CNJ responde consulta sobre o que deve ser considerado na produtividade dos juízes (promoção/remoção por merecimento) 2

CONSULTA  0003770-79.2010.2.00.0000

Requerente: Joana dos Santos Meirelles

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

EMENTA: CONSULTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. ART. 6º, INC. I, ALÍNEA c DA RESOLUÇÃO N.º 106, DE 2010. ESTRUTURA DE TRABALHO. VOLUME DE PRODUÇÃO. ANÁLISE COMPARATIVA. UNIDADES SEMELHANTES. JUIZ TITULAR DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ACÓRDÃOS E DECISÕES. APROVEITAMENTO. CONVOCAÇÃO PARA O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 7º, § 1º, ALÍNEA a DA RESOLUÇÃO N.º 72, DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA E TEMPO DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ANTIGUIDADE.

1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.

3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.

4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.

1. Relatório

Trata-se de requerimento, recebido neste Conselho Nacional de Justiça como Consulta, por meio do qual a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho de Manaus, Joana dos Santos Meirelles, tendo em consideração as disposições da Resolução n.º 106, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, faz os seguintes questionamentos:

1. Considerando que o art. 6o, I, alínea “c”1 da Resolução, expressamente dispõe que, para efeito de aferição da PRODUTIVIDADE, será levada em consideração a cumulacão de atividades, indaga-se se os atos praticados pelo magistrado (despachos, decisões e sentenças) quando em convocação, substituição ou auxílio de magistrado que esteja licenciado, afastado ou de férias, ou ainda em razão de temporária vacância da titularidade do Juízo, deve ser computado como produtividade para efeito de pontuação.

2.        Considerando que o inciso II, alínea “e” do mesmo artigo expressamente dispõe que o VOLUME da produção do magistrado será mensurado, entre outros, também pelo número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2o Grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, indaga-se se os acórdãos e decisões monocráticas (jurisdição de 2o Grau) como membro titular no Tribunal Regional Eleitoral podem ser computados para efeito de aferição do volume produzido pelo magistrado. Sucessivamente, indaga-se se há vedação para que um magistrado que esteja exercendo função de membro de Tribunal Eleitoral de 2o Grau possa ser alvo de convocação para substituição ou auxílio no 2o Grau do Tribunal de Justiça.

3.   Por fim, indaga-se se, para efeito de avaliação de conhecimento e merecimento, deve ser considerado a experiência e seu respectivo tempo em diversos Juízos (cíveis e criminais).

A consulente apresentou nova petição por meio da qual destacou sua contrariedade em relação ao pedido de retirada de Pauta aviado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas.

Destaca que há um processo de acesso à segunda instância do Tribunal de Justiça do Amazonas em curso e que a aplicação da Resolução n.º 106 vem sendo realizada com embaraços pela administração daquela Corte Estadual de Justiça, alertando que impugnou, juntamente com outros colegas, a apuração de dados realizada pela Corregedoria de Justiça local, razão pela qual, segundo seu entendimento, a  presente Consulta reveste-se de caráter urgente.

A Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas destaca que a data marcada para decisão acerca do acesso à vaga na segunda instância do Tribunal de Justiça amazonense está marcada para o dia 29 de julho deste ano e não para o dia 15, como informado pela consulente, apresentando em seguida alguns outros questionamentos quanto à aplicação da Resolução n.º 106, de 2010.

2. Promoção por merecimento. Cumulação de atividades. Art. 6º, inc. I, alínea c da Resolução n.º 106, de 2010. Estrutura de Trabalho. Volume de produção. Análise comparativa. Unidades semelhantes. Juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral. Eleição. Acórdãos e decisões. Aproveitamento. Convocação para o 2º Grau de Jurisdição. Art. 7º, § 1º, alínea a da Resolução n.º 72, de 2009. Impossibilidade. Experiência e tempo de exercício da jurisdição. Antiguidade.

Preliminarmente, cabe esclarecer que o adiamento do julgamento da presente Consulta por ocasião da 108ª sessão ordinária deste Conselho não se deu em razão do pedido aduzido no dia daquela sessão pela Corregedoria de Justiça do Amazonas. Na verdade, o não esgotamento da pauta de julgamentos obstou que a Consulta fosse julgada naquela oportunidade, ensejando a posterior admissão daquele órgão como interessado nos presentes autos e sua intimação para que apresentasse as interpretações e soluções dadas aos casos concretos mencionadas em sua manifestação original.

Infelizmente, o que se pôde notar a partir de então é que a presente Consulta, inicialmente recebida para dirimir questões em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência deste Conselho (art. 89, caput do RICNJ), passou a versar acerca do procedimento levado a efeito pela Corregedoria de Justiça amazonense para acesso à vaga na segunda instância daquele Tribunal.

A consulente pretende fazer valer entendimentos que a beneficiam no julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Justiça local e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas pretende obter uma espécie de crivo prévio aos procedimentos por ela adotados para o provimento da vaga surgida na segunda instância.

Nem um objetivo nem outro podem ser atendidos por meio de Consulta.

Se a consulente entende que há afronta a dispositivos da Resolução n.º 106, de 2010, deste Conselho, na condução do procedimento pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas, que submeta as ilegalidades a controle pelo procedimento hábil para tanto.

De outro lado, se a Corregedoria de Justiça local tem tantas dúvidas quanto à correta aplicação da Resolução n.º 106, de 2010, que proponha Consulta específica neste sentido, o que não pode é, a pretexto de dirimi-las, submeter o procedimento por ela conduzido a uma espécie de controle preventivo de legalidade não previsto no Regimento desta Casa.

Por estas razões, não conheço dos pedidos formulados nas últimas manifestações da consulente e da Corregedoria interessada, atendo-me às questões formuladas na exordial.

A resposta ao primeiro dos questionamentos apresentados pela magistrada exige que se faça a interpretação sistêmica da Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, que disciplinou os critérios objetivos para aferição do merecimento para fins de promoção ou acesso aos Tribunais.

O artigo 4º do ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça enuncia os cinco critérios a serem considerados na avaliação do mérito dos magistrados, quais sejam: i) desempenho; ii) produtividade; iii) presteza no exercício das funções; iv) aperfeiçoamento técnico; e v) adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Cada um deles, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 11, deve ser valorado com nota que varia de 0 (zero) até a pontuação máxima admitida para o item, com especificação dos pontos atribuídos a cada subitem.

A produtividade é o segundo dos critérios a ser sopesado para a apuração do merecimento do magistrado e encontra-se disciplinada no artigo 6º da Resolução nº 106 que, por sua vez, subdivide o critério em dois parâmetros de avaliação: a estrutura de trabalho e o volume de produção.

A cumulação de atividades é o terceiro dos subitens a ser mensurado quando da análise da estrutura de trabalho. Já os aspectos relativos ao número de despachos, decisões e sentenças é apurado quando da análise do volume de produção, ou seja, uma coisa não se confunde com a outra.

Essa divisão já garante que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças. Isto é, não se pode comparar de maneira meramente objetiva e sem qualquer ponderação, o número de atos processuais praticados por um magistrado que não exerce qualquer atividade cumulada com o apresentado por outro juiz que atende a outras demandas ou responde por outros juízos, seja em substituição ou por convocação.

A reforçar esse raciocínio, o parágrafo único do artigo 6º é claro ao estabelecer que:

Art. 6º (…)

Parágrafo único. Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média.

Ou seja, a nota a ser atribuída ao magistrado no critério produtividade não resulta de uma operação aritmética simples na qual os números indicados pelas alíneas a e e do inciso II do artigo 6º são sempre diretamente proporcionais a ela.

Ao contrário, deve ser levada em consideração a média de sentenças e audiências realizadas, comparada com a média de produtividade de juízes de unidades semelhantes. Neste sentido, deve-se entender que a expressão em destaque envolve a ponderação do tipo de competência em razão da matéria exercida pelo juiz (criminal, cível, fazenda pública, família e etc.) e também se há ou não a cumulação de atividades.

A partir dessas considerações, o certo é que a sistemática adotada pela Resolução n.º 106, de 2010, é dotada de ponderações e compensações recíprocas que impedem que juízes submetidos a cargas e estruturas de trabalho distintas sejam comparados sem que tais aspectos venham a ser levados em consideração, o que parece ser o objeto da preocupação da magistrada, externado pela questão posta a exame.

Respondendo objetivamente ao primeiro questionamento posto, não se deve confundir os aspectos atinentes à estrutura de trabalho com aqueles referentes ao volume de produção, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

O segundo questionamento é subdividido em duas indagações. A primeira resolve-se pela leitura da alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução 106.  Vejamos:

Art. 6º Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros:

(…) II – Volume de produção, mensurado pelo:

(…) e) número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Nota-se que a Resolução fala em atuação em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais  não contemplando de forma expressa aquelas situações em que o juiz ocupa vaga de membro do Tribunal Regional Eleitoral local.

No entanto, a melhor inteligência do dispositivo não decorre de sua leitura estritamente literal, de maneira que os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau devem contar para efeitos de apuração de seu volume de produção.

É que não é possível se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão numa Turma Recursal de Juizado Especial daquela exercida pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, principalmente se considerado que este Conselho, reiteradamente, tem reforçado a necessidade de adoção de critérios objetivos para a eleição de magistrados para os Tribunais Regionais Eleitorais de que trata a alínea b do inciso I do artigo 120 da Constituição.

Pedido de Providências. – “Apesar de estabelecer, especialmente no caso dos Juízes de Direito, que a definição dos magistrados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral dependerá de eleição com votação secreta, não há, nesses dispositivos constitucionais, a fixação de critérios para o processo de escolha. No mesmo sentido, a legislação infraconstitucional que também não dispõe sobre os parâmetros dessa escolha. A inexistência de normas que definam de maneira expressa as balizas desse processo não significa, todavia, que os Tribunais tenham um amplo espectro de liberdade para escolha desses magistrados. Toda e qualquer atuação do Poder Judiciário deve se pautar em um estrito respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. A prerrogativa de poder de Estado que garante autonomia ao Poder Judiciário limita-se, como todas as demais prerrogativas em um Estado de Direito, aos limites constitucionais. Não basta somente que haja uma eleição para escolha dos juízes, é preciso que se estabeleçam critérios objetivos que possibilitem o controle público e que assegurem, em alguma medida, a justeza da escolha” (CNJ – PP 885 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 11ª Sessão Extraordinária – j. 09.05.2007 – DJU 18.05.2007 – Ementa não oficial).

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Eleição de juiz de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Elegibilidade dos juízes incluídos na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Código de Organização Judiciária. – “I) O artigo 26, VIII da Lei Complementar Estadual 100/2007, atribui ao Tribunal de Justiça competência para ‘eleger, em sessão pública e escrutínio secreto, dois de seus membros e, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.’ II) A instituição da condição de elegibilidade para a vaga de juiz de Direito no Tribunal Regional Eleitoral (integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância) constitui limite objetivo à liberdade de escolha do juiz de Direito para integrar aquela Corte Eleitoral. III) Existente a regra de elegibilidade, compatível com o regramento constitucional relativo à promoção por merecimento (CF art. 93, II, b), há de ter ela força normativa para servir de parâmetro ao exercício da competência administrativa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Procedência do pedido para invalidação do ato questionado” (CNJ – PCA 200810000014764 – Rel. Cons. José Adonis Callou de Araújo Sá – 67ª Sessão – j. 12.08.2008 – DJU 01.09.2008).

Ora, se o juiz somente alcança à segunda instância eleitoral mediante procedimento constitucional, com parâmetros que, segundo os precedentes acima colacionados, devem ser objetivos, não há razão para que toda sua atuação perante os Tribunais Regionais Eleitorais seja desprezada para efeitos de promoção por merecimento.

Quanto à segunda questão proposta ainda sob o número 2, é de se considerar que o disposto na alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe:

Art. 7º. (…)

§ 1º Os Tribunais disciplinarão regimentalmente os critérios e requisitos para a indicação ou eleição de juízes de primeiro grau a serem convocados, observado o seguinte:

a – não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude.

A Resolução em foco é, portanto, taxativa, ao vedar a convocação de juiz de primeiro grau que acumule qualquer outra atribuição jurisdicional.

Com efeito, no escopo de evitar que um mesmo magistrado seja sempre o escolhido para diversas funções, o que, sem embargo de outras questões não desejáveis, compromete a eficiência do serviço a ser prestado, é vedado que o juiz de primeiro grau membro de Tribunal Regional Eleitoral seja, concomitantemente, convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça local ou o Tribunal Regional Federal.

Quanto à última das perguntas aduzidas pela magistrada, é de se considerar que a competência e o tipo de juízo são objeto de avaliação no parâmetro estrutura de trabalho, dentro do critério produtividade, conforme disposto no inciso I do artigo 6º da Resolução n.º 106, de 2010.

Já o tempo de experiência no exercício da atividade judicante diz respeito a outro critério de promoção, que é a antiguidade. Assim, para efeito de apuração do merecimento, não há um item ou subitem no contexto da Resolução n.º 106 em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo seja considerado.

Isso não quer dizer, contudo, que a experiência e a aptidão de um magistrado em determinada matéria não deva ser considerada para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada. É que, não raro, em razão da localização geográfica da vara colocada em disputa, concorrem magistrados sem qualquer experiência na matéria de competência da unidade jurisdicional almejada. São juízes com anos de exercício da judicatura nas áreas de Família e Fazenda Pública concorrendo a Varas Criminais, juízes da área Criminal concorrendo a Varas de Registros Públicos e assim por diante.

Não há impedimento algum que o magistrado almeje sua ascensão na carreira e dispute as vagas que surjam na entrância (promoção horizontal) ou instância (promoção vertical). Contudo, cabe ao Tribunal, ao analisar as promoções, levar em consideração a competência em razão da matéria da unidade jurisdicional em disputa e a experiência e aptidão técnica e científica do magistrado para análise daquela matéria.

3. Conclusão

Em razão do exposto, a Consulta vai respondida nos seguintes termos:

1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.

3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.

4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.

Eis o voto.

Intime-se.

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente em 21 de Junho de 2010 às 22:04:05

O Original deste Documento pode ser Acessado em: https://www.cnj.jus.br/ecnj

    • Agradeço Nilton.
      Estava muito atarefado (mutirão carcerário).
      Mas, estamos voltando.
      Um abraço do amigo

      George Hamilton

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