Fórum de Urucará/Am recebe o nome do Promotor de Justiça Altair Ferreira Thury 1

Uma homenagem justa a um homem probo, que dedicou toda a sua vida à justiça e deixou como herança apenas a dignidade e a ética, que eu procuro seguir à risca”. Foi com esse sentimento que o desembargador Aristóteles Thury traduziu a homenagem que o Poder Judiciário do Amazonas fez ao seu pai, o promotor Altair Ferreira Thury, batizando o fórum do município de Urucará com o seu nome.

A inauguração do fórum, ocorrida ontem às 10h, com a presença da família Thury, foi um dos últimos atos administrativo do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Chalub, que hoje, às 10h, entrega o cargo ao seu sucessor, o desembargador João Abdala Simões.

Localizado na rua Cel. Pinto, no bairro de Aparecida, o Fórum de Justiça Altair Ferreira Thury é um dos mais completos do interior do estado, com gabinete do promotor, sala de audiência, gabinete do juiz e cartório da 27ª. Zona Eleitoral.

A comitiva que desembarcou às 10h em Urucará, município com 25.000 habitantes,  situado na região do Baixo Amazonas, a 270 km de Manaus em linha reta,  estava composta do presidente do TJAM, Domingos Chalub, do vice-presidente desembargador Wilson Barroso e do desembargador Aristóteles Thury, filho do homenageado; Carmélia Lima Thury, viúva; Rafael Thury  filho; e Felipe dos Anjos Thury, neto.

Sob um sol brilhante, a comitiva foi recebida no aeroporto pelo prefeito Fernando Falabella, seguindo em comboio, direto para o fórum. Apesar de ser um dia de  jogo da seleção brasileira, muitos habitantes da cidade foram assistir á solenidade, que começou no lado externo do prédio, com o descerramento da placa com o nome do homenageado. O ato foi comandado pela matriarca da família Thury, d. Carmélia e seu filho Aristóteles. Também participaram o  presidente Chalub, o desembargador Barroso e o prefeito Falabella.

Em seguida eles se dirigiram ao corredor de entrada do fórum para a afixação do quadro do promotor Altair Thury. Logo depois da cerimônia, o desembargador Chalub quebrou o protocolo para dizer que não ia agradecer ao prefeito, porque quem está agradecido é o povo de Urucará. “Nenhum prefeito do interior construiu um fórum como este, ultra-funcional, por isso o povo está agradecido.

— O parabéns também é da família Thury, pelo escolha do nome para o fórum. Mas quem ganha com isso é a dignidade da Justiça amazonense. O Dr. Altair era um homem respeitado por todos. Só quem não gostava dele eram os bandidos a quem ele acusava. A sociedade gostava e o respeitava muito – disse Chalub.

Também discursaram os desembargadores Aristóteles Thury e Wilson Barroso. Amigo pessoal do homenageado, Barroso lembrou dos bons  tempos em que trabalhou a seu lado, na 8ª Vara Criminal. Thury voltou a resgatar a imagem do pai e seu compromisso com a profissão, lembrando que ele morreu pobre, mas deixou o exemplo de dignidade e ética.

— A seleção do Brasil pode até não ganhar hoje, mas Urucará está ganhando esse jogo. São poucos os municípios que têm um fórum como este.

O prefeito Fernando Falabella disse que não recusou o convite feito pelo diretor do Fórum, dr. Onildo Santana de Brito pára reformar o prédio porque ele é um magistrado que “trabalha muito, com seriedade, com respeito às Leis. E esse tipo de profissional nós temos eu ajudar”, disse o prefeito.

QUEM FOI O HOMENAGEADO

Altair Ferreira Thury nasceu no dia 16 de setembro de 1922 em Manicoré. Foi nomeado promotor de justiça da comarca de Eirunepé em fevereiro de 1965. Passou pelas comarcas de  Manicoré e Manacapuru. Em várias oportunidades esteve respondendo por várias procuradorias na comarca a capital, durante impedimento de seus titulares.

Em 1976 assumiu a procuradoria da comarca da Carauari. No mesmo ano assumiu o cargo de segundo Promotor de Justiça da capital.

Por decreto governamental de 1977, foi colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança Pública pelo prazo de 12 meses, ocasião em que exerceu a Diretoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Como promotor de Justiça da capital participou  por dez anos de julgamento do tribunal do Júri. Foi aposentado em outubro de 1983.

— Meu pai assistia a todos os julgamentos no antigo Palácio da Justiça (hoje Centro Cultural), que tinha um belíssimo Tribunal do Júri e eu tive a oportunidade de encerrar, em 2008 – lembrou o desembargador Aristóteles Thury.

O promotor morreu em 1999, aos 76 anos

Texto:Mário Adolfo

Fotos: Alez Pazuelo

Fonte: http://www.tjam.jus.br

STJ: regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico Resposta

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, dependendo das circunstâncias, que uma pessoa condenada por tráfico de drogas inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto ou mesmo aberto. O colegiado reconhece também a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem cometeu o crime de tráfico sob a vigência da Lei n. 11.464/07 (crimes hediondos).

Adotando esse recente entendimento, a Turma concedeu habeas corpus a um homem condenado por tráfico de drogas para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e para substituí-la por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

As circunstâncias do caso foram fundamentais para a concessão do duplo benefício. Preso com 7,2 gramas de crack e um grama de maconha, o réu é primário, sem registro de antecedentes criminais, de modo que a pena base foi fixada em primeira instância no mínimo legal (cinco anos) e depois reduzida a um ano e oito meses.

O relator no STJ, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, afirmou que, considerando a pena aplicada, reconhecida a primariedade do réu e fixada a pena base no mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, respeitando-se o princípio da individualização da pena, ela deve ser cumprida no regime aberto. Para ele, como a pena não ultrapassa quatro anos, não deve ser aplicado o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que veda esse benefício por não considerar as particularidades do caso concreto. Esse tem sido o entendimento adotado pela Sexta Turma.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a Turma também vem concedendo o benefício a condenados pelo delito de tráfico. O fundamento é o mesmo. Os ministros entendem que a Lei de Crimes Hediondos, ao vedar a substituição de pena sem considerar as peculiaridades do caso concreto, ofenderia os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da efetivação do justo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

HC 151199

Lavagem de Dinheiro 1

Roberto Duarte da Paixão Jr.

O conhecimento da norma escrita tem presunção legal absoluta, porque ninguém se isenta de cumprir a lei ao argumento de que não a conhece.
Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, foi editada a Lei nº 9.613/98.

Referida norma criou para as sociedades distribuidoras de quaisquer bens imóveis algumas obrigações, entre as quais a de manter cadastro atualizado de seus clientes e de todos os intervenientes (compradores, vendedores, seus cônjuges ou companheiros, administradores e controladores, seus procuradores ou representantes legais, corretores e advogados), cuja transação seja igual ou superior a R$ 100 mil.

Também se obrigam a manter o registro sobre a identificação do imóvel (descrição, endereço, matrícula e a data do registro no cartório de imóveis) e da transação imobiliária efetivada (data, valor, condições de pagamento e se este foi efetuado por meio de cheque ou transferência bancária, caso em que se deverá consignar o banco envolvido, a agência, a conta, o número do cheque ou qualquer outra forma de pagamento).

Submetem-se a tais determinações as empresas construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras e cooperativas habitacionais. Em caso de descumprimento estão previstas, entre outras, as seguintes sanções: multa pecuniária de até R$ 200 mil ou de até 200% do lucro obtido (ou do que seria auferido com a transação) e a cassação da autorização para operação ou funcionamento, sem prejuízo das sanções penais.

As transações devem ser comunicadas pelas empresas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que também foi criado pela norma acima indicada, no âmbito do Ministério da Fazenda, para, se for o caso, aplicar as penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na norma em questão.

O COAF é composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, integrantes do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal do Brasil, de órgãos de inteligência do Poder Executivo, do Departamento da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores.
A finalidade das imposições é conferir responsabilidades aos intermediários dos recursos, porque podem ter sido usados como canais para a “lavagem” de dinheiro.
A prevenção é o modo mais eficiente de combater o delito de lavagem, cujas práticas antecedentes estão associadas, de modo geral, a crimes como o tráfico de drogas, o terrorismo, o contrabando de armas, o seqüestro, contra o sistema financeiro nacional, a Administração Pública e os praticados por organizações criminosas.

Alguém disse, um dia, com razão, que o dinheiro, em relação ao indivíduo e aos laços sociais muda a fidelidade em infidelidade, o amor em ódio, o ódio em amor, a virtude em vício, o vício em virtude, o servo em senhor, o senhor em servo, a estupidez em inteligência e a inteligência em estupidez.

Portanto, faça a sua parte. O endereço do COAF é SAS – Q. 03, Bloco O, 7º andar – Ed. Órgãos Regionais – MF – CEP 70.079-900, Brasília, DF, Telefone (61) 3412-4746.


Autor: Roberto Duarte da Paixão Jr é bacharel em Direito

Só nos resta construir mais presídios 4

Segundo dados do DEPEN, a população carcerária de nosso país cresceu de dezembro de 2005 a dezembro de 2009 o percentual de 31,05%. Ou seja, 112.224 novos moradores nas “masmorras  mediévais” brasileiras.

Os números atuais apontam 473.626 detentos para 305.570 vagas (dez 2009). E pior, ainda existem centenas de milhares de mandados de prisão não cumpridos.

Uma caótica superlotação associada às precárias condições estruturais das unidades prisionais, de atendimento à saúde, de higiene, salubridade, de alimentação… tudo representando uma nefasta violação ao princípio basilar da Dignidade Humana.

Embora as origens deste crescente encarceramento  tenha como raiz primária a não efetivação dos direitos sociais assegurados pela constituição federal, as decisões dos agentes políticos que conduzem a política criminal buscam somente e de forma ineficaz atacar   um dos efeitos da injustiça social: o crime.

Parece que mais fácil “tentar” reprimir o efeito do que solucionar, ainda que parcialmente,  a causa.

A palavra de ordem é apertar as algemas: aumentar as penas, extinguir ou diminuir o acesso aos direitos penitenciários (progressão de regime, livramento condicional…), tipificar condutas que deveriam ser irrelevantes na seara penal. Tudo isso ideologicamente sustentado por teorias penais neocapitalistas: vidraça quebrada, tolerância zero, direito penal simbólico…

Daqui a 10 anos, qual será a população carcerária do Brasil? Quem é o público alvo desta caçada penal? Bem, em uma década serão milhões e o alvo são os pobres, os negros, os párias da sociedade de produção e consumo.

Aproveitando a dita palavra de ordem, por que não qualificam como hediondos os crimes de colarinho branco, corrupção, peculato, e todos os outros relacionados com a improbidade administrativa? Por que não elevam sobremaneira as penas destes delitos para que os sanguessugas da sociedade não continuem sendo agraciados com a impunidade advinda da prescrição penal?

Entretanto, do jeito que a “carroagem anda”, só restará construir mais presidios em progressão aritmética para uma população carcerária (advinda da classe menos abastarda) que cresce em progressão geométrica.

Unidades Prisionais do Amazonas 4

O sistema penitenciário no Amazonas é administrado pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

São  6 (seis) unidade prisionais na capital: Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa. Complexo Penitenciário Anísio Jobim, Unidade Prisional do Puraquequara, Casa do Albergado, Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT), Hospital de Custodia e Penitenciária Feminina; e 8 (oito) no interior: comarcas de Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé).

Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa

Inicialmente com o nome de Casa de Detenção de Manaus, foi inaugurada em 19 de março de 1907. Em estilo colonial, possui uma área de 15.000 metros quadrados.

A partir de 1999, com a inauguração do Regime Fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, passou a ter a denominação de Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, destinando-se a abrigar presos provisórios.

Possui 104 vagas para sexo masculino e 35 para o feminino; com um efetivo de 746 detentos homens e 10 mulheres.

Em um anexo, há o cumprimento do regime semiaberto para mulheres. Com 15 vagas e 14 condenadas.

Complexo Penitenciário Anísio Jobim


Inaugurada em 1982, a Colônia Agrícola “Anísio Jobim” (CAIAJ) veio preencher uma lacuna prevendo a possibilidade de recolhimento de apenados em estabelecimentos agrícolas. Antes dele havia apenas a Penitenciaria “Desembargador Raimundo Vidal Pessoa”, a qual servia de cadeia e penitenciária ao mesmo tempo, sem qualquer critério de classificação ou de individualização da pena.

Em setembro de 1999, foi inaugurado um novo edifício, para cumprimento das penas em regime fechado, passando a chamar-se Complexo Penitenciário “Anísio Jobim” (COMPAJ)

Possui 138 vagas para o regime semiaberto e 454 para o fechado. O atual número de detentos é de 299 no regime semiaberto e 644 no fechado.

Penitenciária Feminina de Manaus


A penitenciária feminina de Manaus foi instalada em 2001, era um anexo da Cadeia Pública Desembargador Vidal Pessoal. Nesta época funcionava como cadeia, regimes fechado, semiaberto e aberto. Hoje integra o Complexo Anísio Jobim.

Possui 75 vagas e um efetivo de 73 detentas.

Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT)


Inaugurado em 26 de maio de 2006, o Instituto Penal “Antônio Trindade” tem capacidade para 496 presos provisórios abrigados em uma estrutura de segurança máxima. Atualmente possui um efetivo de 472 detentos.

Unidade Prisional do Puraquequara



Unidade prisional destinada a provisórios, possui capacidade para 600 vagas, encontra-se atualmente com um efetivo de 551 detentos.

Estatuto da Igualdade Racial – relator (CCJ do Senado) rejeita sistema de cotas e projeto poderá ser votado na próxima semana 3

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCG) do substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PLS 213/03) do senador Paulo Paim (PT-RS), conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, Senador Demóstenes Torres (DEM), rejeitou o sistema de cotas para negros na educação. Além de recusar a obrigatoriedade de o governo federal incentivar instituições de ensino superior públicas e privadas a incluir alunos negros em seus programas de pós-graduação, o relator decidiu derrubar a prioridade no acesso da população negra às instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior.

Ao justificar essa rejeição, Demóstenes argumentou, no parecer, que “o acesso à universidade e ao programa de pós-graduação, por expressa determinação constitucional, deve-se fazer de acordo com o princípio do mérito e do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

De qualquer modo, o relator do PLS 213/03 na CCJ manteve na seção do Estatuto da Igualdade Racial sobre educação a previsão de que o poder público adotará programas de ação afirmativa. Também preservou a determinação ao governo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, de acompanhar e avaliar os programas educacionais.

“Raças não existem”

Muitas das 11 emendas de redação elaboradas por Demóstenes retiraram do texto do substitutivo as expressões “raça”, “racial” e “étnico-raciais”. O relator justificou sua iniciativa afirmando que “geneticamente, raças não existem”. Na sua avaliação, ao se ater ao “mito da raça”, o Estado brasileiro, por meio do estatuto, estaria ajudando a fomentar no seio da sociedade – e não a desconstruir – “a falsa ideia de que raças existem”.

“O genoma humano é composto de 20 mil genes. As diferenças mais aparentes (cor da pele, textura dos cabelos, formato do nariz) são determinadas por um conjunto de genes insignificantemente pequeno se comparado a todos os genes humanos. Para sermos exatos, as diferenças entre um branco nórdico e um negro africano compreendem apenas uma fração de 0,005 do genoma humano. Em outras palavras, toda a discussão racial gravita em torno de apenas 0,035% do genoma, de maneira que não faz qualquer sentido atualmente a crença em raças”, sustentou.

O relator recomendou ainda a supressão das expressões “derivadas da escravidão” e “fortalecer a identidade negra” de artigos do substitutivo preservados. No primeiro caso, observou que, “sem esquecer os erros cometidos, devemos voltar nosso esforço para o futuro e buscar a justiça social para todos os injustiçados, sem qualquer forma de limitação”. No segundo, considerou não existir no Brasil uma “identidade negra” paralela a uma “identidade branca”.

“No Brasil, a existência de valores nacionais, comuns a todas as cores quebra o estigma da classificação identitária maniqueísta. Encontram-se elementos da cultura africana em praticamente todos os ícones do orgulho nacional, seja na identidade que o brasileiro tenta construir, seja na imagem do país difundida no exterior”, analisou ainda no parecer.

Espera-se que na próxima semana, após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado possa aprovar definitivamente  o Estatuto da Igualdade Racial. O PLS será o primeiro item de pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (16) e um requerimento de urgência deverá ser apresentado para que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado nesse mesmo dia.

Simone Franco / Agência Senado

Sobre este tema, transcrevo um comentário importante e bastante elucidativo do colega Juarez Silva (http://blogdojuarez.amazonida.com):

“Há muita diferença entre racismo, racialismo e o que se coloca como “critério racial” no tocante a Ações Afirmativas(AA), entre elas cotas universitárias, etc…

1- Racialismo é a crença em diferentes raças humanas do ponto de vista BIOLÓGICO.

2- Racismo é ideologia supremacista que a partir da premissa racialista, atribui relação de superioridade/inferioridade entre as “raças”, causando discriminação e desigualdade SOCIAL REAL a partir de uma ideia errônea e arraigada, que não precisa de “embasamento científico” (pelo menos não encontra ai mais nenhum “apoio”).

3- O conceito “racial” utilizado nas AA não é o biológico… (hoje corretamente refutado pela ciência), mas sim a sua CONSTRUÇÃO SOCIAL apoiada principalmente no FENÓTIPO(uma coisa real e evidente) gerando um coeficiente sócio-histórico-familiar prejudicial a afrodescendentes…, é inegável a constatação que durante séculos a “raça” foi facilmente identificada e utilizada para prejudicar (oficialmente) parcela da população, ainda hoje é flagrante e bem documentado o preconceito e a desigualdade social a partir do recorte “raça/cor”, não seria justo “ignorá-la” apenas na hora da reparação do dano.

Logo, a utilização da inexistência biológica da raça e a confusão premeditada entre os conceitos de racismo e racialismo com a finalidade de desconsiderar todo o estrago social secular feito em nome da “diferença de raça” e principalmente a redução de seus efeitos na sociedade atual e futura, contém óbvia falácia.

Considerar a questão “racial” sob um prisma sócio-histórico e com um viés afirmativo, não é racialismo, muito menos “racismo” ou fomentador dele.

Quanto a questão do problema brasileiro ser sócio-econômico e não racial, diversos estudos, casos amplamente conhecidos e a mera observação empírica, comprovam que ao contrário do que pensa o senso comum, o fator cor não desaparece com a ascenção social, muito pelo contrário, se torna mais evidente e complicador da ascenção (sem contar que “não livra a cara” de eventuais hostilidades).”

Pra frente Brasil! (Copa do Mundo 2010) 1

É muito difícil (mesmo para os que afirmam não gostar de futebol)  ficar neutro diante da euforia e do espírito de  patriotismo  e união que envolve os brasileiros durante as “Copas do Mundo”.

Somos os únicos a ter conquistado 5 (cinco) títulos mundiais.

Neste cenário somos a “superpotência”, somos os gigantes.

E este sentimento de grandeza e destaque produz efeitos em nosso povo que extravasa um patriotismo raro (normalmente reprimido por sedimentadas experiências de submissão econômica, política ou internacional).

Ruas e casas decoradas com faixas, fitas e pinturas nas cores verde e amarelo. Automóveis adornados com o pavilhão nacional. Milhares trajando seu uniforme “canarinho”.

Imiscuído com este “clima”, relembro no vídeo acima a música que embalou a conquista da Copa do Mundo do México em 1970 (Tri) pela seleção considerada  a melhor de todos os tempos.

Na Copa de 2010, não temos jogadores com a mesma qualidade técnica de Pelé, Tostão, Carlos Alberto, Gerson, Rivelino e Jairzinho, mas não me filio aos “pessimistas de plantão”.


PRA FRENTE BRASIL!

O Judiciário na “Era” do merecimento objetivo 4

Nos termos do art. 93, II Constituição Federal, a promoção de magistrados  (entrância para entrância) far-se-á alternadamente pelos critérios da antiguidade e do merecimento.

Trata-se de norma de eficácia imediata, não sendo necessária a edição do citado Estatuto da Magistratura para que produza seus efeitos. Neste termos a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.” (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-91, Plenário, DJ de 22-5-92).

No que pertine ao critério antiguidade, a Lex Fundamentalis prescreve objetivamente que (Art. 93, II, d):

“Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada a ampla defesa, (…)”

Já para o critério merecimento a regra é que o Estatuto da Magistratura disporá sobre a “aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento”(Art. 93, II, “c”). Contudo, o citado Estatuto ainda não ‘nasceu” no mundo jurídico, e a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), Lei Complementar n. 35/79, recepcionada pela nova ordem jurídica e que disciplinará a matéria pertinente  até o advento daquele (ADI 1.985, ADI 2.580 e AO 185), é omissa a este respeito.

Com efeito, o juiz promovido era aquele que obtinha o maior número de votos em uma eleição realizada pelo membros do Tribunal Pleno ou de Órgão Especial. Com um detalhe, o voto não era fundamentado. Tornando a escolha extremamente subjetiva, em alguns casos injusta e impossível de ser impugnada.

Diante da necessidade de adoção de critérios objetivos para a avaliação do merecimento e buscando colmatar esta lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010 que consignou os seguintes preceitos de observância obrigatória pelos Tribunais:

a) As promoções por merecimento de magistrados em 1º grau e o acesso para o 2º grau serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada;

b) A promoção deverá ser realizada até 40 (quarenta) dias da abertura da vaga, cuja declaração se fará nos dez dias subseqüentes ao seu fato gerador;

c) Salvo em relação a avaliação da adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional, as demais condições e elementos de avaliação serão levadas em consideração até à data de inscrição para concorrência à vaga;

d) Observância do “Quinto sucessivo”:

“50 magistrados da mesma entrância, compõem a primeira quinta parte, os 10 mais antigos; se todos estes não aceitarem, integram a segunda 20% dos 40 magistrados subsequentes, ou seja, 8; para o terceiro quinto, 20% dos 32 magistrados subsequentes, ou seja, 7 (arredondamento de 6,4).” CNJ – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 200810000020697.

e) Na votação, os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos à: I – desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional); II – produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional); III – presteza no exercício das funções; IV – aperfeiçoamento técnico; V – adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A avaliação desses critérios deverá abranger, no mínimo, os últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício;

f) No caso de afastamento ou de licença legais do magistrado nesse período, será considerado o tempo de exercício jurisdicional imediatamente anterior, exceto no caso de adequação ao Código de Ética, que também levará em consideração o período de afastamento ou licença;

g) Os juízes em exercício ou convocados no Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na Presidência, Corregedoria-Geral e Vice-Presidência dos Tribunais, ou licenciados para exercício de atividade associativa da magistratura, deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior às suas designações, deles não se exigindo a participação em ações específicas de aperfeiçoamento técnico durante o período em que se dê a convocação ou afastamento;

h) Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos 5 (cinco) critérios, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima: I – desempenho – 20 pontos; II – produtividade – 30 pontos; III – presteza – 25 pontos; IV – aperfeiçoamento técnico – 10 pontos; V – adequação da conduta ao CEMN – 15 pontos. Cada um dos cinco itens deverá ser valorado de 0 (zero) até a pontuação máxima estipulada;

i) Finalizado o processo de levantamento de dados dos magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação em prazo não inferior a 5 (cinco) dias;

j) Findo o prazo para impugnação aos registros, a informação será participada aos integrantes do órgão do Tribunal ao qual seja afeta a matéria relativa às promoções, para que, decorridos 10 (dez) dias, possam os autos ser levados à primeira sessão ordinária do respectivo Colegiado.

k) Todos os debates e fundamentos da votação serão registrados e disponibilizados preferencialmente no sistema eletrônico.

Nesta esteira, o Tribunal de Justiça do Amazonas editou a Resolução 12/2010, que regulamentou o instrumento normativo do CNJ.

Sob a égide destas resoluções, hoje encontram-se em tramitação no TJAM: 1 (uma) promoção para o cargo de desembargador, 1 (uma) promoção para juiz de última entrância e  6 (seis) remoções. Todas pelo critério merecimento.

Esclareço que para às remoções por merecimento, aplica-se o que couber às promoções (CF, art. 93 VIII-A).

Estas regras valorizam a produtividade, a dedicação, a conduta ética, o trabalho, o aperfeiçoamento técnico, a prestação jurisdicional, a magistratura e o respeito à Sociedade.

A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las. (Aristóteles)


Resolucao 106 de 06 de abril de 2010

STJ: 48 desembargadores concorrem à vaga da Ministra Denise Arruda 1

Plenário do STJ

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolherá, nesta quinta-feira (10), às 17h, a lista tríplice com os nomes dos desembargadores dos tribunais de Justiça que concorrem à vaga da ministra aposentada Denise Arruda. Para figurar na lista, o indicado deve somar 17 votos (maioria absoluta dos 33 ministros do Tribunal).

A eleição pelo Pleno para a elaboração da vaga da ministra Denise Arruda, que aconteceu na tarde desta terça-feira (8), foi prorrogada em razão do impasse repetido em dois escrutínios, quando nenhum dos candidatos alcançou o mínimo de votos para integrar a lista tríplice. Ao todo, 48 desembargadores concorrem à vaga de ministro.

Após a seleção dos nomes, as listas são encaminhadas ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que indicará os nomes do desembargador e para ocupar o cargo de ministro do STJ. O nomes será submetido a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e, posteriormente, a referendo do plenário daquela Casa.

O STJ é composto de 33 ministros: um terço de magistrados oriundos dos tribunais regionais federais, um terço de desembargadores provenientes dos tribunais de Justiça, e um terço – em partes iguais, alternadamente – de advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal, alternadamente.

Concorrem a vaga:


TJ/AC

Pedro Ranzi

Samoel Martins Evangelista

TJ/AL

James Magalhães de Medeiros

TJ/AP

Gilberto de Paula Pinheiro

TJ/AM

Aristóteles Lima Thury

João de Jesus Abdala Simões

TJ/BA

Eserval Rocha

José Olegário Monção Caldas

TJ/CE

Emanuel Leite Albuquerque

TJ/MA

Jamil de Miranda Gedeon Neto

José de Ribamar Fróz Sobrinho

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

TJ/MS

Carlos Eduardo Contar

Dorival Renato Pavan

TJ/MG

Alexandre Victor de Carvalho

Antônio Carlos de Oliveira Bispo

Antônio Sérvulo dos Santos

José de Anchieta da Mota e Silva

Márcia Maria Milanez

Otávio de Abreu Portes

TJ/PR

Jorge de Oliveira Vargas

Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira

Marcus Vinícius de Lacerda Costa

TJ/PE

Alberto Nogueira Virgínio

Antônio Fernando Araújo Martins

Jones Figueiredo Alves

TJ/PI

Francisco Antonio Paes Landim Filho

José James Gomes Pereira

TJ/RJ

Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco

Marco Aurélio Bellizze Oliveira

Siro Darlan de Oliveira

TJ/RN

João Batista Rodrigues Rebouças

TJ/RS

Carlos Roberto Lofego Caníbal

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino

TJ/RO

Marcos Alaor Diniz Grangeia

Zelite Andrade Carneiro

TJ/SC

Cid José Goulart Júnior

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi

TJ/SP

Artur Marques da Silva Filho

Heraldo de Oliveira Silva

Ivan Ricardo Garisto Sartori

José Renato Nalini

José Roberto dos Santos Bedaque

Vanderci Álvares

Walter da Silva

William Marinho de Faria

TJ/SE

Edson Ulisses de Melo

Fica a minha torcida para os Desembargadores representantes do meu Estado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

A quem serve o poder estatal? Resposta

Roberto Duarte da Paixão Jr.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem é um documento que contém o ideal político almejado pelos povos e pelas Nações, mas por se submeter à vontade humana em muitas ocasiões não é respeitado.


Vejamos o exemplo do seu artigo 21, que encerra três regras: todo homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de seus representantes livremente escolhidos; todos têm o direito de acesso aos serviços públicos de seu país; e a vontade do povo será a base da autoridade do governo.

Será que o Brasil cumpre essas determinações?

A Constituição da República brasileira assevera no seu artigo 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

A doutrina entende que referido comando constitucional trata de um direito político, notadamente o do sufrágio universal, que é o direito do cidadão eleger (votar) e ser eleito (ser votado). Embora não tenha sido sempre dessa maneira (regime militar de 64/79), parece-nos que o País aprendeu a lição de casa ao permitir o cidadão escolher livremente seus representantes políticos. Atendida, assim, a primeira determinação.

Por outro lado, e apesar da existência de boas leis, estamos distante de cumprir o artigo 21 da citada declaração, especialmente quando se trata do acesso aos serviços públicos. Em face da notoriedade do fato, não há muito a comentar, cumprindo-nos apenas lembrar que é histórica a má prestação dos referidos serviços no Brasil.

Já quando se trata do ato de participar da organização e da atividade do poder estatal a coisa não fica diferente. É, inclusive, questão mais complicada. A Constituição diz que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido.

Nesse caminho, cabe-nos somente eleger alguém que nos representará no parlamento ou no Executivo. Logo, são esses que detêm o poder estatal.

Dada a quantidade dos conflitos criados pela sociedade, é certo que tal poder precisa impor regras para manter-se. Ocorre que, ultimamente, e malgrado os espasmos de desenvolvimento econômico, há expressivo desrespeito com a coisa pública.

É de impressionar o desacatamento de muitos agentes políticos com seus deveres. Abusam de prerrogativas, usam mal o dinheiro público, prevalecem-se dos cargos para enriquecer ilicitamente, desafiam a capacidade do Estado em coibir as práticas ilegais que cometem e suas atitudes criminosas fizeram a população brasileira acreditar que honestidade é coisa de otário. Praticam, enfim, todas as modalidades de excessos sem o mínimo incômodo, porque sabem que o atual modelo político os situa como intocáveis.

São para eles, pois, que serve o poder estatal e, por isso, geralmente escolhem seus apaniguados para cargos, empregos e funções públicas, tudo em detrimento, por exemplo, do concurso público, instituto essencialmente importante para minimizar a farra que se instalou. Registre-se que as circunstâncias não datam de agora.

Somos da opinião segundo a qual é preciso haver um basta nesse estado de coisas. Recorde-se que, atualmente, nosso poder se restringe a eleger quem assumirá o poder, e depois, ficamos enfraquecidos. Portanto, repensar em um novo sistema de distribuição política de dar, receber e fiscalizar o poder estatal, com a finalidade de restabelecer o povo, ou seja, o dono da propriedade no seu verdadeiro lugar, talvez seja a tarefa dos homens de bem nos próximos anos.

Afinal, conforme escrito explicitamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição da República Federativa do Brasil, a vontade do povo será a base da autoridade do governo.

Autor: ROBERTO DUARTE DA PAIXÃO JUNIOR. (Bacharel em Direito)