CNJ arquiva reclamação disciplinar contra magistrada que determinou prisão de procurador 1

Por maioria de votos, onze a quatro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar reclamação disciplinar (0002474-56.2009.2.00.0000) contra a juíza Ana Inês Algorta Latorre da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. A magistrada determinou, em 2009, a prisão em flagrante do Procurador Regional da União da 4ª Região por desobediência, devido ao não cumprimento de ordem judicial que condenou a União a fornecer medicamento ou o valor em dinheiro para uma recém-nascida que necessitava de suplemento alimentar especial.

A advocacia Geral da União (AGU) e o Fórum Nacional dos Advogados Públicos Federais (FNAPF) pediram a abertura de processo administrativo disciplinar contra a magistrada, alegando abuso de poder. O relator do processo, corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que a decretação de prisão foi imprópria. No entanto, entendeu que o risco de morte da recém-nascida e as dificuldades burocráticas da Administração Pública produziram conflito de emoções e valores na magistrada, o que ensejou esse tipo de decisão. Por esse motivo, o ministro votou pelo arquivamento do processo. “Seu modo de proceder decorreu da urgência e gravidade do fato”, disse no voto.

Segundo a avaliação do corregedor, nem toda transgressão autoriza ação disciplinar. “A ficha funcional da magistrada é perfeita”, afirmou. Para o corregedor, o voto servirá de orientação “para se ponderar muito antes de se determinar a prisão”. O conselheiro Milton Nobre teve o mesmo entendimento do corregedor e defendeu o arquivamento da reclamação disciplinar. “A ética do advogado público não é a mesma do advogado privado. Ele age de acordo com a ótica do interesse público”, afirmou, ao defender a solução proposta.

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, ponderou que estavam em jogo valores da mais alta relevância e da mais fina sensibilidade. “Uma vida humana que estava em risco”, disse. Segundo o ministro, o juiz só deve ser responsabilizado por dolo ou fraude. “Todos os juízes erram, assim como todo ser humano”, afirmou. O ministro entendeu que a juíza Ana Inês estava diante de um dilema grave. “Um recém-nascido que tinha sua vida em risco”, justificou.

Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do CNJ questionou: “como se pode julgar alguém nessa situação, em que o ordenamento jurídico o escusa e o livra de licitude e ilicitude no comportamento?”. Peluso elogiou a decisão do corregedor nacional de Justiça e defendeu a independência funcional da magistratura. “O que está em jogo é menos a condição do advogado do que a da pessoa humana. Está em jogo aqui a independência da magistrada, do órgão jurisdicional”, concluiu.

Divergiram do voto do relator os conselheiros Jorge Hélio, Jeferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Marcelo Neves. Para eles, a reclamação disciplinar deveria ser transformada em processo administrativo disciplinar, pois a determinação da prisão do procurador foi ilegal.

EN/MB
Agência CNJ de Notícias

ESTA DECISÃO PRECISAVA SER REGISTRADA NO MEU BLOGUE

Assisti este julgamento pela TV Justiça e achei brilhante a manifestação do Presidente do CNJ, Ministro Peluzo.

Se os erros “in judicando” e “in procedendo” fossem considerados faltas funcionais, quem ainda seria Magistrado?

Por maioria de votos a Reclamação Disciplinar foi arquivada. Abrindo divergência os Conselheiros indicados pela OAB e os Conselheiros (advogados) indicados pela Câmara e Senado.

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