura originária.

Destacou que esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Pedido de Providências n° 200810000004898.

Salientou ainda que a Resolução n° 32/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 97/2009, no §1° do art. 3°, determina que se aplique somente o critério de antiguidade nas remoções a pedido quando o tribunal não possua norma que defina critérios para as referidas remoções e permutas.

Informou também que o Tribunal não possui norma interna regulamentadora dos critérios de antiguidade e promoção das remoções e promoções, embora haja uma proposta sob análise na Comissão de Organização Judiciária proposta que as regulamenta.

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA peticionou novamente, questionando a legitimidade da ANAMAGES para atuar neste PCA, alegando que é legítima representante dos magistrados paraenses e que apenas ela própria pode atuar neste caso, de forma representar efetivamente seus associados (REQ28).

Em réplica, a requerente reiterou o argumento de que o Tribunal de Justiça vem ofertando para remoção todas as vagas, incluindo-se aquelas a serem providas por antiguidade (REQ30).

O Tribunal foi instado a manifestar-se sobre a forma de aplicação do critério da alternância de critérios de provimento, se de entrância para entrância ou em função da forma do último provimento naquela comarca específica ou vara, e ainda, sobre a metodologia utilizada de aplicação dos critérios de alternância relativamente a todos os editais cuja cópia foi juntada aos autos.

Em resposta (INF35 a 37), esclareceu que:

  • O procedimento está regulamentado na Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, de 24.04.2009, que instituiu o procedimento para remoções, promoções e ascensão de magistrados de 1º grau;
  • Tal portaria especifica o procedimento para promoção, remoção e ascensão, que ocorre “de entrância por entrância”.
  • Os editais de remoção por antiguidade são ofertados aos juízes da entrância da qual pertença a comarca ou vara e são publicados conforme a data de vacância da comarca ou vara.
  • Informa que os editais de nº01 a 08/09 não estavam sob a égide da referida portaria conjunta, e portanto não obedeceram seu procedimento.
  • Relativamente aos editais de promoção 03, 0/06, 09/13, 17, 20, 21/24, 28, 30/32, 36/41, 44/46, verifica-se que a data da vacância da vara ou da comarca e o critério obedecido no último edital de promoção. No caso do edital 32/2009, a promoção anterior foi por antiguidade, tendo sido oferecido desta vez por merecimento.
  • Os editais de promoção por antiguidade ou merecimento são dirigidos aos magistrados da entrância imediatamente inferior, e também publicados pela ordem cronológica de vacância da comarca ou vara.
  • Por fim, esclarece que está sendo analisada proposta de resolução que estabelece padrões mínimos de desempenho no exercício da jurisdição, dispondo sobre a movimentação na carreira de juízes de 1º grau, o acesso ao Tribunal de Justiça, fixando critérios para aferição de merecimento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Sobre a primeira preliminar, argüida pela interessada, relativa à ilegitimidade da requerente, entendo não assistir-lhe razão, pois a ANAMAGES, sendo associação representativa atua no processo em defesa dos direitos de seus associados de forma coletiva. Além disso, seu estatuto prevê no art. 2°, d, a finalidade de:

d) promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses dos seus associados, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo e outras ações judiciais, independentemente de autorização de assembléia.

Ademais, não subsiste qualquer impedimento regimental ao recebimento de sua postulação pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão perante o qual a legitimação para agir é ampla, passível de exercício por qualquer cidadão interessado.

Ainda, o Regimento Interno do CNJ possui previsão, em seu artigo 97, de que são aplicáveis, no que couber, a lei do processo administrativo (lei nº 9.784/99), que dispõe:

“Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Omissis…

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Omissis…

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Sendo assim, entendo que a Requerente possui todos os atributos necessários para iniciar ou intervir em procedimento administrativo e, por esta razão, não conheço da preliminar suscitada.

2.2 DO MÉRITO

Duas questões são colocadas neste PCA, e serão analisadas separadamente.

1ª questão. O Tribunal somente utiliza o critério da antiguidade nas remoções de magistrados.

Tal questão, apesar de amplamente enfatizada pelo Tribunal requerido, não restou questionada pela requerente.

De fato, por força do que restou decidido no PCA 200810000004898, de relatoria do Conselheiro meu antecessor, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, o Tribunal poderia manter o critério único da antiguidade para a realização das remoções, até que sobreviesse lei estadual que contemplasse também o critério do merecimento. Transcrevo trecho do voto neste sentido:

No caso em exame, a par do fato de o Tribunal de Justiça local não ter editado norma definido critérios para as remoções a pedido de magistrados, há lei estadual a estabelecer que “A remoção de Juiz de Direito de igual entrância será sempre pelo critério de antiguidade (Lei n° 6870/2006, art. 7°). Logo, diante do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Resolução n° 32/2007 deste Conselho, até que se edite norma específica a antiguidade deverá ser adotada como critério único para as remoções a pedido dos magistrados daquele Tribunal. (CNJ – Pedido de Providências n° 20081000004898, Rel. Altino Pedrozo dos Santos, julgado em 21 de outubro de 2008)

A análise de tal questão resta, portanto, prejudicada, porque já decidida em procedimento anterior.

2ª questão

A segunda questão, de maior relevo, diz respeito à forma como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará cumpre o disposto no art. 81 da LOMAN, cujo texto literal transcrevo a seguir:

Art. 81 – Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º – A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º – A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Não resta dúvida, da leitura do dispositivo, que a promoção por antiguidade tem precedência sobre a remoção. Entretanto, relativamente à promoção por merecimento e provimento inicial, a remoção tem precedência.

A jurisprudência do CNJ tem se firmado neste mesmo sentido:

Pedido de Providências. Consulta. Superior Tribunal Militar. Cargo de juiz-auditor vago. Preenchimento. Remoção ou promoção. Precedência. Art. 93, VIII-A, da CF/88. LOJM. LOMAN. – “A Lei Orgânica da Magistratura Nacional foi expressa ao ditar que ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. Dessa maneira, em resposta ao que questionado pelo Superior Tribunal Militar, tem-se que por ocasião da existência de vaga de cargo de Juiz-Auditor, a aplicação do instituto da remoção, seja pelo critério do merecimento ou da antiguidade, deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade. Julgado procedente o pedido. Decisão por maioria de votos” (CNJ – PP 200810000028532 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 80ª Sessão – j. 17.03.2009 – DJU 06.04.2009)

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Prevalência da remoção à promoção por antiguidade. Impossibilidade. Questão disciplinada no art. 81 da LOMAN. Prevalência da Lei Complementar Federal. Competência legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 93 da Constituição Federal. – “A remoção só pode prevalecer sobre o provimento inicial ou a promoção por merecimento. Manutenção da reserva da promoção por antiguidade” (CNJ – PCA 200810000026080 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 75a Sessão – j. 02.12.2008 – DJU 19.12.2008).

Também o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre questão semelhante no julgamento da ADI 2.494-9, de Santa Catarina, em ação proposta pela AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. A Lei Complementar n° 212 daquele Estado previa a precedência da remoção de juízes à promoção por antiguidade ou merecimento.

Tal lei foi considerada inconstitucional por unanimidade, pois não poderia a lei local dispor de forma diversa da LOMAN, nos termos da ementa abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79.PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DACONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinada pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes.

2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição.

3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina. (STF – ADI 2494-9. Relator: Min. Eros Grau, julgado em 26 de abril de 2006)

O Ministro Eros Grau, relator do processo, também reconheceu a plena aplicabilidade do art. 81 da LOMAN:

Há ainda outra questão a ser analisada. A lei complementar catarinense, ao acrescentar a lei a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.”(STF – ADI 2494-9. Relator: Min. Eros Grau, julgado em 26 de abril de 2006).

Observa-se que a jurisprudência quanto à observância do dispositivo em questão também está sedimentada no STJ (RMS 2006/0092433-7. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgamento: 24/10/2007. Órgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA).

Constata-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Pará está a descumprir o disposto no art. 81 da LOMAN, assim como orientação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, é de se salientar que a Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, recentemente editada pelo Tribunal em 24.04.2009 (INF35, fls. 4), já padece de irregularidade por prever, em seu art. 1º que:

Nos termos do art. 189 do Código Judiciário do Estado, ao provimento inicial da Comarca ou Vara e a promoção precederá a remoção.

Ressalte-se, ainda, que o art. 189 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará dispõe, corretamente, que:

Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e a promoção por merecimento precederá a remoção, providenciando-se os anúncios previstos no Parágrafo 2º deste artigo[2].

Portanto, mais um argumento: a referida portaria está em desacordo também com o próprio Código de Organização Judiciária.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do presente PCA para, no mérito, julgá-lo procedente, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a compatibilização do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, de 24.04.2009 com o art. 81 da LOMAN. Ademais, como conseqüência lógica, determino ao Tribunal que doravante as remoções sejam precedidas pela promoção por antiguidade.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2010.